Destinações, prestações de contas de projetos e comprovantes de envio de recursos à União já estão disponíveis para consulta 

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região divulgou informações sobre o uso de verbas oriundas de prestação pecuniária em 2024, em cumprimento à Resolução nº 737/2021, do Conselho da Justiça Federal (CJF). 

Foram publicados dados sobre destinações para projetos, e envios de recursos à União e à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. 

A destinação é fundamentada em Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). 

Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais, decisões de suspensão condicional do processo, transações penais e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). 

Dentre as informações prestadas, ressalta-se a liberação, em 2024, por 13 varas federais, das verbas para custear 41 projetos de entidades civis e órgãos públicos, que somaram R$ 2,5 milhões. 

Consta ainda na planilha “dados sobre as destinações” a lista das 48 unidades judiciárias (47 varas federais e Cepema) que contribuíram para o envio de R$ 21 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, no ano passado, em razão das enchentes no estado, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 34, de 7 de maio de 2024. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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