Termo de Ajustamento de Conduta prevê doação à Unifesp; Prazo para AGU se manifestar se encerra no dia 20/11

O Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) promoveu, no dia 6 de novembro, audiência para, entre outros assuntos, analisar a proposta do Ministério Público Federal (MPF) para a continuidade do trabalho de identificação das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério de Perus, com o aporte de R$ 2,5 milhões da Volkswagen do Brasil S/A.

Trata-se de uma doação da empresa por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que põe fim a três inquéritos civis instaurados com o objetivo de averiguar a responsabilidade da companhia na violação de direitos humanos no interior de suas industrias no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, especialmente em relação a seus antigos trabalhadores.

O TAC prevê a doação dos valores diretamente à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para ações relacionadas ao período da ditadura militar. A alocação dos recursos ao projeto de identificação das ossadas foi fruto de sugestões e encaminhamentos do MPF, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A proposta apresentada prevê o aditamento do acordo nos autos da Ação Civil Pública 0025169-85.2009.4.03.6100 para que a conclusão da identificação dos remanescentes ósseos seja realizada pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp (CAAF) com a redefinição de responsabilidades e nova dinâmica de trabalho dos entes do processo.

O contrato de doação deve ser celebrado em dezembro de 2020 e os recursos devem estar disponíveis em janeiro de 2021. Segundo o MPF, a doação “oferece uma solução abrangente para o principal óbice para a conclusão dos trabalhos de identificação das ossadas, qual seja, a limitação orçamentária”.

A audiência foi conduzida pelo juiz federal conciliador Eurico Zecchin Maiolino, que abriu prazo para a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestar até 20/11, data da próxima audiência.

Aditamento do acordo

Com o aditamento do acordo e recebimento dos recursos financeiros, a Unifesp assume a gestão científica e operacional dos trabalhos, que será acompanhada por um observador da União. Também assume o compromisso de aplicar todos os valores recebidos nas atividades diretas de identificação das ossadas de Perus, com a previsão de conclusão dos trabalhos em 30 de dezembro de 2022.

No entanto, os recursos decorrentes do TAC serão adicionais aos já firmados no acordo judicial, de R$ 600 mil, divididos entre a Unifesp, o Ministério da Educação e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.

A Unifesp também fará a contratação direta de peritos e demais profissionais para o andamento do trabalho e dos serviços para exame de DNA do International Commission on Missing Persons (ICMP), na Holanda.

Termo de Ajustamento de Conduta

A Volkswagen do Brasil S/A celebrou o TAC com o objetivo de prevenir litígio judicial, sem reconhecer responsabilidade da empresa ou de seus dirigentes pelos atos e fatos investigados. No documento, a fabricante afirma seu interesse em desenvolver e apoiar projetos culturais e sociais, inclusive relacionados à promoção de memória e verdade dos fatos ocorridos durante a ditadura militar.

A primeira cláusula do TAC prevê que a empresa fará uma declaração pública sobre os fatos apurados nos inquéritos.

Ao todo, a empresa vai doar R$ 10,5 milhões para políticas de Justiça de Transição, um conjunto de medidas que tem o propósito de garantir a revelação da verdade, preservação e divulgação da memória e a promoção de garantias de não-recorrência, abrangendo direitos difusos e coletivos, de ordem material e moral.

Ossadas de Perus

O acordo para que o poder público conclua os trabalhos de identificação das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério de Perus foi firmado em julho de 2017, em Ação Civil Pública movida pelo MPF.

Responsável pela execução do trabalho, o CAAF já realizou a análise dos remanescentes ósseos encontrados no cemitério. Os pesquisadores abriram 1.049 caixas, higienizaram os ossos, fizeram exame antropológico do indivíduo principal de cada uma e elaboraram relatórios.

No início, não se sabia da existência de misturas ósseas. Os profissionais identificaram que em cerca de 26% das caixas há material de remanescentes ósseos que não pertencem ao indivíduo principal. O CAAF já retirou fragmentos ósseos com amostras genéticas de 750 indivíduos, de 929 analisados. O material genético foi enviado ao laboratório International Commission on Missing Persons (ICMP), na Holanda.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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