Objetivo é monitorar o cumprimento da política nacional do Poder Judiciário para o clima e o meio ambiente 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, no Diário Eletrônico desta sexta-feira (21/2), a Portaria PRES Nº 4058/25, que institui o Grupo do Meio Ambiente no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (JF3R). 

O documento é assinado pelo presidente do TRF3, desembargador federal Carlos Muta. 

A iniciativa atende o disposto na Resolução nº 433/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 611/24, que trata da política nacional do Poder Judiciário para o meio ambiente. 

A medida leva em consideração as metas 6 e 7 estabelecidas para o Judiciário, que visam agilizar o julgamento das ações ambientais e dos processos relacionados a indígenas e quilombolas, identificando e julgando 35% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2025. 

Integram o grupo os juízes federais Carla Abrantkoski Rister, Tatiana Cardoso de Freitas e Luís Otávio de Aguiar Watanabe. 

Dentre as competências atribuídas estão dar cumprimento à diretrizes e orientações estabelecidas pelo Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) e a determinações da Presidência e da Corregedoria relacionadas às ações climático-ambientais; auxiliar a administração na criação e na implantação do Núcleo de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental); fomentar atuação colaborativa relacionada à temática climático-ambiental entre tribunais estaduais e federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul; facilitar o diálogo entre diferentes instituições; propor medidas e boas práticas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental; entre outras.  

Portaria PRES Nº 4058/25 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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