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11/09/2014 TRF3 ISENTA UNIÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PENHORAR BENS NÃO PERTENCENTES A EXECUTADOS

11/09/2014 NÃO CABE MULTA EM CASO DE INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

11/09/2014 DECISÃO DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-EMPREGADO PÚBLICO POR IMPROBIDADE

11/09/2014 DECISÃO GARANTE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM DINHEIRO A SERVIDOR AFASTADO EM 1994 PARA MANDATO CLASSISTA

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