Evento ocorre até sexta-feira, 19 de junho, com encontros presenciais e por teleconferência  

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou hoje, 15 de junho, a terceira edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais (JEFs), no auditório do 14º andar do edifício-sede da Corte. O evento ocorre até sexta-feira, 19 de junho, com encontros presenciais e por teleconferência. 

A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade, valorizar e aprimorar os Juizados Especiais, reconhecendo a importância dos JEFs na efetivação do acesso à justiça. O encontro é voltado a magistrados, servidores e advogados. 

O presidente do TRF3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, abriu a Semana Nacional na Justiça Federal da 3ª Região (JF3R). O magistrado elogiou a programação e o conteúdo abordado. 

“Estou muito impressionado com os temas que vão ser tratados aqui, todos eles são de grande profundidade e interesse para os ofícios que desenvolvemos”, observou.  

Mesa de abertura da Semana Nacional dos Juizados Especiais (Fotos: Acom/TRF3) 

Entre os assuntos em debate estão: o futuro da conciliação nos juizados; aplicações de inteligência artificial nos juizados especiais; cessão de créditos previdenciários e interesse de agir; e a nova fábrica de cálculos. 

A coordenadora dos JEFs da 3ª Região, desembargadora federal Mônica Nobre, destacou que o encontro é uma oportunidade para refletir sobre desafios, compartilhar experiências e incentivar a conciliação.  

“Esta semana representa um convite ao trabalho conjunto, à cooperação entre os tribunais e à valorização e disseminação das boas práticas. Os Juizados ocupam um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. São um espaço em que o cidadão busca não apenas uma decisão judicial, mas também escuta, acolhimento e uma resposta concreta”. 

Também compuseram a mesa de honra os desembargadores federais Leila Paiva (coordenadora do Gabinete da Conciliação), Marcelo Vieira (vice-coordenador dos JEFs da 3ª Região) e Consuelo Yoshida, além do procurador federal Tiago Perezin Piffer. 

Encontro é voltado a magistrados, servidores e advogados 

Primeiro Painel 

O primeiro painel foi coordenado pela juíza federal Ivana Barba Pacheco e tratou do tema “Política Conciliatória para o Futuro”. 

Em sua palestra, a desembargadora federal Leila Paiva citou a experiência da conciliação nos JEFs da JF3R como um ativo institucional importante para o tratamento adequado da litigiosidade de massa.  

A magistrada relatou as experiências de conciliação na JF3R, os resultados, os entraves e a necessidade da criação de uma estrutura e de rotinas que envolvam cultura e capacitação, governança e delegação, tecnologia e triagem e cooperação interinstitucional. 

“A ideia não é simplesmente diminuir o número de processos, mas atender melhor e prestar a jurisdição efetivamente”, refletiu. 

O procurador federal Tiago Perezin Piffer, da Advocacia Geral da União, falou sobre a estratégia do órgão em estimular acordos com a finalidade de diminuir o tempo de resolução dos processos. 

O palestrante citou iniciativas como a desjudicialização e redução de recursos desnecessários; o uso da inteligência artificial e de análise de dados para identificar padrões, fraudes e melhorar decisões; e a integração entre instituições para compartilhamento de informações. 

A superintendente nacional da Caixa Econômica Federal (Caixa), advogada Virginia Neusa Lima Cardoso, mencionou a solução consensual como uma alternativa rápida e eficiente para a resolução dos conflitos.  

Segundo ela, atualmente a Caixa tem uma política institucional voltada à redução de recursos e ao incentivo a acordos. 

Virgínia Neusa explicou que a instituição financeira possui um grande volume de processos, especialmente nas áreas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habitação e políticas públicas, temas que impõem grandes desafios, devido ao impacto social.  

A palestrante finalizou afirmando que a Caixa está investindo na expansão da conciliação, com inovação tecnológica e parcerias com o Judiciário e outros órgãos. 

“Política Conciliatória para o Futuro” foi o assunto do primeiro painel 

Segundo Painel 

A tarde iniciou com o painel “Cessão de crédito em feitos previdenciários e cíveis”, com exposições dos juízes federais Gabriel Hillen Andrade e Igor Cabral Batista e coordenação da juíza federal Luciana Jacó Braga.  

A Constituição em vigor autoriza a cessão de precatórios a terceiros sem a necessidade de anuência do ente público devedor, mas a questão escalou e ganhou contornos problemáticos com a crescente mercantilização do tema.  

Hoje, há uma indústria de agentes especializados (84% são pessoas jurídicas, de acordo com estudo realizado pelos palestrantes) na compra desses créditos. Eles impõem aos cedentes condições comerciais desfavoráveis, a começar pelo forte deságio, que costuma ser de 20% a 30% sobre o valor do crédito, mas em certos casos chega a 90%. Como esses cedentes são pessoas físicas, muitas vezes carentes, há uma evidente assimetria, inclusive informacional. 

“Antes o Poder Judiciário considerava que eram negócios jurídicos entre duas partes capazes. Mas é preciso ter um olhar mais cuidadoso, antes de homologar de forma irrefletida. O cedente ou segurado muitas vezes não entende o cenário real, com os benefícios que ele vai colher e os ônus que lhe são impostos. É uma assimetria que preocupa. Não são negócios ilegítimos por definição, mas é um cenário que cria espaço para abusos, com riscos civis, de lesão, de dolo”, explicou Gabriel Andrade. 

Igor Batista observou que, nos casos em que a compra dos créditos é feita por empresas especializadas, deixa de existir uma relação puramente civil e passa a se caracterizar uma relação de consumo, o que torna o cedente presumivelmente vulnerável. 

“Na maior parte das vezes, são contratos de adesão, sem margem para negociação. Nesses casos, o controle judicial precisa ser maior, até mesmo de ofício. O juiz deve apurar se a parte realmente sabe qual é o valor do crédito dela, por quanto está cedendo e qual seria a data de recebimento do crédito original. Nos casos de RPVs (requisições de pequeno valor da Justiça Federal), o risco é pequeno, elas são pagas rapidamente. Mas a parte às vezes tem a percepção errada de que vai levar um calote, e por isso aceita ter prejuízos financeiros, como um deságio abusivo”, alertou. 

Segundo painel tratou da cessão de crédito em feitos previdenciários e cíveis 

Semana Nacional 

A Semana Nacional dos Juizados Especiais foi instituída pela Resolução CNJ nº 359/2020 e este ano traz o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”.  

"Com esse lema, reforçamos a importância dos juizados e o nosso compromisso com o espírito que marca a sua trajetória desse a sua criação, de ser porta de entrada disponível, ágil e humana para o acesso ao sistema de justiça”, afirmou o presidente de Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, em mensagem de boas-vindas enviada aos participantes. 

Na JFR3 o evento é realizado de forma presencial, até o dia 16, e por videoconferência, no período de 17 a 19 de junho. 

A programação conta com painéis, palestras, oficinas e reunião.  

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:    

TRF3: Instagram, Facebook, e Linkedin    
JFSP: Instagram e Facebook  
JFMS: Instagram e Facebook