Convênio com o Estado de São Paulo permitirá que apenados das Centrais de Penas e Medidas Alternativas prestem serviços na Justiça Federal

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, e o governador o Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinaram ontem (24/8) convênio entre a Corte e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a disponibilização de postos de trabalho para os cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade em 53 Subseções Judiciárias, abrangendo 65 municípios paulistas. Também assinaram o acordo o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, diretor do foro da Seção Judiciária de São Paulo, e o secretário de administração penitenciária Lourival Gomes. A juíza federal Luciana Ortiz, vice-diretora do Seção Judiciária de São Paulo, o juiz federal em auxílio à presidência do TRF3 Fabiano Carraro e o coordenador de reintegração social e cidadania da SAP Mauro Rogério Bittencout participaram da reunião.

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo Judiciário ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla na qual infrator e sociedade são beneficiados, com o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

O TRF3, inicialmente, definiu vagas de trabalho para atividades de apoio na organização de processos, de materiais, de remessa de malotes, arquivos, manutenção das instalações físicas, de acordo com o perfil de cada apenado, explicou a presidente Cecília Marcondes. As atividades poderão ser ampliadas de acordo com a solicitação do órgão no decorrer do convênio, que tem validade de 60 meses.

O governador Geraldo Alckmin destacou que, além evitar a estigmatização provocada pelo cárcere, a adoção de penas alternativas é muito menos custosa. Segundo ele, enquanto o custo de um preso encarcerado é de R$ 1.450,00, o cumprimento de pena alternativa custa ao Estado R$ 26,00.

Fotos: ACOM/TRF3

1 - Desembargadora federal Cecília Marcondes e representantes da Justiça Federal da 3ª Região no Palácio dos Bandeirantes. 2 - Governador Geraldo Alckmin e a presidente do TRF3 durante a assinatura do convênio. 3 - Governador Geraldo Alckmin. 4 -Desembargadora federal Cecília Marcondes. 5 - Secretário Lourival Gomes. 6, 7 e 8 - Presidente do TRF3, governador de São Paulo e o secretário de administração penitenciária durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3