Evento contou com a presença de professores da USP e da Universidade de Lisboa 

Teve início, no dia 4 de maio, o "XXIX Encontro Nacional de Direito Constitucional”, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) com a participação de professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Lisboa. O curso, que ocorre no auditório da Emag no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) até o dia 6 de maio, é aberto a magistrados, servidores e ao público em geral.   

Os professores Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Elival da Silva Ramos, da Universidade de São Paulo, e Carlos Blanco de Morais e Maria Lucia Amaral, da Universidade de Lisboa (Fotos: Acom/TRF3) 

A conferência inaugural teve como tema “A democracia e seus desafios”, a cargo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, com moderação de Elival da Silva Ramos, diretor do Departamento de Direito do Estado da Universidade. 

Ferreira Filho revisitou os diferentes conceitos de democracia ao longo da história, da representativa até a democracia por partidos do pós-Segunda Guerra, em que há um sistema de freios e contrapesos para conter o poder dos governantes.  

“No modelo atual, o povo é chamado a escolher seus governantes, mas isso não basta, porque os eleitores não sabem como eles vão se portar. Hoje em dia, os programas de governo dos partidos não são escritos por intelectuais, e sim por marqueteiros. O objetivo não é orientar a sociedade, mas ganhar a eleição”, lamentou. 

O professor acrescentou que o eleitor não é racional o tempo todo. “Ele tem inclinações, paixões, sentimentos. Além disso, a maioria não tem formação cultural e não lê.” 

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP 

Segundo painel 

A programação seguiu com o painel “Impasses entre a defesa da democracia e a guarda da Constituição”. A mesa foi presidida por Otávio Luiz Rodrigues Júnior, doutor em Direito Civil pela USP, onde leciona a mesma disciplina.  

O primeiro convidado foi o desembargador militar Paulo Adib Casseb, doutor em Direito do Estado pela USP. Ele afirmou que hoje se vive uma “era da democracia confusa”, em que a índole ética foi soterrada pelo imperativo da velocidade do século 21, que reserva pouco tempo para a reflexão pelos cidadãos. 

“A comunicação é incessante, os aplicativos intensificaram o contato e a opinião é emitida sem filtros ou intermediação. Isso redefiniu o modo de produção da razão democrática e produziu um ritmo que o homem não conseguiu absorver”, analisou.  

Paulo Casseb observou que há uma irritabilidade crescente com as opiniões alheias que sejam antagônicas. “Divergências sempre existiram, mas antes os ânimos não se acirravam. Agora, falta paciência para o debate. O convencimento livre não é instantâneo, ele demanda reflexão”, defendeu. 

Desembargador militar Paulo Adib Casseb, doutor em Direito do Estado pela USP 

O segundo conferencista foi Carlos Bastide Horbach, doutor em Direito do Estado pela USP e professor de Direito Constitucional na mesma instituição. Ele afirmou que, em tese, um impasse entre a democracia e a Constituição seria impensável.  

"Não existe regime democrático sem uma Constituição que o regule. Muitas Cartas Magnas têm capítulos inteiros dedicados à defesa das instituições democráticas. A figura do estado de sítio se insere nesse contexto”, argumentou. 

Ele mencionou, porém, o instituto da democracia militante, que permite a restrição jurídica constitucional de certas liberdades, por meio de medidas autocráticas, para defender a própria democracia. “A preservação das liberdades às vezes passa por negar elas próprias, há essa ambiguidade. A solução é questionar se esse instituto é compatível com o espírito democrático”, afirmou. 

Carlos Bastide Horbach, professor de Direito Constitucional na USPMM 

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, ministrou a terceira palestra. Ele trouxe a experiência constitucional do Canadá, que contempla uma multiplicidade de responsabilidades sobre a guarda da Constituição. “O parlamento federal e os parlamentos provinciais podem suspender por até cinco anos direitos que estejam previstos na legislação constitucional”, contou. 

A seguir, Cibele Fernandes Dias, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fez uma exposição abordando os poderes extroversos da jurisdição constitucional, com uma crítica ao que chamou de “arquitetura avantajada das competências do Supremo Tribunal Federal”. 

E, por fim, Victor Marcel Pinheiro, doutor em Direito do Estado pela USP, chamou a atenção para o problema da baixa confiança da população nas instituições democráticas, defendendo que a representação política presume uma renovação constante do vínculo entre representantes e representados. 

Acadêmicos tratam do tema “Impasses entre a defesa da democracia e a guarda da Constituição” 

Programação vai até dia 6 

O encontro prosseguiu no dia 5, com os temas “Da exceção ao excesso: ativismo judicial como prática recorrente e mecanismos de contenção”, “Ética judicial: padrões aplicáveis à jurisdição constitucional”, “Interpretar a constituição em tempos de crise e polarização política” e “Sessão em Homenagem ao Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho”.  

No dia 6, o painel “Retorno à normalidade democrática e reequilíbrio entre os poderes: perspectivas e reformas necessárias” e a conferência “Jurisdição constitucional abusiva” encerram a programação. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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