Contribuições podem ser enviadas por formulário eletrônico até o dia 17 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 17 de novembro o prazo para envio de contribuições à proposta de resolução que busca estabelecer diretrizes para assegurar o consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais diante de projetos ou medidas que possam impactar sua identidade social, cultural, econômica ou étnica. A medida se aplica apenas para órgãos do âmbito do Poder Judiciário.

A minuta da resolução propõe parâmetros para garantir o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), previsto na Constituição Federal. Esse mecanismo visa garantir que essas comunidades sejam ouvidas antes da adoção de decisões administrativas, legislativas ou judiciais, ou da implementação de empreendimentos que afetem seus territórios, modos de vida e culturas.

Leia a Minuta de Resolução.

O objetivo é assegurar a participação dessas comunidades nos processos decisórios, em alinhamento com acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A iniciativa também está relacionada às ações da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, em parceria com o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento das demandas dos Povos Indígenas (Fonepi). A prorrogação do prazo se deve à complexidade da questão. 

Leia a íntegra do Edital.

Entre os principais pontos da minuta, estão a identificação prévia das comunidades potencialmente impactadas, o respeito aos seus protocolos internos e a definição conjunta de etapas, datas e locais das reuniões, com tempo adequado para cada fase do processo. O texto também prevê a capacitação de magistrados e servidores do Judiciário, promovendo uma atuação mais sensível e alinhada com os direitos desses povos, contribuindo para uma Justiça mais inclusiva e culturalmente adequada.

Envio de sugestões

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do CNJ. O edital com as regras da consulta pública também está disponível na mesma página. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail agenda2030@cnj.jus.br.

Agência CNJ de Notícias