Plataforma LIS marca os dois anos da Lei nº 13.718/18

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, a diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) e coordenadora da Comissão de Equidade de Gênero do TRF3, desembargadora federal Therezinha Cazerta, e a gerente de inovação na Organização Não Governamental Think Olga, jornalista Amanda Kamanchek, realizaram ontem (21/9) a abertura de evento sobre a Lei de Importunação Sexual, que terá debates diários, até 24/9, promovidos pela EMAG (veja programação ao final do texto).  

Na ocasião, eles fizeram o lançamento oficial da Plataforma LIS - Lei de Importunação Sexual, hospedada no site do TRF3, no endereço www.trf3.jus.br/lis. A página é fruto de um trabalho colaborativo entre a ONG Think Olga e o TRF3, realizado por meio do laboratório de Inovação da Justiça Federal (iJuslab). Participaram também da elaboração do projeto e da organização do evento a desembargadora federal Inês Virgínia e a juíza federal em auxílio à Presidência Raecler Baldresca.  

O lançamento da página marca os dois anos da sanção da Lei nº 13.718/18, que incluiu a importunação sexual, inclusive em espaços públicos, como crime: ‘‘praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de outrem’’.  

Na abertura, o presidente do TRF3 destacou o envolvimento do Tribunal na iniciativa, “não somente como um locus propício à discussão de questões jurídicas, mas como agente participante das questões relevantes para a sociedade a qual está inserido”. “Foi assim que o TRF3 se apresentou e acolheu de braços abertos a proposição da Think Olga”, acrescentou.  

O magistrado defendeu que todos se posicionem diante de violações e abusos: “Muitas vezes participamos, involuntariamente, de situações em que o desrespeito está presente, mas não sabemos reagir. Temos que nos manifestar para que essas situações não se repitam”.   

A desembargadora federal Therezinha Cazerta também falou da necessidade da participação de todos no combate às importunações. “Os homens devem agir, chamando a atenção dos seus, para que certos comportamentos não sejam mais tolerados”, afirmou. A magistrada descreveu como esse tipo de violência aumentou com a maior participação feminina no mercado de trabalho: “Ao colocar seu corpo para fora de casa, a mulher passou a sofrer uma série de importunações, porque não se reconhecia o direito da mulher de desfrutar dos espaços”.  

Amanda Kamanchek, gerente de inovação na Think Olga e diretora do documentário “Chega de Fiu Fiu”, afirmou estar emocionada com o evento: “Com o lançamento do filme, nosso intuito era falar sobre um tema que até então não era dito. Hoje temos um nome que é importunação. Este não é um problema somente das mulheres e que devemos enfrentar sozinhas, mas um problema de toda a sociedade”, declarou.  Para a jornalista, a lei é um grande marco para a sociedade civil, mas, por ser muito recente, é necessário o esforço para a divulgação e para a reunião de pessoas comprometidas com a causa.  

Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres   

Às 11h30, a desembargadora federal aposentada Neuza Maria Alves da Silva, primeira desembargadora negra do TRF1, presidiu a conferência “Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres no Sistema Interamericano”, da qual foi palestrante a comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávia Piovesan.  

Piovesan descreveu a evolução dos direitos humanos, que antes procuravam “garantir proteção geral, genérica e abstrata, a toda e qualquer pessoa” e como, com o tempo, o direito passou a contemplar outros aspectos: “Nosso olhar passou a considerar as perspectivas de gênero, raça, idade, entre outras. O direito rompe com a indiferença às diferenças”. Segundo a jurista, a violência contra as mulheres é agravada pela discriminação: “as mulheres negras, mulheres indígenas, meninas refugiadas sofrem mais com a violência e necessitam maior proteção por parte do Estado”.   

A presidente da Comissão Ajufe Mulheres, juíza federal Tani Wurster, compartilhou sua experiência à frente da comissão e falou sobre as expectativas de comportamento das mulheres. “Espera-se delas um comportamento recatado, a maternidade, o cuidado e o trabalho doméstico, remunerado ou não”, explicou. Para a magistrada, é necessário evitar julgamentos a partir desses estereótipos para que não se produzam decisões “que julgam o comportamento da vítima e não do agressor”.  

Para Flávia Piovesan, mais do que novas leis, é preciso mudar mentalidades, com programas de sensibilização à perspectiva de gênero: “Nossa força motriz é a esperança. As mudanças são necessárias e possíveis. A questão não é salvar o mundo, mas servir ao mundo. Este é o proposito”, finalizou.  

Assista à palestra completa aqui.  

Outros eventos  

Os desdobramentos da Lei de Importunação Sexual serão abordados ao longo das palestras na EMAG e, no dia 25 de setembro, na plataforma #CulturaemCasa, com um debate sobre o filme “Chega de Fiu Fiu”, mediado pela jornalista Flávia Oliveira, seguido de um show com a cantora baiana Larissa Luz, com participação de Elza Soares.  

As palestras são abertas ao público e estão sendo transmitidas ao vivo, das 11 às 12h15 pelo Microsoft Teams e pelo YouTube. Ainda é possível se inscrever para as demais palestras pelo site da Emag.  

Para acompanhar o evento do dia 25/9, às 17 horas, pela plataforma #CulturaemCasa basta acessar o site https://culturaemcasa.com.br, Instagram @culturaemcasasp ou YouTube culturaemcasasp.  

Confira a programação dos próximos dias  

22/9 - Emag  

11h - O Crime de Importunação Sexual  

Presidente de mesa: Nálida Monte, defensora pública, coordenadora do NUDEM (Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres)  

Palestrante: Renata Andrade Lotufo, juíza federal  

Interlocutoras: Dandara Pinho, advogada e presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-BA; e Mayra Cotta, advogada e professora da New School de Nova Iorque  

23/9 - Emag  

11h - Desafios no Julgamento do Crime de Importunação Sexual  

Presidente de Mesa: Fernanda Menna, juíza de Direito, escritora da coluna Sororidade em Pauta da Carta Capital  

Palestrante: Raecler Baldresca, juíza federal  

Interlocutoras: Isadora Brandão, defensora pública, coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial; e Louise Filgueiras, juíza federal  

24/9 - Emag  

11h - Jornada da Lei de Importunação Sexual – Onde Estamos e Para Onde Vamos?  

Presidente de Mesa: Sayonara Mattos, juíza federal, representante da JFPR no Grupo Interinstitucional de Gênero do Paraná  

Palestrante: Amanda Kamanchek, gerente de inovação na Think Olga  

Interlocutoras: Victória Dandara, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP) e Transfeminista; e Natália Luchini, juíza federal, integrante da Comissão Ajufe Mulheres  

Dia 25/9 - #Culturaemcasa 

Importunação Sexual é Crime!  

17h – Debate do filme Chega de Fiu Fiu 

Mediadora: Flávia Oliveira 

Debatedoras: Therezinha Cazerta, diretora da Emag; Amanda Kamanchek, gerente de Inovação da Think Olga e diretora do filme Chega de Fiu Fiu; Silvia Chakian, promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo; e Cláudia Luna, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP.   

21h30 - Show com Larissa Luz (participação por vídeo gravado de Elza Soares) 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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