Documento reúne 20 medidas elaboradas por magistradas para serem adotadas no Poder Judiciário 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária de 14 de março, a Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário. O objetivo é efetivar a igualdade de gênero na Justiça brasileira, conforme o artigo 5º inciso I da Constituição Federal, que preza pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. 

O documento foi elaborado por magistradas que participaram, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, do seminário “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ 255”. Elas defendem ações afirmativas que garantam representatividade paritária às mulheres em espaços de poder dos tribunais, como os postos da alta administração, comissões e corpo docente das escolas judiciais. 

A Carta de Brasília apresenta 20 propostas direcionadas ao CNJ, com o objetivo de ampliar a participação feminina na magistratura federal, nas bancas de concurso e promover a formação inicial e continuada em gênero, além de outros tópicos relevantes. 

Durante a sessão, o Conselho ressaltou a importância da carta e destacou que a iniciativa representa um passo importante na busca por um Judiciário mais equitativo e inclusivo, refletindo o compromisso em garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos de homens e mulheres no sistema judiciário do país. 

Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Com informações do CNJ 

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