Em cinco dias, foram realizadas 2.605 audiências e homologados 2.137 acordos 

A Justiça Federal da 3ª Região realizou 2.605 audiências e homologou 2.137 acordos, que correspondem a R$ 284,6 milhões, na XIX Semana Nacional da Conciliação, entre 4 e 8 de novembro. 

As audiências foram promovidas pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon-TRF3) e pelas Centrais de Conciliação de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. 

Do total de acordos homologados, 52,88% foram de demandas que envolviam a Caixa Econômica Federal; 36,55% eram relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social; e 8,75% eram questões relativas a conselhos de classe. 

Os R$ 284,6 milhões movimentados ultrapassam os números obtidos pela Justiça Federal da 3ª Região em edições anteriores da Semana Nacional da Conciliação. 

Nos cinco dias, houve audiências sobre diferentes matérias como questões bancárias; demandas que envolveram conselhos de classe profissional e associados, com o objetivo de regularizar situações que possibilitassem a esses profissionais o retorno ao exercício de suas atividades; e acordos de não persecução penal, integrando a Justiça Criminal às ações da Semana Nacional de Conciliação. 

 
Audiências realizadas na Central de Conciliação em São Paulo, durante a  Semana Nacional 

No dia 6 de novembro, o Gabcon-TRF3 homologou duas importantes transações. Uma delas foi um Acordo Não Persecução Cível (ANPC) em ação de improbidade administrativa movida contra um ex-auditor da Receita Federal. 

Pelo acordo, homologado pelo coordenador do Gabcon-TRF3, desembargador federal Hélio Nogueira, o ex-servidor deverá ressarcir integralmente R$ 972 mil acrescidos indevidamente a seu patrimônio, em valores atualizados até agosto de 2024. 

Ele teve os direitos políticos suspensos por dez anos e está proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo prazo. O ANPC não afastou a responsabilização por ilícitos de outra natureza (penal, administrativa, disciplinar ou cível em sentido amplo), decorrentes dos mesmos fatos ou de fatos conexos. 

Também no dia 6 de novembro, como parte das atividades da Semana Nacional da Conciliação, o coordenador do Gabcon-TRF3 homologou acordo sobre reparação pela transferência irregular de serviço de radiodifusão da empresa Abril (MTV Brasil) para a ID TV, realizada em 2013 sem a anuência do Ministério das Comunicações. 

A transação prevê o pagamento de R$ 5,7 milhões, sendo R$ 2,7 milhões como indenização por danos morais e R$ 3 milhões em produção e veiculação de campanhas educativas e institucionais, entre outras medidas. 

A regularidade da transferência do serviço de radiodifusão foi contestada pelo Ministério Público Federal em ação civil pública contra a União e as empresas de comunicação. 

Cecon-SP 

Ainda no dia 6 de novembro, a Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou acordo judicial entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, conhecida como Beneficência Portuguesa, para pagamento de dívida da autarquia federal com a entidade de saúde. 

Pelo acordo, a CNEN deverá pagar R$ 8 milhões à Beneficência, por ter deixado de liquidar faturas devidas sobre o credenciamento da entidade hospitalar como integrante do plano de saúde oferecido pela autarquia. 

O credenciamento obrigava a associação a prestar serviços de assistência médico-hospitalar aos beneficiários e segurados da CNEN, mediante o recebimento da contraprestação prevista contratualmente. 

Nos cinco dias de evento, a Cecon/SP movimentou R$ 10,9 milhões como resultado da realização de 277 audiências e 136 acordos. Mais de R$ 2 milhões foram relativos a danos morais e a pagamento de expurgos de antigos planos econômicos. 

Campanha nacional 

Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, desde 2006, a Semana Nacional da Conciliação representa um esforço concentrado do Poder Judiciário para estimular a solução consensual de litígios nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. O tema deste ano foi “É tempo de Conciliar”. 

O objetivo é demonstrar ao cidadão vantagens da opção pelo método de autocomposição de conflitos, que oferece praticidade e rapidez para as partes, bem como maior eficiência para a estrutura judiciária.   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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