Evento marca 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão 

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sediou, em 11 de dezembro, o seminário “Diálogos interinstitucionais pelos direitos da pessoa com deficiência”, encontro que reuniu autoridades e especialistas para debater os avanços e desafios na promoção dos direitos na área. O evento ocorreu no auditório da Corte, em São Paulo, com transmissão on-line.  

Organizado pelo Fórum Paulista de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência (FPAI), o seminário celebrou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência/LBI - Lei nº 13.146/2015). 

O FPAI é composto por 28 instituições, incluindo o TRF3, Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além de entidades da sociedade civil. 

Participantes do seminário no TRF3 (Acom/TRF3) 

Na abertura, o desembargador federal Antonio Morimoto deu as boas-vindas e destacou o papel do Judiciário. 

“Inclusão não é favor, é direito. E exige revisão de práticas e coragem institucional. O Judiciário deve atuar não só para resolver conflitos, mas como agente ativo na promoção da acessibilidade.” 

O procurador da República José Rubens Plates, coordenador do FPAI pelo MPF, reforçou a importância da cooperação entre órgãos. 

“Este evento é um marco importante que reforça a integração e o trabalho em rede. Inclusão só se constrói com diálogo e cooperação.” 

Procurador da República José Rubens Plates e desembargador federal Antonio Morimoto 

Palestras 

A primeira palestra abordou a avaliação biopsicossocial, prevista na LBI. A mediação foi feita pela servidora Taís Martinez, do TRT2, que ressaltou a necessidade de ações concretas. 

“É momento de reflexão e ação conjunta para que os direitos previstos na legislação se tornem realidade no dia a dia das pessoas com deficiência.” 

A palestrante Carina Lellis Nicoll Simões Leite, assessora especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a evolução do conceito de deficiência. 

“Está mais que na hora de valorizar as pessoas com deficiência. Inclusão exige reconhecer barreiras e adotar critérios justos, como a avaliação biopsicossocial, para efetivar direitos e políticas públicas.” 

Encontro reuniu especialistas e público no auditório e por videoconferência   

A palestrante Liliane Cristina Gonçalves Bernardes, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), enfatizou que o modelo atual ainda privilegia diagnósticos médicos, gerando desigualdades e judicialização. 

“A falta de uma avaliação biopsicossocial justa aprofunda desigualdades. Precisamos superar o modelo binário e adotar instrumentos que considerem barreiras sociais e diferentes níveis de suporte, garantindo políticas públicas mais equitativas.” 

A programação do seminário incluiu um painel sobre os 10 anos da LBI, com o juiz do Trabalho (TRT2), Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva; e discussão sobre “Políticas públicas, saúde mental e subjetividade”, com a psicóloga da Seção de Acessibilidade e Inclusão do TJSP, Fernanda Fernandes Gonsalez de Oliveira.  

O encontro reforçou que a inclusão é um compromisso coletivo, que depende de diálogo permanente, implementação de políticas eficazes e coragem institucional para enfrentar desafios. Além de debater políticas inclusivas, o seminário atende às diretrizes da Resolução CNJ nº 401/2021 e reforça compromissos internacionais, como o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). 

O evento pode ser acessado na íntegra pelo canal do TRF3 no Youtube.  

Confira também alguns relatos de participantes no Instagram do TRF3.   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:   

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin   
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter   
JFMS: Instagram e Facebook