Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais, que terão caráter facultativo

Implantado na Justiça Federal da 3ª Região em agosto de 2015, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ainda é de utilização facultativa. Essa característica, porém, começou a mudar no mês de novembro de 2016, quando o sistema, que torma digital todas as fases dos processos judiciais, passou a ser de utilização obrigatória na Subseção de São Bernardo do Campo.

A partir de hoje, 9 de janeiro de 2017, ele também é obrigatório na Subseção Judiciária de Sorocaba para todas as ações, exceto criminais e execuções fiscais, que continuarão a ter caráter facultativo.

Em Osasco e Barueri, a obrigatoriedade da utilização do PJe será a partir do dia 6 de fevereiro de 2017, também para todas as ações e com as mesmas exceções.

Resolução PRES 79 de 6 de dezembro de 2016

Assessoria de Comunicação Social do TRF3