Decisão da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta considerou os limites estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal para provimentos de cargos e funções em 2018

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, determinou a nomeação de 36 servidores aprovados no concurso público realizado em 2013. Serão destinados 12 cargos para o Tribunal, 22 para a Seção Judiciária de São Paulo e dois para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

A decisão, proferida ontem (6/6), em expediente administrativo em tramitação perante a Diretoria-Geral e demais áreas técnicas do Tribunal, considerou as restrições impostas a nomeações de magistrados e servidores, informadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para provimentos com impacto em 2018, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2018.

Do referido Anexo V da LOA 2018, foram destinadas à 3ª Região 37 vagas com impacto, sendo 36 delas para nomeação de servidores e uma vaga destinada ao provimento de cargo de desembargador federal do Tribunal pela Presidência da República.
As nomeações com impacto são decorrentes de vagas oriundas de aposentadorias ou de falecimento de servidores ou magistrados que geraram direito a pensão.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3