O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (JFMS) realizam, entre os dias 24 e 28 de novembro, das 8h às 16h, nova edição do projeto Juizado Especial Federal Itinerante. Desta vez, a ação vai atender a população de Porto Murtinho/MS, na microrregião do Baixo Pantanal sul-mato-grossense. 

Com o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e parceria de várias entidades e órgãos, a iniciativa reafirma o compromisso da Justiça Federal com a promoção da cidadania e o acesso à justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como ribeirinhos, trabalhadores rurais e indígenas que vivem em áreas de difícil acesso. 

Durante os cinco dias de atendimento, magistrados, servidores e estudantes vão realizar serviços como coleta e inserção de dados cadastrais, consultas e requerimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atermações, perícias e audiências. 

Entre os serviços disponíveis estão: análise das condições de cada pessoa para obtenção de aposentadorias urbana e rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, benefício assistencial, seguro defeso e pensão por morte. Os moradores poderão ajuizar ações sem representação por advogado e receber orientações jurídicas sobre temas previdenciários. 

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGE/MS) vai oferecer atendimentos e prestar informações sobre questões de direito de família, como pensão alimentícia. 

Para ser atendido, é necessário apresentar: documentos de identificação (carteira de identidade, certidão de nascimento, casamento, óbito, carteira de trabalho ou de pescador), comprovante de residência (contratos, notas fiscais, contas de água ou luz), documentos que comprovem o direito alegado (atestados, laudos ou exames) e testemunhas. 

A ação conta com a colaboração de diversas instituições, entre elas: Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de MS, Instituto Brasileiro de Direito de Família, Instituto Brasileiro de Direito de Família, INSS, Ministério Público Federal, SESI, Polícia Federal, Prefeitura de Porto Murtinho, Procuradoria Federal, Secretaria Estadual de Segurança Pública/MS, Tribunal de Justiça/MS e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. 

Juizado Itinerante: acesso à Justiça onde o cidadão está 

O JEF Itinerante é uma iniciativa da Justiça Federal da 3ª Região, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A ação busca garantir que o acesso de todos à Justiça e aos direitos fundamentais, especialmente àqueles que vivem longe dos centros urbanos. 

Fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, o projeto representa um instrumento de transformação social. Ao levar serviços essenciais diretamente às comunidades, a ação fortalece o exercício da cidadania e a efetivação dos direitos fundamentais, promovendo justiça social, inclusão e respeito à diversidade. 

Desde novembro de 2021, o projeto já realizou 11 edições em Mato Grosso do Sul, com mais de 19 mil atendimentos. As ações passaram por Corumbá (duas vezes), Coxim, tramo norte do Rio Paraguai (JEF Fluvial - duas vezes), tramo sul do Rio Paraguai (JEF Fluvial), Aldeias Limão Verde e Bananal (Aquidauana), Aldeia Jaguapiru (Dourados), Baixo Taquari (Corumbá), Porto Murtinho e Assentamento Mutum (Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Ribas do Rio Pardo). 

A edição mais recente, em setembro de 2025, retornou ao Tramo Norte do Rio Paraguai, com atendimentos em Barra de São Lourenço, Paraguai-Mirim e Jatobazinho. 

Serviço   

Juizado Especial Federal Itinerante – Porto Murtinho/MS    

Local: Escola Municipal Cláudio de Oliveira   

Data: 24 a 28 de novembro  

Horário: das 8h às 16h 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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