Reportagem do TRF3

Todo brasileiro tem direito de imagem resguardado pela Constituição. Espalhar a foto de alguém sem autorização é crime, com direito a indenização à vítima. Em São Paulo, uma transexual teve a foto da ficha de alistamento militar divulgada no WhatsApp. Ela levou o caso à Justiça, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: a União terá que indenizar a transexual pela exposição pública que sofreu.

Matéria veiculada na TV Justiça em 20 de setembro de 2018.