Iniciativa premia magistrados e magistradas cujas decisões efetivam a promoção dos direitos humanos e a proteção das diversidades e das vulnerabilidades
Restam poucas semanas para indicar julgados ao 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As indicações vão até as 23h59 de 19 de dezembro de 2026 e são feitas por meio deste formulário.
A iniciativa premia magistradas e magistrados cujas decisões efetivam a promoção dos direitos humanos e a proteção das diversidades e das vulnerabilidades. O edital dá ênfase ao controle de convencionalidade e ao uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das recomendações da Comissão Interamericana (CIDH) e dos parâmetros das Nações Unidas.
Podem concorrer decisões e acórdãos de 1ª e 2ª instância proferidos entre 17 de setembro de 2024 e a data de publicação do edital. A indicação pode ser feita por qualquer cidadã ou cidadão ou pelo próprio autor da decisão. As Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) dos tribunais também têm o papel de divulgar o concurso e indicar julgados de suas jurisdições.
A seleção considerará a fundamentação em direitos humanos, a efetivação das normas nacionais e internacionais, o uso da jurisprudência interamericana e dos órgãos da ONU, o impacto da decisão, a pertinência à categoria e a diversidade regional, com o objetivo de premiar representantes do maior número possível de estados e regiões.
Para indicar, basta preencher o formulário no site do CNJ com o número e a origem do processo, o nome dos magistrados que proferiram a decisão e a categoria em que ela concorrerá, campo obrigatório cuja ausência elimina a indicação. A decisão deve ser enviada em PDF. Decisões em segredo de justiça precisam ter os nomes das partes suprimidos, tarjados ou reduzidos às iniciais, sob pena de desclassificação imediata. Cada magistrado ou magistrada pode figurar como autor/autora de apenas uma decisão no concurso.
Os trabalhos se dividem em 12 categorias:
Direitos de Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas
Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade
Direitos das Mulheres
Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e Outras (LGBTQIAPN+)
Direitos das Pessoas Negras (Pretas e Pardas) e Promoção da Equidade Racial
Direitos dos Povos Indígenas, das Comunidades Quilombolas e dos demais Povos e Comunidades Tradicionais
Direitos das Pessoas com Deficiência
Direitos dos Trabalhadores em Situação de Vulnerabilidade e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas
Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática
Direito à Liberdade de Expressão e à Garantia dos Direitos Humanos na Emergência de Novas Tecnologias
Direito à Memória, à Verdade e à Justiça
Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade
Será premiada uma decisão ou acórdão por categoria. No caso de acórdão, o certificado cita todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou à relatora.
Passada a fase de indicações, entre 10 de março e 10 de maio de 2027, a Comissão de Pré-Seleção escolherá as três melhores de cada categoria. Posteriormente, de 11 de maio a 11 de junho, a Comissão Julgadora definirá os vencedores, que receberão certificado em solenidade na sede do CNJ em data a ser definida.
Agência CNJ de Notícias
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