Seminário trata de aspectos controversos relacionados ao tema 

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) iniciou, em 4 de fevereiro, o seminário “Aspectos controvertidos do PL 04/2025. Proposta de reforma do Código Civil 2002”. O evento segue até amanhã (6) no auditório da Emag, com transmissão pelo Zoom. 

O encontro tem o objetivo de debater projeto de lei apresentado no Senado Federal em janeiro de 2025, que visa reformar e atualizar o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002). A proposta, com cerca de 900 modificações e 300 novos dispositivos, pretende modernizar o direito privado brasileiro e adequá-lo à era digital, considerando estruturas familiares contemporâneas e contratos.  

Desembargador federal Mairan Maia (ao centro) deu início às atividades (Fotos: Acom) 

Na abertura, a diretora da Emag, desembargadora federal Marisa Santos, saudou os participantes e ressaltou a importância do tema.  

Para o coordenador do simpósio, desembargador federal Mairan Maia, a proposta traz uma reformulação substancial no atual Código Civil, embasando fatos e situações jurídicas do dia a dia. 

“A amplitude da reforma mostra a necessidade de se discutir o assunto com calma e reflexão para que de fato venha a atender aos interesses da sociedade”, observou. 

Evento acontece no auditório da Emag com transmissão pelo Zoom 

A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e relatora geral da comissão de juristas responsável pela proposta de reforma do Código Civil brasileiro, Rosa Maria de Andrade Nery, mencionou que a comissão formada pelo Senado apresentou um trabalho mostrando as mudanças que considera mais importantes. 

“Não mexemos na estrutura do Código Civil. O que fizemos foi atualizar os pontos que necessitavam de revisão e criar um livro de Direito Digital, relevante para o nosso tempo”, esclareceu.  

Desembargadora do TJSP Rosa Maria de Andrade Nery 

O senador da República pelo estado do Rio de Janeiro e relator da Subcomissão de Responsabilidade Civil na revisão do Código Civil, Carlos Portinho, enfatizou a importância da iniciativa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em promover e levar o debate para toda a comunidade acadêmica e jurídica. 

“Nós temos que viver em uma democracia participativa. As pessoas precisam compreender o que a mudança pode impactar em suas vidas. Esse é um projeto que não pode ser decidido de forma apressada”, afirmou. 

Senador Carlos Portinho 

Segundo a professora de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogada e árbitra Vera Maria Jacob de Fradera, o Código Civil atinge todos, desde o nascimento até após a morte, sendo assim, não pode ser discutido em poucas reuniões. 

“As legislações que estão em vigor hoje e as que foram reformadas levaram muito tempo. O processo não foi concretizado em poucos meses”, disse. 

O advogado e consultor jurídico, professor do mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Rogério Donnini, ponderou que independentemente do resultado, a discussão de diferentes pontos de vista é necessária para o aperfeiçoamento do debate em sociedade. “Há pontos positivos e críticas. O objetivo é aperfeiçoar o projeto.” 

Também participaram do primeiro dia do evento, o corregedor regional, desembargador federal Nelton dos Santos; e os desembargadores federais Consuelo Yoshida, Antonio Morimoto e Ana Lúcia Iucker.  

Painéis 

O primeiro painel abordou inovações da parte geral no PL 04/2025, analisando aspectos positivos e negativos. Participaram da mesa Rosa Maria de Andrade Nery; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Torquato Castro Júnior; e Vera Maria Jacob de Fradera. 

No segundo, foi discutida a responsabilidade civil e seus pressupostos, questionando o que mudaria com a implementação da reforma. Os debates contaram com a participação do sub-relator do livro de Responsabilidade Civil do PL 4/2025, senador Carlos Portinho; de Rogério Donnini; do professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Rafael Peteffi da Silva; e da professora de Direito Civil da Universidade de Minas Gerais, Juliana Cordeiro de Faria.  

Mesa do segundo painel 

Seminário 

O evento continuou com o tema família e contratos, no dia 5. O encerramento ocorre em 6 de fevereiro com o debate sobre sucessões e direitos reais. 

A coordenação é do desembargador federal Mairan Maia e do professor da FGV Law SP e presidente do Instituto de Direito Privado, Fábio Floriano Melo Martins, sob a direção da desembargadora federal Marisa Santos. 

Autoridades no primeiro dia do evento 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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