Relatórios médicos atestaram a condição de saúde da paciente, a ineficácia dos tratamentos convencionais e a melhora significativa com a terapia canabinoide  

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal.   

Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide.    

“Verifica-se a comprovação da necessidade terapêutica mediante laudos e prescrições médicas que atestam patologias e indicam o uso de derivados de cannabis como tratamento adequado”, observou a relatora do processo, desembargadora federal Renata Lotufo. 

Habeas corpus preventivo 

A autora acionou o Judiciário requerendo o direito de importar e de cultivar a planta, conforme prescrição médica, para tratar de dores crônicas articulares, TAG e distúrbio do sono desenvolvidos após infecção pelo vírus chikungunya.  

A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP concedeu o habeas corpus preventivo, autorizando a importação de 200 sementes para o cultivo de até 100 plantas ao ano. 

Posteriormente, o processo foi remetido ao TRF3, pois a decisão é sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  

Ao analisar o caso, a desembargadora federal afirmou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão do salvo-conduto.   

A magistrada mencionou entendimento do TRF3 no sentido de que a omissão estatal em regulamentar o direito à saúde de forma ampla não pode restringir a liberdade de pacientes em tratamento.   

Segundo a relatora, o cultivo de cannabis voltado exclusivamente à extração de insumos para finalidade terapêutica, com prescrição médica e acompanhamento profissional, afasta a periculosidade social. 

“Inexistindo o dolo de traficar ou de expor a coletividade a risco, a conduta torna-se penalmente irrelevante”, explicou. 

Renata Lotufo constatou que a paciente tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar o produto, além de possuir capacidade técnica para o manejo seguro da planta. 

“Não há indício de desvio de finalidade para uso recreativo ou comercialização, o que reforça a legitimidade da medida”, concluiu. 

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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