Manifestações serão encaminhadas aos órgãos competentes 

O “I Encontro Nacional Pop Rua Jud”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi encerrado na terça-feira, dia 26 de novembro, com espaço para representantes das pessoas em situação de rua expressarem opiniões na 4ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, realizada no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). 

“Queremos ouvir as pessoas em situação de rua, atingindo a maior pluralidade possível, sendo um espaço efetivo de escuta”, disse o conselheiro do CNJ e coordenador do Comitê Nacional Pop Rua Jud, Pablo Coutinho Barreto. 

Foram apresentadas sugestões a respeito do impacto das questões climáticas sobre a população em situação de rua, das dificuldades para a emissão de documentos e da atuação conjunta dos Poderes para solucionar demandas desse público. 

Ministro do TST, Alberto Bastos Balazeiro, fala aos presentes no evento (Foto: CNJ) 

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, ressaltou que o Conselho está aberto a receber propostas da sociedade brasileira. “Nossa intenção é ouvir as pessoas que usufruem das políticas judiciárias, para que possamos construir juntos soluções efetivas para os problemas reais”, disse. 

Além de transformar as manifestações dos participantes em ações, o CNJ também deve encaminhar as medidas aos órgãos responsáveis. “As propostas relacionadas à documentação e a questões cartorárias, por exemplo, serão trabalhadas juntamente com a Corregedoria Nacional de Justiça. O que for de competência de outros Poderes, também será encaminhado”, afirmou. 

A coordenadora-geral executiva do evento, juíza federal Luciana Ortiz, falou que o Comitê Nacional Pop Rua Jud receberá, até o dia 30 de novembro, informações sobre situações de violência institucional. 

Alan expõe as dificuldades de conseguir vaga nos albergues (Foto: CNJ) 

Segundo a magistrada, a consulta pública deverá apontar a necessidade e importância de um Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, conforme o Decreto Federal 7.503/2009, levando em consideração a crescente violência sofrida por essas pessoas.  

O órgão será o responsável pela análise e monitoramento de violações a direitos e pelo fornecimento de subsídios em políticas públicas específicas. “No Comitê Nacional, atuamos por demandas estruturais e fazemos encaminhamento, inclusive, para os outros Poderes”, informou. 

Para a juíza federal Marisa Cucio, receber o I Encontro Nacional Pop Rua Jud em São Paulo tem um significado importante. “É nesta cidade que está a maior população de pessoas em situação de rua. Realizar o evento aqui fortalece nossa rede de apoio. Queremos ouvir as ideias e propostas trazidas para melhorarmos ainda mais o projeto.” 

Consulta pública 

Os participantes do encontro destacaram dificuldades relacionadas à moradia adequada, emissão de documentos e nome social, além de inúmeros casos de preconceito, racismo e violência.  

O padre Júlio Lancellotti ressaltou a necessidade de discutir as mudanças que a crise climática traz, lembrando que as pessoas em situação de rua são as primeiras a sentir o problema. Ele também salientou a importância de ter agentes populares de direitos humanos para atender essa população e a necessidade de acesso permanente à documentação, não apenas episódico. 

“É difícil conseguir certidão de nascimento em outros estados, mas a população em situação de rua tem que ter acesso a tudo que todos têm”, ponderou. 

Padre Júlio Lancellotti quer agentes populares de direitos humanos nas ruas (Foto: Acom/TRF3)  

Já o representante do Movimento Nacional PopRua de Minas Gerais, Samuel Rodrigues, apontou a importância da Resolução CNJ nº 425/2021. De acordo com ele, antes da norma, essas pessoas viam o Judiciário com desconfiança, mas hoje percebem que, na Justiça, há disposição em contribuir com elas.  

“Não me peçam para criticar a medida. Ainda estou em lua de mel com a resolução, diante dos mutirões e das respostas que estamos tendo a partir dela.” 

A questão da moradia foi reiteradamente comentada pelos participantes como primordial para a dignidade. Sem endereço – mesmo que seja nos albergues –, as pessoas não conseguirão um emprego que lhes dê condição de alugar uma moradia.  

Nesse contexto, o representante do Movimento Nacional PopRua, Pedro Luís, contou a experiência do primeiro prédio de locação social em São Paulo. Mediado pela Justiça, os moradores conseguiram se organizar, honrar compromissos e manter empregos e estudos. “Somos reconhecidos como gente. Conheçam essa iniciativa e copiem”, afirmou. 

Pedro Luís, do Movimento Nacional Pop Rua (Foto: Acom/TRF3) 

A assistente social Beatriz Resende, do Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras) – conhecido como “Chá do Padre”, em São Paulo – chamou a atenção sobre os serviços para a população de rua disponibilizados no aplicativo do governo federal (Gov.br). Ela destacou que a maioria dessas pessoas não tem acesso a um aparelho celular e, por isso, continuam a depender da assistência social para acessar os serviços.  

“Essa população precisa do respeito de todos, de atendimento humanizado, de facilidades e não de dificuldades”, pontuou. 

Prêmio Pop Rua Jud 

O “I Encontro Nacional Pop Rua Jud” foi encerrado com a entrega do Prêmio Pop Rua Jud. A premiação tem a finalidade de reconhecer e divulgar iniciativas que promovam a melhoria do acesso à Justiça para a população em situação de rua.  

Troféus do Prêmio Pop Rua Jud (Foto: CNJ) 

Mais de 30 iniciativas foram inscritas para o prêmio. As práticas promovem a inclusão social e o acesso à Justiça de forma eficiente e humanizada e podem ser disseminadas pelo país.  

Na categoria “Impacto Social e Transformação”, sagrou-se vencedora a prática “Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua”, do Comitê Interinstitucional de Atenção à População em Situação de Rua do Rio de Janeiro. 

Em segundo lugar, foi escolhida a prática “Rualogia: das marquises para a luta, conhecer para lutar”, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e pelo Movimento Nacional da População de Rua.    

O terceiro lugar foi concedido à prática “Incluir para Recomeçar”, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A menção honrosa foi para a prática “Cejusc PopRuaJud”, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).   

Na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”, foi vencedora a prática “Sexta Restaurativa PopRuaJud”, também do TJAP. Em segundo lugar, “PIDJus PopRua”, do TJAC.   

Em terceiro, foi escolhida a prática “Atende Juris Pop Rua”, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Recebeu a menção honrosa a prática “Atenção Diferenciada à Pessoa em Situação de Rua no Âmbito da Metodologia APEC”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  

Com informações do CNJ 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais: 

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin 
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter 
JFMS: Instagram e Facebook