SiglaOrgao; Tipo; NumeroDoTema; NUT; Situacao; TituloQuestao; QTDPS
TST;RR;2;;Acórdão publicado - RE pendente;"A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?;"0"
TST;RR;7;;Transitado em julgado;"Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 ou o entendimento preconizado na Orientação Juriprudencial nº 411 da SBDI-1?;"0"
TST;GR;43;;Vinculado ao tema STF;"Empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988. Competência da Justiça do Trabalho.;"0"
TST;GR;132;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
TST;GR;138;;Vinculado ao tema STF;"Anulação de ato administrativo pela Administração.;"0"
TST;GR;163;;Vinculado ao tema STF;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"0"
TST;GR;338;;Vinculado ao tema STF;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"0"
TST;GR;530;;Vinculado ao tema STF;"Desistência em Mandado de Segurança sem anuência da parte contrária.;"0"
TST;GR;735;;Vinculado ao tema STF;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
TST;GR;858;;Vinculado ao tema STF;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória;"0"
TST;GR;895;;Vinculado ao tema STF;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
TST;GR;1004;;Vinculado ao tema STF;"Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.;"0"
TST;RR;3;;Transitado em julgado;"Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos', inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil.;"0"
TST;GR;50007;;Vinculado ao tema STF;"Acidente de Trabalho. Responsabilidade Objetiva. Violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.;"0"
TST;RR;21;;Afetado;"?Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos??;"0"
TST;GR;74;;Vinculado ao tema STF;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
TST;GR;235;;Vinculado ao tema STF;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TST;GR;335;;Vinculado ao tema STF;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
TST;GR;417;;Vinculado ao tema STF;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
;"0"
TST;GR;436;;Vinculado ao tema STF;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
TST;GR;629;;Vinculado ao tema STF;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista.;"0"
TST;GR;631;;Vinculado ao tema STF;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
;"0"
TST;GR;722;;Vinculado ao tema STF;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Processo de Origem Descriç;"0"
TST;GR;726;;Vinculado ao tema STF;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal ? RFFSA.
;"0"
TST;GR;784;;Vinculado ao tema STF;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
TST;GR;804;;Vinculado ao tema STF;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
TST;GR;831;;Vinculado ao tema STF;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. 
;"0"
TST;GR;1015;;Vinculado ao tema STF;"Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.;"0"
TST;GR;1117;;Vinculado ao tema STF;"Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.;"0"
TST;RR;1;;Acórdão publicado - RE pendente;"A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?;"0"
TST;GR;2;;Vinculado ao tema STF;"Reserva de Lei Complementar para prescrição de causas de pequeno valor.;"0"
TST;GR;136;;Vinculado ao tema STF;"Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte.;"0"
TST;GR;236;;Vinculado ao tema STF;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
TST;GR;359;;Vinculado ao tema STF;"Teto Remuneratório. Acumulação de Proventos.;"0"
TST;GR;483;;Vinculado ao tema STF;"Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.;"0"
TST;GR;494;;Vinculado ao tema STF;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
TST;GR;544;;Vinculado ao tema STF;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
TST;GR;563;;Vinculado ao tema STF;"Incidência do adicional de ?sexta parte? sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
TST;GR;594;;Vinculado ao tema STF;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.
;"0"
TST;GR;657;;Vinculado ao tema STF;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
TST;GR;683;;Vinculado ao tema STF;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TST;GR;738;;Vinculado ao tema STF;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil ? OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
TST;GR;864;;Vinculado ao tema STF;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"0"
TST;GR;1027;;Vinculado ao tema STF;"Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.;"0"
TST;GR;30;;Vinculado ao tema STF;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.  ;"0"
TST;GR;147;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
TST;GR;267;;Vinculado ao tema STF;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
TST;GR;273;;Vinculado ao tema STF;"Servidores inativos da extinta FEPASA. Extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
TST;GR;364;;Vinculado ao tema STF;"Titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"0"
TST;RR;11;;Acórdão publicado;"Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.;"0"
TST;RR;12;;Transitado em julgado;"Sobre a pretensão de recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição total ou a prescrição parcial às quais alude a Súmula 294 desta Corte? (aguardando redação de acórdão);"0"
TST;GR;763;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas;"0"
TST;GR;890;;Vinculado ao tema STF;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social,do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"0"
TST;GR;973;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
TST;GR;985;;Vinculado ao tema STF;"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.;"0"
TST;GR;997;;Vinculado ao tema STF;"Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.;"0"
TST;GR;841;;Vinculado ao tema STF;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica;"0"
TST;GR;7;;Vinculado ao tema STF;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
TST;GR;186;;Vinculado ao tema STF;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública. ;"0"
TST;GR;265;;Vinculado ao tema STF;"Diferenças de correção monetária de depósitos poupança, não bloqueados pelo BACEN;"0"
TST;GR;318;;Vinculado ao tema STF;"Requisitos do mandado de segurança.;"0"
TST;GR;306;;Vinculado ao tema STF;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
TST;GR;356;;Vinculado ao tema STF;"Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis em prédio vertical.;"0"
TST;GR;401;;Vinculado ao tema STF;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
TST;GR;459;;Vinculado ao tema STF;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TST;RR;14;;Transitado em julgado;"?É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade??;"0"
TST;GR;482;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"0"
TST;GR;485;;Vinculado ao tema STF;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
TST;GR;551;;Vinculado ao tema STF;"Extensão de direitos a servidores e empregados públicos temporários.;"0"
TST;GR;681;;Vinculado ao tema STF;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
TST;GR;780;;Vinculado ao tema STF;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
TST;GR;902;;Vinculado ao tema STF;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
TST;GR;947;;Vinculado ao tema STF;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
TST;GR;1037;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
;"0"
TST;RR;4;;Transitado em julgado;"Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) -A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) é compatível com o Processo do Trabalho?                            A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?;"0"
TST;RR;5;;Transitado em julgado;"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORES DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de ouvidos, têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE?;"0"
TST;IAC;1;5.00.3.000001;Recusado;"Inadmitido;"0"
TST;GR;90;;Vinculado ao tema STF;"Créditos trabalhistas. Empresa em recuperação judicial. Competência para processar e julgar a execução.;"0"
TST;GR;103;;Vinculado ao tema STF;"Comprovação da condição de hiposuficiência.;"0"
TST;GR;215;;Vinculado ao tema STF;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
TST;GR;223;;Vinculado ao tema STF;"Competência do Legislativo municipal para criar vantagens, benefícios e adicionais a servidores municipais.;"0"
TST;GR;333;;Vinculado ao tema STF;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
TST;GR;334;;Vinculado ao tema STF;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"0"
TST;GR;425;;Vinculado ao tema STF;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
TST;GR;426;;Vinculado ao tema STF;"Incidência do adicional de ?sexta parte? sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
TST;GR;511;;Vinculado ao tema STF;"Compensação de débitos tributários com RPV.;"0"
TST;GR;512;;Vinculado ao tema STF;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
TST;GR;514;;Vinculado ao tema STF;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
TST;GR;717;;Vinculado ao tema STF;"SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE POSSIBILITA A NOMEAÇÃO E A POSSE DE CANDIDATOS SUB JUDICE EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO RECORRIDO. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS.;"0"
TST;GR;621;;Vinculado ao tema STF;"Multa prevista no art. 600, da CLT. Aplicação por atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Revogação.;"0"
TST;GR;635;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.;"0"
TST;GR;799;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
;"0"
TST;GR;915;;Vinculado ao tema STF;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
TST;GR;1010;;Vinculado ao tema STF;"Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.;"0"
TST;GR;951;;Vinculado ao tema STF;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
TST;GR;18;;Vinculado ao tema STF;"Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT.;"0"
TST;GR;58;;Vinculado ao tema STF;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma por RPV.;"0"
TST;GR;116;;Vinculado ao tema STF;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
TST;GR;189;;Vinculado ao tema STF;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
TST;GR;305;;Vinculado ao tema STF;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
TST;GR;314;;Vinculado ao tema STF;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
TST;GR;344;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. ;"0"
TST;GR;412;;Vinculado ao tema STF;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. ;"0"
TST;GR;454;;Vinculado ao tema STF;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
;"0"
TST;GR;519;;Vinculado ao tema STF;"Sequestro de verba pública para pagar precatório;"0"
TST;GR;610;;Vinculado ao tema STF;"Gratificação de função. Pagamento independente do exercício de função de confiança. Natureza salarial. Incorporação.;"0"
TST;GR;715;;Vinculado ao tema STF;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
TST;GR;733;;Vinculado ao tema STF;"Relativização da coisa julgada de sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.;"0"
TST;GR;778;;Vinculado ao tema STF;" Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
TST;GR;838;;Vinculado ao tema STF;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo. 
;"0"
TST;GR;896;;Vinculado ao tema STF;"Cabimento de recurso contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TST;GR;960;;Vinculado ao tema STF;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
TST;GR;1030;;Vinculado ao tema STF;"Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.;"0"
TST;GR;1081;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários;"0"
TST;GR;142;;Vinculado ao tema STF;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
TST;GR;144;;Vinculado ao tema STF;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS|b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
TST;GR;161;;Vinculado ao tema STF;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"0"
TST;GR;282;;Vinculado ao tema STF;"Subtetos salariais instituídos com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal. Subsistência após a EC-19/98.;"0"
TST;GR;292;;Vinculado ao tema STF;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal;"0"
TST;GR;369;;Vinculado ao tema STF;"Descontos fiscais. Forma de cálculo (vinculado ao T-368);"0"
TST;GR;376;;Vinculado ao tema STF;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
TST;RR;9;;Afetado;"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? (DECIDIU, por unanimidade, chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão do presente Incidente de Recurso Repetitivo a partir do dia 27/03/2018 e, em consequência, retirar o processo de pauta a de fim que seja remetido ao Tribunal Pleno para os fins estabelecidos na decisão desta SbDI-1 constante da Certidão de sequencial 95);"0"
TST;RR;10;;Transitado em julgado;"Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.;"0"
TST;GR;468;;Vinculado ao tema STF;"Revisão de Tese do Tema nº 144;"0"
TST;GR;591;;Vinculado ao tema STF;"a) Extensão às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho; b) Participação nos lucros ou resultados. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva de trabalho. Não extensão aos inativos.;"0"
TST;GR;585;;Vinculado ao tema STF;"Execução de acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença. Base de cálculo das contribuições previdenciárias.;"0"
TST;GR;587;;Vinculado ao tema STF;"Excesso de execução por erro de cálculo de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
TST;GR;662;;Vinculado ao tema STF;"Cálculo da complementação de aposentadoria.;"0"
TST;GR;666;;Vinculado ao tema STF;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"0"
TST;GR;667;;Vinculado ao tema STF;" Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
TST;GR;748;;Vinculado ao tema STF;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
TST;GR;965;;Vinculado ao tema STF;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
TST;RR;18;;Transitado em julgado;"Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.;"0"
TST;GR;50005;;Grupo sem processo ativo no STF;"Multas administrativas  decorrentes de fiscalização do trabalho. Suspensão da prescrição prevista no art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 8 do STF.;"0"
TST;RR;17;;Acórdão publicado;"Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.;"0"
TST;GR;670;;Vinculado ao tema STF;"Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação.;"0"
TST;GR;60;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
TST;GR;237;;Vinculado ao tema STF;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
TST;GR;414;;Vinculado ao tema STF;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TST;IAC;2;5.00.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego -
 Súmula nº 244, item III, do TST;"0"
TST;GR;450;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
TST;RR;16;;Acórdão publicado - RE pendente;"O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito
ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente
ao risco de sofrer violência física?;"0"
TST;GR;600;;Vinculado ao tema STF;"Auxílio-Alimentação de servidor público.;"0"
TST;GR;612;;Vinculado ao tema STF;"Contratação temporária servidores públicos. Constitucionalidade de lei municipal.;"0"
TST;GR;637;;Vinculado ao tema STF;"Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.;"0"
TST;GR;646;;Vinculado ao tema STF;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. 
;"0"
TST;GR;702;;Vinculado ao tema STF;"Base de cálculo do adicional de quinquênio de servidores públicos.;"0"
TST;GR;740;;Vinculado ao tema STF;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde ? AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
TST;GR;770;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor ? RPV.;"0"
TST;GR;848;;Vinculado ao tema STF;"Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. ;"0"
TST;GR;955;;Vinculado ao tema STF;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
TST;GR;1006;;Vinculado ao tema STF;"Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.;"0"
TST;GR;1029;;Vinculado ao tema STF;"Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
;"0"
TST;GR;1058;;Vinculado ao tema STF;"Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.;"0"
TST;RR;6;;Transitado em julgado;"O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?;"0"
TST;GR;50006;;Vinculado ao tema STF;"Horas ""in itinere"". Redução ou supressão por acordo ou convenção coletiva. Limites da autonomia negocial coletiva;"0"
TST;GR;50008;;Grupo sem processo ativo no STF;"APPA - submissão ao regime de precatórios.;"0"
TST;GR;50009;;Grupo sem processo ativo no STF;"Prevalência de norma coletiva sobre direito individual do trabalhador. Respeito à  negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Reconhecimento de acordo coletivo como ato  jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Segurança jurídica. ;"0"
TST;RR;19;;Afetado;"a) a invalidade do acordo de compensação de jornadas não pode ser declarada sob a perspectiva semanal, de sorte que, à luz da Súmula n° 85, IV, do TST, somente se o Tribunal Regional deparar-se com a prestação de horas extraordinárias habituais, deverá declarar a nulidade do acordo de compensação com efeitos ex tunc; 
b) na hipótese em que o empregador, apenas de forma eventual, deixar de observar o limite de 10 horas para a compensação de jornadas ou, por outro lado, exigir a prestação de serviços no dia destinado à compensação, não incidem os efeitos previstos no item IV da Súmula n° 85 do TST. Em tais situações, responde o empregador pelo pagamento pontual de horas extraordinárias, desde que tal pretensão haja sido formulada de forma expressa na petição inicial. Incabível a invalidação do acordo de compensação apenas na semana em que se deu o descumprimento pontual ou esporádico; 
c) ainda que declarada a nulidade total com efeitos ex tunc do acordo de compensação, devem ser preservadas as prestações periódicas já exauridas no curso da contratualidade, ou seja, em relação às horas que ultrapassam a jornada normal diária, até o limite de 44 horas, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III da Súmula em apreço; 
d) a parte final do item IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior não comporta nenhuma exceção quanto à sua incidência.;"0"
TST;RR;20;;Afetado;"Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?;"0"
TST;GR;62;;Vinculado ao tema STF;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
TST;GR;73;;Vinculado ao tema STF;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
TST;GR;219;;Vinculado ao tema STF;"Extensão às complementações de aposentadoria/pensão, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
TST;GR;50010;;Aguardando pronunciamento do STF;"Prescrição. Prazo. Artigo 7°, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal. Trabalhador Portuário Avulso. Termo Inicial.;"0"
TST;GR;321;;Vinculado ao tema STF;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
TST;GR;424;;Vinculado ao tema STF;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
TST;GR;509;;Vinculado ao tema STF;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
TST;GR;718;;Vinculado ao tema STF;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas ? VPNI.;"0"
TST;GR;908;;Vinculado ao tema STF;"Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
TST;GR;913;;Vinculado ao tema STF;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
TST;GR;916;;Vinculado ao tema STF;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TST;GR;1009;;Vinculado ao tema STF;"Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.
;"0"
TST;GR;1019;;Vinculado ao tema STF;"Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.;"0"
TST;GR;1118;;Vinculado ao tema STF;"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).;"0"
TST;GR;1;;Grupo sem processo ativo no TST;"Jornada de Empregados que se ativam no Banco Postal;"0"
TST;GR;41;;Vinculado ao tema STF;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
TST;GR;170;;Vinculado ao tema STF;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
TST;GR;242;;Vinculado ao tema STF;"Competência da Justiça do Trabalho. Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, formulado pelos sucessores do trabalhador falecido.;"0"
TST;GR;398;;Vinculado ao tema STF;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
TST;GR;441;;Vinculado ao tema STF;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"0"
TST;RR;8;;Acórdão publicado;"O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?;"0"
TST;RR;13;;Acórdão publicado - RE pendente;"Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?;"0"
TST;RR;15;;Acórdão publicado;"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O ""Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC"", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ""M"" e ""MV"", utilizando-se de motocicletas?;"0"
TST;GR;639;;Vinculado ao tema STF;"Servidor Público Civil. Sistema Remuneratório e Benefícios. Teto Salarial.;"0"
TST;GR;673;;Vinculado ao tema STF;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.
;"0"
TST;GR;783;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
TST;GR;856;;Vinculado ao tema STF;"Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal.;"0"
TST;GR;892;;Vinculado ao tema STF;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho;"0"
TST;GR;954;;Vinculado ao tema STF;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
TST;GR;1005;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.;"0"
TST;GR;1007;;Vinculado ao tema STF;"Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.;"0"
TST;GR;624;;Vinculado ao tema STF;"Papel do Judiciário diante da mora do Executivos na revisão geral anual da remuneração de servidores públicos;"0"
TST;GR;1112;;Vinculado ao tema STF;"Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).;"0"
TST;GR;1092;;Vinculado ao tema STF;"Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta;"0"
TST;GR;550;;Vinculado ao tema STF;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides relativas a contrato de representação comercial.;"0"
TST;GR;22;;Vinculado ao tema STF;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"0"
TST;GR;24;;Vinculado ao tema STF;"Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Art.37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração promovida pela EC-19/1998.;"0"
TST;GR;36;;Vinculado ao tema STF;"Reconhecimento de vínculo. Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
TST;GR;266;;Vinculado ao tema STF;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"0"
TST;GR;378;;Vinculado ao tema STF;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
TST;GR;463;;Vinculado ao tema STF;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução. 
;"0"
TST;GR;466;;Vinculado ao tema STF;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
TST;GR;476;;Vinculado ao tema STF;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. ;"0"
TST;GR;567;;Vinculado ao tema STF;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
TST;GR;658;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
TST;GR;759;;Vinculado ao tema STF;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
TST;GR;755;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"0"
TST;GR;873;;Vinculado ao tema STF;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
TST;GR;876;;Vinculado ao tema STF;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
TST;GR;880;;Vinculado ao tema STF;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
;"0"
TST;GR;996;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.;"0"
TST;GR;1097;;Vinculado ao tema STF;"Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.;"0"
TRT9;IAC;11;5.09.3.000009;Transitado em julgado;"Possibilidade de se homologar acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B,855-C, 855-D e 855-E da CLT, e ao alcance da atividade jurisdicional na análise dessas demandas.;"0"
TRT9;IRDR;7;5.09.1.000006;Transitado em julgado;"Nulidade do Termo de Conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação Prévia em razão da ausência de requisitos fundamentais para sua formação e validade.

;"0"
TRT9;IAC;14;5.09.3.000014;Recusado;"Revisão, pelo Tribunal Pleno, da Súmula 87 desta Corte em razão do seu aparente conflito com a jurisprudência atual do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
OBS: 
Súmula nº 87 do TRT9 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-04004-2016-004-09-00-9; RO-09195-2014-872-09-00-7; RO-01421-2015-242-09-00-1.;"0"
TRT9;IRDR;9;5.09.1.000009;Mérito julgado - REsp pendente;"Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).;"0"
TRT9;IAC;15;5.09.3.000015;IAC cancelado;"""Se a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores da parte passiva, nas ações ajuizadas a partir da Lei nº 13.467/2017, compreende os pedidos julgados improcedentes ou também deve abranger os parcialmente improcedentes"".;"0"
TRT9;IAC;1;5.09.3.000002;Transitado em julgado;"Ação Coletiva nº 0194200-16.1989.5.09.0002, promovida pelo Sindicato dos Professores das Redes Públicas, Estadual e Municipal do Paraná - APP

OBSERVAÇÃO: no julgamento do CCCiv 0001794-84.2020.5.09.0000 e CCCiv 0001851-05.2020.5.09.0000, em 14/12/2020, o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, REAFIRMA a tese fixada no IAC 0001906-92.2016.5.09.0000.


;"0"
TRT9;IAC;5;5.09.3.000005;Transitado em julgado;"Viação Cidade Verde Ltda. Competência funcional para exame do feito e prescrição aplicável em relação às demandas ajuizadas pelos motoristas cobradores que visam a percepção da parcela dupla função com base em decisão proferida na ação coletiva n. 0000249-63.2012.5.09.0095.;"0"
TRT9;IAC;7;5.09.3.000012;Transitado em julgado;"Direito dos agentes comunitários de saúde do Município de Francisco Beltrão à percepção da parcela denominada ""incentivo adicional"".
;"0"
TRT9;IAC;16;5.09.3.000016;IAC cancelado;"""Se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ao empregado que comprove a hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído"".;"0"
TRT9;IRDR;2;5.09.1.000004;Transitado em julgado;"Estado do Paraná. Competência funcional para as execuções individuais da ação coletiva 0194200-16.1989.5.09.0002. 
;"0"
TRT9;IRDR;8;5.09.1.000005;Transitado em julgado;"Aplicação do IPC-a, como índice de correção monetária, por ser inconstitucional a TR
;"0"
TRT9;IRDR;6;5.09.1.000008;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária de Indústria de Móveis Finger, com as empresas Stok Line Comércio de Móveis Planejados Ltda. - Massa Falida, Móveis Zeus Ltda.- Massa Falida e Planejados Mobile Comércio de Granitos e Móveis Ltda. - Massa Falida - formação de grupo econômico.
;"0"
TRT9;IAC;6;5.09.3.000006;Transitado em julgado;"E.A.C. FLORESTAL S.A., A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA. e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA. Formação de grupo econômico com a empresa ANGELO CAMILOTTI. 
;"0"
TRT9;IAC;10;5.09.3.000007;IAC cancelado;"Direito ao prêmio-desligamento aos antigos empregados do sucedido Banco Bamerindus, os quais passaram a trabalhar para o sucedido Banco HSBC e, por fim, ao sucessor Banco Bradesco, e que depois aderiram ao PDV promovido pelo Banco Bradesco e receberam a indenização pela adesão ao PDV, e agora pedem o recebimento daquele antigo ""prêmio-desligamento"" do Banco Bamerindus, mas sem descontar ou deduzir o valor da indenização pela adesão ao PDV, a qual foi paga pelo sucessor Banco Bradesco;"0"
TRT9;IRDR;11;5.09.1.000011;Admitido;"Banco  Bradesco.  Antigos  empregados  do  Banco  Bamerindus  que  aderiram  ao  PDV  instituído pelo  Banco  Bradesco.  Prêmio-Desligamento.  Natureza  Jurídica?  Isonomia?  Possibilidade  de acumular? abater? ou o recebimento de um implica renúncia do anterior, nos moldes da Súmula nº 51, II, do C. TST?
(Suscitado conflito negativo de competência e sobrestado até o julgamento do CCCiv 0001784-40.2020.5.09.0000);"0"
TRT9;IRDR;1;5.09.1.000001;Transitado em julgado;"B.D.Vest Confecções Ltda. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços em contratos de facção.;"0"
TRT9;IRDR;3;5.09.1.000003;Transitado em julgado;"Questões relativas à competência funcional para processar e julgar as Ações de Cumprimento ajuizadas pelos Substituídos para executarem, provisoriamente, o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 31161-2009-004 (CNJ 3116100- 86.2009.5.09.004), que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, de iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIFER, contra a empresa ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha Sul S.A.).
;"0"
TRT9;IAC;9;5.09.3.000008;Acórdão publicado - mérito;"Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL realizada em 16/10/2020
;"0"
TRT9;IAC;2;5.09.3.000001;Transitado em julgado;"Divisor salário a ser utilizado e reflexos das horas extras e de adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.;"0"
TRT9;IRDR;10;5.09.1.000010;Transitado em julgado;"Validade dos editais de convocação de TPA´s para contratação com vínculo empregatício de trabalhadores da função de capatazia pelos Terminais Portuários da Ponta do Félix.;"0"
TRT9;IAC;4;5.09.3.000004;Transitado em julgado;"Ausência de procuração do signatário do recurso.
;"0"
TRT9;IAC;12;5.09.3.000011;IAC cancelado;"DIFERENÇAS  SALARIAIS. PCCS.  PISO SALARIAL  REGIONAL. URBS  URBANIZACAO  DE  CURITIBA  S/A. se há  direito  a  diferenças  salariais  decorrentes  da adequação da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da reclamada URBS ao piso salarial  regional,  reconhecido  em  ação  coletiva,  adotando-o  como  patamar  inicial  da Carreira  de  Agente  de  Apoio  a  ser  observado, por ocasião das progressões horizontal e vertical?;"0"
TRT9;IRDR;5;5.09.1.000007;Transitado em julgado;"Possibilidade de manutenção de plano de saúde a trabalhador, co-partícipe, após término do contrato de trabalho, com respaldo no § 6º do art. 30 da Lei 9.656/1998.
;"0"
TRT9;IAC;3;5.09.3.000003;Transitado em julgado;"Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva.;"0"
TRT9;IAC;8;5.09.3.000010;Transitado em julgado;"Responsabilidade dos reclamados Convenção Batista Paranaense, Comunidade Evangélica Luterana de Curitiba, Sínodo de Curitiba da Igreja Presbiteriana do Brasil e Município de Curitiba pelos débitos trabalhistas da Sociedade Evangélica Beneficiente de Curitiba e Hospital Universitário Evangélico de Curitiba.;"0"
TRT9;IAC;13;5.09.3.000013;Transitado em julgado;"Reapreciação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC nº 0000884-46.2015.5.09.0028, cuja questão de direito a ser reexaminada é a seguinte: ""Se os empregados admitidos pela antiga Telepar (Atual OI S.A.) até 31/12/1982, que foram aposentados segundo o regime regulado pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípico - TRCA, que estipulou vantagens previstas no ACT/1969 para a aposentação, também têm direito ao auxílio alimentação assegurado nas normas coletivas."";"0"
TRT9;IRDR;4;5.09.1.000002;Transitado em julgado;"Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná - SINDIQUÍMICA. Diferenças de PLR.;"0"
TRT8;IRDR;4;5.08.1.000004;Transitado em julgado;"Possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em processos distribuídos em data anterior à reforma da CLT, por meio da LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que passou à vigorar em 11/11/2017.;"0"
TRT8;IAC;1;5.08.3.000002;Transitado em julgado;"0000674-38.2017.5.08.0000 - Possibilidade de notificação por edital em proc. Sumaríssimo;"0"
TRT8;IAC;2;5.08.3.000003;Recusado;"0000750-28.2018.5.08.0000 - Exceção de incompetência, quando o reclamante não lograr êxito em comprovar que sua contratação tivesse ocorrido no local de seu domicílio;"0"
TRT8;IRDR;5;5.08.1.000005;Admitido;"Qual a influência para a natureza jurídica do vale alimentação do desconto de valor dos salários, ainda que irrisório, para custeio o parcial desse auxílio. Se esse desconto, ainda que ínfimo, retira a natureza salarial do vale alimentação, quando a empresa não se encontra inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e o fornece voluntariamente.;"0"
TRT8;IRDR;8;5.08.1.000007;Admitido;"A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva?;"0"
TRT8;IAC;7;5.08.3.000004;Transitado em julgado;"0000268-41.2022.5.08.0000 - Possibilidade ou não da PRODEPA fazer jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública por ser uma sociedade de economia mista que não presta serviço exclusivamente público, mas também a entidades de direito privado, podendo celebrar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas e privadas.;"0"
TRT8;IRDR;1;5.08.1.000001;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada em face a ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical. (artigo 982, I, CPC)
;"0"
TRT8;IAC;9925;5.08.3.000001;Admitido;"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.;"0"
TRT8;IAC;6;5.08.3.000005;Transitado em julgado;"0000679-21.2021.5.08.0000 - A lei nº 14.010/2020 se aplica aos processos trabalhistas? Caso afirmativo, qual o período em que permanece suspenso o curso do prazo prescricional?;"0"
TRT8;IRDR;2;5.08.1.000002;Mérito julgado - RecRev pendente;"Extinção de processos sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sem oportunizar ao autor a possibilidade de emendar a exordial, no prazo e sob as penas do art. 321 do CPC/2015
;"0"
TRT8;IRDR;11;5.08.1.000008;Admitido;"a) Após a reforma trabalhista, quais são os elementos que devem ser aferidos para se caracterizar um grupo econômico? Art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT? Possuem personalidade jurídica própria, contudo, uma das empresas exerce direção, controle e, ainda que autônomas, possuem entre si ""interesse integrado"", ""comunhão de interesses"", não devem ser responsabilizadas de forma solidária? O ""interesse integrado"" e ""efetiva comunhão de interesses"" não está representado, quando as empresas atuam de ""forma conjunta"", em prol dos mesmos interesses? Forma-se ou não o grupo econômico""?
b) Consoante o art. 2º, da CLT, quem é o empregador? Quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Se o empregador utilizar-se de institutos jurídicos, como contrato de adesão, em função de cláusulas e condições pré-estabelecidas, além de obrigatoriedade de formalização dos empreendimentos por meio de associação onde, juridicamente, ausente o requisito da affectio societatis, restam patentes a fraude e simulação, de conformidade com o Código Civil (arts. 166, V e VI e art. 167, § 1º, I e II)? O empregador será o vulnerável lesado?
c) com o abuso de direito do grupo econômico, má administração etc, deve ou não ser praticada a desconsideração da personalidade jurídica? Art. 28, §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor c.c. art. 50, do CC c.c. art. 855-A, da CLT c.c. art. 133, do CPC?
d) As questões de ordem pública de natureza indisponível, irrenunciável, que não precluem, podem ser desconsideradas? Tais como o reconhecimento de grupo econômico em ratio decidendi na Justiça Estadual (Processo nº 0805073-26.2018.8.14.0000), decisão da Receita Federal em Nota Técnica, procedimento criminal, no TJE/PA (Processo nº 0806071-57.2019.8.14.0000).
e) Se o crédito do trabalhador é privilegiado, ele é o vulnerável, hipossuficiente, se estão bloqueados bens e o dano moral coletivo será revertido ao trabalhador, não deve ser aplicado o art. 103, do CDC? Aplica-se ou não na Justiça do Trabalho o estatuto axiológico de normas-princípio da primazia da realidade e do in dubio pro operario?"" (ID. b64a548 - Pág. 5-6).;"0"
TRT8;IRDR;6;5.08.1.000006;Admitido;"A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva?;"0"
TRT8;IRDR;3;5.08.1.000003;Mérito julgado - RecRev pendente;"Se para os fins, da Súmula nº 372 do C. TST, é considerado justo motivo, a reversão ao cargo efetivo de engenheiro que perdeu a gratificação de função bancária comissionada há mais de dez anos, em virtude de decisão judicial em Ação civil Pública que o considerou pertencente a categoria diferenciada.;"0"
TRT7;IAC;3;5.07.3.000004;Transitado em julgado;"IAC - 0080298-27.2021.5.07.0000
1ª) são imprescritíveis as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que direitos difusos e coletivos trabalhistas não estão sujeitos à prescrição; ou 
2ª) são imprescritíveis as ações civis públicas  eferentes ao meio ambiente do trabalho na esteira da tese firmada pelo STF, no RE 654.833, tema 999, ""É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental""; ou, ainda, 
3ª) é aplicável a prescrição quinquenal às ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho apenas para os pedidos de natureza pecuniária, considerando, porém, interrompida a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil, a partir da portaria de instauração do inquérito civil ou em razão da última tentativa de assinatura de TAC ou de qualquer ato do devedor que importe reconhecimento jurídico do objeto inquérito civil.;"0"
TRT7;IRDR;4;5.07.1.000004;Admitido - possível revisão de tese;"Bancários. Sábado. Interpretação de cláusula de convenções coletivas. Dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado. Horas extras.Repercussão sobre divisor.;"0"
TRT7;IRDR;1;5.07.1.000001;Mérito julgado;"TRABALHO PORTUÁRIO, CONFERÊNCIA DE CARGA E DESCARGA. AUTOMAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO DOS TRABALHADORES;"0"
TRT7;IAC;5;5.07.3.000005;IAC proposto;"IAC 0004574-46.2023.5.07.0000 - Uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão: legitimidade ativa para execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo trabalhador, pessoa que não compõe o rol de legitimados previsto no art. 5º da Lei n.º 7.347/1985.;"0"
TRT7;IAC;2;5.07.3.000004;Transitado em julgado;"IAC 0080155-38.2021.5.07.0000 - ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT7. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. DUAS PUBLICAÇÕES. Havendo manifesta divergência entre os entendimentos adotados nas Turmas deste Sétimo Regional acerca da data de início da vigência da Lei Municipal nº 955/2017, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada.;"0"
TRT7;IAC;4;5.07.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"IAC - 0080624-84.2021.5.07.0000  definir se a instituição do regime jurídico único no âmbito do ente público aproveita, ou não, ao empregado celetista admitido sem prévio concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, independente do mesmo ser, ou não, detentor de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT.

;"0"
TRT7;IRDR;2;5.07.1.000002;Admitido - possível revisão de tese;"Direito dos empregados da Caixa Econômica Federal, exercentes da função de caixa bancário, a uma pausa de 10 minutos para cada 50 min.trabalhados;"0"
TRT7;IAC;1;5.07.3.000001;Transitado em julgado;"IAC 0080473-55.2020.5.07.0000 Possibilidade ou não de majoração do adicional de insalubridade no grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. Fundamento legal: NR 32 do Ministério da Economia, bem assim artigo 192 da CLT.;"0"
TRT7;IRDR;3;5.07.1.000003;Admitido - possível revisão de tese;"Programa de progressão especial elaborado pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO. Direito de integração da regra instituída pela informação Padronizada 320/DARH/2004 ao seu contrato, na forma do art.468 da CLT e da Súmula 51, I do TST.;"0"
TRT6;IAC;2;5.06.3.000001;Admitido;"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator);"0"
TRT6;IRDR;1;5.06.1.000001;Admitido;"1) os regulamentos internos, as normas coletivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o MPT bem como a alínea ""d"" do item 17.6.4 da NR-17 asseguram o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas executivos/caixas bancários empregados da Caixa Econômica Federal; e b.2) há exigência de atividade exclusiva e ininterrupta de inserção ou entrada de dados para a garantia do direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas executivos?;"0"
TRT5;IAC;2;5.05.3.000001;Transitado em julgado;"Isenção, ou não, de despesas processuais e ônus de sucumbência para o sindicato autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP – Lei da Ação Civil Pública).;"0"
TRT5;IAC;1;5.05.3.000002;Transitado em julgado;"Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação;"0"
TRT5;IAC;3;5.05.3.000003;Recusado;"1) a preclusão consumativa torna incontroversos os fatos e os documentos juntados com a petição inicial que não foram impugnados pelo réu na contestação; 2) a parte ré que, a pretexto de fato novo, junta documento que, em tese, já existia ao tempo da defesa incorre em inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; 3) o documento impugnado quanto a forma e conteúdo não pode ser acolhido como prova válida sem a resolução do incidente; 4) a autonomia individual de vontade não tem o condão de tornar válida a disposição ou a renúncia a direitos trabalhistas; 5) a disposição ou a renúncia a direitos trabalhistas somente é válida no âmbito da autonomia coletiva de vontade, que pressupõe a aprovação do acordo ou convenção coletiva de trabalho em assembleia geral com o quórum mínimo exigido no art. 612, caput, da CLT ea adesão voluntária dos interessados aos termos do- negociado abaixo do legislado. 6) Assim, ante a nulidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho não aprovado em assembleia geral com o quórum mínimo de 2/3(dois terços), em primeira convocação, ou de 1/3 (um terço), em segunda convocação,exigido no art. 612, caput, da CLT, são devidas as horas extras previstas no art. 5º,caput e inciso XIII, da CF/88.;"0"
TRT5;IRDR;1;5.05.1.000001;Admitido;"Necessidade de uniformização do entendimento das turmas do Tribunal Regional da 5ª Região, acerca do cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória proferida em fase de execução.;"0"
TRT4;IRDR;3;5.04.1.000003;Transitado em julgado;"TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT;"0"
TRT4;IRDR;6;5.04.1.000006;Admitido;"O fato de uma sociedade em comandita constituída no exterior deter uma única cota da empresa Guerra, sem quaisquer poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado e atuação conjunta, atrai a responsabilidade solidária prevista no §2º do art. 2º da CLT ou configura grupo econômico para todos os efeitos legais?;"0"
TRT4;IRDR;5;5.04.1.000005;Acórdão publicado;"A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, sem poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, atrai a responsabilidade prevista no §2º do art. 2º da CLT (com a redação anterior ao advento da Lei nº. 13.467/2017)?;"0"
TRT4;IRDR;4;5.04.1.000004;Acórdão publicado;"Em sendo os metroviários da TRENSURB trabalhadores submetidos aos riscos da eletricidade equiparados aos eletricitários para o fim de a eles se conferir o adicional de periculosidade, também o serão para o fim de se definir a base de cálculo do adicional, que será, portanto, o salário-base acrescido das demais verbas salariais. (DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA: ""PARA OS EMPREGADOS DA TRENSURB ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DE RISCO ELÉTRICO DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SOBRE O SALÁRIO BÁSICO?"");"0"
TRT4;IRDR;1;5.04.1.000001;Transitado em julgado;"Efeitos da Portaria 595/15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Adicional de Periculosidade. Radiações Ionizantes. Aparelhos Móveis de Raio-X.;"0"
TRT4;IRDR;2;5.04.1.000002;Transitado em julgado;"PROCERGS. Promoções por antiguidade. Empregados admitidos a partir de 10.03.2000. Plano de cargos e salários aplicável. Plano de 2000 ou Plano anterior.;"0"
TRT4;IAC;2;5.04.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garanta Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.;"0"
TRT3;IRDR;7;5.03.1.000007;Admitido;"Advogado - regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.;"0"
TRT3;GR;9;;Aguardando pronunciamento do TST;"Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.;"0"
TRT3;IRDR;6;5.03.1.000006;Admitido;"Agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do Município de Belo Horizonte. Abono de estímulo à fixação profissional. Previsão legal de pagamento de forma taxativa ou enumerativa. Ofensa ou não ao entendimento da Súmula Vinculante nº 37.;"0"
TRT3;GR;5;;Vinculado ao tema TST;"Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?;"0"
TRT3;IAC;2;5.03.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.;"0"
TRT3;GR;1;;Vinculado ao tema TST;"A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?;"0"
TRT3;GR;2;;Vinculado ao tema TST;"A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?;"0"
TRT3;GR;3;;Vinculado ao tema TST;"O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?;"0"
TRT3;IRDR;2;5.03.1.000002;Transitado em julgado;"Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.;"0"
TRT3;GR;4;;Grupo sem processo ativo no TST;"Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1.;"0"
TRT3;IRDR;3;5.03.1.000003;Transitado em julgado;"É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade?
;"0"
TRT3;IRDR;4;5.03.1.000004;Acórdão publicado;"Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.;"0"
TRT3;IRDR;5;5.03.1.000005;Acórdão publicado;"IMBEL- Indústria de Material Bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva.;"0"
TRT3;IRDR;1;5.03.1.000001;Transitado em julgado;"POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS.;"0"
TRT3;IRDR;8;5.03.1.000008;Admitido;"ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional.;"0"
TRT3;GR;7;;Vinculado ao tema TST;"É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?;"0"
TRT3;GR;8;;Vinculado ao tema TST;"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O ""Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC"", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ""M"" e ""MV"", utilizando-se de motocicletas?;"0"
TRT3;IAC;1;5.03.3.000001;Transitado em julgado;"Ente da Administração Pública Indireta. Serviços de  Água e Esgoto. Caracterização de atividade econômica. Execução. Precatório.;"0"
TRT3;GR;6;;Vinculado ao tema TST;"Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-X móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.
É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?;"0"
TRT24;IAC;1;5.24.3.000001;Transitado em julgado;"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.;"0"
TRT24;IAC;2;5.24.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.;"0"
TRT24;IAC;4;5.24.3.000004;IAC proposto;"ECT. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. EMPREGADO READAPTADO À FUNÇÃO INTERNA.;"0"
TRT24;IAC;3;5.24.3.000003;Admitido;"NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PPE (PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO) E PPRS (PROGRAMA PARTICIPAÇÃO RESULTADOS SANTANDER).;"0"
TRT22;IRDR;6;5.22.1.000006;Transitado em julgado;"BLOQUEIO DE VALORES DOS MUNICÍPIOS E RATEIO PROPORCIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS ANOS DE 2000 A 2006;"0"
TRT22;IRDR;9;5.22.1.000009;Acórdão publicado;"APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE LESÃO PROVACADA PELA PRÁTICA DE CHEERS REALIZADA PELA HOLDING WAL-MART BRASIL, ESPECIFICAMENTE, BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.;"0"
TRT22;IRDR;13;5.22.1.000013;Admitido;"EMPREGADOS PÚBLICOS DA EBSERH QUE LABORAM NOS POSTOS 01, 02,03, 04 E SETOR DE ADMISSÃO - ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES INFECCIOSOS  E EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E/OU PERMANENTE ENSEJA OU NÃO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO?.;"0"
TRT22;IRDR;11;5.22.1.000011;Acórdão publicado;"NATUREZA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL;"0"
TRT22;RG;1;;Pendente;"Validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações;"0"
TRT22;IRDR;5;5.22.1.000005;Mérito julgado - RecRev pendente;"MANUTENÇÃO OU NÃO DO PLANO DE SAÚDE AO OBREIRO E AOS DEPENDENTES NOS CASOS DE RESCISÃO DECORRENTE DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - PID;"0"
TRT22;IRDR;4;5.22.1.000004;Transitado em julgado;"RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA QUANDO ATUA COMO CONSTRUTOR OU INCORPORADOR;"0"
TRT22;IRDR;1;5.22.1.000001;Transitado em julgado;"PROMOÇÕES  POR  MERECIMENTO
SEGUNDO  PADRÃO  SALARIAL;"0"
TRT22;IRDR;10;5.22.1.000010;Admitido;"EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DOS MUNICÍPIOS;"0"
TRT22;IRDR;7;5.22.1.000007;Transitado em julgado;"RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CODEVASF NAS SITUAÇÕES EM QUE A EMPRESA É CONSIDERADA COMO DONA DA OBRA;"0"
TRT22;IRDR;3;5.22.1.000003;Mérito julgado - RecRev pendente;"PCR - IMPLANTAÇÃO DE TABELA PADRONIZADA CHFES/ELETROBRÁS;"0"
TRT22;IRDR;12;5.22.1.000012;Admitido;"SUCESSÃO PELA EQUATORIAL DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. PELAS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATINENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2010?.;"0"
TRT22;IRDR;2;5.22.1.000002;Transitado em julgado;"EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;"0"
TRT22;IRDR;8;5.22.1.000008;Transitado em julgado;"RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA AVON COSMÉTICOS E EXECUTIVAS DE VENDA;"0"
TRT21;GR;50009;;Aguardando pronunciamento do STF;"Prevalência de norma coletiva sobre direito individual do trabalhador. Respeito à negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI).;"0"
TRT21;GR;1;;Vinculado ao tema TST;"COMPLEMENTAÇÃO RMNR;"0"
TRT20;IRDR;1;5.20.1.000001;Admitido;"Equiparação salarial dos fisioterapeutas aos assistentes sociais da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).;"0"
TRT20;IRDR;2;5.20.1.000002;Admitido;"A aplicabilidade, ou não, do entendimento consubstanciado na Súmula n.° 338 do C. TST às jornadas de trabalho de empregados submetidos à Lei n.° 5.811/72.;"0"
TRT2;IRDR;1;5.02.1.000001;Mérito julgado - RecRev pendente;"IRDR -  Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos.

;"0"
TRT2;IAC;1;5.02.3.000001;Transitado em julgado;"Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais. Processo PJe IAC 1003542-95.2021.5.02.0000.;"0"
TRT18;IRDR;2;5.18.1.000002;Transitado em julgado;"NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DEMAIS VERBAS DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO.

;"0"
TRT18;GR;1;;Grupo sem processo ativo no TST;"EMPREGADO DE BANCO POSTAL. JORNADA PREVISTA NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. Possibilidade de se assegurar a jornada especial de 6 (seis) horas, prevista no artigo 224, caput, da CLT, aos empregados que laboram em Bancos Postais.;"0"
TRT18;IRDR;5;5.18.1.000004;Transitado em julgado;"VALIDADE OU NÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE REDUZ O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM RELAÇÃO A DETERMINADA ATIVIDADE.;"0"
TRT18;IRDR;1;5.18.1.000001;Sobrestado por tema STF;"CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU DA PARCIALIDADE DELAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO NÚCLEO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

;"0"
TRT18;IRDR;4;5.18.1.000003;Sobrestado por tema TST;"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, COM JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
;"0"
TRT18;IRDR;10;5.18.1.000006;Admitido;"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL (ART. 145 DO CTN) - NECESSIDADE OU NÃO. PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 605 DA CLT) - NECESSIDADE OU NÃO DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E VALOR DO CRÉDITO.;"0"
TRT18;GR;2;;Grupo sem processo ativo no TST;"EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista.;"0"
TRT18;IRDR;8;5.18.1.000005;Sobrestado por tema STF;"VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, EM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO.;"0"
TRT18;IAC;2;5.18.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO PARA   JULGAR   PROCEDIMENTOS   DE   JURISDIÇÃO   VOLUNTÁRIA REFERENTES    AO    LEVANTAMENTO    DE    DEPÓSITOS    DO    FGTS.;"0"
TRT18;IRDR;11;5.18.1.000007;Acórdão publicado;"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.;"0"
TRT17;IRDR;1;5.17.1.000001;Transitado em julgado;"IRDR 0000254-13.2019.5.17.0000 - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RITO ADEQUADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO X AÇÃO DE EXECUÇÃO.;"0"
TRT17;IAC;3;5.17.3.000008;Acórdão publicado;"Necessidade de publicação de editais na ação coletiva, bem como possibilidade de o Sindicato promover a execução.;"0"
TRT17;IAC;301262015;5.17.3.000001;Transitado em julgado;"IAC 0000301-26.2015.5.17.0000 - Possibilidade de compensação de progressões horizontais de mesma natureza jurídica previstas em fontes normativas diversas;"0"
TRT17;IAC;404332015;5.17.3.000002;Transitado em julgado;"IAC 0000404-33.2015.5.17.0000 - Honorários advocatícios cobrados individualmente em ação coletiva.;"0"
TRT17;IAC;1;5.17.3.000007;Transitado em julgado;"Possibilidade de compensação de progressões horizontais de mesma natureza jurídica previstas em fontes normativas diversas;"0"
TRT17;IAC;2;5.17.3.000006;Transitado em julgado;"Honorários advocatícios cobrados individualmente em ação coletiva.;"0"
TRT17;IAC;4;5.17.3.000005;Acórdão publicado;"Adicional de coleta ou distribuição x adicional de periculosidade. Cumulação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.;"0"
TRT17;IRDR;2;5.17.1.000002;Transitado em julgado;"IRDR 0000337-29.2019.5.17.0000 - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS.
;"0"
TRT17;IAC;468672020;5.17.3.000005;Transitado em julgado;"IAC 0000468-67.2020.5.17.0000 - Adicional de Periculosidade. Vigia contratado pela Administração Pública;"0"
TRT17;IAC;294972016;5.17.3.000003;Transitado em julgado;"IAC 0000294-97.2016.5.17.0000 - Necessidade de publicação de editais na ação coletiva, bem como possibilidade de o Sindicato promover a execução.;"0"
TRT17;IAC;568612016;5.17.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"IAC 0000568-61.2016.5.17.0000 - Adicional de coleta ou distribuição x adicional de periculosidade. Cumulação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.;"0"
TRT15;IAC;2;5.15.3.000001;Admitido;"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.;"0"
TRT13;IRDR;63;5.13.1.000002;Admitido;"Desvio de finalidade na admissão dos professores como ""sócios colaboradores"", e não como empregados.;"0"
TRT13;IAC;5;5.13.3.000012;Transitado em julgado;"Motorista de aplicativo. Possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício.;"0"
TRT13;IAC;61;5.13.3.000006;Transitado em julgado;"DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CULPA. ATRIBUIÇÃO AO EMPREGADOR. Impossível atribuir-se ao reclamante o ônus da prova referente à culpabilidade do empregador.;"0"
TRT13;IAC;6;5.13.3.000012;Transitado em julgado;"Discussão acerca da possibilidade de reunião no PEPT das demandas trabalhistas do IPCEP- INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL relacionadas no Ato TRT SCR n.º 99/2022, ainda que à época da edição do Ato não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão exequenda.;"0"
TRT13;IAC;4;5.13.3.000004;Transitado em julgado;"(In)aplicabilidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à execução judicial advinda de reclamação trabalhista.;"0"
TRT13;IAC;2;5.13.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"IAC/TST - Garantia no emprego da gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT) admitida mediante contrato por tempo determinado, à luz do item III da Súmula n.º 244 do c. TST.;"0"
TRT13;IRDR;62;5.13.1.000005;Acórdão publicado;"Direito Homogêneo. Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Cabedelo. Pagamento do adicional de risco.;"0"
TRT13;IAC;54;5.13.3.000009;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, que lhe são vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.;"0"
TRT13;IRDR;56;5.13.1.000004;Acórdão publicado;"Uso indevido da imagem do empregado, quando da obrigação de utilizar uniformes com propaganda.;"0"
TRT13;IAC;75;5.13.3.000011;Acórdão publicado - mérito;"Discute a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários.;"0"
TRT13;IAC;64;5.13.3.000005;Recusado;"Necessidade, ou não, do recolhimento do depósito recursal por parte da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH.;"0"
TRT13;IAC;66;5.13.3.000010;Acórdão publicado - mérito;"Alcance da prorrogação dos prazos recursais em decorrência da greve dos bancários - ATO GP nº 283/2016.;"0"
TRT13;IRDR;65;5.13.1.000003;Acórdão publicado;"Fixação dos reflexos do auxilío-alimentação devidos aos funcionários da CEF admitidos antes da adesão do banco ao PAT, diante da declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação nos autos da Ação Coletiva nº 0063100-54.2008.5.13.0003, bem como do julgamento do IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000, que redundou na edição da Súmula Regional n.º 36.;"0"
TRT13;IAC;60;5.13.3.000007;Transitado em julgado;"Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, à luz de novas decisões do colendo TST.;"0"
TRT13;IAC;73;5.13.3.000008;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e os empregados admitidos antes da CRFB, sob a perspectiva da possibilidade ou não de transmutação automática do regime celetista para o estatutário.;"0"
TRT13;IRDR;1;5.13.1.000001;Admitido;"Uso indevido da imagem do empregado, quando da obrigação de utilizar uniformes com propaganda.;"0"
TRT13;IAC;1;5.13.3.000001;Admitido;"Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, que lhe são vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.;"0"
TRT13;IAC;3;5.13.3.000003;Transitado em julgado;"Honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva.;"0"
TRT12;IRDR;2;5.12.1.000001;Acórdão publicado;"Concessão de serviço público. Responsabilidade subsidiária do ente público. TESE JURÍDICA Nº 1;"0"
TRT12;IRDR;9;5.12.1.000006;Admitido;"IRDR - a) são autoaplicáveis as disposições da Lei Municipal Complementar Municipal nº 4.492/14 do Município de Imbituba concernentes ao reconhecimento do direito dos servidores à progressão funcional? Ou dependem de alguma regulamentação específica, de natureza autônoma ou heterônoma, as disposições da Lei Municipal Complementar Municipal nº 4.492/14 do Município de Imbituba concernentes ao reconhecimento do direito dos servidores à progressão funcional? b) pode ser computado/considerado, para os efeitos de concessão da progressão funcional, o período contratual do empregado interessado anterior à publicação e ao início de vigência da Lei Municipal Complementar Municipal nº 4.492/14 do Município de Imbituba? c) pode ser computado/considerado, para os efeitos de concessão da progressão funcional, o período contratual do empregado interessado anterior à publicação e ao início de vigência da Lei Municipal Complementar Municipal nº 4.492/14 do Município de Imbituba, quando constatada hipótese de servidor em que a primeira progressão coincide com a obtenção da estabilidade no serviço público? d) levando em consideração o início da vigência da Lei Complementar Municipal n. 4.492/14 em 14/12/2014, somente seriam exigíveis as diferenças salariais decorrentes de progressão funcional concernentes ao período posterior a dezembro de 2016, ou seja, após transcorridos mais de dois anos de publicação da lei? DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA - NUT CNJ 5.12.1.000006.



 

;"0"
TRT12;IRDR;4;5.12.1.000002;Mérito julgado;"IRDR - Definir se a norma interna da reclamada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - contempla, ou não, o pagamento da parcela adicional ""quebra de caixa"" de forma cumulativa com a gratificação já percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou função equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) TESE JURÍDICA Nº 2;"0"
TRT12;IAC;2;5.12.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"TST. Gestante. Trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Garantia provisória de emprego. Súmula 244, item III, do TST.  ACÓRDÃO PUBLICADO EM 29/7/2020. REMESSA AO STF EM 10/6/2021 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO);"0"
TRT12;IRDR;8;5.12.1.000005;Admitido;"IRDR - Definir se o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, ou se incide sobre a diferença entre os valores postulados na inicial e a condenação parcial correspondente aos títulos. - DETERMINAÇÃO DE NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSOS. NUT CNJ 5.12.1.000005.


;"0"
TRT12;IRDR;6;5.12.1.000003;Acórdão publicado;"IRDR - Caixa Econômica Federal. Alteração da norma interna da empresa que previa o regime de 6 (seis) horas de trabalho para os empregados exercentes de cargos enquadrados na hipótese prevista no § 2° do art. 224 da CLT. Ampliação da jornada de 6h para 8h diárias. Prescrição incidente: total ou parcial?  
TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA - NUT CNJ 5.12.1.000003. TESE JURÍDICA Nº 3
;"0"
TRT12;IRDR;13;5.12.1.000009;Admitido;"Definir se configura requisito extrínseco de admissibilidade recursal o recolhimento do preparo (custas e depósito) pelo autor, não beneficiário da justiça gratuita, condenado unicamente em honorários (advocatícios e/ou periciais).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU;"0"
TRT12;IRDR;14;5.12.1.000010;Admitido;"Efeito jurídico (da matéria de direito) decorrente da invalidação da compensação de jornada, porquanto há julgados que deferem as horas extras (hora mais adicional) e outros que deferem apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOMENTE EM 2º GRAU;"0"
TRT12;IRDR;10;5.12.1.000007;Admitido;"Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam ou não o valor a ser auferido em eventual condenação?
;"0"
TRT12;IRDR;11;5.12.1.000008;Admitido;"Definir se, nas ações coletivas em que o Sindicato atua como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é ou não é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, para que possa atuar como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição.

DETERMINADA A NÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS
 
;"0"
TRT12;IRDR;7;5.12.1.000004;Acórdão publicado;"IRDR - Definir se são necessários, como pressupostos de exigibilidade para a cobrança judicial da contribuição sindical rural, a notificação pessoal do sujeito passivo e a publicação, durante 3 dias, de editais em jornais de grande circulação, até 10 dias da data fixada para depósito bancário, na forma dos arts. 145 do CTN e 605 da CLT.  

TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA

;"0"
TRT11;RG;18;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.;"0"
TRT11;RG;2;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.;"0"
TRT11;RG;755;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"0"
TRT11;RG;219;;Transitado em julgado;"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.;"0"
TRT11;RG;220;;Acórdão publicado;"Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.;"0"
TRT11;RG;788;;Acórdão repercussão geral publicado;"Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.;"0"
TRT11;RG;790;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.;"0"
TRT11;RG;770;;Transitado em julgado;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.;"0"
TRT11;RG;771;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.;"0"
TRT11;RG;302;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.;"0"
TRT11;RG;303;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.;"0"
TRT11;RG;304;;Acórdão repercussão geral publicado;"Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.;"0"
TRT11;RG;320;;Transitado em julgado;"Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.;"0"
TRT11;RG;322;;Acórdão repercussão geral publicado;"Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.;"0"
TRT11;RG;336;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.;"0"
TRT11;RG;252;;Transitado em julgado;"Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.;"0"
TRT11;RG;253;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.;"0"
TRT11;RG;255;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.;"0"
TRT11;RG;237;;Transitado em julgado;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
TRT11;RG;555;;Transitado em julgado;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"0"
TRT11;RG;570;;Transitado em julgado;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
TRT11;RG;573;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.;"0"
TRT11;RG;587;;Transitado em julgado;"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
TRT11;RG;589;;Transitado em julgado;"Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.;"0"
TRT11;RG;338;;Transitado em julgado;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"0"
TRT11;RG;353;;Transitado em julgado;"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.;"0"
TRT11;RG;603;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TRT11;RG;622;;Acórdão publicado;"Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.;"0"
TRT11;RG;369;;Acórdão repercussão geral publicado;"Vinculado ao tema nº 368;"0"
TRT11;RG;371;;Transitado em julgado;"Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.;"0"
TRT11;RG;638;;Acórdão repercussão geral publicado;"Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.;"0"
TRT11;RG;656;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.;"0"
TRT11;RG;387;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.;"0"
TRT11;RG;389;;Transitado em julgado;"Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.;"0"
TRT11;RG;670;;Acórdão repercussão geral publicado;"Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.;"0"
TRT11;RG;722;;Transitado em julgado;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.;"0"
TRT11;RG;954;;Transitado em julgado;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
TRT11;RG;974;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.;"0"
TRT11;RG;874;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.;"0"
TRT11;RG;871;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.;"0"
TRT11;RG;872;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.;"0"
TRT11;RG;102;;Transitado em julgado;"Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.;"0"
TRT11;RG;890;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"0"
TRT11;RG;807;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;21;;Transitado em julgado;"Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.;"0"
TRT11;RG;805;;Transitado em julgado;"Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.;"0"
TRT11;RG;823;;Transitado em julgado;"Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.;"0"
TRT11;RG;35;;Transitado em julgado;"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.;"0"
TRT11;RG;36;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
TRT11;RG;838;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.;"0"
TRT11;RG;54;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.;"0"
TRT11;RG;68;;Transitado em julgado;"Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.;"0"
TRT11;RG;71;;Transitado em julgado;"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.;"0"
TRT11;RG;85;;Transitado em julgado;"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.;"0"
TRT11;RG;86;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.;"0"
TRT11;RG;122;;Transitado em julgado;"Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.;"0"
TRT11;RG;904;;Transitado em julgado;"Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.;"0"
TRT11;RG;136;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TRT11;RG;135;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.;"0"
TRT11;RG;152;;Transitado em julgado;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
TRT11;RG;169;;Transitado em julgado;"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.;"0"
TRT11;RG;170;;Transitado em julgado;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
TRT11;RG;186;;Transitado em julgado;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.;"0"
TRT11;RG;203;;Acórdão publicado;"Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.;"0"
TRT11;RG;537;;Transitado em julgado;"Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.;"0"
TRT11;RG;539;;Transitado em julgado;"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.;"0"
TRT11;RG;504;;Acórdão repercussão geral publicado;"Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TRT11;RG;505;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.;"0"
TRT11;RG;739;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.;"0"
TRT11;RG;404;;Transitado em julgado;"Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.;"0"
TRT11;RG;406;;Transitado em julgado;"Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.;"0"
TRT11;RG;439;;Transitado em julgado;"Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.;"0"
TRT11;RG;456;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.;"0"
TRT11;RG;470;;Mérito julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.;"0"
TRT11;RG;473;;Transitado em julgado;"Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.;"0"
TRT11;RG;8;;Transitado em julgado;"Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TRT11;RG;15;;Transitado em julgado;"Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.;"0"
TRT11;RG;742;;Transitado em julgado;"Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.;"0"
TRT11;RG;751;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.;"0"
TRT11;RG;753;;Transitado em julgado;"Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TRT11;RG;767;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.;"0"
TRT11;RG;760;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.;"0"
TRT11;RG;215;;Transitado em julgado;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
TRT11;RG;776;;Transitado em julgado;"Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.;"0"
TRT11;RG;778;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
TRT11;RG;783;;Transitado em julgado;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
TRT11;RG;560;;Transitado em julgado;"Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.;"0"
TRT11;RG;583;;Transitado em julgado;"Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;585;;Transitado em julgado;"Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.;"0"
TRT11;RG;231;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.;"0"
TRT11;RG;549;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TRT11;RG;551;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
TRT11;RG;285;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"0"
TRT11;RG;292;;Transitado em julgado;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.;"0"
TRT11;RG;317;;Acórdão repercussão geral publicado;"Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.;"0"
TRT11;RG;358;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.;"0"
TRT11;RG;360;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.;"0"
TRT11;RG;365;;Transitado em julgado;"Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.;"0"
TRT11;RG;624;;Acórdão repercussão geral publicado;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"0"
TRT11;RG;367;;Transitado em julgado;"Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.;"0"
TRT11;RG;619;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.;"0"
TRT11;RG;385;;Acórdão publicado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.;"0"
TRT11;RG;649;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.;"0"
TRT11;RG;658;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
TRT11;RG;660;;Transitado em julgado;"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.;"0"
TRT11;RG;667;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
TRT11;RG;669;;Acórdão publicado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"0"
TRT11;RG;390;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.;"0"
TRT11;RG;994;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.;"0"
TRT11;RG;976;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.;"0"
TRT11;RG;985;;Analisada preliminar repercussão geral;"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.;"0"
TRT11;RG;983;;Transitado em julgado;"Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.;"0"
TRT11;RG;1007;;Em julgamento;"Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.;"0"
TRT11;RG;801;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.;"0"
TRT11;RG;803;;Transitado em julgado;"Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.;"0"
TRT11;RG;808;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.;"0"
TRT11;RG;26;;Transitado em julgado;"Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.;"0"
TRT11;RG;826;;Acórdão repercussão geral publicado;"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.;"0"
TRT11;RG;40;;Transitado em julgado;"Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.;"0"
TRT11;RG;835;;Acórdão publicado;"Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.;"0"
TRT11;RG;842;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.;"0"
TRT11;RG;51;;Transitado em julgado;"Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.;"0"
TRT11;RG;56;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.;"0"
TRT11;RG;74;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
TRT11;RG;83;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.;"0"
TRT11;RG;858;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.;"0"
TRT11;RG;860;;Mérito julgado;"Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.;"0"
TRT11;RG;869;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.;"0"
TRT11;RG;90;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.;"0"
TRT11;RG;876;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
TRT11;RG;99;;Transitado em julgado;"Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.;"0"
TRT11;RG;101;;Transitado em julgado;"Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.;"0"
TRT11;RG;108;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. 
Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.;"0"
TRT11;RG;892;;Transitado em julgado;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;115;;Transitado em julgado;"Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.;"0"
TRT11;RG;903;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.;"0"
TRT11;RG;133;;Transitado em julgado;"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368.
"";"0"
TRT11;RG;910;;Transitado em julgado;"Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.;"0"
TRT11;RG;140;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.;"0"
TRT11;RG;917;;Transitado em julgado;"Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.;"0"
TRT11;RG;142;;Transitado em julgado;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
TRT11;RG;919;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.;"0"
TRT11;RG;158;;Transitado em julgado;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
TRT11;RG;165;;Transitado em julgado;"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TRT11;RG;937;;Acórdão publicado;"É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.;"0"
TRT11;RG;174;;Transitado em julgado;"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.;"0"
TRT11;RG;933;;Acórdão repercussão geral publicado;"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.;"0"
TRT11;RG;181;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.;"0"
TRT11;RG;190;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.;"0"
TRT11;RG;192;;Cancelado;"CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.;"0"
TRT11;RG;208;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.;"0"
TRT11;RG;953;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.;"0"
TRT11;RG;958;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.;"0"
TRT11;RG;410;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TRT11;RG;417;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.;"0"
TRT11;RG;408;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.;"0"
TRT11;RG;724;;Transitado em julgado;"Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.;"0"
TRT11;RG;726;;Transitado em julgado;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.;"0"
TRT11;RG;399;;Transitado em julgado;"Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.;"0"
TRT11;RG;692;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).;"0"
TRT11;RG;701;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).;"0"
TRT11;RG;708;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.;"0"
TRT11;RG;710;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.;"0"
TRT11;RG;719;;Transitado em julgado;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. 
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.;"0"
TRT11;RG;440;;Transitado em julgado;"Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.;"0"
TRT11;RG;465;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.;"0"
TRT11;RG;469;;Transitado em julgado;"Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.;"0"
TRT11;RG;476;;Transitado em julgado;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.;"0"
TRT11;RG;524;;Transitado em julgado;"Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.;"0"
TRT11;RG;492;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.;"0"
TRT11;RG;499;;Transitado em julgado;"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.;"0"
TRT11;RG;542;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.;"0"
TRT11;RG;544;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
TRT11;RG;7;;Transitado em julgado;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
TRT11;RG;9;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.;"0"
TRT11;RG;14;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.;"0"
TRT11;RG;741;;Transitado em julgado;"Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.;"0"
TRT11;RG;750;;Transitado em julgado;"Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TRT11;RG;777;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.;"0"
TRT11;RG;216;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.;"0"
TRT11;RG;243;;Transitado em julgado;"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.;"0"
TRT11;RG;557;;Transitado em julgado;"Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.;"0"
TRT11;RG;575;;Transitado em julgado;"Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.;"0"
TRT11;RG;577;;Transitado em julgado;"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.;"0"
TRT11;RG;582;;Transitado em julgado;"Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.;"0"
TRT11;RG;584;;Transitado em julgado;"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.;"0"
TRT11;RG;225;;Transitado em julgado;"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.;"0"
TRT11;RG;350;;Transitado em julgado;"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.;"0"
TRT11;RG;357;;Transitado em julgado;"Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.;"0"
TRT11;RG;616;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.;"0"
TRT11;RG;625;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.;"0"
TRT11;RG;652;;Transitado em julgado;"Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.;"0"
TRT11;RG;659;;Transitado em julgado;"Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.;"0"
TRT11;RG;332;;Transitado em julgado;"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.;"0"
TRT11;RG;318;;Transitado em julgado;"Requisitos do mandado de segurança.;"0"
TRT11;RG;309;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.;"0"
TRT11;RG;291;;Transitado em julgado;"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.;"0"
TRT11;RG;293;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.;"0"
TRT11;RG;300;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.;"0"
TRT11;RG;273;;Transitado em julgado;"Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
TRT11;RG;975;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.;"0"
TRT11;RG;977;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.;"0"
TRT11;RG;1001;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).;"0"
TRT11;RG;800;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.;"0"
TRT11;RG;818;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.;"0"
TRT11;RG;825;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.;"0"
TRT11;RG;39;;Transitado em julgado;"Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.;"0"
TRT11;RG;48;;Transitado em julgado;"Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.;"0"
TRT11;RG;834;;Transitado em julgado;"Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.;"0"
TRT11;RG;836;;Transitado em julgado;"Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.;"0"
TRT11;RG;841;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.;"0"
TRT11;RG;845;;Transitado em julgado;"Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.;"0"
TRT11;RG;73;;Transitado em julgado;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
TRT11;RG;852;;Transitado em julgado;"Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.;"0"
TRT11;RG;893;;Transitado em julgado;"Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"0"
TRT11;RG;116;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
TRT11;RG;909;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.;"0"
TRT11;RG;918;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).;"0"
TRT11;RG;159;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.;"0"
TRT11;RG;934;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.;"0"
TRT11;RG;936;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas;"0"
TRT11;RG;168;;Transitado em julgado;"Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.;"0"
TRT11;RG;184;;Acórdão publicado;"Poder de investigação do Ministério Público.;"0"
TRT11;RG;200;;Transitado em julgado;"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.;"0"
TRT11;RG;207;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;950;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.;"0"
TRT11;RG;968;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.;"0"
TRT11;RG;684;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.;"0"
TRT11;RG;700;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.;"0"
TRT11;RG;716;;Transitado em julgado;"Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.;"0"
TRT11;RG;734;;Transitado em julgado;"Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.;"0"
TRT11;RG;391;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.;"0"
TRT11;RG;393;;Acórdão publicado;"Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.;"0"
TRT11;RG;418;;Transitado em julgado;"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.;"0"
TRT11;RG;427;;Transitado em julgado;"Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.;"0"
TRT11;RG;441;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"0"
TRT11;RG;466;;Transitado em julgado;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
TRT11;RG;507;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.;"0"
TRT11;RG;482;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"0"
TRT11;RG;364;;Acórdão repercussão geral publicado;"Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"0"
TRT11;RG;631;;Transitado em julgado;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.;"0"
TRT11;RG;632;;Acórdão repercussão geral publicado;"Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.;"0"
TRT11;RG;612;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.;"0"
TRT11;RG;648;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.;"0"
TRT11;RG;347;;Transitado em julgado;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
TRT11;RG;596;;Transitado em julgado;"Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.;"0"
TRT11;RG;598;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.;"0"
TRT11;RG;278;;Transitado em julgado;"a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.;"0"
TRT11;RG;295;;Transitado em julgado;"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.;"0"
TRT11;RG;297;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.;"0"
TRT11;RG;261;;Acórdão publicado;"Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;277;;Transitado em julgado;"Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.;"0"
TRT11;RG;547;;Acórdão repercussão geral publicado;"Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.;"0"
TRT11;RG;565;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo;"0"
TRT11;RG;581;;Acórdão publicado;"Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.;"0"
TRT11;RG;230;;Transitado em julgado;"Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.;"0"
TRT11;RG;747;;Transitado em julgado;"Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.;"0"
TRT11;RG;763;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.;"0"
TRT11;RG;764;;Transitado em julgado;"Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.;"0"
TRT11;RG;765;;Transitado em julgado;"Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.;"0"
TRT11;RG;782;;Transitado em julgado;"Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.;"0"
TRT11;RG;214;;Transitado em julgado;"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.;"0"
TRT11;RG;795;;Transitado em julgado;"Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.;"0"
TRT11;RG;796;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.;"0"
TRT11;RG;1005;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.;"0"
TRT11;RG;981;;Transitado em julgado;"Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.;"0"
TRT11;RG;997;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.;"0"
TRT11;RG;998;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.;"0"
TRT11;RG;799;;Transitado em julgado;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.;"0"
TRT11;RG;27;;Transitado em julgado;"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.;"0"
TRT11;RG;43;;Transitado em julgado;"Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.;"0"
TRT11;RG;45;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"0"
TRT11;RG;848;;Transitado em julgado;"Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.;"0"
TRT11;RG;849;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.;"0"
TRT11;RG;60;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
TRT11;RG;61;;Transitado em julgado;"Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.;"0"
TRT11;RG;80;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.;"0"
TRT11;RG;866;;Transitado em julgado;"Legitimidade da revisão de contrato já extinto.;"0"
TRT11;RG;95;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.;"0"
TRT11;RG;111;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.;"0"
TRT11;RG;112;;Acórdão repercussão geral publicado;"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.;"0"
TRT11;RG;896;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TRT11;RG;897;;Mérito julgado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.;"0"
TRT11;RG;129;;Transitado em julgado;"Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.;"0"
TRT11;RG;130;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.;"0"
TRT11;RG;915;;Transitado em julgado;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
TRT11;RG;931;;Transitado em julgado;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
TRT11;RG;932;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TRT11;RG;161;;Transitado em julgado;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"0"
TRT11;RG;162;;Transitado em julgado;"Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.;"0"
TRT11;RG;164;;Transitado em julgado;"Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.;"0"
TRT11;RG;946;;Acórdão publicado;"Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.;"0"
TRT11;RG;178;;Transitado em julgado;"Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.;"0"
TRT11;RG;180;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.;"0"
TRT11;RG;197;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.;"0"
TRT11;RG;963;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.;"0"
TRT11;RG;430;;Transitado em julgado;"Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.;"0"
TRT11;RG;445;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.;"0"
TRT11;RG;446;;Transitado em julgado;"Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.;"0"
TRT11;RG;447;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TRT11;RG;464;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.;"0"
TRT11;RG;479;;Transitado em julgado;"Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.;"0"
TRT11;RG;496;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.;"0"
TRT11;RG;682;;Transitado em julgado;"Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.;"0"
TRT11;RG;698;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.;"0"
TRT11;RG;715;;Transitado em julgado;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
TRT11;RG;731;;Transitado em julgado;"Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.;"0"
TRT11;RG;394;;Acórdão publicado;"Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.;"0"
TRT11;RG;397;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.;"0"
TRT11;RG;515;;Mérito julgado;"Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.;"0"
TRT11;RG;531;;Transitado em julgado;"Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.;"0"
TRT11;RG;545;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.;"0"
TRT11;RG;497;;Acórdão repercussão geral publicado;"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.;"0"
TRT11;RG;4;;Transitado em julgado;"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.;"0"
TRT11;RG;772;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.;"0"
TRT11;RG;757;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.;"0"
TRT11;RG;319;;Transitado em julgado;"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;306;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
TRT11;RG;305;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
TRT11;RG;337;;Acórdão repercussão geral publicado;"Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.;"0"
TRT11;RG;339;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;"0"
TRT11;RG;604;;Transitado em julgado;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.;"0"
TRT11;RG;605;;Transitado em julgado;"Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.;"0"
TRT11;RG;606;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;"0"
TRT11;RG;620;;Transitado em julgado;"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.;"0"
TRT11;RG;623;;Transitado em julgado;"Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.;"0"
TRT11;RG;637;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.;"0"
TRT11;RG;372;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.;"0"
TRT11;RG;639;;Transitado em julgado;"Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.;"0"
TRT11;RG;653;;Transitado em julgado;"Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.;"0"
TRT11;RG;386;;Acórdão repercussão geral publicado;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"0"
TRT11;RG;657;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
TRT11;RG;388;;Transitado em julgado;"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TRT11;RG;687;;Transitado em julgado;"Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.;"0"
TRT11;RG;689;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.;"0"
TRT11;RG;690;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.;"0"
TRT11;RG;236;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
TRT11;RG;239;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.;"0"
TRT11;RG;254;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TRT11;RG;256;;Transitado em julgado;"Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.;"0"
TRT11;RG;556;;Acórdão repercussão geral publicado;"Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.;"0"
TRT11;RG;588;;Transitado em julgado;"Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.;"0"
TRT11;RG;590;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.;"0"
TRT11;RG;269;;Transitado em julgado;"Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.;"0"
TRT11;RG;270;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.;"0"
TRT11;RG;221;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.;"0"
TRT11;RG;222;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.;"0"
TRT11;RG;991;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.;"0"
TRT11;RG;957;;Transitado em julgado;"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.;"0"
TRT11;RG;971;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).;"0"
TRT11;RG;988;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.;"0"
TRT11;RG;989;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.;"0"
TRT11;RG;990;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.;"0"
TRT11;RG;854;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.;"0"
TRT11;RG;855;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.;"0"
TRT11;RG;856;;Transitado em julgado;"a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.;"0"
TRT11;RG;87;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.;"0"
TRT11;RG;103;;Transitado em julgado;"Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.;"0"
TRT11;RG;887;;Transitado em julgado;"Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.;"0"
TRT11;RG;888;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.;"0"
TRT11;RG;889;;Transitado em julgado;"Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.;"0"
TRT11;RG;19;;Acórdão repercussão geral publicado;"Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.;"0"
TRT11;RG;22;;Acórdão repercussão geral publicado;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"0"
TRT11;RG;806;;Transitado em julgado;"Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
TRT11;RG;821;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.;"0"
TRT11;RG;37;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.;"0"
TRT11;RG;53;;Transitado em julgado;"Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.;"0"
TRT11;RG;837;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem -  e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.;"0"
TRT11;RG;70;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.;"0"
TRT11;RG;891;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.;"0"
TRT11;RG;906;;Acórdão repercussão geral publicado;"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.;"0"
TRT11;RG;137;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.;"0"
TRT11;RG;138;;Transitado em julgado;"Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.;"0"
TRT11;RG;139;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TRT11;RG;923;;Transitado em julgado;"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.;"0"
TRT11;RG;924;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ""caput"" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).;"0"
TRT11;RG;938;;Transitado em julgado;"Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.;"0"
TRT11;RG;939;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.;"0"
TRT11;RG;940;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.;"0"
TRT11;RG;941;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.;"0"
TRT11;RG;172;;Transitado em julgado;"Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.;"0"
TRT11;RG;185;;Pendente;"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.;"0"
TRT11;RG;188;;Transitado em julgado;"Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.;"0"
TRT11;RG;487;;Acórdão repercussão geral publicado;"Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.;"0"
TRT11;RG;503;;Acórdão publicado;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"0"
TRT11;RG;506;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.;"0"
TRT11;RG;520;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
TRT11;RG;522;;Transitado em julgado;"Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.;"0"
TRT11;RG;453;;Transitado em julgado;"Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.;"0"
TRT11;RG;455;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.;"0"
TRT11;RG;471;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.;"0"
TRT11;RG;704;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.;"0"
TRT11;RG;705;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.;"0"
TRT11;RG;721;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.;"0"
TRT11;RG;723;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TRT11;RG;738;;Transitado em julgado;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
TRT11;RG;405;;Transitado em julgado;"Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.;"0"
TRT11;RG;419;;Transitado em julgado;"Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.;"0"
TRT11;RG;420;;Transitado em julgado;"Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.;"0"
TRT11;RG;423;;Transitado em julgado;"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.;"0"
TRT11;RG;436;;Transitado em julgado;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
TRT11;RG;437;;Acórdão publicado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.;"0"
TRT11;RG;538;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.;"0"
TRT11;RG;451;;Transitado em julgado;"Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.;"0"
TRT11;RG;458;;Transitado em julgado;"Direito do consumidor à exibição de documentos.;"0"
TRT11;RG;460;;Transitado em julgado;"Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.;"0"
TRT11;RG;424;;Transitado em julgado;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
TRT11;RG;433;;Transitado em julgado;"Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.;"0"
TRT11;RG;444;;Transitado em julgado;"Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.;"0"
TRT11;RG;474;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.;"0"
TRT11;RG;494;;Transitado em julgado;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
TRT11;RG;526;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.;"0"
TRT11;RG;533;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.;"0"
TRT11;RG;508;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.;"0"
TRT11;RG;510;;Acórdão repercussão geral publicado;"Teto remuneratório de procuradores municipais.;"0"
TRT11;RG;967;;Acórdão repercussão geral publicado;"Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.;"0"
TRT11;RG;951;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
TRT11;RG;183;;Transitado em julgado;"Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.;"0"
TRT11;RG;199;;Transitado em julgado;"Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.;"0"
TRT11;RG;201;;Transitado em julgado;"Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.;"0"
TRT11;RG;210;;Acórdão publicado;"Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.;"0"
TRT11;RG;969;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.;"0"
TRT11;RG;978;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.;"0"
TRT11;RG;987;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.;"0"
TRT11;RG;992;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.;"0"
TRT11;RG;1002;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.;"0"
TRT11;RG;851;;Transitado em julgado;"Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.;"0"
TRT11;RG;853;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.;"0"
TRT11;RG;76;;Transitado em julgado;"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.;"0"
TRT11;RG;24;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.;"0"
TRT11;RG;810;;Acórdão publicado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"0"
TRT11;RG;33;;Transitado em julgado;"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.;"0"
TRT11;RG;828;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.;"0"
TRT11;RG;833;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.;"0"
TRT11;RG;49;;Transitado em julgado;"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.;"0"
TRT11;RG;58;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.;"0"
TRT11;RG;65;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.;"0"
TRT11;RG;878;;Transitado em julgado;"Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.;"0"
TRT11;RG;106;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.;"0"
TRT11;RG;883;;Transitado em julgado;"Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.;"0"
TRT11;RG;885;;Acórdão repercussão geral publicado;"Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.;"0"
TRT11;RG;894;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.;"0"
TRT11;RG;124;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.;"0"
TRT11;RG;908;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
TRT11;RG;149;;Mérito julgado;"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.;"0"
TRT11;RG;926;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.;"0"
TRT11;RG;167;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.;"0"
TRT11;RG;942;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.;"0"
TRT11;RG;944;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.;"0"
TRT11;RG;769;;Transitado em julgado;"Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.;"0"
TRT11;RG;217;;Transitado em julgado;"Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.;"0"
TRT11;RG;1;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.;"0"
TRT11;RG;6;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"0"
TRT11;RG;299;;Acórdão publicado;"Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.;"0"
TRT11;RG;324;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.;"0"
TRT11;RG;333;;Transitado em julgado;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
TRT11;RG;558;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.;"0"
TRT11;RG;267;;Transitado em julgado;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
TRT11;RG;240;;Transitado em julgado;"Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.;"0"
TRT11;RG;242;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.;"0"
TRT11;RG;249;;Acórdão repercussão geral publicado;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TRT11;RG;251;;Transitado em julgado;"Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.;"0"
TRT11;RG;258;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.;"0"
TRT11;RG;567;;Transitado em julgado;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
TRT11;RG;569;;Transitado em julgado;"Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado  “Sistema S”.;"0"
TRT11;RG;574;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.;"0"
TRT11;RG;576;;Acórdão repercussão geral publicado;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"0"
TRT11;RG;233;;Transitado em julgado;"a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.;"0"
TRT11;RG;224;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.;"0"
TRT11;RG;342;;Transitado em julgado;"Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.;"0"
TRT11;RG;310;;Transitado em julgado;"Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TRT11;RG;608;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;"0"
TRT11;RG;633;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.;"0"
TRT11;RG;376;;Transitado em julgado;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
TRT11;RG;651;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.;"0"
TRT11;RG;674;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).;"0"
TRT11;RG;676;;Transitado em julgado;"Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.;"0"
TRT11;RG;685;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.;"0"
TRT11;RG;694;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.;"0"
TRT11;RG;699;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.;"0"
TRT11;RG;703;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.;"0"
TRT11;RG;728;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;"0"
TRT11;RG;733;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.;"0"
TRT11;RG;735;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
TRT11;RG;401;;Transitado em julgado;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
TRT11;RG;996;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.;"0"
TRT11;RG;10;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.;"0"
TRT11;RG;12;;Transitado em julgado;"a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.;"0"
TRT11;RG;13;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.;"0"
TRT11;RG;964;;Analisada preliminar repercussão geral;"Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.;"0"
TRT11;RG;982;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.;"0"
TRT11;RG;194;;Transitado em julgado;"Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.;"0"
TRT11;RG;196;;Transitado em julgado;"Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.;"0"
TRT11;RG;916;;Transitado em julgado;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;144;;Transitado em julgado;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
TRT11;RG;147;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
TRT11;RG;163;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"0"
TRT11;RG;160;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TRT11;RG;947;;Transitado em julgado;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
TRT11;RG;948;;Acórdão publicado;"Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.;"0"
TRT11;RG;177;;Transitado em julgado;"Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.;"0"
TRT11;RG;179;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.;"0"
TRT11;RG;812;;Transitado em julgado;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.;"0"
TRT11;RG;813;;Transitado em julgado;"Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.;"0"
TRT11;RG;814;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.;"0"
TRT11;RG;28;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.;"0"
TRT11;RG;815;;Transitado em julgado;"Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.;"0"
TRT11;RG;30;;Transitado em julgado;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.;"0"
TRT11;RG;44;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.;"0"
TRT11;RG;47;;Acórdão repercussão geral publicado;"Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.;"0"
TRT11;RG;832;;Mérito julgado;"Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.;"0"
TRT11;RG;62;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
TRT11;RG;63;;Transitado em julgado;"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.;"0"
TRT11;RG;830;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.;"0"
TRT11;RG;831;;Acórdão publicado;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.;"0"
TRT11;RG;94;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.;"0"
TRT11;RG;880;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.;"0"
TRT11;RG;881;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.;"0"
TRT11;RG;110;;Transitado em julgado;"Ampliação da base de cálculo da COFINS;"0"
TRT11;RG;898;;Transitado em julgado;"Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TRT11;RG;127;;Transitado em julgado;"Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.;"0"
TRT11;RG;745;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.;"0"
TRT11;RG;213;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.;"0"
TRT11;RG;798;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.;"0"
TRT11;RG;212;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.;"0"
TRT11;RG;562;;Acórdão repercussão geral publicado;"Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.;"0"
TRT11;RG;563;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
TRT11;RG;564;;Transitado em julgado;"Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral;"0"
TRT11;RG;578;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.;"0"
TRT11;RG;579;;Transitado em julgado;"Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.;"0"
TRT11;RG;227;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.;"0"
TRT11;RG;228;;Acórdão repercussão geral publicado;"Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.;"0"
TRT11;RG;229;;Transitado em julgado;"Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.;"0"
TRT11;RG;328;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.;"0"
TRT11;RG;329;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.;"0"
TRT11;RG;331;;Transitado em julgado;"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.;"0"
TRT11;RG;344;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.;"0"
TRT11;RG;346;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.;"0"
TRT11;RG;312;;Transitado em julgado;"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.;"0"
TRT11;RG;314;;Transitado em julgado;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
TRT11;RG;311;;Transitado em julgado;"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.;"0"
TRT11;RG;294;;Transitado em julgado;"Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.;"0"
TRT11;RG;281;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.;"0"
TRT11;RG;262;;Mérito julgado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.;"0"
TRT11;RG;263;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.;"0"
TRT11;RG;729;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).;"0"
TRT11;RG;695;;Transitado em julgado;"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).;"0"
TRT11;RG;712;;Transitado em julgado;"Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.;"0"
TRT11;RG;732;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.;"0"
TRT11;RG;395;;Acórdão publicado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"0"
TRT11;RG;664;;Transitado em julgado;"Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.;"0"
TRT11;RG;665;;Mérito julgado;"Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.;"0"
TRT11;RG;678;;Transitado em julgado;"Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.;"0"
TRT11;RG;680;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.;"0"
TRT11;RG;681;;Transitado em julgado;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
TRT11;RG;629;;Transitado em julgado;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;378;;Transitado em julgado;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
TRT11;RG;380;;Acórdão publicado;"Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada;"0"
TRT11;RG;646;;Transitado em julgado;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.;"0"
TRT11;RG;663;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.;"0"
TRT11;RG;597;;Transitado em julgado;"Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.;"0"
TRT11;RG;362;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.;"0"
TRT11;RG;613;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).;"0"
TRT11;RG;411;;Transitado em julgado;"Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.;"0"
TRT11;RG;412;;Transitado em julgado;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.;"0"
TRT11;RG;398;;Transitado em julgado;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
TRT11;RG;431;;Transitado em julgado;"Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.;"0"
TRT11;RG;461;;Transitado em julgado;"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.;"0"
TRT11;RG;462;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.;"0"
TRT11;RG;481;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.;"0"
TRT11;RG;495;;Acórdão repercussão geral publicado;"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.;"0"
TRT11;RG;498;;Acórdão publicado;"Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.;"0"
TRT11;RG;528;;Acórdão publicado;"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.;"0"
TRT11;RG;529;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.;"0"
TRT11;RG;511;;Transitado em julgado;"Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.;"0"
TRT11;RG;175;;Transitado em julgado;"Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.;"0"
TRT11;RG;182;;Transitado em julgado;"Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.;"0"
TRT11;RG;191;;Transitado em julgado;"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.;"0"
TRT11;RG;198;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.;"0"
TRT11;RG;961;;Acórdão repercussão geral publicado;"Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.;"0"
TRT11;RG;970;;Acórdão repercussão geral publicado;"Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.;"0"
TRT11;RG;984;;Acórdão publicado;"Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.;"0"
TRT11;RG;993;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.;"0"
TRT11;RG;995;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.;"0"
TRT11;RG;900;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.;"0"
TRT11;RG;902;;Transitado em julgado;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
TRT11;RG;125;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.;"0"
TRT11;RG;141;;Transitado em julgado;"Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.;"0"
TRT11;RG;925;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.;"0"
TRT11;RG;877;;Acórdão publicado;"Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.;"0"
TRT11;RG;109;;Transitado em julgado;"Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.;"0"
TRT11;RG;884;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.;"0"
TRT11;RG;886;;Transitado em julgado;"Competência para remover ex officio servidor público municipal.;"0"
TRT11;RG;150;;Acórdão repercussão geral publicado;"Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.;"0"
TRT11;RG;927;;Transitado em julgado;"Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.;"0"
TRT11;RG;157;;Acórdão publicado;"Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.;"0"
TRT11;RG;943;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.;"0"
TRT11;RG;945;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.;"0"
TRT11;RG;850;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.;"0"
TRT11;RG;50;;Transitado em julgado;"Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.;"0"
TRT11;RG;802;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA.;"0"
TRT11;RG;23;;Transitado em julgado;"Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.;"0"
TRT11;RG;32;;Acórdão publicado;"Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.;"0"
TRT11;RG;34;;Mérito julgado;"Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.;"0"
TRT11;RG;89;;Transitado em julgado;"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.;"0"
TRT11;RG;870;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.;"0"
TRT11;IRDR;1;5.11.1.000001;Transitado em julgado;"Declaração de prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, além da questão periférica de que a pretensão ""demanda a eleição de via processual adequada, exatamente com fincas à análise da alegação de que, assim como os substituídos a que se refere a sentença coletiva, no caso, os Professores, detenha o(a) mesmo(a), na qualidade Técnico(a) Administrativo, o direito outorgado aqueles, no caso, os benefícios encartados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Le n. 7.596/1987.;"0"
TRT11;RG;98;;Transitado em julgado;"Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TRT11;RG;875;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.;"0"
TRT11;RG;298;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.;"0"
TRT11;RG;327;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.;"0"
TRT11;RG;307;;Transitado em julgado;"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.;"0"
TRT11;RG;334;;Transitado em julgado;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"0"
TRT11;RG;341;;Transitado em julgado;"Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.;"0"
TRT11;RG;593;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.;"0"
TRT11;RG;266;;Acórdão publicado;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"0"
TRT11;RG;268;;Transitado em julgado;"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.;"0"
TRT11;RG;282;;Transitado em julgado;"Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;241;;Transitado em julgado;"Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.;"0"
TRT11;RG;257;;Transitado em julgado;"Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TRT11;RG;566;;Transitado em julgado;"Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.;"0"
TRT11;RG;568;;Transitado em julgado;"Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.;"0"
TRT11;RG;591;;Transitado em julgado;"Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
TRT11;RG;550;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.;"0"
TRT11;RG;552;;Transitado em julgado;"Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.;"0"
TRT11;RG;218;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.;"0"
TRT11;RG;775;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.;"0"
TRT11;RG;1008;;Em julgamento;"Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.;"0"
TRT11;RG;348;;Transitado em julgado;"Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.;"0"
TRT11;RG;352;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.;"0"
TRT11;RG;600;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.;"0"
TRT11;RG;602;;Transitado em julgado;"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.;"0"
TRT11;RG;359;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.;"0"
TRT11;RG;607;;Transitado em julgado;"Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.;"0"
TRT11;RG;373;;Acórdão repercussão geral publicado;"Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.;"0"
TRT11;RG;634;;Transitado em julgado;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
TRT11;RG;636;;Transitado em julgado;"Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.;"0"
TRT11;RG;377;;Acórdão publicado;"Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos;"0"
TRT11;RG;382;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.;"0"
TRT11;RG;384;;Acórdão publicado;"Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
TRT11;RG;643;;Acórdão publicado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.;"0"
TRT11;RG;368;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.;"0"
TRT11;RG;627;;Acórdão repercussão geral publicado;"Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.;"0"
TRT11;RG;650;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.;"0"
TRT11;RG;666;;Transitado em julgado;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"0"
TRT11;RG;677;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.;"0"
TRT11;RG;686;;Transitado em julgado;"Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.;"0"
TRT11;RG;691;;Transitado em julgado;"Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.;"0"
TRT11;RG;718;;Transitado em julgado;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.;"0"
TRT11;RG;402;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TRT11;RG;416;;Acórdão repercussão geral publicado;"Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.;"0"
TRT11;RG;425;;Transitado em julgado;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
TRT11;RG;432;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS;"0"
TRT11;RG;450;;Transitado em julgado;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
TRT11;RG;468;;Transitado em julgado;"Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).;"0"
TRT11;RG;459;;Transitado em julgado;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TRT11;RG;477;;Acórdão repercussão geral publicado;"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.;"0"
TRT11;RG;484;;Transitado em julgado;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"0"
TRT11;RG;502;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado;"0"
TRT11;RG;509;;Acórdão publicado;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
TRT11;RG;518;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.;"0"
TRT11;RG;525;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.;"0"
TRT11;RG;527;;Acórdão repercussão geral publicado;"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.;"0"
TRT11;RG;532;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista;"0"
TRT11;RG;534;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.;"0"
TRT11;RG;493;;Acórdão repercussão geral publicado;"Promoção de professor à classe superior a que pertence.;"0"
TRT11;RG;3;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.;"0"
TRT11;RG;5;;Transitado em julgado;"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.;"0"
TRT11;RG;740;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
TRT11;RG;754;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.;"0"
TRT11;RG;756;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.;"0"
TRT11;RG;774;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.;"0"
TRT11;RG;773;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.;"0"
TRT11;RG;787;;Transitado em julgado;"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.;"0"
TRT11;RG;789;;Transitado em julgado;"Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.;"0"
TRT11;RG;271;;Transitado em julgado;"Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.;"0"
TRT11;RG;272;;Transitado em julgado;"Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.;"0"
TRT11;RG;321;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
TRT11;RG;286;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.;"0"
TRT11;RG;287;;Transitado em julgado;"Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.;"0"
TRT11;RG;288;;Transitado em julgado;"Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.;"0"
TRT11;RG;289;;Acórdão repercussão geral publicado;"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.;"0"
TRT11;RG;238;;Transitado em julgado;"Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.;"0"
TRT11;RG;553;;Acórdão repercussão geral publicado;"Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.;"0"
TRT11;RG;554;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.;"0"
TRT11;RG;571;;Transitado em julgado;"Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.;"0"
TRT11;RG;572;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.;"0"
TRT11;RG;955;;Transitado em julgado;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
TRT11;RG;956;;Transitado em julgado;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;972;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.;"0"
TRT11;RG;973;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
TRT11;RG;1004;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato
representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública
entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;857;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.;"0"
TRT11;RG;72;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.;"0"
TRT11;RG;873;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;88;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.;"0"
TRT11;RG;104;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.;"0"
TRT11;RG;105;;Transitado em julgado;"Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.;"0"
TRT11;RG;20;;Transitado em julgado;"Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.;"0"
TRT11;RG;804;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
TRT11;RG;822;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;824;;Transitado em julgado;"Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.;"0"
TRT11;RG;38;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TRT11;RG;839;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.;"0"
TRT11;RG;840;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.;"0"
TRT11;RG;52;;Transitado em julgado;"Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.;"0"
TRT11;RG;55;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.;"0"
TRT11;RG;69;;Acórdão publicado;"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TRT11;RG;120;;Transitado em julgado;"Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
TRT11;RG;121;;Transitado em julgado;"Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.;"0"
TRT11;RG;119;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.;"0"
TRT11;RG;905;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
TRT11;RG;907;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
TRT11;RG;921;;Acórdão publicado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
TRT11;RG;922;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.;"0"
TRT11;RG;153;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TRT11;RG;154;;Transitado em julgado;"Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.;"0"
TRT11;RG;155;;Transitado em julgado;"Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
TRT11;RG;171;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.;"0"
TRT11;RG;187;;Transitado em julgado;"Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.;"0"
TRT11;RG;189;;Transitado em julgado;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
TRT11;RG;202;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TRT11;RG;204;;Transitado em julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.;"0"
TRT11;RG;205;;Transitado em julgado;"Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.;"0"
TRT11;RG;654;;Transitado em julgado;"Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.;"0"
TRT11;RG;655;;Transitado em julgado;"Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.;"0"
TRT11;RG;640;;Transitado em julgado;"Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.;"0"
TRT11;RG;621;;Transitado em julgado;"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.;"0"
TRT11;RG;370;;Acórdão repercussão geral publicado;"Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.;"0"
TRT11;RG;673;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.;"0"
TRT11;RG;671;;Transitado em julgado;"Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.;"0"
TRT11;RG;672;;Acórdão repercussão geral publicado;"Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.;"0"
TRT11;RG;688;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.;"0"
TRT11;RG;354;;Transitado em julgado;"Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TRT11;RG;355;;Transitado em julgado;"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.;"0"
TRT11;RG;356;;Transitado em julgado;"Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.;"0"
TRT11;RG;706;;Transitado em julgado;"Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.;"0"
TRT11;RG;707;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.;"0"
TRT11;RG;720;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.;"0"
TRT11;RG;737;;Transitado em julgado;"Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.;"0"
TRT11;RG;403;;Transitado em julgado;"Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.;"0"
TRT11;RG;421;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.;"0"
TRT11;RG;422;;Transitado em julgado;"Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);"0"
TRT11;RG;438;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.;"0"
TRT11;RG;454;;Transitado em julgado;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.;"0"
TRT11;RG;472;;Transitado em julgado;"Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.;"0"
TRT11;RG;488;;Acórdão repercussão geral publicado;"Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.;"0"
TRT11;RG;489;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;486;;Acórdão repercussão geral publicado;"Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.;"0"
TRT11;RG;536;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.;"0"
TRT11;RG;540;;Transitado em julgado;"Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.;"0"
TRT11;RG;521;;Acórdão repercussão geral publicado;"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.;"0"
TRT11;RG;523;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000;"0"
TRT11;RG;758;;Acórdão repercussão geral publicado;"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.;"0"
TRT11;RG;744;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.;"0"
TRT11;RG;792;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.;"0"
TRT11;RG;794;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TRT11;RG;785;;Transitado em julgado;"Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).;"0"
TRT11;RG;276;;Transitado em julgado;"Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.;"0"
TRT11;RG;283;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.;"0"
TRT11;RG;290;;Transitado em julgado;"Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.;"0"
TRT11;RG;265;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"0"
TRT11;RG;274;;Transitado em julgado;"Cobrança de pulsos além da franquia.;"0"
TRT11;RG;260;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.;"0"
TRT11;RG;235;;Acórdão publicado;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TRT11;RG;226;;Transitado em julgado;"Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.;"0"
TRT11;RG;17;;Transitado em julgado;"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.;"0"
TRT11;IRDR;2;5.11.1.000002;Transitado em julgado;"Uniformização da interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2011/2013 e 2013/2015 firmados entre os portos CHIBATÃO e SUPER TERMINAIS relativamente à verba DSR, definindo se esta se encontra ou não contemplada no valor da remuneração paga pelos portos ao Órgão Gestor de Mão de Obra decorrente do labor prestado por trabalhadores avulsos que atuam nos respectivos terminais portuários.;"0"
TRT11;RG;962;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.;"0"
TRT11;RG;92;;Transitado em julgado;"Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.;"0"
TRT11;RG;117;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.;"0"
TRT11;RG;901;;Acórdão repercussão geral publicado;"Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.;"0"
TRT11;RG;131;;Acórdão publicado;"Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.;"0"
TRT11;RG;817;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TRT11;RG;819;;Transitado em julgado;"Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.;"0"
TRT11;RG;31;;Transitado em julgado;"Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.;"0"
TRT11;RG;42;;Transitado em julgado;"Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.;"0"
TRT11;RG;844;;Acórdão publicado;"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TRT11;RG;67;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.;"0"
TRT11;RG;867;;Transitado em julgado;"Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.;"0"
TRT11;RG;81;;Transitado em julgado;"Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.;"0"
TRT11;RG;126;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TRT11;RG;151;;Transitado em julgado;"Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.;"0"
TRT11;RG;928;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
TRT11;RG;156;;Transitado em julgado;"Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.;"0"
TRT11;RG;935;;Acórdão publicado;"Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.;"0"
TRT11;RG;176;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;206;;Acórdão repercussão geral publicado;"Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.;"0"
TRT11;RG;960;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
TRT11;RG;449;;Acórdão repercussão geral publicado;"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.;"0"
TRT11;RG;467;;Transitado em julgado;"Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.;"0"
TRT11;RG;415;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.;"0"
TRT11;RG;426;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
TRT11;RG;435;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TRT11;RG;442;;Transitado em julgado;"Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TRT11;RG;644;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.;"0"
TRT11;RG;683;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TRT11;RG;717;;Transitado em julgado;"Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.;"0"
TRT11;RG;392;;Transitado em julgado;"Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.;"0"
TRT11;RG;601;;Transitado em julgado;"Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.;"0"
TRT11;RG;349;;Transitado em julgado;"Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.;"0"
TRT11;RG;351;;Transitado em julgado;"Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.;"0"
TRT11;RG;599;;Acórdão repercussão geral publicado;"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.;"0"
TRT11;RG;610;;Transitado em julgado;"Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.;"0"
TRT11;RG;617;;Transitado em julgado;"Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.;"0"
TRT11;RG;626;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.;"0"
TRT11;RG;374;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta;"0"
TRT11;RG;635;;Acórdão publicado;"Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.;"0"
TRT11;RG;383;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.;"0"
TRT11;RG;642;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.;"0"
TRT11;RG;326;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.;"0"
TRT11;RG;308;;Transitado em julgado;"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.;"0"
TRT11;RG;301;;Transitado em julgado;"Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.;"0"
TRT11;RG;315;;Transitado em julgado;"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.;"0"
TRT11;RG;335;;Transitado em julgado;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
TRT11;RG;340;;Transitado em julgado;"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.;"0"
TRT11;RG;592;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.;"0"
TRT11;RG;594;;Transitado em julgado;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.;"0"
TRT11;RG;483;;Transitado em julgado;"Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.;"0"
TRT11;RG;485;;Transitado em julgado;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
TRT11;RG;490;;Acórdão repercussão geral publicado;"Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.;"0"
TRT11;RG;517;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.;"0"
TRT11;RG;519;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
TRT11;RG;535;;Transitado em julgado;"Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.;"0"
TRT11;RG;501;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.;"0"
TRT11;RG;93;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TRT11;RG;91;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.;"0"
TRT11;RG;75;;Transitado em julgado;"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.;"0"
TRT11;RG;82;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.;"0"
TRT11;RG;84;;Transitado em julgado;"Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.;"0"
TRT11;RG;859;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.;"0"
TRT11;RG;861;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.;"0"
TRT11;RG;868;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.;"0"
TRT11;RG;809;;Acórdão publicado;"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.;"0"
TRT11;RG;25;;Transitado em julgado;"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.;"0"
TRT11;RG;811;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.;"0"
TRT11;RG;816;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TRT11;RG;820;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.;"0"
TRT11;RG;827;;Acórdão publicado;"Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.;"0"
TRT11;RG;41;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
TRT11;RG;843;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.;"0"
TRT11;RG;57;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.;"0"
TRT11;RG;59;;Transitado em julgado;"Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.;"0"
TRT11;RG;64;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.;"0"
TRT11;RG;66;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.;"0"
TRT11;RG;134;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.;"0"
TRT11;RG;911;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
TRT11;RG;143;;Transitado em julgado;"Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.;"0"
TRT11;RG;920;;Transitado em julgado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.;"0"
TRT11;RG;148;;Transitado em julgado;"Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.;"0"
TRT11;RG;100;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.;"0"
TRT11;RG;107;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.;"0"
TRT11;RG;114;;Transitado em julgado;"Agravamento da pena por reincidência.;"0"
TRT11;RG;895;;Transitado em julgado;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
TRT11;RG;118;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TRT11;RG;123;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.;"0"
TRT11;RG;132;;Transitado em julgado;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
TRT11;RG;193;;Transitado em julgado;"Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.;"0"
TRT11;RG;209;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.;"0"
TRT11;RG;166;;Transitado em julgado;"Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.;"0"
TRT11;RG;173;;Transitado em julgado;"Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.;"0"
TRT11;RG;1003;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.;"0"
TRT11;RG;959;;Transitado em julgado;"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.;"0"
TRT11;RG;952;;Acórdão repercussão geral publicado;"Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.;"0"
TRT11;RG;986;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.;"0"
TRT11;RG;1000;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.;"0"
TRT11;RG;1006;;Em julgamento;"Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.;"0"
TRT11;RG;752;;Transitado em julgado;"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;743;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.;"0"
TRT11;RG;759;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
TRT11;RG;761;;Mérito julgado;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
TRT11;RG;766;;Transitado em julgado;"Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.;"0"
TRT11;RG;768;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.;"0"
TRT11;RG;786;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.;"0"
TRT11;RG;791;;Transitado em julgado;"Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR).;"0"
TRT11;RG;16;;Acórdão publicado;"Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.;"0"
TRT11;RG;784;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
TRT11;RG;793;;Acórdão publicado;"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.;"0"
TRT11;RG;223;;Transitado em julgado;"Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.;"0"
TRT11;RG;248;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;250;;Transitado em julgado;"Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.;"0"
TRT11;RG;259;;Transitado em julgado;"Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.;"0"
TRT11;RG;232;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
TRT11;RG;234;;Transitado em julgado;"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.;"0"
TRT11;RG;559;;Acórdão repercussão geral publicado;"Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.;"0"
TRT11;RG;561;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.;"0"
TRT11;RG;586;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.;"0"
TRT11;RG;316;;Transitado em julgado;"Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.;"0"
TRT11;RG;323;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.;"0"
TRT11;RG;325;;Acórdão repercussão geral publicado;"Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TRT11;RG;284;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.;"0"
TRT11;RG;275;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.;"0"
TRT11;RG;609;;Transitado em julgado;"Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.;"0"
TRT11;RG;343;;Transitado em julgado;"Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.;"0"
TRT11;RG;366;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.;"0"
TRT11;RG;611;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.;"0"
TRT11;RG;641;;Transitado em julgado;"Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.;"0"
TRT11;RG;618;;Transitado em julgado;"Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.;"0"
TRT11;RG;375;;Transitado em julgado;"Condições para a promoção de policial militar.;"0"
TRT11;RG;661;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.;"0"
TRT11;RG;668;;Acórdão repercussão geral publicado;"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.;"0"
TRT11;RG;675;;Transitado em julgado;"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.;"0"
TRT11;RG;693;;Transitado em julgado;"Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.;"0"
TRT11;RG;702;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.;"0"
TRT11;RG;709;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.;"0"
TRT11;RG;711;;Transitado em julgado;"Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.;"0"
TRT11;RG;725;;Acórdão repercussão geral publicado;"Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.;"0"
TRT11;RG;727;;Transitado em julgado;"Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.;"0"
TRT11;RG;736;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.;"0"
TRT11;RG;400;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.;"0"
TRT11;RG;407;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.;"0"
TRT11;RG;409;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TRT11;RG;434;;Transitado em julgado;"Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS  por lei específica.;"0"
TRT11;RG;443;;Transitado em julgado;"Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.;"0"
TRT11;RG;452;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.;"0"
TRT11;RG;457;;Acórdão repercussão geral publicado;"Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.;"0"
TRT11;RG;475;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.;"0"
TRT11;RG;491;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.;"0"
TRT11;RG;500;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"0"
TRT11;RG;516;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.;"0"
TRT11;RG;541;;Acórdão publicado;"Exercício do direito de greve por policiais civis.;"0"
TRT11;RG;543;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.;"0"
TRT11;RG;979;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.;"0"
TRT11;RG;980;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).;"0"
TRT11;RG;965;;Transitado em julgado;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
TRT11;RG;966;;Acórdão repercussão geral publicado;"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).;"0"
TRT11;RG;999;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.;"0"
TRT11;RG;29;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.;"0"
TRT11;RG;829;;Acórdão publicado;"Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.;"0"
TRT11;RG;846;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.;"0"
TRT11;RG;847;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
TRT11;RG;46;;Transitado em julgado;"Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.;"0"
TRT11;RG;77;;Transitado em julgado;"Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.;"0"
TRT11;RG;78;;Transitado em julgado;"Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.;"0"
TRT11;RG;79;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.;"0"
TRT11;RG;862;;Transitado em julgado;"Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.;"0"
TRT11;RG;863;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TRT11;RG;864;;Acórdão repercussão geral publicado;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"0"
TRT11;RG;865;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).;"0"
TRT11;RG;96;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.;"0"
TRT11;RG;97;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TRT11;RG;879;;Transitado em julgado;"a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; 
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.;"0"
TRT11;RG;882;;Transitado em julgado;"Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.;"0"
TRT11;RG;899;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"0"
TRT11;RG;113;;Transitado em julgado;"Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;128;;Transitado em julgado;"Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.;"0"
TRT11;RG;912;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.;"0"
TRT11;RG;913;;Transitado em julgado;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
TRT11;RG;914;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.;"0"
TRT11;RG;145;;Transitado em julgado;"a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;146;;Transitado em julgado;"a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.;"0"
TRT11;RG;929;;Transitado em julgado;"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.;"0"
TRT11;RG;930;;Transitado em julgado;"Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.;"0"
TRT11;RG;949;;Transitado em julgado;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
TRT11;RG;195;;Transitado em julgado;"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.;"0"
TRT11;RG;11;;Transitado em julgado;"Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.;"0"
TRT11;RG;746;;Transitado em julgado;"Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.;"0"
TRT11;RG;748;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
TRT11;RG;749;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.;"0"
TRT11;RG;330;;Transitado em julgado;"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.;"0"
TRT11;RG;345;;Acórdão publicado;"Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.;"0"
TRT11;RG;595;;Acórdão repercussão geral publicado;"Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.;"0"
TRT11;RG;628;;Transitado em julgado;"Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.;"0"
TRT11;RG;614;;Transitado em julgado;"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).;"0"
TRT11;RG;615;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS  21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.;"0"
TRT11;RG;361;;Acórdão repercussão geral publicado;"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.;"0"
TRT11;RG;363;;Transitado em julgado;"Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.;"0"
TRT11;RG;313;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.;"0"
TRT11;RG;296;;Acórdão repercussão geral publicado;"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;279;;Transitado em julgado;"Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.;"0"
TRT11;RG;280;;Transitado em julgado;"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.;"0"
TRT11;RG;244;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.;"0"
TRT11;RG;245;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.;"0"
TRT11;RG;264;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"0"
TRT11;RG;246;;Acórdão publicado;"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.;"0"
TRT11;RG;247;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.;"0"
TRT11;RG;779;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.;"0"
TRT11;RG;780;;Transitado em julgado;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
TRT11;RG;781;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.;"0"
TRT11;RG;762;;Transitado em julgado;"Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.;"0"
TRT11;RG;797;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). 
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.;"0"
TRT11;RG;211;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.;"0"
TRT11;RG;580;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).;"0"
TRT11;RG;548;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.;"0"
TRT11;RG;630;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.;"0"
TRT11;RG;379;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.;"0"
TRT11;RG;662;;Transitado em julgado;"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.;"0"
TRT11;RG;381;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
TRT11;RG;645;;Transitado em julgado;"Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.;"0"
TRT11;RG;647;;Transitado em julgado;"Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.;"0"
TRT11;RG;679;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.;"0"
TRT11;RG;696;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.;"0"
TRT11;RG;697;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.;"0"
TRT11;RG;713;;Transitado em julgado;"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.;"0"
TRT11;RG;714;;Transitado em julgado;"Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.;"0"
TRT11;RG;730;;Transitado em julgado;"Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.;"0"
TRT11;RG;396;;Transitado em julgado;"Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.;"0"
TRT11;RG;413;;Transitado em julgado;"Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.;"0"
TRT11;RG;414;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TRT11;RG;428;;Transitado em julgado;"Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE;"0"
TRT11;RG;429;;Transitado em julgado;"Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.;"0"
TRT11;RG;448;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.;"0"
TRT11;RG;463;;Transitado em julgado;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.;"0"
TRT11;RG;478;;Transitado em julgado;"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade;"0"
TRT11;RG;480;;Transitado em julgado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TRT11;RG;512;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
TRT11;RG;546;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.;"0"
TRT11;RG;513;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.;"0"
TRT11;RG;514;;Transitado em julgado;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
TRT11;RG;530;;Transitado em julgado;"Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.;"0"
TRT10;IRDR;19;5.10.1.000002;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O provimento uniformizador não faz sentido quando a maioria dos poucos processos sobre o tema local já se encontra solucionada. A importância e envergadura destinada à uniformização não é própria para a situação meramente residual dos casos que não abrangem duas dezenas.;"0"
TRT10;IRDR;23;5.10.1.000001;Transitado em julgado;"NOVACAP. Cláusula Coletiva. Horas extras. Divisor. Jornada Semanal de 40 horas.;"0"
TRT10;IAC;2;5.10.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, item III, do TST.;"0"
TRT1;IAC;2;5.01.3.000001;Transitado em julgado;"IAC 2_TRT1 Ordem de convocação. Realização de novo concurso no prazo de validade de certame anterior. Prioridade de convocação dos aprovados no PSP 2005.;"0"
TRT1;IAC;3;5.01.3.000003;Transitado em julgado;"IAC 3 _TRT1FUNASA. AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 0162600-56.2007.5.01.0070). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA. SUSCITADO IAC PARA QUE O TRIBUNAL PLENO ESTABELEÇA OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.;"0"
TRT1;IRDR;2;5.01.1.000002;Acórdão publicado;"CEDAE.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, (A) pode substituir o terço constitucional de férias, por mais benéfica, ou (B) tais parcelas, por terem fonte distinta, não se confundem ou se equivalem, razão pela qual não se poderia cogitar de substituição, suplantação, equivalência ou mesmo compensação dos respectivos valores de tais parcelas?;"0"
TRT1;IRDR;1;5.01.1.000001;Transitado em julgado;"CEDAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 431 DO E. TST. Aos empregados da CEDAE que se submetem a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 220 fixado em norma coletiva ou o divisor 200 previsto na Súmula 431 do E. TST?;"0"
TRT1;IRDR;3;5.01.1.000003;Admitido;"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (GECC). POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. 1-Possibilidade ou não de recebimento cumulado do adicional ""quebra de caixa"" com a remuneração da gratificação pelo exercício da ""função de caixa"", antes denominada ""caixa de ponto de venda"", inclusive com o reconhecimento da natureza salarial da parcela ""quebra de caixa"". 2-É devida ou não a parcela ""adicional de quebra de caixa"" aos empregados da CEF que exerceram ou exercem a ""função de caixa"", antes denominada ""caixa de ponto de venda"" ?;"0"
TRT1;IAC;1;5.01.3.000002;Transitado em julgado;"IAC 1_TRT1 Dano moral coletivo. ACP.PETROBRAS.Terceirização ilícita. Obrigação de fazer. Realização de concursos para substituição de mão de obra terceirizada na atividade fim. Cominação de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Indenização.;"0"
TRF5;IRDR;1595;4.05.1.000005;Admitido;"Fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp?s 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).;"0"
TRF5;IAC;1;4.05.3.000001;Admitido;"Pretensão de anulação de regra contida em ato normativo da ANP que proíbe a comercialização direta de etanol hidratado entre as unidades produtoras e as empresas revendedoras, isto é, sem a intermediação das empresas distribuidoras;"0"
TRF5;IRDR;1592;4.05.1.000004;Sobrestado por tema STJ;"Definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.;"0"
TRF5;IRDR;2;4.05.1.000002;Admitido;"Aplicabilidade do incidente de desconsideração jurídica em sede de execução fiscal.;"0"
TRF5;IRDR;1;4.05.1.000001;Mérito julgado - REsp pendente;"Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.;"0"
TRF5;GR;2;;Vinculado à controvérsia STJ;"Aplicação, revisão ou distinção de Tema n. 531/STJ;"0"
TRF5;GR;3;;Vinculado à controvérsia STJ;"Direito a honorários advocatícios.;"0"
TRF5;GR;5;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Possibilidade de inscrição de agente de trânsito na Ordem dos Advogados do Brasil.;"0"
TRF5;IRDR;3;4.05.1.000003;Sobrestado por tema STF;"Fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp’s 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).                              Retiro o feito da pauta de julgamento e determino a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 827.996/PR (Tema 1.011), pelo STF. O Relator.;"0"
TRF5;GR;7;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Conversão da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria em pecúnia.;"0"
TRF5;GR;6;;Aguardando pronunciamento do STJ;"entre tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais.;"0"
TRF5;GR;4;;Vinculado à controvérsia STJ;"Fator previdenciário e aposentadoria de professor.;"0"
TRF5;GR;1;;Vinculado à controvérsia STJ;"Aplicação, revisão ou distinção de Tema n. 531/STJ;"0"
TRF4;GR;11;;Aguardando pronunciamento do STJ;"A possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério ""pico de ruído"").;"0"
TRF4;IRDR;20;4.04.1.000017;Acórdão publicado;"Discute-se a limitação de desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento.;"0"
TRF4;IRDR;10;4.04.1.000008;Acórdão publicado;"Discute-se a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66).;"0"
TRF4;IRDR;1;4.04.1.000001;Acórdão publicado;"A Resolução nº 543/2015 do CONTRAN foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.;"0"
TRF4;IRDR;3;4.04.1.000003;Acórdão publicado;"Os servidores públicos que se aposentaram com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 tem direito a receber proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração?;"0"
TRF4;IRDR;23;4.04.1.000023;Admitido;"Necessidade de envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando forem pessoas distintas.;"0"
TRF4;IRDR;22;4.04.1.000022;Acórdão publicado;"Possuem ou não os Conselhos de fiscalização profissional interesse processual no ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, II) enquanto não reunidas as quatro anuidades a que se refere o art. 8º da Lei 12.514/11?;"0"
TRF4;IRDR;16;4.04.1.000021;Revisado;"Exigência de comprovação da hipossuficiência do paciente como requisito para o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.;"0"
TRF4;RR;14;;Acórdão publicado;"Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.;"0"
TRF4;IRDR;14;4.04.1.000012;Acórdão publicado;"Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.;"0"
TRF4;IRDR;21;4.04.1.000018;Acórdão publicado;"Discute-se a viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.;"0"
TRF4;IRDR;6;4.04.1.000006;Sobrestado por tema STF;"O pagamento da indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, às carreiras relacionadas no respectivo artigo 1º, está condicionado à definição de critérios por ato do Poder Executivo, ou a norma é autoaplicável?;"0"
TRF4;IRDR;13;4.04.1.000020;Acórdão publicado;"Discute-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.;"0"
TRF4;RR;13;;Cancelado;"Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.;"0"
TRF4;IRDR;12;4.04.1.000011;Acórdão publicado;"Discute-se se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ['considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo'] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.;"0"
TRF4;IRDR;8;4.04.1.000009;Acórdão publicado;"Discute-se a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.;"0"
TRF4;GR;8;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica de creditamento, bem como a possibilidade de aplicação do benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas que não se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.;"0"
TRF4;IRDR;18;4.04.1.000015;Acórdão publicado;"Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença?;"0"
TRF4;RR;7;;Cancelado;"Dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).;"0"
TRF4;IRDR;7;4.04.1.000007;Revisado;"Dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).;"0"
TRF4;IAC;5;4.04.3.000005;Acórdão publicado - mérito;"Possibilidade de se admitir o caráter especial das atividades de cobrador e motorista de ônibus em virtude da penosidade, nos intervalos laborados após a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995.;"0"
TRF4;IRDR;11;4.04.1.000019;Acórdão publicado;"Discute-se a incidência, ou não, do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor (espécie 57).;"0"
TRF4;RR;9;;Acórdão publicado;"Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.;"0"
TRF4;GR;10;;Aguardando pronunciamento do STJ;"A possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.;"0"
TRF4;GR;5;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Se a Lei nº 13.000/2014 (que alterou a Lei nº 12.409/2011), que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66.;"0"
TRF4;GR;7;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.;"0"
TRF4;IRDR;15;4.04.1.000013;Acórdão publicado;"Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.;"0"
TRF4;IAC;4;4.04.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.;"0"
TRF4;IRDR;5;4.04.1.000005;Revisado;"Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, em face do princípio da isonomia, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria e aos beneficiários de pensão por morte e do benefício assistencial.;"0"
TRF4;GR;4;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97.;"0"
TRF4;IAC;3;4.04.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"Discute-se acerca do alcance do entendimento relativo à implantação imediata de novo valor para a revisão de benefícios.;"0"
TRF4;IRDR;9;4.04.1.000010;Acórdão publicado;"Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.;"0"
TRF4;IAC;2;4.04.3.000002;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.;"0"
TRF4;IAC;8;4.04.3.000008;Acórdão publicado - mérito;"Arquivamento das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos, previsto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.195/21, quando o seu valor for inferior ao previsto no seu ""caput"";"0"
TRF4;GR;3;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Discute-se o termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em decorrência de título regularmente constituído. na hipótese de haver oposição de embargos à execução.;"0"
TRF4;IAC;10;4.04.3.000010;Admitido;"Uniformização da controvérsia acerca da possibilidade das clínicas odontológicas enquadrarem-se no conceito de serviços hospitalares para efeitos de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL aos servições odontológicos de natureza médico-hospitalar;"0"
TRF4;GR;24;;Aguardando pronunciamento do STF;"FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  SEM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE QUE PADECE A PARTE AUTORA - USO OFF LABEL.;"0"
TRF4;IRDR;4;4.04.1.000004;Acórdão publicado;"Discute-se a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.;"0"
TRF4;IRDR;17;4.04.1.000014;Acórdão publicado;"É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário?;"0"
TRF4;IAC;6;4.04.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"Repercussão das alterações no teto dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988, especialmente no tocante à forma de cálculo da nova renda mensal e de eventuais diferenças existentes.;"0"
TRF4;GR;9;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Se o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81.;"0"
TRF4;IRDR;2;4.04.1.000002;Acórdão publicado;"Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?;"0"
TRF4;IRDR;19;4.04.1.000016;Acórdão publicado;"A Portaria GM/MS n.º 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n.º 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), são consideradas ilegais frente ao que dispõe a Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem?;"0"
TRF4;IAC;9;4.04.3.000009;Acórdão publicado - mérito;"Definir se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão;"0"
TRF4;GR;1;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em decorrência de título judicial regularmente constituído. Coisa Julgada. Divergência jurisprudencial. Contrariedade aos arts. 467, 468 e 471 e 474 do Código de Processo Civil e arts. 394 e 395 do Código Civil.;"0"
TRF4;GR;2;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Contribuição ao SAT segundo a progressividade da alíquota conforme o FAP. Contrariedade aos arts. 3º e 97 do Código Tributário Nacional, art. 10 da Lei 10.666/2003 e art. 22, II, da Lei 8.212/91.;"0"
TRF4;IRDR;24;4.04.1.000024;Admitido;"As situações jurídicas consolidadas na vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017 permanecem por ela regidas ou regulam-se pela redação original dos dispositivos anteriormente vigentes?;"0"
TRF4;IAC;1;4.04.3.000001;Transitado em julgado;"Discute-se o interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.;"0"
TRF4;RR;16;;Cancelado;"Exigência de comprovação da hipossuficiência do paciente como requisito para o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.;"0"
TRF4;GR;6;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do Novo CPC.;"0"
TRF4;IAC;7;4.04.3.000007;Acórdão publicado - mérito;"Contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados a titulares de cartórios e tabelionatos, enquanto pessoas físicas, no exercício das respectivas atividades públicas notariais e registrais.;"0"
TRF4;IRDR;25;4.04.1.000025;Admitido;"O acesso gratuito à Justiça depende da demonstração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo pela parte e análise criteriosa pelo magistrado ou a hipossuficiência financeira se presume com a simples declaração do interessado, restando à parte adversa, querendo, demonstrar o não preenchimento dos pressupostos para a gratuidade?;"0"
TRF4;RR;15;;Acórdão publicado;"Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.;"0"
TRF3;GR;84;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Processual - contagem do prazo da União - juntada do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça X data da vista pessoal dos autos. ;"5"
TRF3;GR;55;;Grupo sem processo ativo no STJ;"IRPJ e CSSL, correção monetária de balanço - artigo 4º Lei n.º 9.249/95. ;"18"
TRF3;GR;24;;Grupo sem processo ativo no STJ;"PIS e COFINS - incidência sobre o resultado da variação patrimonial - Lei 9.718/98. ;"50"
TRF3;IRDR;26;;Suscitado;"Não cabe Ação Rescisória quando a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, prevista no § 8º do artigo 535 do CPC, ocorrer após o prazo bienal estabelecido no artigo 975 do CPC. Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 535 do CPC, que relativiza excessivamente a garantia constitucional da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ofende a segurança jurídica;"0"
TRF3;GR;139;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Natureza jurídica da opção de compra de ações.;"0"
TRF3;IRDR;15;;Não admitido;"Limite de renda mensal para se obter a gratuidade da Justiça por presunção de hipossuficiência econômica Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários mínimos.;"0"
TRF3;IAC;7;;Não admitido;"Revisão do acórdão proferido pela E. Sétima Turma nos autos nº 0004177-43.2012.403.6183, por meio do qual, dando parcial provimento à sua apelação, reconheceu  o caráter especial dos serviços prestados no período de 03/12/1998 a 31/12/2000 e de 26/05/2010 a 09/02/2011, afastando tal característica no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 25/05/2010, ante a existência de dois PPPs com informações conflitantes, tendo prevalecido aquele emitido em data mais próxima à prestação das correspondentes atividades, dada a sua maior credibilidade;"0"
TRF3;ENUN;16;;Vigente;"A comprovação da propriedade do veículo assegura a devolução do compulsório sobre a compra de gasolina e álcool;"0"
TRF3;ENUN;35;;Em Revisão;"Aplicam-se ao PAEX os efeitos penais do art. 9º da Lei 10.684/03.;"0"
TRF3;ENUN;37;;Em Revisão;"Competência da 3ª Seção para julgar ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente por benefício previdenciário;"0"
TRF3;ENUN;26;;Em Revisão;"Não serão remetidas aos JEFS as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até a sua instalação.;"0"
TRF3;GR;123;;Vinculado ao tema STJ;"Cobrança de anuidades de sociedades de advogados.;"0"
TRF3;GR;135;;Vinculado ao tema STJ;"Natureza jurídica da opção de compra de ações;"0"
TRF3;ENUN;32;;Em Revisão;"Competência do relator para dirimir conflito de competência em matéria penal por decisão monocrática. Analogia ao CPC.;"0"
TRF3;ENUN;10;;Vigente;"Recepção do art.475, inc II, do CPC pela Constituição Federal.;"0"
TRF3;GR;125;;Vinculado ao tema STJ;"Inscrição de profissionais em conselho de classe.;"0"
TRF3;GR;126;;Grupo sem processo ativo no STF;"Transferência de ativos de iluminação pública.;"0"
TRF3;GR;136;;Vinculado ao tema STJ;"Incidência de contribuição previdenciária;"0"
TRF3;GR;74;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Questão referente a legitimidade da pena de perdimento em casos de falsidade na declaração de conteúdo, conforme artigo 105 do Decreto-lei nº 37/66. ;"1"
TRF3;GR;30;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Execução Fiscal - possibilidade de penhora sobre debênture da Companhia Vale do Rio Doce ;"8"
TRF3;GR;31;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Execução Fiscal - Valor Ínfimo - possibilidade de arquivamento independente de requerimento do procurador autárquico - art. 20, Lei 10522/01. Obs.: exequente é Conselho Profissional. ;"324"
TRF3;GR;33;;Vinculado ao tema STJ;"Responsabilidade tributária do sócio afastado que, ao tempo do fato gerador, exerceu a gerência da empresa. ;"6"
TRF3;GR;110;;Vinculado ao tema STJ;"Previdenciário. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.244.182/PB, o qual refere-se a servidor público, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese em que erro administrativo, a má aplicação da norma ou interpretação equivocada da lei constituem conduta a cargo do INSS ;"9"
TRF3;GR;132;;Vinculado ao tema STF;"Mandado de Segurança relativo a indébito de natureza tributária.;"0"
TRF3;ENUN;5;;Vigente;"Eficácia da norma constitucional ;"0"
TRF3;IAC;3;;Não admitido;"Divergência de entendimento entre turmas integrantes da Terceira Seção do TRF3 em relação aos agentes nocivos químicos acetato de etila, etanol, metilisobutilcetona, acetato de n-butila, xilenos, solvesso 100 e n-butanol, conforme informado no formulário PPP apresentado, mas que não foram reconhecidos pela Turma julgadora como caracterizadores da especialidade do labor.;"0"
TRF3;IRDR;11;;Não admitido;"Reconhecer que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004648-14.2021.4.03.6100 deve prevalecer em todo o seu conteúdo, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 508), bem como pela inviabilidade de alegação de causa extintiva da obrigação que não seja superveniente à sentença (CPC, art. 525, § 1º, VII).;"0"
TRF3;IRDR;12;;Não admitido;"O quantum fixado a título de indenização por dano moral nos casos de saque emergencial do FGTS em razão de fraude na CEF.;"0"
TRF3;IRDR;13;;Sobrestado por tema STJ;"A parte possui interesse e legitimidade recursal concorrente para pleitear a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.;"0"
TRF3;ENUN;41;;Vigente;"Garantia para a suspensão da exigibilidade de um mesmo crédito tributário;"0"
TRF3;IAC;4;;Não admitido;"Declaração de competência da Primeira Seção para apreciar e julgar os feitos relativos às contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S”, FNDE e INCRA) e, consequentemente, a nulidade da r. decisão monocrática que declinou da competência do feito em favor da 2ª Seção.;"0"
TRF3;IAC;5;;Não admitido;"Apreciação pela Terceira Seção do TRF3 da divergência relacionada ao tratamento jurídico excepcionalmente aplicado nos ritos sumaríssimos do mandado de segurança.;"0"
TRF3;ENUN;18;;Vigente;"Até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Dec. 357/91 aplica-se o critério do art. 58 do ADCT DA CF 1988;"0"
TRF3;ENUN;19;;Vigente;"Critério de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Variação do Índice de Reajuste do salário mínimo;"0"
TRF3;ENUN;20;;Vigente;"Abrangência pelo § 3º do art. 109 CF não só dos segurados e beneficiários da previdência, mas dos pretendentes dessa condição.;"0"
TRF3;ENUN;2;;Vigente;"Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação cautelar pelo depósito integral de quantia em dinheiro. ;"0"
TRF3;ENUN;22;;Em Revisão;"A regra de delegação de competência do Art. 109 CF é extensível aos beneficiários da Assistência Social (Art. 203 CF);"0"
TRF3;ENUN;23;;Em Revisão;"A divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções é territorial, sendo de competência relativa.;"0"
TRF3;ENUN;24;;Em Revisão;"Facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência ajuizar ação na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal em seu domicílio.;"0"
TRF3;GR;129;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Reconhecimento de tempo especial;"1"
TRF3;GR;119;;Vinculado ao tema STJ;"Progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social;"0"
TRF3;IRDR;3;;Sobrestado por tema STJ;"Readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 43/2003.;"331"
TRF3;GR;90;;Grupo sem processo ativo no STF;"Definir se o art.55, §2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ;"106"
TRF3;GR;95;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Juros de Mora e Honorários. ;"41"
TRF3;IRDR;22;;Não admitido;"Possibilidade de fixação da data de Início da Incapacidade (DII) em data anterior àquela fixada pelo laudo pericial, considerando-se o conjunto probatório.;"0"
TRF3;GR;42;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Execução Fiscal - exigência de natureza tributária do débito para redirecionamento ao sócio. ;"93"
TRF3;GR;48;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Multa do art. 538, CPC - exigibilidade quando de recurso interposto para prequestionamento da matéria. ;"11"
TRF3;GR;49;;Grupo sem processo ativo no STJ;"CSL, PIS e COFINS - Retenção art. 30, Lei 10.833/03 - Empresas em Geral. ;"2"
TRF3;GR;50;;Grupo sem processo ativo no STJ;"COFINS - Lei 10.833/03 ;"3"
TRF3;GR;117;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Possível violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 quando considerada especial a atividade desenvolvida por segurado da Previdência Social a partir unicamente dos “picos de ruído” quando a exposição a esse agente nocivo se dá em intensidade variável;"0"
TRF3;IRDR;19;;Não admitido;"Declaração do direito ao creditamento de PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis na forma do artigo 9º da LC 192/2022 até 90 (noventa) dias após a promulgação da MP 1.118/2022.;"0"
TRF3;ENUN;25;;Em Revisão;"Critério da 1ª parte da Súmula nº 260 do TFR será adotado para o reajuste dos benefícios previdenciários concedidos até a data de promulgação da CF de 1988.;"0"
TRF3;ENUN;27;;Em Revisão;"Inaplicabilidade da Súmula 343 STF em rescisória de competência da 2ª Seção, quando implicar exclusiva exegese da CF.;"0"
TRF3;GR;122;;Vinculado ao tema STJ;"Cobrança prevista no art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98.;"0"
TRF3;ENUN;15;;Vigente;"Desnecessidade dos extratos bancários para o ajuizamento de ação de atualização monetária em contas do FGTS.;"0"
TRF3;ENUN;13;;Vigente;"Aplicabilidade imediata do art. 201, § 6º da CF para efeito de pagamento da gratificação natalina de 1988 e 1989;"0"
TRF3;ENUN;8;;Vigente;"Critérios legais para a aplicação da correção monetária nos benefícios previdenciários ;"0"
TRF3;ENUN;34;;Em Revisão;"Enquanto o IP não se destinar a apuração de crime contra o SFN ou delito de lavagem de ativos não deverá ser redistribuído para a Vara Federal Criminal Especializada;"0"
TRF3;IRDR;5;;Mérito julgado;"Validade da exigência de apresentação, no ato da realização da inscrição no exame REVALIDA, do diploma do curso de medicina realizado no exterior.;"0"
TRF3;IRDR;24;;Suscitado;"Controvérsia sobre a inscrição nos quadros do CREMESP de médicos formados em instituição de ensino estrangeiro, sem apresentação da apostila de revalidação.
Tese defendida: “A Lei 9.394/96 exige que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras sejam revalidados por universidades públicas brasileiras, de forma que se mostra impossível a inscrição nos Conselhos de Profissões, ainda que provisória, dos requerentes que não apresentarem todos os documentos exigidos, inclusive a Apostila de Revalidação do Diploma Estrangeiro.
;"0"
TRF3;GR;83;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Aplicação de juros moratórios no período anterior entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório/requisitório por constar de decisão transitada em julgado. ;"102"
TRF3;GR;51;;Grupo sem processo ativo no STJ;"PIS - Lei 10637/02. ;"11"
TRF3;GR;54;;Grupo sem processo ativo no STJ;"CSL, PIS e COFINS - Retenção art. 30, Lei 10.833/03 especificamente na hipótese de Cooperativas. ;"3"
TRF3;GR;108;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Reconhecimento da profissão de tratorista, para comprovação de labor rural, por equiparar-se a atividade de tratorista à atividade urbana de motorista. ;"24"
TRF3;GR;14;;Grupo sem processo ativo no STF;"PIS - EC 10/96 - ofensa à anterioridade nonagesimal. ;"1"
TRF3;ENUN;33;;Em Revisão;"A perpetuatio jurisdictionis, vigora no processo penal por aplicação analógica do CPC;"0"
TRF3;ENUN;12;;Vigente;"Não incidência de IR sobre verba indenizatória recebida por demissão incentivada ou voluntária.;"0"
TRF3;ENUN;31;;Em Revisão;"Pelo decurso do prazo legal os autos serão arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição na suspensão da execução fiscal.;"0"
TRF3;IRDR;20;;Suscitado;"Declaração do direito ao creditamento de PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis na forma do artigo 9º da LC 192/2022 até 90 (noventa) dias após a promulgação da MP 1.118/2022.;"0"
TRF3;GR;112;;Grupo sem processo ativo no STF;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.                                                                                                                                                                                                                    ;"1"
TRF3;IRDR;7;;Não admitido;"Alcance da regra do §2º, do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, acrescentada pelo advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que determina a remessa, ao arquivo sobrestado, dos executivos fiscais ajuizados por Conselhos Profissionais e cujo valor cobrado seja inferior ao limite mínimo de alçada também majorado pela novel lei”.;"0"
TRF3;IRDR;18;;Não admitido;"A aplicação da modulação estabelecida nos Embargos de Declaração do RE n.º 574.706 não altera o êxito obtido nas demandas, cujo objetivo é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, portanto, não gera sucumbência recíproca entre as partes.;"0"
TRF3;IAC;9;;Não admitido;"Competência para o processamento e julgamento de demanda que versa sobre emissão de certificado de conclusão/diploma de curso superior que envolve instituição privada de ensino.;"0"
TRF3;GR;116;;Aguardando pronunciamento do STF;"Definir, sob o regime da repercussão geral, se o entendimento do Supremo Tribunal Federal afirmado no RE nº 564.354/SE aplica-se a benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988;"0"
TRF3;GR;118;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definir se o julgamento do RE 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (Tema 1011/STF), acarretou a superação (“overrulling”) do entendimento do STJ fixado no RESP 1.091.363/SC, resolvido sob o regime dos recursos repetitivos.;"25"
TRF3;GR;137;;Vinculado ao tema STJ;"Possibilidade de criação de site/foruns pela Polícia Federal;"0"
TRF3;ENUN;14;;Vigente;"Valor do salário mínimo aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários em junho de 1989.;"0"
TRF3;GR;121;;Vinculado à controvérsia STJ;"Concessão de autorização para residência de estrangeiro no Brasil.;"0"
TRF3;GR;36;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Dedução de saldo de correção monetária - Lei 8200/91. ;"9"
TRF3;GR;52;;Grupo sem processo ativo no STJ;"PIS-COFINS Importação - Lei 10865/04. ;"2"
TRF3;GR;26;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Execução Fiscal - redirecionamento aos sócios na hipótese de liquidação ou falência da sociedade. ;"303"
TRF3;GR;13;;Grupo sem processo ativo no STF;"INCRA - natureza jurídica da contribuição e exigência de lei complementar para regulamentação do tema. ;"0"
TRF3;IAC;1;4.03.3.000001;Não admitido;"Limitação temporal até janeiro/95
 do reajuste de 11,98% aos juízes 
classistas;"0"
TRF3;IRDR;2;;Não admitido;"Direito ao levantamento da conta do FGTS por ocasião da alteração de regime dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, de celetista para estatutário, empreendida pela Lei nº 16.122/2015 do Município de São Paulo.;"1"
TRF3;GR;114;;Vinculado ao tema STJ;"Reafirmação de DER;"246"
TRF3;IRDR;1;;Acórdão publicado - AResp pendente;"O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.;"1086"
TRF3;IRDR;25;;Não admitido;"Utilização do critério qualitativo ou do critério quantitativo para o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos agentes nocivos tolueno e xileno.;"0"
TRF3;ENUN;6;;Vigente;"A norma administrativa em sentido diverso da legal deve ser afastada para o reajuste do benefício previdenciário;"0"
TRF3;GR;138;;Vinculado à controvérsia STJ;"Continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal;"0"
TRF3;IRDR;9;;Não admitido;"Aplicabilidade do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) no que tange à delimitação de APP em 100 metros ao redor da UHE de Ilha Solteira, medida a partir do nível máximo normal, em ações civis públicas ajuizadas em face da CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, sucedida pela RIO PARANÁ ENERGIA S/A, além dos Municípios e pessoas físicas responsáveis pelos imóveis rurais localizados em áreas de preservação permanente, situadas à margem esquerda do Rio Paraná, confrontando-se com o Reservatório da UHE Ilha Solteira.;"0"
TRF3;GR;113;;Vinculado ao tema STJ;"Redirecionamento da Execução Fiscal;"6"
TRF3;GR;23;;Grupo sem processo ativo no STJ;"PIS e CONFINS - legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear a repetição do indébito recolhido no regime de substituição tributária da Lei 9718/98, art. 4º ;"14"
TRF3;GR;25;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Penhora de bens - possibilidade na hipótese de empresa sob Recuperação Judicial. ;"1"
TRF3;GR;57;;Vinculado ao tema STJ;"Empresarial - possibilidade de constrição de bens de empresa submetida a Recuperação Judicial na forma da Lei 11.101/05. ;"9"
TRF3;GR;131;;Grupo sem processo ativo no STF;"Aplicação da tese do Tema 374/STF às ações de Mandado de Segurança;"0"
TRF3;GR;9;;Grupo sem processo ativo no STF;"IRPJ e CSL - balanço patrimonial - correção monetária referente a janeiro/89. ;"21"
TRF3;IRDR;14;;Não admitido;"Reconhecimento do direito da suscitante a afastar a empregada gestante de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; a requerer o salário maternidade em favor da empregada gestante a ser pago durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e a compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/0;"0"
TRF3;ENUN;39;;Vigente;"Reunião de ação anulatória com execução fiscal;"0"
TRF3;IAC;2;;Não admitido;"IAC objetivando que a remessa necessária em face de sentença de improcedência proferida na Ação Popular nº 5000294-74.2016.4.03.6114 seja julgada pela Segunda Seção desta Corte.;"0"
TRF3;ENUN;3;;Vigente;"Ilegalidade da exigência de comprovação do prévio recolhimento de ICMS para liberação de mercadorias importadas;"0"
TRF3;ENUN;38;;Em Revisão;"Casos de competência cível da unidade judiciária da demanda sobre a regularidade do processo administrativo previdenciário.;"0"
TRF3;ENUN;1;;Vigente;"Medida Cautelar de Depósito em Matéria Fiscal;"0"
TRF3;GR;94;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. ;"18"
TRF3;GR;96;;Grupo sem processo ativo no STJ;"RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Reajustes e Revisões Específicos - Desconto do DL 1.910/81 ;"36"
TRF3;IRDR;21;;Suscitado;"A aplicação da modulação estabelecida nos Embargos de Declaração do RE n.º 574.706 não altera o êxito obtido nas demandas, cujo objetivo é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, portanto, não gera sucumbência recíproca entre as partes, só da União Federal.;"0"
TRF3;GR;21;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Embargos a execução - possibilidade de recebimento quando ausente garantia do juízo. ;"7"
TRF3;IRDR;6;;Não admitido;"Possibilidade de deferimento de reiterados e automáticos bloqueios online de valores de contas bancárias e ativos mobiliários (ferramenta conhecida por ""teimosinha"") de titularidade de pessoa(s) jurídica(s) e física(s) devedor(a)(s), pelo prazo atual de até 30 (trinta) dias, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).;"0"
TRF3;ENUN;9;;Vigente;"O prévio exaurimento de via administrativa não é condição para ajuizar ação em matéria previdenciária.;"0"
TRF3;ENUN;11;;Vigente;"A Fazenda pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça, na execução fiscal.;"0"
TRF3;ENUN;29;;Em Revisão;"Legitimidade passiva exclusiva da CEF nas ações que se discute a correção monetária dos depósitos de contas do FGTS.;"0"
TRF3;ENUN;30;;Em Revisão;"Constitucionalidade do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica da lei 4.156/62 com cobrança até 1993.;"0"
TRF3;GR;127;;Vinculado à controvérsia STJ;"Aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.670/2018.;"0"
TRF3;GR;133;;Grupo sem processo ativo no STJ;" Incidência ou não de contribuição previdenciária e contribuições sociais.;"0"
TRF3;GR;32;;Vinculado ao tema STJ;"Honorários advocatícios - possibilidade de condenação da UF na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para exclusão do sócio, sem extinção da execução fiscal (parcial extinção do débito). ;"0"
TRF3;GR;62;;Grupo sem processo ativo no STJ;"CEF. Cabimento de denunciação da lide na hipótese de contrato de financiamento firmado com a COHAB. Ofensa ao art. 70, III, CPC e divergência jurisprudencial. ;"5"
TRF3;GR;67;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Planos Econômicos - legitimidade ativa dos herdeiros do titular da conta para pleitear a diferença na correção monetária das poupanças. ;"12"
TRF3;GR;78;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Agravo de Instrumento - Ação civil pública - ingresso como litisconsorte facultativo do IBAMA ;"8"
TRF3;GR;109;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Aplicação do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 a trabalhador que não mais ostentava a condição de rurícola ao tempo do implemento do requisito etário e/ou por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ;"154"
TRF3;GR;10;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. ;"146"
TRF3;ENUN;37;;Vigente;"Competência para julgar ações referentes à devolução de valores;"0"
TRF3;IRDR;10;;Não admitido;"Adoção de critério objetivo para aferição da presunção da hipossuficiência visando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.;"0"
TRF3;GR;128;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Pensão por morte de filho inválido;"0"
TRF3;IRDR;4;;Acórdão publicado - AResp pendente;"Condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-excutividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.;"9"
TRF3;ENUN;7;;Vigente;"Critério legal para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF de 1988;"0"
TRF3;ENUN;4;;Revisado;"Execução Fiscal - Não sujeição da Fazenda ao prévio pagamento de custas para diligência de oficial de justiça;"0"
TRF3;ENUN;28;;Em Revisão;"No regime da LC nº 7/70 e legislação subsequente, o PIS é devido até o termo inicial da vigência da MP Nº 1.215/95.;"0"
TRF3;GR;99;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Documento do Genitor ;"2"
TRF3;GR;106;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Restituição dos valores pagos indevidamente ;"156"
TRF3;GR;88;;Grupo sem processo ativo no STF;"Gratificação Natalina (13º Salário) na base de cálculo do benefício. ;"500"
TRF3;IRDR;23;;Não admitido;"A celebração do contrato de seguro de vida ao mesmo tempo em que se concede um crédito, em verdade, revela uma venda casada.;"0"
TRF3;GR;40;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Honorários advocatícios - Parcelamento da Lei 11.941/09 - cabimento da condenação em honorários em execuções fiscais de débitos previdenciários, onde não incide o encargo do DL 1025/69. ;"11"
TRF3;GR;134;;Grupo sem processo ativo no STJ;" Incidência ou não de contribuição previdenciária e contribuições sociais.;"0"
TRF3;GR;115;;Vinculado ao tema STJ;"Efeitos da concessão judicial de benefício previdenciário quando a documentação é apresentada ou produzida somente em juízo.;"1"
TRF3;GR;105;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Meios de comprovação do desemprego involuntário, além do registro no Ministério do Trabalho, para manutenção da qualidade de segurado. ;"86"
TRF3;GR;87;;Grupo sem processo ativo no STF;"Restituição dos valores pagos indevidamente . ;"100"
TRF3;IRDR;16;;Não admitido;"Incabível a rediscussão do que foi decidido pelo Juízo de Direito, competente para a declaração, em caráter definitivo, da situação jurídica mantida pelo de cujus, sob pena de incorrer em grave afronta à segurança jurídica.;"0"
TRF3;GR;39;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Execução fiscal - suficiência do AR negativo para configuração de inatividade e redirecionamento do executivo. ;"1"
TRF3;GR;41;;Grupo sem processo ativo no STJ;"PIS e COFINS - Lei 9.718/98 - base de cálculo - Instituição Financeira e equiparadas. ;"33"
TRF3;GR;124;;Grupo sem processo ativo no STJ;" Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos técnico-administrativos.;"0"
TRF3;ENUN;36;;Em Revisão;"Salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial é incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TRF3;GR;11;;Grupo sem processo ativo no STF;"PIS - MP 1.212/95 ;"3"
TRF3;IAC;8;;Não admitido;"Realização de novo julgamento pela Turma Julgadora de origem, reconhecendo como de atividade especial o período de 24.07.1992 a 14.09.1994 em que o autor atuou como policial militar do Estado de São Paulo, que somado a outros períodos, proporcionar-lhe-ia tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.;"0"
TRF3;IRDR;8;;Não admitido;"Reconhecer que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004648-14.2021.4.03.6100 deve prevalecer em todo o seu conteúdo, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 508), bem como pela inviabilidade de alegação de causa extintiva da obrigação que não seja superveniente à sentença (CPC, art. 525, § 1º, VII).;"0"
TRF3;IRDR;17;;Não admitido;"Incabível a rediscussão do que foi decidido pelo Juízo de Direito, competente para a declaração, em caráter definitivo, da situação jurídica mantida pelo de cujus, sob pena de incorrer em grave afronta à segurança jurídica.;"0"
TRF3;IAC;6;;Não admitido;"Reconhecimento do período em atividade especial por enquadramento na atividade de operador de guilhotina e ajudante de operador de guilhotina, com fundamento nos itens 2.5.2 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64, assim como no código 2.5.1 do anexo II, do Decreto n° 83.080/79 no intervalo de 01/07/1981 até 31/07/1984, trabalhado em empresa não metalúrgica.;"0"
TRF3;ENUN;40;;Vigente;"Fixação de competência;"0"
TRF3;GR;130;;Grupo sem processo ativo no STF;"Reconhecimento de tempo especial;"0"
TRF3;GR;120;;Aguardando pronunciamento do STF;"Possibilidade de retroação de lei não penal sancionadora, quando menos gravosa, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal.;"0"
TRF3;ENUN;21;;Vigente;"Legitimidade passiva da União Federal nas ações do empréstimo compulsório no DL nº 2.288/86.;"0"
TRF3;ENUN;17;;Vigente;"Não incidência de IR sobre verba indenizatória de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual;"0"
TRF3;GR;15;;Grupo sem processo ativo no STF;"IRPJ e CSSL, correção monetária de balanço - artigo 4º Lei n.º 9.249/95. ;"15"
TRF3;GR;16;;Grupo sem processo ativo no STF;"CSL, PIS e COFINS - Retenção art. 30, Lei 10.833/03 especificamente na hipótese de Cooperativas. ;"2"
TRF3;GR;20;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Correção monetária - artigo 38, Lei nº 8.880/94. ;"2"
TRF2;IAC;4;4.02.3.000004;Recusado;"""A inadmissão do agravo por ausência do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC deve ser arguida e comprovada de forma cabal pelo agravado em contrarrazões [...]"";"0"
TRF2;IAC;6;4.02.3.000006;Recusado;"""Perquirir a validade (ou não) da exigência de prévio agendamento para atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS"".;"0"
TRF2;GR;7;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre se a pensão militar por morte instituída nos termos da Lei n.º 3765/60 tem natureza remuneratória e se as pensionistas do art. 7º da Lei n.º 3765/60 (redação original) se enquadram no conceito de dependente previsto no art. 50, IV, alínea “e”, e parágrafos 2º, 3º e 4º (redação original) da Lei n.º 6880/80, para fins de percepção do benefício de assistência Médico-Hospitalar e inclusão como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica.;"0"
TRF2;GR;8;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre se é possível ao magistrado fixar critérios objetivos para a análise, na forma do art. 99, §2º, do CPC, dos pressupostos necessários à concessão de justiça gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos; e, caso seja possível a utilização de critérios objetivos no exame da hipossuficiência, se a Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que adota a renda mensal de 03 salários mínimos como limite máximo apto a gerar presunção de pessoa economicamente necessitada, é parâmetro idôneo a ser utilizado.;"0"
TRF2;IAC;1;4.02.3.000001;Recusado;"Se a cota-parte da pensão militar concedida à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada que percebia alimentos ou à ex-convivente na mesma situação restringe-se ao percentual pago pelo instituidor a título de pensão alimentícia.;"0"
TRF2;IRDR;3;4.02.1.000003;Acórdão publicado;"Possibilidade, à luz do princípio da inviolabilidade fiscal, de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD para a localização de bens penhoráveis do réu, anteriormente ao exaurimento de diligências prévias para a localização de tais bens.;"0"
TRF2;IAC;7;4.02.3.000007;IAC proposto;"Pendente;"0"
TRF2;GR;2;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991.;"0"
TRF2;IAC;5;4.02.3.000005;Recusado;"“Perquirir se a Nota Técnica nº 2/2017/GABDPDC/DPDC/SENACON, editada pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACOM, segundo a qual a diferenciação de preços cobrados de homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento afronta os princípios da dignidade humana e da isonomia, configurando prática comercial abusiva por colocar a mulher em suposta situação de inferioridade, teria violado os princípios da legalidade e da livre iniciativa e a segurança jurídica”.;"0"
TRF2;GR;3;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre qual das teses firmadas pelo STJ deve ser aplicada à matéria.;"0"
TRF2;IAC;2;4.02.3.000002;IAC cancelado;"Possibilidade de cumulação de pensão militar com a remuneração/proventos de 2 cargos de professor.;"0"
TRF2;GR;6;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária; e definição sobre a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011.;"0"
TRF2;IAC;3;4.02.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"Aplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada
pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).;"0"
TRF2;GR;5;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre a possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.;"0"
TRF2;IRDR;2;4.02.1.000002;Acórdão publicado;"A interpretação da questão de direito relativa aos prazos das patentes denominadas mailbox,  tendo por base legal os artigos 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único, e 229-B, todos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e artigo 5º, XXIX e LXXVIII da Constituição Federal.;"0"
TRF2;IRDR;1;4.02.1.000001;Admitido;"Fixação do juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal ajuizada por ente federal e distribuída anteriormente ao advento da Lei nº;"0"
TRF2;GR;1;;Grupo sem processo ativo no STF;"Aplicação ou não dos Temas 325 e 495 do STF às demais contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico.;"0"
TRF2;GR;4;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Definição sobre dispensa ou não do reexame necessário nas sentenças ilíquidas e a respeito da subsistência ou não da Súmula 490 e do Tema 17.;"0"
TRF1;IRDR;2;4.01.1.000002;Transitado em julgado;"Conferir higidez a normas estabelecidas em edital do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA;"0"
TRF1;IRDR;1;4.01.1.000001;Transitado em julgado;"suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros participar de julgamento de recursos administrativos  no CARF em virtude do recebimento do “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” instituído  pela Medida Provisória 765/2016;"0"
TJTO;IRDR;1;8.27.1.000001;Acórdão publicado;"Compra e Venda de Lote Urbano. Rescisão Contratual pelo adquirente. Aplicabilidade do CDC. Percentual a ser devolvido ao adquirente. Incidência e termo a quo de correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade de multa prevista no Contrato e sua base de cálculo. Abatimento das despesas custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano. Possibilidade de desconto dos tributos incidentes sobre o imóvel. Possibilidade de retenção do valor referente ao sinal do negócio.;"0"
TJTO;IAC;2;8.27.3.000002;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações de obrigação de fazer propostas por segurado menor de idade em face de plano de saúde.;"0"
TJTO;IAC;4;8.27.3.000004;Transitado em julgado;"Competência para processamento e julgamento das ações que versam sobre Saúde Suplementar de usuários do Plansaúde.;"0"
TJTO;IAC;6;8.27.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"Competência para processar e julgar demanda em que se pede a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor dos proventos recebíveis que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 14, III, e 16 da Lei Ordinária n. 1.614/2005, do Estado do Tocantins, se do Juizado Especial da Fazenda Pública ou o Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública.;"0"
TJTO;IRDR;2;8.27.1.000002;Admitido;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0010329-83.2019.827.0000. Contratação de mútuo por idosos analfabetos. Interpretações divergentes em precedentes desta corte de justiça. Ausência de regulamentação legal específica. Necessidade de harmonizar as decisões acerca da validade e requisitos do contrato, bem como dos efeitos da avença como repetição do indébito, dano moral, entre outros. Admissibilidade diante da existência dos requisitos e pressupostos legais.;"0"
TJTO;IRDR;3;8.27.1.000003;Admitido;"Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) Prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (In)existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) Quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) Legalidade dos saques dos valores correspondentes as remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titula da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público (PGTO RENDIMENTO FOPAG).;"0"
TJTO;IAC;7;8.27.3.000007;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar demanda proposta por menor (púbere ou impúbere) cuja discussão está centralizada na negativa de tratamento ou terapêutica médica por plano de saúde instituído e gerido pelo ESTADO DO TOCANTINS, nos termos da Lei Estadual n. 2.296, de 11/3/2010, se do juízo do juizado especial da fazenda pública ou do juízo do juizado da infância e juventude.;"0"
TJTO;IAC;5;8.27.3.000005;Acórdão publicado - mérito;"Possibilidade ou não de determinar à Instituição de Ensino a adotar o processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada, com base no §2º do art. 11 da Resolução nº3/2016 do MEC.;"0"
TJTO;IAC;1;8.27.3.000001;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não da transferência externa de aluno entre Instituições de Ensino Superior por motivo de saúde.;"0"
TJTO;IAC;3;8.27.3.000003;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar o delito de posse de droga para uso, contido no artigo 28, da Lei 11.343/06.;"0"
TJSP;IRDR;36;8.26.1.000036;Admitido;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCE nº 432/85 e 835/97. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público.  
1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem.  
2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçouse sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I.  
3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público e entre estas e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a recomendar a pacificação do entendimento.  
4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro.  
5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem esta Seção de Direito Público e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985, inclusive aos feitos que tramitam nos juizados especiais (inciso I); terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e dos servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. - 
6. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras e instâncias (Tribunal e Colégios Recursais) envolvendo (i) a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 413-RS, STJ, 1ª Seção, 11-4-2018, Rel. Benedito Gonçalves, em detrimento daquele exarado pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidadenº 0080853-74.2015, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, e (ii) o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares enquanto frequentam o curso de formação. A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Policia Militar), a diversidade de solução dada pelas turmas e câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além da potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). -
Incidente admitido com a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal.;"0"
TJSP;RG;347;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
TJSP;RG;348;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.;"0"
TJSP;RG;349;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.;"0"
TJSP;RG;330;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.;"0"
TJSP;RG;332;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.;"0"
TJSP;RG;363;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.;"0"
TJSP;RG;380;;Mérito julgado;"Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada;"0"
TJSP;IRDR;19;8.26.1.000019;Mérito julgado - REsp pendente;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Capital. LM nº 11.154/91. Base de cálculo do ITBI. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. - 

1. IRDR. Repetição de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. - 

2. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. - 

3. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste Relator, há evidente divergência entre os juízes de primeiro grau e entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desse Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985 do CPC; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que decorre da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração, das empresas e dos cidadãos, que passam a gerir seus negócios e sua conduta conforme a regra agora cristalizada. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. - 

4. IRDR. ITBI. Base de cálculo. Discute-se se o valor venal de referência mencionado no art. 7º da LM nº 11.154/91 de 30-12-1991, na redação dada pela LM nº 14.256/06, fixado 'ex officio' pela administração, subverte princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 150, I) ou no Código Tributário Nacional (art. 33 e 38). Há repetição de demandas, efetivas e potenciais; e a divergência entre os juízes de direito e as Câmaras da Seção de Direito Público pode implicar quebra da isonomia dos demandantes, incentiva soluções divergentes e onera o sistema e as partes com as idas e vindas do processo. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta das partes e indicar a solidez da jurisprudência. - Incidente admitido sem a suspensão de processos em primeiro ou segundo graus.;"0"
TJSP;RG;383;;RG Reconhecida;"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.;"0"
TJSP;RG;381;;RG Reconhecida;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
TJSP;RG;397;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.;"0"
TJSP;RG;463;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.;"0"
TJSP;RG;464;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.;"0"
TJSP;RG;465;;RG Reconhecida;"Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.;"0"
TJSP;RG;432;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS;"0"
TJSP;RG;433;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.;"0"
TJSP;RG;447;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJSP;RG;450;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
TJSP;RG;483;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.;"0"
TJSP;RG;482;;RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"0"
TJSP;RG;413;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.;"0"
TJSP;RG;399;;Mérito julgado;"Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.;"0"
TJSP;RG;414;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJSP;RG;500;;RG Reconhecida;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"0"
TJSP;RG;46;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.;"0"
TJSP;RG;47;;RG Reconhecida;"Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.;"0"
TJSP;RG;30;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.;"0"
TJSP;RG;13;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.;"0"
TJSP;RG;15;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.;"0"
TJSP;RG;513;;RG Reconhecida;"Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.;"0"
TJSP;RG;516;;RG Reconhecida;"Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.;"0"
TJSP;RG;517;;RG Reconhecida;"Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.;"0"
TJSP;RG;63;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.;"0"
TJSP;RG;530;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.;"0"
TJSP;RG;532;;RG Reconhecida;"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista;"0"
TJSP;RG;633;;RG Reconhecida;"Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.;"0"
TJSP;IRDR;13;8.26.1.000013;Mérito julgado - REsp pendente;"Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar a notificação da autuação por falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.;"0"
TJSP;RG;581;;Mérito julgado;"Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.;"0"
TJSP;RG;597;;RG Reconhecida;"Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.;"0"
TJSP;RG;600;;RG Reconhecida;"Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.;"0"
TJSP;IRDR;12;8.26.1.000012;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE ADMISSIBILIDADE. Tema centrado na natureza, características e extensão do abono desempenho dos funcionários da saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, e da gratificação de pronto socorro, instituída pela Lei Municipal nº 3.454/1992, alterada pela Lei Municipal nº 3.915/1995, relativos ao Município de Piracicaba.

Maioria da turma julgadora entende presentes os requisitos para admissão do incidente, apenas no que se refere ao abono desempenho, pois quanto a este tema há risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A inconstância da jurisprudência das diversas Câmaras, a repercussão da questão (que envolve todos os servidores das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba), a diversidade de solução dada pelas turmas e Câmaras e a necessidade de dar interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores de Piracicaba e à segurança jurídica da Municipalidade e de seus serventuários (elemento qualitativo do IRDR), além de evidenciada a efetiva repetição da controvérsia em centenas de processos (elemento quantitativo do IRDR) Ausência de afetação de recurso para definição de teses sobre a questão nos Tribunais Superiores.

A matéria relativa à gratificação de pronto socorro, relativa ao Município de Piracicaba será analisada nos autos da apelação, considerando que compõe um dos pedidos formulados na inicial, mas não se encontram presentes os requisitos para admissão de IRDR quanto a este tema.

INCIDENTE ADMITIDO, apenas no que se refere ao abono desempenho dos funcionários da saúde do Município de Piracicaba (Lei Municipal 3.925/1995), com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvados os casos de pedidos de tutela de urgência que serão analisados nos termos do art. 982, parágrafo 2º., do mesmo diploma legal.;"0"
TJSP;RG;617;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.;"0"
TJSP;RG;548;;RG Reconhecida;"Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.;"0"
TJSP;RG;564;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral;"0"
TJSP;RG;566;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.;"0"
TJSP;RG;547;;RG Reconhecida;"Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.;"0"
TJSP;RG;700;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.;"0"
TJSP;RG;664;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.;"0"
TJSP;RG;682;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.;"0"
TJSP;RG;666;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"0"
TJSP;RG;665;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.;"0"
TJSP;RG;647;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.;"0"
TJSP;RG;648;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.;"0"
TJSP;RG;266;;Mérito julgado;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"0"
TJSP;RG;831;;Mérito julgado;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.;"0"
TJSP;RG;832;;RG Reconhecida;"Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.;"0"
TJSP;RG;279;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.;"0"
TJSP;RG;280;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.;"0"
TJSP;RG;282;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;249;;RG Reconhecida;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TJSP;RG;816;;RG Reconhecida;"a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJSP;RG;314;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
TJSP;RG;299;;Mérito julgado;"Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.;"0"
TJSP;RG;313;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.;"0"
TJSP;RG;814;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.;"0"
TJSP;RG;231;;RG Reconhecida;"Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.;"0"
TJSP;RG;229;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.;"0"
TJSP;RG;230;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.;"0"
TJSP;RG;781;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.;"0"
TJSP;RG;783;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
TJSP;RG;798;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.;"0"
TJSP;RG;799;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.;"0"
TJSP;RG;767;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.;"0"
TJSP;RG;764;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.;"0"
TJSP;RG;717;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.;"0"
TJSP;RG;732;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.;"0"
TJSP;IAC;4;8.26.3.000004;Sobrestado por tema TST;"Uniformização da questão de direito e pacificação da celeuma que envolve a adequação à LE nº 997/76 do
conceito de fonte de poluição introduzido no DE nº 64.512/19, a natureza do valor exigido pela CETESB e a legalidade da fórmula, fatores e coeficientes aplicados para o cálculo do valor.;"0"
TJSP;RG;714;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.;"0"
TJSP;RG;166;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.;"0"
TJSP;RG;147;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
TJSP;RG;114;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Agravamento da pena por reincidência.;"0"
TJSP;RG;115;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.;"0"
TJSP;IRDR;25;8.26.1.000025;Mérito julgado - RE pendente;"Questões submetidas a julgamento:
1) possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 
2) possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 
3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes.;"0"
TJSP;RG;130;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.;"0"
TJSP;RG;131;;Mérito julgado;"Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.;"0"
TJSP;RG;98;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJSP;RG;79;;RG Reconhecida;"a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.;"0"
TJSP;RG;81;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.;"0"
TJSP;RG;898;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJSP;RG;866;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da revisão de contrato já extinto.;"0"
TJSP;RG;933;;RG Reconhecida;"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.;"0"
TJSP;RG;948;;Mérito julgado;"Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.;"0"
TJSP;RG;967;;RG Reconhecida;"Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.;"0"
TJSP;IRDR;15;8.26.1.000015;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Compensação de débitos tributários com precatórios. Procedimento administrativo. Recurso. Recursos sucessivos. Conflito aparente entre art. 40 da LE nº 10.177/98 e art. 90 da LE nº 13.457/09. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. - 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. - 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. - 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947 § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976 I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. - 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. - 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento desse Relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desse Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947 § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que decorre da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração, das empresas e dos cidadãos, que passam a gerir seus negócios e sua conduta conforme a regra agora cristalizada. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. - 6. IRDR. Recurso administrativo sucessivo em processo que analisa pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos tributários. Admissibilidade. O Estado aplica a LE nº 13.457/09, por reputá-la especial em relação à LE nº 10.177/98. Os contribuintes não veem no pedido de compensação natureza tributária, a afastar a aplicação da LE nº 13.457/09 e atrair a incidência da LE nº 10.177/98, que lhes possibilita mais um recurso na fase administrativa. Há repetição de demandas, efetivas e potenciais, e a matéria reflete no dia a dia das empresas e da atividade administrativo-tributária. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar em quebra da isonomia do contribuinte perante a Administração. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. - Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;900;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.;"0"
TJSP;RG;867;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.;"0"
TJSP;RG;881;;RG Reconhecida;"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.;"0"
TJSP;RG;216;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.;"0"
TJSP;IRDR;10338;8.26.1.000029;Acórdão publicado;"Discussão se os detentores dos cargos técnicos de enfermagem, enfermeiro e
farmacêutico do município de Taubaté possuem direito ao ajuste proporcional de vencimentos pela
alteração de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do Edital nº 03/2011 do concurso
correspondente, para 40 (quarenta) horas semanais, em virtude do acolhimento de ação direta de
inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 218/2010.;"0"
TJSP;RG;865;;RG Reconhecida;"Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).;"0"
TJSP;RG;180;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.;"0"
TJSP;RG;196;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.;"0"
TJSP;RG;197;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.;"0"
TJSP;IRDR;6;8.26.1.000006;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à existência, ou não, do dever da Administração Municipal de Cubatão em realizar a avaliação periódica de seus servidores, nos termos da legislação municipal - Lei Municipal nº 1.986/1991 e Decreto Municipal nº 6.594/1992 - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais que se fazem presentes - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.;"0"
TJSP;RG;320;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.;"0"
TJSP;RG;325;;RG Reconhecida;"Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJSP;RG;843;;RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.;"0"
TJSP;RG;302;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.;"0"
TJSP;RG;295;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.;"0"
TJSP;RG;309;;RG Reconhecida;"Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.;"0"
TJSP;RG;284;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.;"0"
TJSP;RG;236;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
TJSP;RG;836;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.;"0"
TJSP;RG;738;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
TJSP;RG;752;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;761;;RG Reconhecida;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
TJSP;RG;770;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.;"0"
TJSP;RG;820;;RG Reconhecida;"a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.;"0"
TJSP;RG;793;;Mérito julgado;"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.;"0"
TJSP;RG;797;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.;"0"
TJSP;RG;804;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
TJSP;RG;554;;RG Reconhecida;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.;"0"
TJSP;RG;559;;RG Reconhecida;"Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.;"0"
TJSP;RG;563;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
TJSP;RG;561;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.;"0"
TJSP;RG;611;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.;"0"
TJSP;RG;613;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).;"0"
TJSP;RG;618;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.;"0"
TJSP;RG;713;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.;"0"
TJSP;RG;702;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.;"0"
TJSP;RG;704;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.;"0"
TJSP;RG;693;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.;"0"
TJSP;RG;695;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).;"0"
TJSP;RG;736;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.;"0"
TJSP;RG;729;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).;"0"
TJSP;RG;718;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.;"0"
TJSP;RG;727;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.;"0"
TJSP;RG;668;;RG Reconhecida;"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.;"0"
TJSP;RG;652;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.;"0"
TJSP;IRDR;4;8.26.1.000004;Transitado em julgado;"Incidente de resolução de demandas repetitivas. Nove temas relacionados aos requisitos e efeitos do atraso da entrega de unidades autônomas em construção aos consumidores. Preenchimento dos requisitos do artigo 976 do NCPC. Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre o mesmo tema. Risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. Admissibilidade de Processamento do Incidente.
Temas:
1 . Alegação de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para além do termo final previsto no contrato;
2. Alegação de nulidade de previsão de prazo alternativo de tolerância para a entrega de determinado número de meses (em regra 24 meses) após a assinatura do contrato de financiamento.
3. Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora.
4. Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores;
5. Indenização por perdas e danos, representada pelo valor locativo que o comprador poderia ter auferido durante o período de atraso;
6. Ilicitude da taxa de evolução de obra;
7. Restituição dos valores pagos em excesso de forma simples ou em dobro;
8. Congelamento do saldo devedor enquanto a unidade autônoma não for entregue aos adquirentes;
9. Aplicação da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/64 ao incorporador inadimplente.;"0"
TJSP;RG;645;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.;"0"
TJSP;RG;479;;Mérito julgado;"Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.;"0"
TJSP;RG;36;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
TJSP;RG;43;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.;"0"
TJSP;RG;50;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.;"0"
TJSP;RG;52;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.;"0"
TJSP;RG;493;;RG Reconhecida;"Promoção de professor à classe superior a que pertence.;"0"
TJSP;RG;495;;RG Reconhecida;"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJSP;IRDR;10;8.26.1.000010;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.;"0"
TJSP;RG;527;;RG Reconhecida;"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.;"0"
TJSP;RG;529;;RG Reconhecida;"Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.;"0"
TJSP;RG;536;;RG Reconhecida;"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.;"0"
TJSP;RG;350;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.;"0"
TJSP;RG;327;;RG Reconhecida;"Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.;"0"
TJSP;RG;329;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.;"0"
TJSP;RG;334;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"0"
TJSP;RG;343;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.;"0"
TJSP;RG;336;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.;"0"
TJSP;RG;404;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.;"0"
TJSP;RG;393;;Mérito julgado;"Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.;"0"
TJSP;RG;384;;Mérito julgado;"Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
TJSP;RG;468;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 144);"0"
TJSP;RG;470;;RG Reconhecida;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.;"0"
TJSP;RG;445;;RG Reconhecida;"Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;459;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJSP;RG;461;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.;"0"
TJSP;RG;484;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"0"
TJSP;RG;409;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJSP;RG;411;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.;"0"
TJSP;RG;429;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.;"0"
TJSP;RG;443;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.;"0"
TJSP;RG;168;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.;"0"
TJSP;RG;184;;Mérito julgado;"Poder de investigação do Ministério Público.;"0"
TJSP;RG;159;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.;"0"
TJSP;RG;186;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.;"0"
TJSP;RG;120;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
TJSP;RG;118;;RG Reconhecida;"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJSP;RG;109;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.;"0"
TJSP;RG;84;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.;"0"
TJSP;RG;70;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;95;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.;"0"
TJSP;RG;100;;RG Reconhecida;"a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.;"0"
TJSP;RG;102;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.;"0"
TJSP;RG;886;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para remover ex officio servidor público municipal.;"0"
TJSP;RG;895;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
TJSP;RG;913;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
TJSP;RG;947;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
TJSP;RG;954;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
TJSP;RG;972;;Mérito julgado;"Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.;"0"
TJSP;RG;979;;Em julgamento;"Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.;"0"
TJSP;RG;902;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
TJSP;RG;904;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.;"0"
TJSP;RG;870;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;877;;Mérito julgado;"Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.;"0"
TJSP;RG;218;;RG Reconhecida;"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.;"0"
TJSP;RG;55;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.;"0"
TJSP;RG;507;;RG Reconhecida;"Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.;"0"
TJSP;RG;38;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJSP;RG;491;;RG Reconhecida;"Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.;"0"
TJSP;RG;522;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;524;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.;"0"
TJSP;RG;539;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.;"0"
TJSP;RG;474;;RG Reconhecida;"Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.;"0"
TJSP;RG;7;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
TJSP;RG;489;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;21;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.;"0"
TJSP;RG;22;;RG Reconhecida;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"0"
TJSP;RG;441;;RG Reconhecida;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"0"
TJSP;RG;423;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.;"0"
TJSP;RG;421;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.;"0"
TJSP;RG;388;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJSP;RG;390;;RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.;"0"
TJSP;RG;373;;RG Reconhecida;"Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.;"0"
TJSP;RG;375;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Condições para a promoção de policial militar.;"0"
TJSP;RG;357;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.;"0"
TJSP;RG;358;;RG Reconhecida;"Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.;"0"
TJSP;RG;324;;RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.;"0"
TJSP;RG;340;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.;"0"
TJSP;RG;807;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;808;;RG Reconhecida;"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.;"0"
TJSP;RG;239;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.;"0"
TJSP;RG;241;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.;"0"
TJSP;RG;824;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.;"0"
TJSP;RG;825;;RG Reconhecida;"Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.;"0"
TJSP;RG;773;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.;"0"
TJSP;RG;774;;RG Reconhecida;"Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.;"0"
TJSP;RG;775;;RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.;"0"
TJSP;RG;790;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.;"0"
TJSP;RG;791;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR).;"0"
TJSP;RG;792;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.;"0"
TJSP;RG;742;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.;"0"
TJSP;RG;740;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
TJSP;RG;756;;RG Reconhecida;"Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.;"0"
TJSP;RG;757;;RG Reconhecida;"Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.;"0"
TJSP;RG;758;;RG Reconhecida;"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.;"0"
TJSP;RG;759;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
TJSP;RG;257;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJSP;RG;254;;RG Reconhecida;"Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJSP;RG;255;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.;"0"
TJSP;RG;256;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.;"0"
TJSP;RG;271;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.;"0"
TJSP;RG;272;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.;"0"
TJSP;RG;842;;RG Reconhecida;"Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.;"0"
TJSP;RG;274;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de pulsos além da franquia.;"0"
TJSP;RG;289;;RG Reconhecida;"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.;"0"
TJSP;RG;306;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
TJSP;RG;321;;RG Reconhecida;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
TJSP;RG;556;;RG Reconhecida;"Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.;"0"
TJSP;RG;572;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.;"0"
TJSP;RG;573;;Mérito julgado;"Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.;"0"
TJSP;GR;7;;Vinculado ao tema STJ;"TÍTULO
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO ENCARGO DL 1.025/1969 - UNIÃO;"0"
TJSP;RG;622;;Mérito julgado;"Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.;"0"
TJSP;RG;623;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.;"0"
TJSP;RG;609;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.;"0"
TJSP;RG;590;;RG Reconhecida;"Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.;"0"
TJSP;RG;592;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.;"0"
TJSP;RG;722;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.;"0"
TJSP;RG;723;;RG Reconhecida;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJSP;RG;724;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.;"0"
TJSP;RG;725;;RG Reconhecida;"Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.;"0"
TJSP;RG;689;;RG Reconhecida;"Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.;"0"
TJSP;RG;706;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.;"0"
TJSP;RG;708;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.;"0"
TJSP;RG;642;;RG Reconhecida;"Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.;"0"
TJSP;RG;640;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.;"0"
TJSP;RG;656;;RG Reconhecida;"Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.;"0"
TJSP;RG;672;;RG Reconhecida;"Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.;"0"
TJSP;RG;675;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.;"0"
TJSP;RG;172;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.;"0"
TJSP;RG;188;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.;"0"
TJSP;RG;222;;RG Reconhecida;"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.;"0"
TJSP;RG;223;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.;"0"
TJSP;RG;224;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.;"0"
TJSP;RG;857;;RG Reconhecida;"Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.;"0"
TJSP;RG;941;;RG Reconhecida;"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.;"0"
TJSP;RG;943;;RG Reconhecida;"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.;"0"
TJSP;RG;956;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;959;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.;"0"
TJSP;RG;973;;RG Reconhecida;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
TJSP;RG;974;;RG Reconhecida;"Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.;"0"
TJSP;RG;975;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.;"0"
TJSP;RG;891;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.;"0"
TJSP;RG;876;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
TJSP;RG;859;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.;"0"
TJSP;RG;908;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
TJSP;RG;909;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.;"0"
TJSP;RG;154;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.;"0"
TJSP;RG;155;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
TJSP;RG;124;;RG Reconhecida;"Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.;"0"
TJSP;RG;137;;RG Reconhecida;"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.;"0"
TJSP;RG;140;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.;"0"
TJSP;RG;105;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.;"0"
TJSP;RG;90;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.;"0"
TJSP;RG;1;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.;"0"
TJSP;RG;3;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.;"0"
TJSP;RG;8;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJSP;RG;471;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.;"0"
TJSP;RG;462;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.;"0"
TJSP;RG;467;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.;"0"
TJSP;RG;453;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.;"0"
TJSP;RG;446;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.;"0"
TJSP;RG;460;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.;"0"
TJSP;RG;28;;RG Reconhecida;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.;"0"
TJSP;RG;42;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.;"0"
TJSP;RG;35;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.;"0"
TJSP;RG;53;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.;"0"
TJSP;RG;58;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.;"0"
TJSP;RG;392;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.;"0"
TJSP;RG;385;;Mérito julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.;"0"
TJSP;RG;394;;Mérito julgado;"Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.;"0"
TJSP;RG;351;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.;"0"
TJSP;RG;353;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.;"0"
TJSP;RG;360;;RG Reconhecida;"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.;"0"
TJSP;RG;428;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE;"0"
TJSP;GR;10;;Vinculado à controvérsia STJ;"TÍTULO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO MERCANTIL - NECESSIDADE ASSOCIAÇÃO;"0"
TJSP;RG;403;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.;"0"
TJSP;RG;526;;RG Reconhecida;"Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.;"0"
TJSP;RG;544;;Mérito julgado;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
TJSP;RG;60;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
TJSP;RG;519;;RG Reconhecida;"Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
TJSP;RG;521;;RG Reconhecida;"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.;"0"
TJSP;GR;4;;Grupo sem processo ativo no STJ;"TÍTULO
A fixação da competência jurisdicional no litisconsórcio ativo facultativo.;"0"
TJSP;RG;603;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJSP;RG;628;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.;"0"
TJSP;RG;562;;RG Reconhecida;"Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.;"0"
TJSP;RG;551;;RG Reconhecida;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
TJSP;RG;553;;RG Reconhecida;"Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.;"0"
TJSP;RG;678;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.;"0"
TJSP;RG;685;;RG Reconhecida;"Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.;"0"
TJSP;RG;687;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.;"0"
TJSP;RG;694;;RG Reconhecida;"Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.;"0"
TJSP;RG;703;;RG Reconhecida;"Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.;"0"
TJSP;RG;705;;RG Reconhecida;"Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.;"0"
TJSP;RG;653;;Mérito julgado;"Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.;"0"
TJSP;RG;660;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.;"0"
TJSP;RG;312;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.;"0"
TJSP;RG;326;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.;"0"
TJSP;RG;328;;RG Reconhecida;"Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.;"0"
TJSP;RG;317;;RG Reconhecida;"Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.;"0"
TJSP;RG;335;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
TJSP;RG;267;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
TJSP;RG;262;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.;"0"
TJSP;RG;269;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.;"0"
TJSP;RG;276;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.;"0"
TJSP;RG;287;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.;"0"
TJSP;RG;853;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.;"0"
TJSP;RG;769;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.;"0"
TJSP;RG;755;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"0"
TJSP;RG;746;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.;"0"
TJSP;RG;737;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.;"0"
TJSP;RG;735;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
TJSP;RG;780;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
TJSP;RG;785;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).;"0"
TJSP;RG;794;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJSP;RG;819;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.;"0"
TJSP;RG;237;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
TJSP;RG;821;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.;"0"
TJSP;RG;244;;RG Reconhecida;"Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.;"0"
TJSP;RG;812;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.;"0"
TJSP;IRDR;20;8.26.1.000020;Mérito julgado - RE pendente;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Propositura pelo relator sorteado para julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, fundada em suposta irregularidade na cobrança da tarifa do serviço de esgoto com base no valor correspondente ao da água consumida. Hipótese em que há decisões díspares envolvendo a mesma questão de direito, ora adotando o critério legal, segundo o qual a cobrança de tarifa de esgoto equivale à água consumida pelo usuário, ora reconhecendo que a cobrança de tarifa de esgoto não deve ser calculada com base no volume de água faturado pela prestadora do serviço público. Risco à isonomia e segurança jurídica configurado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente, previstos no art. 976, incisos e parágrafo 4º, do CPC. Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;69;;Mérito julgado;"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJSP;RG;133;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.;"0"
TJSP;RG;78;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.;"0"
TJSP;RG;117;;RG Reconhecida;"Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.;"0"
TJSP;RG;92;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.;"0"
TJSP;RG;169;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.;"0"
TJSP;RG;160;;RG Reconhecida;"Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJSP;RG;153;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJSP;RG;183;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.;"0"
TJSP;RG;208;;RG Reconhecida;"Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.;"0"
TJSP;RG;210;;Mérito julgado;"Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.;"0"
TJSP;RG;935;;Mérito julgado;"Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.;"0"
TJSP;RG;960;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
TJSP;RG;962;;RG Reconhecida;"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.;"0"
TJSP;RG;978;;RG Reconhecida;"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.;"0"
TJSP;RG;980;;Em julgamento;"Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).;"0"
TJSP;RG;894;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.;"0"
TJSP;RG;912;;RG Reconhecida;"Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.;"0"
TJSP;RG;880;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.;"0"
TJSP;IRDR;28;8.26.1.000028;Acórdão publicado;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em  razão de divergência jurisprudencial acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. Presentes os pressupostos do art. 976 do CPC. Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;871;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.;"0"
TJSP;RG;869;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.;"0"
TJSP;RG;219;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.;"0"
TJSP;RG;226;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.;"0"
TJSP;RG;860;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.;"0"
TJSP;RG;247;;RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.;"0"
TJSP;RG;248;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJSP;RG;232;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
TJSP;RG;815;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.;"0"
TJSP;RG;800;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.;"0"
TJSP;RG;817;;RG Reconhecida;"Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJSP;RG;782;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.;"0"
TJSP;RG;784;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
TJSP;RG;766;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.;"0"
TJSP;RG;765;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.;"0"
TJSP;RG;747;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.;"0"
TJSP;RG;749;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.;"0"
TJSP;RG;750;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJSP;RG;751;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.;"0"
TJSP;RG;733;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.;"0"
TJSP;RG;699;;RG Reconhecida;"Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.;"0"
TJSP;RG;263;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.;"0"
TJSP;RG;265;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"0"
TJSP;RG;834;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.;"0"
TJSP;RG;281;;RG Reconhecida;"Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.;"0"
TJSP;RG;283;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.;"0"
TJSP;RG;264;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"0"
TJSP;RG;849;;RG Reconhecida;"Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.;"0"
TJSP;RG;850;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.;"0"
TJSP;RG;851;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.;"0"
TJSP;RG;298;;RG Reconhecida;"Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.;"0"
TJSP;RG;315;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.;"0"
TJSP;RG;331;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.;"0"
TJSP;RG;333;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
TJSP;RG;684;;RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.;"0"
TJSP;RG;650;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.;"0"
TJSP;IRDR;3;8.26.1.000003;Transitado em julgado;"IRDR - Pretensão de uniformização de jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou não, de ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista 'sem o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos, isto é, pedido genérico de prestação de contas - Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada divergência na jurisprudência desta Corte - Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na hipótese presente - Determinação de retorno dos autos
digitais à Relatora, para as providências do art. 982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetada a apelação registrada sob nº 1025498-87.2014.8.26.0100.;"0"
TJSP;RG;634;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
TJSP;RG;550;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.;"0"
TJSP;RG;565;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo;"0"
TJSP;RG;567;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
TJSP;RG;599;;RG Reconhecida;"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.;"0"
TJSP;IRDR;11;8.26.1.000011;Mérito julgado - REsp pendente;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questões de direito relacionadas a reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no âmbito de contratos coletivos de plano de saúde empresariais e por adesão) celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63/03, da ANS - Tese fixada pelo C. STJ no REsp n. 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não vincula os processos que versem sobre planos coletivos - Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema suscitado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça - Efetiva repetição de processos - Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos - IRDR admitido, com o seguinte tema: ""Validade, à luz da Lei nº 9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso, da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63/2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade."";"0"
TJSP;RG;630;;RG Reconhecida;"Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.;"0"
TJSP;RG;631;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.;"0"
TJSP;GR;2;;Grupo sem processo ativo no STJ;"TÍTULO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO BAMERINDUS HSBC - PRESCRIÇÃO, JUROS, SUSPENSÃO RE 626.307/SP;"0"
TJSP;RG;582;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.;"0"
TJSP;RG;583;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJSP;RG;531;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.;"0"
TJSP;IRDR;38;8.26.1.000038;Admitido;"Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Juízo de admissibilidade. Alimentos avoengos. Questão relativa à integração, no polo passivo, de todos os avós (ou outros parentes de mesmo grau). Questão unicamente de direito, com efetiva repetição e posicionamento dividido na jurisprudência deste Tribunal. Falta de segurança jurídica verificada. Ausência de afetação do tema pelos tribunais superiores. Requerentes possuem recurso em andamento a respeito da questão. Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;31;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.;"0"
TJSP;RG;48;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.;"0"
TJSP;RG;49;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.;"0"
TJSP;RG;514;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
TJSP;GR;11;;Vinculado à controvérsia STJ;"TÍTULO
Competência das sociedades de economia mista para aplicar multas de trânsito;"0"
TJSP;GR;12;;Vinculado à controvérsia STJ;"TÍTULO
Exigibilidade dos custos de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS;"0"
TJSP;RG;415;;RG Reconhecida;"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.;"0"
TJSP;RG;430;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.;"0"
TJSP;RG;431;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.;"0"
TJSP;RG;480;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;481;;RG Reconhecida;"Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.;"0"
TJSP;RG;316;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.;"0"
TJSP;IRDR;37;8.26.1.000037;Admitido;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre o valor da causa em ações cujo objetivo é a outorga de escritura de compromisso de compra e venda de imóvel no sistema financeiro de habitações - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados estabelecendo como parâmetro os valores do contrato,venal do imóvel, de mercado do imóvel e do residual discutido Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos, que trarão consequências processuais distintas, como acerca do importe que pode ser estabelecido a título de honorários sucumbenciais - Não sobrestamento dos processos em curso, uma vez que a matéria não compromete a defesa dos interessados e nem impede o prosseguimento das ações neste momento, tratando-se de questão processual que não afeta o julgamento do mérito e pode ser corrigida ao final - Incidente admitido.;"0"
TJSP;IRDR;34;8.26.1.000034;Admitido;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Juros de mora no período da moratória constitucional - Aplicabilidade, ou não, da Súmula Vinculante nº 17 do STF - Juízo de Admissibilidade - Divergência significativa e risco à segurança jurídica - Incidente admitido;"0"
TJSP;RG;400;;RG Reconhecida;"Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.;"0"
TJSP;RG;396;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.;"0"
TJSP;RG;868;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.;"0"
TJSP;RG;899;;RG Reconhecida;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"0"
TJSP;RG;901;;RG Reconhecida;"Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.;"0"
TJSP;RG;864;;RG Reconhecida;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"0"
TJSP;RG;198;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.;"0"
TJSP;RG;214;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.;"0"
TJSP;RG;162;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.;"0"
TJSP;RG;164;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.;"0"
TJSP;RG;165;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJSP;RG;132;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
TJSP;RG;181;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.;"0"
TJSP;RG;182;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.;"0"
TJSP;RG;148;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.;"0"
TJSP;RG;129;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.;"0"
TJSP;RG;113;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;112;;RG Reconhecida;"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.;"0"
TJSP;RG;96;;Mérito julgado;"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.;"0"
TJSP;RG;99;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.;"0"
TJSP;RG;80;;Mérito julgado;"Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.;"0"
TJSP;RG;916;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;931;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
TJSP;RG;949;;RG Reconhecida;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
TJSP;RG;951;;RG Reconhecida;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
TJSP;RG;811;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.;"0"
TJSP;RG;818;;RG Reconhecida;"Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.;"0"
TJSP;RG;802;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA.;"0"
TJSP;RG;779;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.;"0"
TJSP;RG;788;;RG Reconhecida;"Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.;"0"
TJSP;RG;795;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.;"0"
TJSP;RG;822;;RG Reconhecida;"Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;245;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;250;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.;"0"
TJSP;RG;259;;Mérito julgado;"Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.;"0"
TJSP;RG;261;;Mérito julgado;"Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;268;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.;"0"
TJSP;RG;275;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.;"0"
TJSP;RG;286;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.;"0"
TJSP;RG;318;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos do mandado de segurança.;"0"
TJSP;IRDR;22;8.26.1.000022;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Educação. Décimos incorporados na formado artigo 133 da Constituição Estadual, suprimidos com a promoção da autora. Decreto Estadual nº 35200/1992, artigo 8º. Precedentes dos Colégios Recursais de Fernandópolis, Jales, Jundiaí e Presidente Venceslau, e das 3ª, 6ª, 7ª e 12ª Câmaras de Direito Público pela inadmissibilidade da supressão. Precedentes da 8ª Câmara de Direito Público em sentido contrário, inclusive com julgado recente. Efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Pendente de julgamento recurso relativo a este incidente. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Considerando a existência de entendimentos distintos, que a incorporação dos décimos foi concedida indistintamente a todos os servidores públicos pelo artigo 133 da Constituição Estadual, sendo prática comum a Administração Pública a supressão dos mencionados décimos, implicando no ajuizamento de inúmeras ações, proponho à Colenda Turma Especial admitir o incidente, com suspensão de todos os processos que tramitam no Estado e que tenham essa mesma questão de direito ainda pendente de julgamento.;"0"
TJSP;RG;838;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.;"0"
TJSP;RG;777;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.;"0"
TJSP;RG;768;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.;"0"
TJSP;RG;763;;Mérito julgado;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.;"0"
TJSP;RG;754;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.;"0"
TJSP;RG;745;;RG Reconhecida;"Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.;"0"
TJSP;RG;720;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.;"0"
TJSP;RG;711;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.;"0"
TJSP;RG;604;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.;"0"
TJSP;IRDR;14;8.26.1.000014;Transitado em julgado;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questão de direito relacionada ao preenchimento do requisito da ""contribuição"" para que ex-empregado faça jus a manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, após o encerramento da relação de trabalho, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98 - Divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, e, ainda, entre grande parte dos julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do C. STJ na matéria - Efetiva repetição de processos - Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos - IRDR admitido, com o seguinte tema:
""Existência, ou não, de direito do ex-empregado de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora, com ou sem o pagamento de coparticipação pelo empregado quando da efetiva utilização do benefício"".;"0"
TJSP;GR;3;;Grupo sem processo ativo no STJ;"TÍTULO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS;"0"
TJSP;RG;577;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.;"0"
TJSP;RG;584;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.;"0"
TJSP;RG;586;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.;"0"
TJSP;RG;593;;Mérito julgado;"Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.;"0"
TJSP;RG;595;;RG Reconhecida;"Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.;"0"
TJSP;RG;568;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.;"0"
TJSP;RG;570;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
TJSP;GR;13;;Grupo sem processo ativo no STF;"TÍTULO:
Incidência do adicional de qualificação;"0"
TJSP;RG;688;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.;"0"
TJSP;RG;679;;RG Reconhecida;"Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.;"0"
TJSP;RG;661;;RG Reconhecida;"Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.;"0"
TJSP;RG;663;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.;"0"
TJSP;RG;643;;Mérito julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.;"0"
TJSP;RG;636;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.;"0"
TJSP;RG;627;;RG Reconhecida;"Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.;"0"
TJSP;RG;452;;RG Reconhecida;"Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.;"0"
TJSP;RG;477;;RG Reconhecida;"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.;"0"
TJSP;RG;434;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS  por lei específica.;"0"
TJSP;RG;436;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
TJSP;RG;2;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.;"0"
TJSP;RG;486;;RG Reconhecida;"Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.;"0"
TJSP;RG;9;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.;"0"
TJSP;RG;25;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.;"0"
TJSP;RG;504;;RG Reconhecida;"Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJSP;RG;518;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.;"0"
TJSP;IRDR;8;8.26.1.000009;Mérito julgado - RE pendente;"""INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul - Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Argumentação no sentido da existência dos requisitos legais do incidente, constantes do art. 976 e incisos do novo Código de Processo Civil - Cabimento - Matéria exclusivamente de direito, que vem recebendo tratamento desigual por parte de alguns dos membros de uma das Câmaras especializadas em tributos municipais - Entendimento de parte dos julgadores no sentido do cabimento dessa taxa, enquanto outros a reputam ilegal - Risco de violação à isonomia que se apresenta como palpável - Multiplicidade de processos em andamento neste Tribunal que está comprovada - Requisitos legais efetivamente presentes - Incidente admitido, com determinação."";"0"
TJSP;RG;41;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
TJSP;RG;520;;RG Reconhecida;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
TJSP;RG;368;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.;"0"
TJSP;RG;379;;RG Reconhecida;"Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.;"0"
TJSP;RG;395;;Mérito julgado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"0"
TJSP;RG;420;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.;"0"
TJSP;IAC;3;8.26.3.000003;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Questão atinente ao direito à supressão de vegetação de cerrado existente em lote de loteamento regular, afastando-se a incidência de lei ambiental posterior mais restritiva. Presente a hipótese do artigo 947, § 4º, do Código de Processo Civil. Questão de direito relevante. Necessidade de composição de divergência sobre o tema. ADMISSIBILIDADE.;"0"
TJSP;RG;361;;RG Reconhecida;"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.;"0"
TJSP;RG;345;;RG Reconhecida;"Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.;"0"
TJSP;RG;91;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.;"0"
TJSP;RG;75;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.;"0"
TJSP;RG;545;;RG Reconhecida;"Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.;"0"
TJSP;RG;897;;RG Reconhecida;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.;"0"
TJSP;RG;920;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.;"0"
TJSP;RG;927;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.;"0"
TJSP;RG;936;;RG Reconhecida;"Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas;"0"
TJSP;RG;945;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.;"0"
TJSP;RG;952;;RG Reconhecida;"Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.;"0"
TJSP;RG;961;;RG Reconhecida;"Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.;"0"
TJSP;RG;970;;RG Reconhecida;"Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.;"0"
TJSP;RG;977;;RG Reconhecida;"Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.;"0"
TJSP;IRDR;16;8.26.1.000016;Mérito julgado - RE pendente;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Presentes os pressupostos necessários à sua instalação, ante as decisões divergentes das Câmaras de Direito Público quanto à natureza da verba correspondente ao valor do cartão alimentação, concedido pelo Município de Dracena a seus servidores, à possibilidade ou não de sua incorporação aos vencimentos e de sua incidência sobre outras vantagens. INCIDENTE ADMITIDO.;"0"
TJSP;RG;209;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.;"0"
TJSP;RG;211;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.;"0"
TJSP;RG;854;;RG Reconhecida;"Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.;"0"
TJSP;RG;202;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJSP;IRDR;27;8.26.1.000027;Admitido;"Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Lei 910/1980 do município de Andradina. Concessão de isenção fiscal à suscitada. Alegação de revogação do benefício com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Preenchimento dos requisitos de instauração do incidente. Debate circunscrito a matéria de direito. Multiplicidade de processos nos quais há controvérsia sobre o tema. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inteligência do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil. Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;879;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; 
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.;"0"
TJSP;RG;225;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.;"0"
TJSP;RG;227;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.;"0"
TJSP;RG;861;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.;"0"
TJSP;RG;863;;RG Reconhecida;"Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJSP;RG;175;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.;"0"
TJSP;RG;200;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.;"0"
TJSP;RG;152;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
TJSP;RG;136;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJSP;RG;143;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.;"0"
TJSP;RG;116;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
TJSP;RG;921;;Mérito julgado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
TJSP;RG;928;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
TJSP;RG;939;;RG Reconhecida;"Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.;"0"
TJSP;RG;946;;Mérito julgado;"Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.;"0"
TJSP;RG;953;;RG Reconhecida;"Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.;"0"
TJSP;RG;955;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
TJSP;RG;971;;RG Reconhecida;"Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).;"0"
TJSP;IRDR;17;8.26.1.000017;Mérito julgado - RE pendente;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.Valor da causa..Litisconsórcio ativo facultativo.Consideração do valor da causa para cada autor. LF nº 12.153/09. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. 

- 1. IRDR. Competência. O julgamento do IRDR compete ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal (CPC, art.978, 'caput) que, no caso deste tribunal, é o Órgão Especial ou uma das Turmas Especiais, a depender da matéria (RITJSP, art. 13, I, 'm' e 32, I). 

- 2. IRDR. Processo em primeiro grau. O art. 926 do CPC dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; desse princípio informador decorre que a interpretação, quando necessária, deve voltar-se a dar aos dispositivos a maior, não a menor, eficácia. A leitura dos art. 977, 978 e 985 do CPC sugere a possibilidade de o incidente ser instaurado a pedido do juiz, logicamente em processo que tramita no primeiro grau, e pela parte, cujo pedido não vem restrito aos recursos. O órgão competente tem a jurisdição estendida aos processos que tramitam no Juizado Especial pelo art. 985, I, como um órgão de superposição do juízo comum e do juízo especial; fixará a tese jurídica e julgará igualmente o recurso ou a remessa necessária de um ou de outro. Caso o incidente se refira a processo em trâmite em primeiro grau no juízo comum ou no juízo especial, o órgão competente fixará apenas a tese jurídica a ser aplicada pelo juiz (o 'órgão competente') aos processos então sobrestados e aos processos futuros, em leitura conjunta dos art. 978 § único e 985, I e II. É caso de afirmação da competência da Turma Especial para fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo juiz, que prosseguirá no julgamento do processo em primeiro grau. 

- 3. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras,a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art.947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsiasobrea mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem.

- 4. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas,de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenasàs demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade;não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. 

- 5. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou  divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questãode direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes,e no art. 976 I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. 

- 6. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica.Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. 

- 7. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste Relator, háevidente divergência entre os juízes de primeiro grau e entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desse Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947,§ 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que decorre da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração, das empresas e dos cidadãos, que passam a gerir seus negócios e sua conduta conforme a regra agora cristalizada. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou dasTurmas não possuem. 

- 8. IRDR. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Consideração do valor da causa para cada autor. Discute-se se o valor da causa deve ser considerado individualmente para fixação do juízo competente para julgamento da lide, eis que as pretensõessão individuais e específicas e nenhum prejuízo suportamos demandantes, ou se a competência se fixa pelo valor da causa; a preferência pelo valor da causa se funda no veto presidencial ao § 3º do art. 2º da LF nº 12.153/09 que assim previa. Há repetição de demandas, efetivas e potenciais; e a divergência entre os juízes de direito e as Câmaras da Seção de Direito Público pode implicar quebrada isonomia dos demandantes, incentiva soluções divergentes entre os Juizados Especiais e as Varas e onera o sistema e as partes com as idas e vindas do processo. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta das partes e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;910;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.;"0"
TJSP;RG;187;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.;"0"
TJSP;RG;192;;Cancelado;"CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.;"0"
TJSP;RG;194;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.;"0"
TJSP;RG;203;;Mérito julgado;"Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.;"0"
TJSP;RG;212;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.;"0"
TJSP;RG;144;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
TJSP;RG;126;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJSP;RG;128;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.;"0"
TJSP;RG;167;;RG Reconhecida;"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.;"0"
TJSP;RG;176;;RG Reconhecida;"Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;178;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.;"0"
TJSP;RG;110;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ampliação da base de cálculo da COFINS;"0"
TJSP;IRDR;24;8.26.1.000024;Transitado em julgado;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Juízo de admissibilidade. Questão relacionada aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e a consequência processual da sua inobservância. Decisões deste E. Tribunal que divergem entre a possibilidade de emenda/substituição da CDA ou reconhecimento da nulidade do título. Matéria unicamente de direito, efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente do artigo 976 do CPC. IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos.;"0"
TJSP;RG;83;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.;"0"
TJSP;RG;94;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.;"0"
TJSP;RG;101;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.;"0"
TJSP;RG;67;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.;"0"
TJSP;RG;76;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.;"0"
TJSP;RG;378;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
TJSP;IRDR;18;8.26.1.000018;Mérito julgado - REsp pendente;"FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Tema: ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado - Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento das respectivas impetrações coletivas acerca do mesmo direito material - Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da segurança jurídica - Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;376;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
TJSP;RG;301;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.;"0"
TJSP;RG;342;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.;"0"
TJSP;RG;344;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.;"0"
TJSP;IAC;2;8.26.3.000002;Transitado em julgado;"ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Presidente Epitácio. Ação ambiental. Fazenda Fabíola. Recomposição das áreas de preservação permanente. Instituição, averbação e recomposição da área de reserva legal. Constitucionalidade do Código Florestal. - 1. LF nº 12.651/12. A assunção de competência transfere ao colegiado maior o julgamento da apelação, de forma que apenas os dispositivos legais relevantes ao julgamento devem ser analisados. Os artigos 3º, IV, VII e XIX, 4º, IV, 12 (parte final do caput), 61-A, 61-B, 66, § 3º e 68 da Lei Federal 12.651/12 não são controvertidos nos autos nem interferem na questão de fato ou de direito e sua apreciação transformaria o incidente, indevidamente, em uma oblíqua ação de inconstitucionalidade. - 2. LF nº 12.651/12. A ação versa a recomposição da área de preservação permanente e da reserva legal de propriedade rural; a controvérsia se resume à aplicação do art. 15 da LF nº 12.651/12, que permite a consideração da área de preservação permanente na reserva legal e que vem sendo reiteradamente impugnada pelo Ministério Público em primeiro e segundo graus. A tese encontra acolhida em diversas comarcas e mesmo por alguns desembargadores das Câmaras Ambientais e sua definição é necessária à composição da lide. - 3. Assunção de competência. É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947, CPC), ou para a pacificação da jurisprudência (§ 4º). A relevância da questão é latente, pois norteia a administração, os jurisdicionados e juízes no alcance e forma da tutela legal ao meio ambiente, a exigir solução uniforme para aqueles que têm seu direito debatido em juízo ou fora dele. O questionamento reiterado pelo Ministério Público põe em cheque a constitucionalidade da lei; o entendimento quase unânime de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente pela constitucionalidade dos dispositivos tratados não afasta a necessidade de uma definição vinculante, para assegurar resultado uniforme também em primeiro grau. É preciso, ainda, por cobro a essa controvérsia repetida que decorre da incapacidade que os juízes vêm encontrando, pelo processo da depuração natural, para chegar a um entendimento comum, a justificar a admissibilidade do incidente para a uniformização da jurisprudência no Estado e dar um norte seguro aos juízes, à Administração e aos administrados. O volume dos processos que temos julgado demonstra a inquietude e o inconformismo dos tutelados. Competência assumida pelo Grupo de Câmaras Ambientais quanto à constitucionalidade do art. 15 da LF nº 12.651/12 e julgamento da apelação.;"0"
TJSP;RG;412;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.;"0"
TJSP;RG;410;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJSP;RG;401;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
TJSP;RG;26;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.;"0"
TJSP;RG;33;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.;"0"
TJSP;RG;10;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.;"0"
TJSP;RG;17;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.;"0"
TJSP;RG;19;;RG Reconhecida;"Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.;"0"
TJSP;RG;442;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJSP;RG;419;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.;"0"
TJSP;RG;528;;Mérito julgado;"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.;"0"
TJSP;RG;494;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
TJSP;RG;512;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
TJSP;RG;51;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.;"0"
TJSP;RG;503;;Mérito julgado;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"0"
TJSP;RG;646;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.;"0"
TJSP;RG;651;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.;"0"
TJSP;RG;644;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.;"0"
TJSP;RG;637;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.;"0"
TJSP;RG;676;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.;"0"
TJSP;RG;662;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.;"0"
TJSP;RG;560;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.;"0"
TJSP;RG;546;;RG Reconhecida;"Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.;"0"
TJSP;RG;571;;Mérito julgado;"Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.;"0"
TJSP;GR;6;;Grupo sem processo ativo no STJ;"TÍTULO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO BB NOSSA CAIXA - JUROS REMUNERATÓRIOS;"0"
TJSP;RG;576;;RG Reconhecida;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"0"
TJSP;RG;621;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.;"0"
TJSP;RG;619;;RG Reconhecida;"Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.;"0"
TJSP;RG;612;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.;"0"
TJSP;RG;594;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.;"0"
TJSP;RG;587;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
TJSP;RG;610;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.;"0"
TJSP;RG;778;;RG Reconhecida;"Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
TJSP;RG;760;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.;"0"
TJSP;RG;696;;RG Reconhecida;"Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.;"0"
TJSP;RG;712;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJSP;RG;701;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).;"0"
TJSP;RG;242;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.;"0"
TJSP;RG;830;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.;"0"
TJSP;RG;251;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.;"0"
TJSP;RG;260;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.;"0"
TJSP;RG;787;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.;"0"
TJSP;RG;803;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.;"0"
TJSP;RG;805;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.;"0"
TJSP;RG;228;;RG Reconhecida;"Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.;"0"
TJSP;RG;810;;Mérito julgado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"0"
TJSP;RG;233;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.;"0"
TJSP;RG;235;;Mérito julgado;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJSP;RG;835;;Mérito julgado;"Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.;"0"
TJSP;RG;292;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.;"0"
TJSP;RG;844;;Mérito julgado;"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJSP;RG;846;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.;"0"
TJSP;RG;809;;Mérito julgado;"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.;"0"
TJSP;RG;789;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.;"0"
TJSP;RG;839;;RG Reconhecida;"a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.;"0"
TJSP;RG;841;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.;"0"
TJSP;RG;258;;Mérito julgado;"Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.;"0"
TJSP;RG;273;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
TJSP;RG;389;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.;"0"
TJSP;RG;391;;RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.;"0"
TJSP;RG;355;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.;"0"
TJSP;RG;356;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.;"0"
TJSP;RG;338;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"0"
TJSP;RG;339;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;"0"
TJSP;IRDR;31;8.26.1.000031;Mérito julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.064/08 e 1.151/11. Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de processos. Questão unicamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência de recurso já afetado (art. 976, § 4º) Pendência de recurso em relação à causa principal (art. 978, parágrafo único). Incidente admitido.;"0"
TJSP;IRDR;32;8.26.1.000032;Mérito julgado - REsp pendente;"IRDR. Manipulação e comercialização de anorexígenos indicados na LF nº 13.454/17. RDC nº 50/2014 da ANVISA. Restrições. 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947, 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947, § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas,previstono art.976,'quando houver, simultaneamente: I efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debateou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras' divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrenteentre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo,verifica-se também patente divergência entre as Câmaras quecompõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver riscode ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contidono inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquercontrovérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; nãose pode ver um sem o outro. 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque,além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem esta Seção de Direito Público; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo. 6. IRDR. Manipulação e comercialização de anorexígenos indicados na LF nº 13.454/17. Restrições da RDC nº 50/2014 da ANVISA. A questão envolve a interpretação da LF nº 13.454/17 e da RDC nº 50/2014 da ANVISA. Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente dezenas de estabelecimentos de manipulação e comercialização de anorexígenos, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a melhor leitura da lei. - Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação, sem prejuízo da apreciação de tutelas de urgência.;"0"
TJSP;RG;307;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.;"0"
TJSP;RG;323;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.;"0"
TJSP;RG;557;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.;"0"
TJSP;RG;605;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.;"0"
TJSP;RG;607;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.;"0"
TJSP;RG;608;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;"0"
TJSP;RG;639;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.;"0"
TJSP;RG;624;;RG Reconhecida;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"0"
TJSP;RG;591;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
TJSP;RG;674;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).;"0"
TJSP;RG;641;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.;"0"
TJSP;RG;657;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
TJSP;RG;707;;RG Reconhecida;"Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.;"0"
TJSP;RG;37;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.;"0"
TJSP;RG;39;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.;"0"
TJSP;RG;23;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.;"0"
TJSP;RG;525;;RG Reconhecida;"Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.;"0"
TJSP;RG;508;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.;"0"
TJSP;RG;406;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.;"0"
TJSP;RG;407;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.;"0"
TJSP;RG;422;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);"0"
TJSP;RG;424;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
TJSP;RG;425;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
TJSP;RG;438;;RG Reconhecida;"Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.;"0"
TJSP;RG;440;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.;"0"
TJSP;RG;456;;RG Reconhecida;"Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.;"0"
TJSP;RG;488;;RG Reconhecida;"Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.;"0"
TJSP;RG;4;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.;"0"
TJSP;RG;5;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.;"0"
TJSP;RG;473;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.;"0"
TJSP;RG;475;;RG Reconhecida;"Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.;"0"
TJSP;RG;73;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
TJSP;RG;156;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.;"0"
TJSP;RG;157;;Mérito julgado;"Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.;"0"
TJSP;RG;189;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
TJSP;RG;191;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJSP;RG;171;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.;"0"
TJSP;RG;173;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.;"0"
TJSP;RG;174;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.;"0"
TJSP;RG;141;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.;"0"
TJSP;RG;106;;RG Reconhecida;"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.;"0"
TJSP;RG;122;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.;"0"
TJSP;RG;123;;RG Reconhecida;"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.;"0"
TJSP;RG;87;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.;"0"
TJSP;RG;206;;RG Reconhecida;"Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.;"0"
TJSP;RG;207;;RG Reconhecida;"Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;IRDR;26;8.26.1.000026;Mérito julgado - RE pendente;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IIRD) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO FINAL PARA PURGA DA MORA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017 - HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 976 E SEGUINTES DO CPC.
INCIDENTE ADMITIDO.;"0"
TJSP;RG;221;;RG Reconhecida;"Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.;"0"
TJSP;RG;873;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;874;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.;"0"
TJSP;RG;875;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.;"0"
TJSP;RG;889;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.;"0"
TJSP;RG;890;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"0"
TJSP;RG;893;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"0"
TJSP;RG;906;;RG Reconhecida;"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.;"0"
TJSP;RG;907;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
TJSP;RG;924;;RG Reconhecida;"Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ""caput"" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).;"0"
TJSP;RG;926;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.;"0"
TJSP;RG;940;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.;"0"
TJSP;RG;957;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.;"0"
TJSP;RG;958;;RG Reconhecida;"Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.;"0"
TJSP;RG;487;;RG Reconhecida;"Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.;"0"
TJSP;RG;501;;RG Reconhecida;"Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.;"0"
TJSP;RG;510;;RG Reconhecida;"Teto remuneratório de procuradores municipais.;"0"
TJSP;RG;496;;RG Reconhecida;"Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.;"0"
TJSP;RG;44;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.;"0"
TJSP;RG;417;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.;"0"
TJSP;RG;469;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.;"0"
TJSP;RG;426;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
TJSP;RG;435;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJSP;RG;437;;Mérito julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.;"0"
TJSP;RG;444;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.;"0"
TJSP;RG;451;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJSP;RG;476;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.;"0"
TJSP;RG;478;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade;"0"
TJSP;RG;485;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
TJSP;RG;387;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.;"0"
TJSP;RG;362;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.;"0"
TJSP;RG;367;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.;"0"
TJSP;RG;369;;RG Reconhecida;"Vinculado ao tema nº 368;"0"
TJSP;IRDR;9;8.26.1.000008;Sobrestado por tema STJ;"Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. 
Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. 
Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.;"0"
TJSP;RG;535;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.;"0"
TJSP;RG;537;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.;"0"
TJSP;GR;9;;Vinculado ao tema STJ;"TÍTULO
Competência do Juízo Universal da Falência para processar e julgar demandas relativas à quantias ilíquidas;"0"
TJSP;RG;310;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJSP;RG;319;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.;"0"
TJSP;RG;294;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.;"0"
TJSP;IRDR;21;8.26.1.000021;Sobrestado por tema STF;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. - 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. - 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. - 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. - 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. - 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e dos servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem.  - 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação.;"0"
TJSP;RG;303;;RG Reconhecida;"Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.;"0"
TJSP;RG;337;;RG Reconhecida;"Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.;"0"
TJSP;IRDR;23;8.26.1.000023;Transitado em julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Delegado de Polícia. LCE nº 1.063/08 e 1.152/11. Extinção das 4ª e 5ª classes. Reenquadramento na 3ª classe. Exercício nas classes extintas computado apenas como tempo na carreira, e não na classe. Prejuízo na progressão funcional. Retificação da contagem do tempo de classe, contabilizando o período trabalhado nas classes extintas. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. - 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. - 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. - 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947 § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976 I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo,verifica-se patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. - 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se podever um sem o outro. - 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento desse Relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desse Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947 § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que decorre da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e de seus servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. 6. IRDR. Extinção de classes da carreira de Delegado de Polícia. Agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe. Admissibilidade. Discute-se se os Delegados de Polícia fazem jus ao cômputo do tempo de serviço prestado nas 5ª e 4ª classes, as quais foram extintas em razão da edição das LCE nº 1.063/08 e 1.152/11, na 3ª classe da carreira onde estão agora, inclusive para fins de progressão funcional. O Estado alega que inexiste prejuízo à evolução funcional, bem como não há respaldo legal ao cômputo do tempo na forma requerida pelo servidor. Os servidores entendem que o cálculo da contagem de tempo na forma realizada pela Administração privilegia aqueles que ingressaram na carreira a partir da edição das leis que extinguiram as carreiras em detrimento daqueles que ingressaram em data pretérita. Há repetição de demandas, efetivas e potenciais, e a matéria reflete na vida funcional de boa parte dos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia a exigir solução uniforme, para que os interessados saibam da extensão do direito e a administração saiba como classifica-los. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar em ofensa à isonomia e à segurança jurídica dos servidores e do próprio Estado. É necessário pacificar a matéria e dar um norte seguro aos juízes, à administração e aos administrados. - Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;796;;RG Reconhecida;"Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.;"0"
TJSP;RG;828;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.;"0"
TJSP;RG;253;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.;"0"
TJSP;RG;837;;RG Reconhecida;"Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem -  e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.;"0"
TJSP;IAC;1;8.26.3.000001;Admitido;"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CASO ""PINHEIRINHO"" - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SUPOSTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - JUÍZO DE  ADMISSIBILIDADE DO IAC - O incidente de assunção de competência tem espaço quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo originário envolver relevante questão unicamente de direito, sem repetição em múltiplos processos e cuja resolução demande a prevenção de divergência no âmbito do Tribunal - proposta de instauração do presente incidente em razão da controvérsia estabelecida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2211169-10.2016.8.26.0000, cujo objeto pretende reconhecer se o julgamento antecipado parcial do mérito de ação indenizatória, que fora promovida pela autora-agravante (vítima do dano) em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, implicou, ou não, cerceamento ao direito de defesa daquela - relevante questão unicamente de direito que corresponde à possibilidade, ou não, de adoção da técnica de julgamento antecipado parcial mérito quando houver controvérsia fática a ser resolvida nos autos  - correta aplicação do disposto no art. 355, do CPC/2015 - definição da controvérsia que poderá atingir todos os moradores do bairro do Pinheirinho que, eventualmente, tenham ingressado com ação indenizatória em face do Poder Público - notoriedade do tema perante às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, o que sugere a composição/prevenção da divergência - preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 947, do CPC/2015. Incidente admitido, com determinação.;"0"
TJSP;RG;278;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.;"0"
TJSP;RG;285;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"0"
TJSP;RG;771;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.;"0"
TJSP;RG;753;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJSP;RG;762;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.;"0"
TJSP;RG;569;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado  “Sistema S”.;"0"
TJSP;RG;585;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.;"0"
TJSP;RG;578;;RG Reconhecida;"Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.;"0"
TJSP;RG;596;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.;"0"
TJSP;RG;601;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.;"0"
TJSP;RG;626;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJSP;RG;635;;Mérito julgado;"Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.;"0"
TJSP;RG;744;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.;"0"
TJSP;RG;728;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;"0"
TJSP;RG;730;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.;"0"
TJSP;RG;719;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.;"0"
TJSP;RG;721;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.;"0"
TJSP;RG;669;;Mérito julgado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJSP;RG;710;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.;"0"
TJSP;RG;680;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.;"0"
TJSP;RG;671;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.;"0"
TJSP;RG;185;;RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.;"0"
TJSP;RG;217;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.;"0"
TJSP;RG;855;;RG Reconhecida;"Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.;"0"
TJSP;RG;135;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.;"0"
TJSP;RG;158;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
TJSP;RG;142;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
TJSP;RG;151;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.;"0"
TJSP;RG;119;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.;"0"
TJSP;RG;108;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.;"0"
TJSP;RG;85;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.;"0"
TJSP;RG;103;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.;"0"
TJSP;RG;862;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.;"0"
TJSP;RG;201;;Mérito julgado;"Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.;"0"
TJSP;RG;878;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.;"0"
TJSP;RG;885;;RG Reconhecida;"Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.;"0"
TJSP;RG;887;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.;"0"
TJSP;RG;896;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJSP;RG;903;;RG Reconhecida;"a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.;"0"
TJSP;RG;905;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
TJSP;RG;914;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.;"0"
TJSP;RG;919;;RG Reconhecida;"Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.;"0"
TJSP;RG;930;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.;"0"
TJSP;RG;937;;Mérito julgado;"É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.;"0"
TJSP;RG;944;;RG Reconhecida;"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.;"0"
TJSP;RG;964;;RG Reconhecida;"Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.;"0"
TJSP;RG;969;;RG Reconhecida;"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.;"0"
TJSP;RG;24;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.;"0"
TJSP;RG;505;;RG Reconhecida;"Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.;"0"
TJSP;RG;506;;RG Reconhecida;"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.;"0"
TJSP;RG;490;;RG Reconhecida;"Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.;"0"
TJSP;RG;492;;RG Reconhecida;"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.;"0"
TJSP;RG;40;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.;"0"
TJSP;RG;20;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.;"0"
TJSP;RG;56;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.;"0"
TJSP;RG;57;;RG Reconhecida;"Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.;"0"
TJSP;IRDR;29;8.26.1.000029;Mérito julgado - RE pendente;"Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Critério de cálculo para pagamento de pensão por morte - Momento de incidência do abatimento decorrente do teto constitucional (artigo 37, XI da Constituição Federal), se antes ou depois da aplicação do limite previsto nos incisos do §7.º do artigo 40 da Constituição Federal (repetido no artigo 144 da LC n.º 180/78, com a redação dada pela LC n.º 1.012/2007). Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.;"0"
TJSP;RG;523;;RG Reconhecida;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000;"0"
TJSP;RG;538;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.;"0"
TJSP;RG;540;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.;"0"
TJSP;RG;472;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.;"0"
TJSP;RG;6;;RG Reconhecida;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"0"
TJSP;RG;458;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito do consumidor à exibição de documentos.;"0"
TJSP;RG;439;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.;"0"
TJSP;RG;455;;RG Reconhecida;"Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.;"0"
TJSP;RG;457;;RG Reconhecida;"Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.;"0"
TJSP;RG;405;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;408;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.;"0"
TJSP;RG;374;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta;"0"
TJSP;RG;54;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.;"0"
TJSP;RG;541;;Mérito julgado;"Exercício do direito de greve por policiais civis.;"0"
TJSP;RG;542;;RG Reconhecida;"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.;"0"
TJSP;RG;238;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.;"0"
TJSP;RG;240;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.;"0"
TJSP;RG;823;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.;"0"
TJSP;RG;826;;RG Reconhecida;"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.;"0"
TJSP;RG;806;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
TJSP;RG;840;;RG Reconhecida;"Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.;"0"
TJSP;RG;291;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.;"0"
TJSP;RG;288;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.;"0"
TJSP;RG;290;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.;"0"
TJSP;RG;772;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.;"0"
TJSP;RG;776;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.;"0"
TJSP;RG;739;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.;"0"
TJSP;RG;741;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.;"0"
TJSP;RG;308;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJSP;RG;305;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
TJSP;RG;322;;RG Reconhecida;"Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.;"0"
TJSP;RG;341;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.;"0"
TJSP;RG;371;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.;"0"
TJSP;RG;372;;RG Reconhecida;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.;"0"
TJSP;RG;555;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"0"
TJSP;RG;558;;RG Reconhecida;"Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.;"0"
TJSP;RG;574;;RG Reconhecida;"Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.;"0"
TJSP;RG;575;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.;"0"
TJSP;RG;606;;RG Reconhecida;"a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;"0"
TJSP;GR;8;;Vinculado ao tema STJ;"TÍTULO
BANCO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO e SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA;"0"
TJSP;RG;589;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.;"0"
TJSP;RG;625;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.;"0"
TJSP;RG;726;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.;"0"
TJSP;RG;709;;RG Reconhecida;"Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.;"0"
TJSP;RG;690;;RG Reconhecida;"Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.;"0"
TJSP;RG;691;;Mérito julgado;"Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.;"0"
TJSP;RG;692;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).;"0"
TJSP;RG;673;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.;"0"
TJSP;RG;658;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
TJSP;RG;659;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.;"0"
TJSP;RG;655;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.;"0"
TJSP;RG;138;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.;"0"
TJSP;RG;139;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJSP;RG;121;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.;"0"
TJSP;RG;104;;RG Reconhecida;"Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.;"0"
TJSP;RG;107;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.;"0"
TJSP;RG;858;;RG Reconhecida;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.;"0"
TJSP;RG;856;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.;"0"
TJSP;RG;190;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.;"0"
TJSP;RG;204;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.;"0"
TJSP;RG;205;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.;"0"
TJSP;RG;74;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
TJSP;RG;88;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.;"0"
TJSP;RG;89;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.;"0"
TJSP;RG;71;;Mérito julgado;"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.;"0"
TJSP;RG;72;;RG Reconhecida;"Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.;"0"
TJSP;RG;892;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJSP;RG;923;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.;"0"
TJSP;RG;925;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.;"0"
TJSP;RG;942;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.;"0"
TJSP;RG;976;;RG Reconhecida;"Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.;"0"
TJSP;IRDR;35;8.26.1.000035;Mérito julgado;"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REVISÃO DE TESE JURÍDICA - TEMA Nº 02 - SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO - Pedido de revisão de tese jurídica formulado em relação ao IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) - inteligência do art. 986, do CPC/2015 - controvérsia relevante existente a respeito do aparente conflito entre teses jurídicas vinculantes firmadas pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça e pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à [in]constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 que, replicando o conteúdo da Lei Federal nº 10.029/2000, disciplinou o Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da polícia militar do Estado de São Paulo - insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos particularidades que autorizam a reanálise da tese jurídica firmada por órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, por aparente superação de entendimento (overruling). Proposta de revisão de tese jurídica acolhida.;"0"
TJSP;RG;346;;RG Reconhecida;"Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.;"0"
TJSP;RG;364;;RG Reconhecida;"Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"0"
TJSP;RG;365;;Mérito julgado;"Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.;"0"
TJSP;RG;366;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.;"0"
TJSP;RG;833;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.;"0"
TJSP;RG;848;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.;"0"
TJSP;RG;296;;RG Reconhecida;"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;297;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.;"0"
TJSP;RG;246;;Mérito julgado;"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.;"0"
TJSP;RG;801;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJSP;IRDR;33;8.26.1.000033;Admitido;"EMENTA. IRDR. Pretensão de uniformização de jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou não de penhora de bem de família, quando a dívida for oriunda de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado. Tema de ordem exclusivamente jurídica e motivo de intensa divergência na jurisprudência desta Corte. Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na presente hipótese. Determinação de retorno dos autos digitais ao Relator, para as providências do art.982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetado o agravo de instrumento registrado sob nº 2236946-89.2019.8.26.0000.;"0"
TJSP;RG;734;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.;"0"
TJSP;RG;731;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.;"0"
TJSP;IRDR;30;8.26.1.000030;Mérito julgado - RE pendente;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida - Cabimento da instauração do incidente - Comprovação pelo requerente da existência de dissenso jurisprudencial relevante dada a multiplicidade de processos que versam exclusivamente sobre questão de direito, porém com julgados díspares e, assim, também atendido o requisito de risco à segurança jurídica e à isonomia - Inteligência do art. 976 e seguintes do novo CPC - Incidente admitido.;"0"
TJSP;RG;748;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
TJSP;RG;632;;RG Reconhecida;"Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.;"0"
TJSP;RG;598;;RG Reconhecida;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.;"0"
TJSP;RG;580;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).;"0"
TJSP;RG;614;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).;"0"
TJSP;RG;615;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS  21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.;"0"
TJSP;RG;616;;RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.;"0"
TJSP;GR;1;;Grupo sem processo ativo no STF;"IDEC ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO EM NOME DE INDIVÍDUOS;"0"
TJSP;RG;549;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJSP;RG;715;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
TJSP;RG;716;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.;"0"
TJSP;RG;681;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
TJSP;RG;683;;RG Reconhecida;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TJSP;RG;697;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.;"0"
TJSP;RG;698;;RG Reconhecida;"Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.;"0"
TJSP;RG;667;;RG Reconhecida;"Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
TJSP;RG;649;;Pendente;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.;"0"
TJSP;IRDR;1;8.26.1.000001;Mérito julgado - RE pendente;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Fundo Garantidor de Crédito (FGC) - Majoração do limite máximo da garantia no período verificado entre a decretação da intervenção e a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira associada ao fundo - Depositantes e investidores que receberam as garantias após o ato de majoração do limite, mas com base no teto pretérito - Discussão sobre o direito desses personagens a que o resgate se faça tendo como referência o novo valor máximo da garantia - Litígio travado em inúmeras ações em tramitação no Estado de São Paulo - Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada dissensão na jurisprudência desta Corte - Requisitos do art. 976 do CPC atendidos - Incidente admitido, também para efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados a este tribunal e que versem sobre o assunto - Ressalva das situações urgentes, cuja solução tocará ao juízo da causa ou do correspondente recurso (art. 982 e §§). 
Incidente admitido, a tanto afetada a apelação registrada sob nº 1116020-63.2014.8.26.0100.
{dispositivos considerados pelas partes como pertinentes para a análise da questão: pelo suscitante - CDC, arts. 4º, 6º, III, IV, V e VI, 30, 37 e §§ 1º e 3º, 39, 47, 51 e 54, § 2º (Súmula 297 do STJ); CC, arts. 315, 322 e 423; e Resolução BACEN (CMN) 4.222/13; pelo suscitado - CF, art. 5º, ""caput"" e inciso XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei 6.024/74, art. 6º, letra ""c"", e art.  15, I e II; Anexo I da Resolução BACEN (CMN) 4.087/12, arts. 3º, I, 10; Resoluções BACEN (CMN) 2.211/95 E 3.251/04};"0"
TJSP;IRDR;2;8.26.1.000002;Transitado em julgado;"Questão submetida a julgamento: 
ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Soldado Temporário. Pedido de direitos remuneratórios e previdenciários do contratado. Constatação de decisões conflitantes nesta Corte, proferidas em expressivo número de ações de idêntico conteúdo. Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Incidente admitido.
Controvérsia relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício público entre o Estado e o policial militar em caráter temporário, equiparando-o, ou não, (a) ao ocupante de cargo de provimento efetivo ou (b) somente o vínculo temporário (precário) ou (c) ainda a invalidade do contrato temporário, para fins de concessão das verbas remuneratórias e previdenciárias, nos termos do art. 39, § 3º, da CR e Lei Estadual nº 11.064/2002.;"0"
TJSP;RG;382;;RG Reconhecida;"Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.;"0"
TJSP;RG;398;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
TJSP;RG;466;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
TJSP;RG;12;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.;"0"
TJSP;RG;448;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.;"0"
TJSP;RG;449;;RG Reconhecida;"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.;"0"
TJSP;RG;416;;RG Reconhecida;"Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.;"0"
TJSP;RG;14;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.;"0"
TJSP;RG;29;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.;"0"
TJSP;RG;32;;Mérito julgado;"Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.;"0"
TJSP;RG;45;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"0"
TJSP;RG;497;;RG Reconhecida;"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.;"0"
TJSP;RG;498;;Mérito julgado;"Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.;"0"
TJSP;RG;499;;Mérito julgado;"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.;"0"
TJSP;RG;515;;RG Reconhecida;"Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.;"0"
TJSP;RG;62;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
TJSP;RG;64;;RG Reconhecida;"Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.;"0"
TJSP;RG;65;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.;"0"
TJSP;RG;533;;RG Reconhecida;"Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.;"0"
TJSP;IRDR;5;8.26.1.000005;Transitado em julgado;"Questão submetida a julgamento: 
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido.;"0"
TJSP;IRDR;7;8.26.1.000007;Transitado em julgado;"""INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil -Incidente admitido."";"0"
TJSP;RG;163;;RG Reconhecida;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"0"
TJSP;RG;146;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.;"0"
TJSP;RG;179;;RG Reconhecida;"Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.;"0"
TJSP;RG;82;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.;"0"
TJSP;RG;97;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJSP;RG;199;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.;"0"
TJSP;RG;213;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.;"0"
TJSP;RG;215;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
TJSP;RG;882;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.;"0"
TJSP;RG;883;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.;"0"
TJSP;RG;884;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.;"0"
TJSP;RG;915;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
TJSP;RG;918;;RG Reconhecida;"Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).;"0"
TJSP;RG;932;;RG Reconhecida;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJSP;RG;934;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.;"0"
TJSP;RG;950;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.;"0"
TJSP;RG;965;;Mérito julgado;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
TJSP;RG;966;;RG Reconhecida;"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).;"0"
TJSP;RG;968;;RG Reconhecida;"Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.;"0"
TJSP;RG;917;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.;"0"
TJSP;RG;149;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.;"0"
TJSP;RG;277;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.;"0"
TJSP;RG;243;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.;"0"
TJSP;RG;827;;Mérito julgado;"Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.;"0"
TJSP;RG;829;;Mérito julgado;"Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.;"0"
TJSP;RG;252;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.;"0"
TJSP;RG;234;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.;"0"
TJSP;RG;813;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.;"0"
TJSP;RG;786;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.;"0"
TJSP;RG;743;;RG Reconhecida;"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.;"0"
TJSP;RG;352;;RG Reconhecida;"Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.;"0"
TJSP;RG;354;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJSP;RG;359;;RG Reconhecida;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.;"0"
TJSP;RG;370;;RG Reconhecida;"Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.;"0"
TJSP;RG;377;;Mérito julgado;"Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos;"0"
TJSP;RG;304;;RG Reconhecida;"Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.;"0"
TJSP;RG;311;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.;"0"
TJSP;RG;270;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.;"0"
TJSP;RG;845;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.;"0"
TJSP;RG;847;;RG Reconhecida;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
TJSP;RG;852;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.;"0"
TJSP;RG;293;;RG Reconhecida;"Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.;"0"
TJSP;RG;300;;RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.;"0"
TJSP;RG;552;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.;"0"
TJSP;GR;5;;Grupo sem processo ativo no STJ;"TÍTULO
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO CRÉDITO TRABALHISTA;"0"
TJSP;RG;579;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.;"0"
TJSP;RG;588;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.;"0"
TJSP;RG;602;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.;"0"
TJSP;RG;620;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.;"0"
TJSP;RG;629;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.;"0"
TJSP;RG;686;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.;"0"
TJSP;RG;677;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.;"0"
TJSP;RG;670;;RG Reconhecida;"Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.;"0"
TJSP;RG;654;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.;"0"
TJSP;RG;638;;RG Reconhecida;"Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.;"0"
TJSP;RG;16;;Mérito julgado;"Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.;"0"
TJSP;RG;18;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.;"0"
TJSP;RG;11;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.;"0"
TJSP;RG;427;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.;"0"
TJSP;RG;454;;Mérito julgado;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.;"0"
TJSP;RG;402;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJSP;RG;386;;RG Reconhecida;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"0"
TJSP;RG;418;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.;"0"
TJSP;RG;34;;Mérito julgado;"Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.;"0"
TJSP;RG;27;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.;"0"
TJSP;RG;502;;RG Reconhecida;"Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado;"0"
TJSP;RG;509;;Mérito julgado;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
TJSP;RG;511;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.;"0"
TJSP;RG;534;;RG Reconhecida;"Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.;"0"
TJSP;RG;59;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.;"0"
TJSP;RG;61;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.;"0"
TJSP;RG;66;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.;"0"
TJSP;RG;543;;RG Reconhecida;"Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.;"0"
TJSP;RG;134;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.;"0"
TJSP;RG;161;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"0"
TJSP;RG;150;;RG Reconhecida;"Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.;"0"
TJSP;RG;145;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.;"0"
TJSP;RG;125;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.;"0"
TJSP;RG;127;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.;"0"
TJSP;RG;177;;Mérito julgado;"Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.;"0"
TJSP;RG;170;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
TJSP;RG;193;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.;"0"
TJSP;RG;195;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.;"0"
TJSP;RG;86;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.;"0"
TJSP;RG;68;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.;"0"
TJSP;RG;77;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJSP;RG;93;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJSP;RG;111;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.;"0"
TJSP;RG;220;;Mérito julgado;"Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.;"0"
TJSP;RG;872;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.;"0"
TJSP;RG;922;;RG Reconhecida;"Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.;"0"
TJSP;RG;929;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.;"0"
TJSP;RG;938;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.;"0"
TJSP;RG;963;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.;"0"
TJSP;RG;911;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
TJSP;RG;888;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.;"0"
TJSE;IRDR;20;8.25.1.000016;Admitido;"TEMA DEBATIDO: “existência de previsão legal para a concessão de adicional de insalubridade a servidores estaduais ocupantes de cargos de executor de serviços básico e merendeiras.”;"0"
TJSE;IRDR;73;8.25.1.000012;Admitido;"Regra de paridade constitucional de remuneração de servidor municipal aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social com os servidores da ativa, nos termos do §8º do art. 40 da CF, anterior à redação conferida pela EC nº 41/2003.;"0"
TJSE;IRDR;28;8.25.1.000009;Admitido;"Possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, e seus respectivos reflexos sobre as demais verbas, ante a ausência de norma regulamentadora acerca do percentual devido a título da citada verba.;"0"
TJSE;IAC;1;8.25.3.000006;Transitado em julgado;"Recebimento de gratificações e/ou incorporação de gratificação com base na Lei estadual nº 6.613/2009, regulamentada pelos Decretos nº 26.621/2009 e 8.288/2011.;"0"
TJSE;IRDR;5;8.25.1.000002;Acórdão publicado;"Restituição de contribuição previdenciária paga sobre parcelas antes passíveis de incorporação. Advento da  Lei Complementar Estadual nº 255/2015.;"0"
TJSE;IAC;4;8.25.3.000002;Transitado em julgado;"Divergência entre a competência para dirimir controvérsias que surjam no processo seletivo realizado entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, de natureza celetista, sendo irrelevante que a ação seja referente a fase pré-contratual, onde não há relação de trabalho firmado entre as partes;"0"
TJSE;IAC;5;8.25.3.000003;IAC proposto;"Ilegitimidade ativa da SMTT, vez que os únicos legitimados a mover qualquer pretensão judicial em face da municipalidade visando se eximir da fiscalização e das apreensões exercidas pela SMTT decorrentes de seu poder de polícia são os motoristas “parceiros” da Uber, sem qualquer vínculo jurídico entre ambos.;"0"
TJSE;IRDR;15;8.25.1.000005;Admitido;"Legalidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS a cobrança dos valores relativos ao referido imposto incidente sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD e sobre a Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST.;"0"
TJSE;IRDR;16;8.25.1.000006;Transitado em julgado;"Acerca da questão da competência para processamento das execuções envolvendo os honorários advocatícios arbitrados em favor de defensores dativos nas diversas Comarcas do Estado.;"0"
TJSE;IAC;9;8.25.3.000007;Transitado em julgado;"A possibilidade de cumulação da pensão parlamentar com proventos. Benefício concedido nos termos da Lei Estadual nº 2.146/1977, antes da edição da Lei nº 2.922/1990. Existência de divergência de decisões em 1º grau, sendo necessária discutir a natureza jurídica do instituto previdenciário parlamentar.;"0"
TJSE;IAC;10;8.25.3.000008;Transitado em julgado;"É possível o desmembramento do litisconsórcio multidinário facultativo ativo, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo a verificação de tais circunstâncias faculdade do Juiz, que analisará em cada caso a conveniência e a oportunidade desse desmembramento.;"0"
TJSE;IRDR;8;8.25.1.000003;Transitado em julgado;"Decisão proferida pelos Juízos Fazendários, que indeferem as solicitações formuladas pelos Defensores Públicos de executados reveis, de que o Estado de Sergipe/Município de Aracaju sejam compelidos a apresentar em Juízo os processos administrativos fiscais.;"0"
TJSE;IRDR;27;8.25.1.000011;Admitido;"“Possibilidade ou não de realinhamento na carreira de militar que prestou serviço às Forças Armadas, com o escopo de reclassificá-lo na escala de promoções”.;"0"
TJSE;IRDR;33;8.25.1.000010;Admitido;"O direito material adquirido e incorporado ao patrimônio dos Policiais Militares aposentados sob a égide do artigo art. 49, inciso II, do Estatuto dos Militares Estaduais e que cumpriram os requisitos ali previstos, de perceber proventos correspondente à patente imediata, de grau hierárquico superior e a restituição das diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido.;"0"
TJSE;IAC;8;8.25.3.000005;Transitado em julgado;"Queda de adutora - Indenização por alegado desabastecimento - Alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual ao argumento de a União ter interesse na causa.;"0"
TJSE;IRDR;30;8.25.1.000013;Admitido;"1) Necessidade de perícia técnica, designada de ofício ou a requerimento das partes, para impor certeza no julgamento da lide em que se discute a possibilidade de cobrança da diferença de consumo havida entre o hidrômetro totalizador e a soma  os hidrômetros individuais, instalados em unidades consumidoras condominiais;
2) Legitimidade da imputação do rateio, na conta individual de cada condômino, da diferença de consumo havida entre o hidrômetro totalizador e a soma dos hidrômetros individuais.;"0"
TJSE;IAC;2;8.25.3.000001;Sobrestado por tema STF;"Suspensão de funcionamento do aplicativo UBER;"0"
TJSE;IRDR;7;8.25.1.000008;Transitado em julgado;"Afetação da matéria relativa à possibilidade de pagamento de pensão a maiores de 21 anos, universitários, filhos de ex-segurados do RPPS, anterior ao advento da Lei Complementar Estadual nº 254/2015.;"0"
TJSE;IRDR;80;8.25.1.000015;Admitido;"Garantir aos servidores municipais aposentados voluntariamente pelo RGPS, permanecer no exercício dos seus respectivos cargos, uma vez que a esta aposentadoria não implica em vacância do cargo, nem tampouco em automática exoneração do serviço público.;"0"
TJSE;IRDR;75;8.25.1.000014;Acórdão publicado;"A Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) não mais efetue a cobrança dos proprietários dos apartamentos da taxa de
rateio da diferença financeira aferida entre o consumo global dos respectivos condomínios e o somatório dos consumos individuais de água dos apartamentos abrangidos na área condominial, passando a proceder a cobrança diretamente dos próprios condomínios.;"0"
TJSE;IRDR;9;8.25.1.000004;Transitado em julgado;"Divergência de entendimento dos membros das Câmaras Cíveis acerca da competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Aracaju, buscando a reparação de danos causados em decorrência do alagamento das ruas do Conjunto Lourival Batista por ocasião das chuvas e provocado por ineficiência do canal de escoamento das águas pluviais,;"0"
TJSE;IRDR;3;8.25.1.000001;Acórdão publicado;"Necessidade ou não de fixação de termo ad quem para a cessação do direito à incorporação do percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em urv, nos casos em que a carreira do servidor tenha passado por reestruturação remuneratória/financeira das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. 

Obs: Ações ajuizadas pelos membros do magistério público estadual.;"0"
TJSE;IAC;7;8.25.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Procuradores de Estado: Autonomia funcional para ajuizar ação civil pública sem autorização do Procurador Geral e do Governador do Estado.;"0"
TJSE;IRDR;4;8.25.1.000007;Mérito julgado;"Incorporação de perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, realizada no mês de junho de 1994 requerida pelos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, integrantes do quadro da Polícia Militar.;"0"
TJSC;IRDR;16;8.24.1.000016;Admitido;"Definição quanto à cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal, embargos à execução fiscal e ação anulatória.;"0"
TJSC;IRDR;9;8.24.1.000009;Transitado em julgado;"Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público: 1) a responsabilidade civil da pessoa jurídica é objetiva ou subjetiva? e 2) o dano é presumido?;"0"
TJSC;IRDR;1;8.24.1.000001;Transitado em julgado;"Necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência do autor do pleito de dispensação de medicamento ou terapia no âmbito da assistência à saúde.;"0"
TJSC;IAC;22;8.24.3.000022;Acórdão publicado - mérito;"Pressupostos normativos e fáticos para a identificação da natureza da sociedade para fins de submissão ao regime especial de recolhimento de ISS na modalidade fixa (art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968), especificamente no que concerne às constituídas sob a forma de sociedade limitada.;"0"
TJSC;IAC;25;8.24.3.000025;Admitido;"A possibilidade de particulares beneficiarem o óleo extraído da cannabis sativa, compreendendo o plantio, a extração, o beneficiamento, a armazenagem e o depósito do derivado, unicamente para uso particular e mediante demonstração científica da eficácia e prescrição médica, e desde que observadas as disposições administrativas que regulam a produção, o manuseio, a conservação e o depósito de substâncias medicinais, até a superveniência de regulamentação específica pela agência reguladora, sem que quaisquer dessas condutas sujeite a qualquer procedimento de natureza penal.;"0"
TJSC;IAC;11;8.24.3.000011;Transitado em julgado;"Discussão quanto a competência concorrente da 2ª Vara Criminal de Criciúma para processar e julgar crime comum e crime de menor potencial ofensivo.;"0"
TJSC;IAC;12;8.24.3.000012;Transitado em julgado;"Destinação dos processos que envolvam infração de menor potencial ofensivo (inerentes ao juizado especial criminal, portanto) e que, em seu transcurso, sofram o deslocamento da competência ao juízo comum à luz do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, isto é, por estar frustrada a citação pessoal, ou ainda por outro motivo com a mesma implicação.;"0"
TJSC;IRDR;15;8.24.1.000015;Transitado em julgado;"Pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual.;"0"
TJSC;IRDR;6;8.24.1.000006;Mérito julgado - REsp pendente;"Possibilidade de o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS ser
considerado um marco interruptivo da prescrição, nos termos dos art. 202, VI, do
Código Civil.;"0"
TJSC;IRDR;22;8.24.1.000022;Mérito julgado;"""a possibilidade ou não de extensão do alcance da norma prevista no art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal aos apenados que eram beneficiados com a remição por trabalho, estudo ou leitura, e tiveram essa benesse interrompida pelas medidas administrativamente adotadas para impedir a propagação da pandemia"";"0"
TJSC;GR;3;;Vinculado ao tema STJ;"Análise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapião extraordinária em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal;"0"
TJSC;IAC;21;8.24.3.000021;Acórdão publicado - mérito;"1) Definir se os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003 e 2) se a resposta for positiva, decidir se incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça.;"0"
TJSC;IAC;5;8.24.3.000005;Transitado em julgado;"Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais  do Município de Correia Pinto, prevista na Lei Complementar n. 32/07, que dispõe ser devido reajuste anual no mês de maio de cada ano, utilizando como parâmetro de reajuste o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.;"0"
TJSC;IRDR;19;8.24.1.000019;Acórdão publicado;"Eventual debate acerca da quantidade específica de julgadores nas hipóteses de julgamento ampliado - e dispositivo legal - art. 942 do Código de Processo Civil.;"0"
TJSC;IAC;6;8.24.3.000006;Transitado em julgado;"Concurso público para o instituto de cardiologia do estado. Aprovação fora do número de vagas fixadas pela norma editalícia. Remoção, porém, para o instituto referido, detrimentosa à autora, de servidores, em estágio probatório, aprovados em concurso público para outro nosocômio estadual. Existência de direito subjetivo.;"0"
TJSC;IRDR;3;8.24.1.000003;Transitado em julgado;"O art. 190-A da Lei Complementar 318/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) é regra idônea a, nos casos derivados de aposentadoria posterior à sua vigência, impedir a indenização de licenças-prêmios ou especiais requeridas por servidores públicos do Estado de Santa Catarina submetidos, em tese, àquela disciplina?;"0"
TJSC;IRDR;12;8.24.1.000012;Transitado em julgado;"Possibilidade de prestação dos serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, de acordo com o que dispõe a Lei n. 12.587/12, até efetiva regulação do serviço pelo Município.;"0"
TJSC;IAC;2;8.24.3.000002;Transitado em julgado;"Plausibilidade de determinação judicial para nomeação de policiais civis, escrivães e agentes de polícia.;"0"
TJSC;IAC;9;8.24.3.000009;Transitado em julgado;"Validade do ato administrativo que exonera servidores nomeados após expirado o prazo de validade do concurso público referente ao Edital n. 0001/2007, do município de Lages.;"0"
TJSC;IAC;26;8.24.3.000026;Transitado em julgado;"Legitimidade ativa do Conselho Tutelar para oferecer representação em juízo, instaurando processo de índole jurisdicional, com objetivo de compelir a municipalidade a ofertar vaga no sistema público de ensino ou de assistência social a criança ou adolescente.;"0"
TJSC;IAC;18;8.24.3.000018;Transitado em julgado;"""interpretação do conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução da ANTT n. 1.692/2006"";"0"
TJSC;GR;5;;Vinculado ao tema STJ;"Prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para implantação de equipamentos públicos, como rodovias.;"0"
TJSC;IRDR;13;8.24.1.000013;Acórdão publicado;"Cumulação de adicional e abono de permanência com a indenização por dano material decorrente do indeferimento equivocado da aposentadoria especial.;"0"
TJSC;GR;1;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Abusividade de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde coletivo em decorrência do incremento da faixa etária do usuário.;"0"
TJSC;IRDR;2;8.24.1.000002;Mérito julgado - REsp pendente;"Incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no §1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013.;"0"
TJSC;IAC;23;8.24.3.000023;Transitado em julgado;"(I) possibilidade de estender o precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 631.240 às demandas envolvendo a cobrança de seguro de vida privado, a despeito do oferecimento de contestação pelas seguradoras, na qual manifestam resistência direta à pretensão securitária formulada;
(II) se, mesmo nessas hipóteses, a ausência de prévio requerimento administrativo enseja a falta de interesse de agir, pela desnecessidade da propositura da ação.;"0"
TJSC;IAC;10;8.24.3.000010;Transitado em julgado;"Complementação da Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - índice de atualização monetária;"0"
TJSC;GR;8;;Grupo sem processo ativo no STJ;"(a)tipicidade, em relação ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, da conduta de deixar de recolher ICMS próprio.;"0"
TJSC;IRDR;21;8.24.1.000021;Admitido;"""É possível questionar em juízo, através de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas?"", bem como ""Em sendo possível realizar perícia por Expert, qual deve ser o objeto: o candidato, ou o teste já realizado?"" e, ainda, ""Deverá o Perito realizar os mesmos testes aplicados no respectivo concurso e com os mesmos critérios?"";"0"
TJSC;IRDR;18;8.24.1.000018;Acórdão publicado;"“(des) necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido e daqueles em descordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.”.;"0"
TJSC;IAC;14;8.24.3.000014;Acórdão publicado - mérito;"""A instauração de processo seletivo e a contratação temporária de servidor para ocupar igual função, faz presumir a existência de cargo público vago, na Fundação Catarinense de Educação Especial, e, por consequência, a preterição de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas no respectivo edital, para convolar sua expectativa em direito subjetivo à nomeação, ou é necessária a comprovação, pela parte autora, da existência de cargo criado por lei e sua vacância?"";"0"
TJSC;IAC;15;8.24.3.000015;Transitado em julgado;"Interpretação conferida aos contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios, pertinente à exceção prevista na parte final do art. 54, I, alínea a"", da CF/88 (""salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes""). Ou seja, se a vedação imposta aos detentores de mandato  Legislativo, quanto a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, se estende ou não aos ajustes resultantes de processos licitatórios, ou se estes excepcionam a regra por obedecerem cláusulas uniformes."";"0"
TJSC;IAC;17;8.24.3.000017;Transitado em julgado;"Definir a competência para processar e julgar ações voltadas à obtenção de medicamentos em favor de pessoa idosa: se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara do Idoso.;"0"
TJSC;IRDR;20;8.24.1.000020;Admitido;"""possibilidade de pagamento da 'Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil – IRESA' durante os afastamentos remunerados e dos seus respectivos reflexos sobre abono de férias e gratificação natalina"".;"0"
TJSC;GR;2;;Vinculado ao tema STF;"Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência para fins de aposentadoria especial.;"0"
TJSC;IRDR;8;8.24.1.000008;Transitado em julgado;"Há interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local?;"0"
TJSC;IAC;4;8.24.3.000004;Transitado em julgado;"Discussão quanto à necessidade de pertinência temática do adesivo aos temas debatidos no recurso principal.;"0"
TJSC;GR;10;;Aguardando pronunciamento do STJ;"""(im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art.
85 do Código de Processo Civil de 2015"";"0"
TJSC;IAC;16;8.24.3.000016;Transitado em julgado;"(In)competência da Vara das Execuções Fiscais e da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgamento de ações de conhecimento (v.g declaratórias, anulatórias, mandados de segurança) correlatas com o débito fiscal, em decorrência de conexão ou continência com a respectiva execução.;"0"
TJSC;GR;12;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final.;"0"
TJSC;IRDR;17;8.24.1.000017;Mérito julgado;"Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário derivado de ato ilícito.;"0"
TJSC;IRDR;10;8.24.1.000010;Mérito julgado - REsp pendente;"Possibilidade do creditamento do ICMS, com fundamento na LC nº 87/96, sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do estabelecimento ou do ativo fixo.;"0"
TJSC;IAC;24;8.24.3.000024;Acórdão publicado - mérito;"Extrapolação dos 5 anos da cessação do auxílio-doença em que não houve prévio requerimento administrativo e sua consequência para a resolução dos processos em curso.;"0"
TJSC;GR;7;;Vinculado ao tema STJ;"Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei nº 6.766/1979.;"0"
TJSC;IRDR;7;8.24.1.000007;Acórdão publicado;"Compor a divergência em relação à aplicabilidade (ou não) da regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005 aos policiais militares, em situações envolvendo pensão por morte, porquanto o Tema 396/STF (RE 603.580/RJ), afeto aos servidores públicos civis, não possuiu qualquer abordagem temática quanto aos servidores militares, que possuem carreiras diferentes.;"0"
TJSC;IAC;19;8.24.3.000019;Transitado em julgado;"Cobrança, pelos médicos obstetras, de quantias extras denominadas ""taxa de disponibilidade"", como condição para realizarem partos/cesarianas nas pacientes que atenderam durante o pré-natal;"0"
TJSC;IAC;3;8.24.3.000003;Transitado em julgado;"Servidor Militar. Deferimento de tutela antecipada para determinar não incidência do Imposto de Renda sobre a verba intitulada ""indenização por regime Expecial de Serviço Ativo - IRESA"". Competência recursal.;"0"
TJSC;IAC;8;8.24.3.000008;Recusado;"""(1º) a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais no caso do requerente da prova ser beneficiário da justiça gratuita;
(2º) se a relação for de consumo, mesmo com a inversão do ônus da prova, existe o dever do Réu, que não postulou a produção prova pericial, adiantar parte dos honorários do expert, além de ser necessária a ratificação ou revogação da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça pelo Órgão Especial; e, 
(3º) se o valor dos honorários do perito quando decorrente de ação em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita deve observar os parâmetros da resolução do Conselho Nacional de Justiça"".;"0"
TJSC;GR;11;;Vinculado ao tema STJ;"Processamento do cumprimento individual de sentença coletiva em juízo diverso daquele em que tramitou a fase de conhecimento, a despeito do que  dispõe o art. 516, II, do CPC/2015, mas em atenção a competência absoluta imposta pela Lei Federal n.12.153/2009;"0"
TJSC;GR;9;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Possibilidade de majoração da pena, na hipótese do delito de furto qualificado, em razão de seu cometimento no período noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosimétrica, ou como elemento apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira etapa.;"0"
TJSC;IAC;7;8.24.3.000007;Transitado em julgado;"Critério de seleção para promoção de policial militar. Conceito moral e profissional desfavorável. Histórico disciplinar e antecedentes.;"0"
TJSC;IRDR;5;8.24.1.000005;Sobrestado por tema STJ;"Possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS.;"0"
TJSC;IRDR;14;8.24.1.000014;Acórdão publicado;"Necessidade (ou não) de previsão em lei municipal da complementação dos proventos de aposentadoria concedida a servidor público filiado, após a EC n. 20/1998, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.;"0"
TJSC;GR;4;;Vinculado ao tema STJ;"Legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da aquisição da propriedade.;"0"
TJSC;IAC;13;8.24.3.000013;Transitado em julgado;"Fixação da competência para julgamento de crimes contra a ordem tributária, supostamente cometidos por sócios de pessoa jurídica com diversas filiais pelo Estado.;"0"
TJSC;GR;6;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757).;"0"
TJSC;IAC;20;8.24.3.000020;Transitado em julgado;"Ação de revisão de pensão graciosa, nos termos do art. 203, V, da CF, e pagamento das diferenças.;"0"
TJSC;IRDR;11;8.24.1.000011;Mérito julgado - REsp pendente;"É possível perpetuar erro no cálculo do valor da 'Vantagem Nominalmente Identificável' (VNI), nada obstante tratar-se de parcela de trato sucessivo, de modo a autorizar que a Administração, no exercício do seu poder de autotutela, reveja tais valores a partir da constatação do equívoco, independente do decurso do prazo?;"0"
TJSC;IAC;1;8.24.3.000001;Transitado em julgado;"Projeto ""Lar Legal"". Regularização da propriedade de imóvel urbano. Necessidade de realização de estudo socioambiental.;"0"
TJSC;IRDR;4;8.24.1.000004;Mérito julgado - REsp pendente;"Cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, visando a satisfação de valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor - RPV.;"0"
TJRS;IRDR;4;8.21.1.000004;Transitado em julgado;"Discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício.;"0"
TJRS;IRDR;17;8.21.1.000017;Admitido;"Discussão atinente à competência para processar e julgar ações ajuizadas por servidores públicos estaduais visando ao pagamento tempestivo das remunerações ou proventos, bem como indenização pelos danos morais e materiais experimentados, a depender dos critérios utilizados para atribuição do valor à causa.;"0"
TJRS;IAC;1;8.21.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"Questão referente à controvérsia jurídica que envolve o tema da comunicabilidade de bens, no regime da separação legal ou obrigatória, nos termos da Súmula 377 do STF.;"0"
TJRS;IRDR;13;8.21.1.000014;Acórdão publicado;"Se a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei nº 14.634/2014, art. 2º, caput, não importando o polo que ocupem na demanda ou o resultado desta.;"0"
TJRS;IRDR;20;8.21.1.000020;Admitido;"Possibilidade, ou não, de pessoas incapazes figurarem no polo ativo de ações de saúde ajuizadas em face da Fazenda Pública, que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.;"0"
TJRS;IRDR;15;8.21.1.000015;Acórdão publicado;"Controvérsia jurídica existente sobre a isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais concedida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 14.634/2014, à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e às respectivas autarquias e fundações.;"0"
TJRS;IRDR;9;8.21.1.000009;Transitado em julgado;"Uniformização da cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC.;"0"
TJRS;IRDR;11;8.21.1.000011;Admitido;"Discute-se ""acerca de retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)"". 
Questões submetidas a julgamento: 
""1. Há litisconsórcio passivo necessário com a PREVI e com a União, e incompetência da Justiça Estadual?
 2. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque o método de cálculo objurgado já foi chancelado pelo Poder Público, gozando de presunção de veracidade/legalidade?
 3. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque inexistente fundo a ser compartilhado?
 4. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porquanto houve ampla e irrestrita quitação pelos autores?
 5. Há ilegitimidade passiva da BRASKEM S.A.?
 6. Há responsabilidade solidária entre FUNDAÇÃO PETROS BRASKEM S.A.?
 7. Há ausência de interesse de agir, ante a realização de rateio do fundo de retirada de patrocínio?
 8. Há ausência de interesse de agir nos casos em que os autores transferiram os valores a que teriam direito para outras entidades de previdência privada?
 9. Existe conexão entre as ações ordinárias e de cobrança propostas, em caso de identidade do polo ativo?
 10. Há prejuízos financeiros advindos da aplicação das premissas atuariais sobre a apuração do FIR [prejuízos da taxa real de juros aplicada, da dedução das contribuições projetadas pela antecipação e da não observância da taxa real de crescimento dos salários]?
 11. É caso de aplicação do índice IPCA e juros de 6% ao ano em substituição à correção dos valores aplicada pelo FIR, a partir de outubro de 2012, até a data da efetiva portabilidade ou resgate do FIR?
 12. É devido o pagamento dos rendimentos gerados pelo valor proposto e das antecipações subtraídas mensalmente do FIR?
 13. É devida a diferença da aplicação do percentual de correção salarial negociado em acordo coletivo, para a categoria de cada autor, de modo proporcional [7,7% - 12 meses / 5,78% - 9 meses]?
 14. É devida a diferença de 1,6% de correção sobre a remuneração inicial utilizada no cálculo do FIR, com a utilização do reajuste salarial conferido na data-base de outubro de 2009, ainda que proporcional, para o período de outubro de 2009 a julho de 2010?
 15. É devida a indenização por dano moral?
 16. Os critérios previstos na Resolução do MPS/CGPC n. 18 da PREVIC de 28.03.2006 são aplicáveis, in caso, para os cálculos relativos ao FIR?
 17. Qual o método a ser utilizado na antecipação dos recebíveis: financeiro ou atuarial?
 18. É cabível a correção das diferenças e prejuízos, com base no artigo 25 da LCP 109/20014 e na Súmula 289 do STJ?”.;"0"
TJRS;IAC;3;8.21.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"A questão consiste em saber o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito tributário de ITCMD no caso de doação com reserva de usufruto vitalício.;"0"
TJRS;IAC;4;8.21.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Definir a partir de qual BASE temporal deva ser calculado o prazo prescricional da pretensão executiva da MSE de Liberdade Assistida: (a) considerando o prazo mínimo de 6 meses, como o faz a 7ª Câmara Cível ou (b) levando em conta o prazo máximo de 3 anos, como procede a 8ª Câmara Cível. ;"0"
TJRS;IAC;5;8.21.3.000005;Acórdão publicado - mérito;"Prosseguimento, ou não, do processo de conhecimento para apurar a prática de ato infracional anterior quando já houve a aplicação de medida socioeducativa de internação por fato posterior ou quando houver progressão desta para medida menos gravosa, consoante previsão do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE).;"0"
TJRS;IRDR;8;8.21.1.000008;Mérito julgado - RE pendente;"Possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio. ;"0"
TJRS;IRDR;2;8.21.1.000002;Transitado em julgado;"Divergência de entendimento acerca da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da LEF na esfera estadual entre as Câmaras que compõem a 1ª Turma Cível do Tribunal. 
I) Interpretação 1: custas judiciais são tributos da espécie taxa, de modo que as disposições dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 só se aplicam à cobrança de tributos da União, em virtude da vedação
de isenção heterônoma estabelecida no art. 151, III, CF.

II) Interpretação 2: aplicabilidade dos dispositivos dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais de qualquer esfera federativa, por considerar que a Lei das Execuções Fiscais trata-se de lei
nacional, não lei federal (embora editada pela União), de modo que o art. 151, III, CF, não impediria a isenção.
;"0"
TJRS;IRDR;14;8.21.1.000013;Transitado em julgado;"Controvérsia estabelecida entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à condenação solidária em honorários advocatícios quando o município vem a sucumbir com o ente estadual quanto ao pedido principal.;"0"
TJRS;IRDR;16;8.21.1.000016;Transitado em julgado;"licitude, ou não, da divulgação, por provedor de aplicações de internet, de dados de processos judiciais (em andamento ou findos) que não tramitem em segredo de justiça, bem como a consequente existência, ou não, do dever de remover os referidos conteúdos.;"0"
TJRS;IRDR;5;8.21.1.000005;Transitado em julgado;"Discussão a respeito da possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas não elencadas no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 figurarem no polo passivo em litisconsórcio com algum dos entes públicos lá arrolados, perdura a divergência com a Turma Recursal da Fazenda Pública, discussão - exclusivamente de direito - objeto de inúmeros conflitos de competência suscitados perante esta Corte.;"0"
TJRS;IAC;2;8.21.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"Embora o dispositivo legal traga a previsão de multa para a infração administrativa, não traz a quantificação cabível, deixando o legislador de fixar os valores máximo e mínimo aplicáveis.;"0"
TJRS;IRDR;6;8.21.1.000006;Acórdão publicado;"Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional. ;"0"
TJRS;IRDR;10;8.21.1.000010;Sobrestado por tema STJ;"Discussão acerca da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos.
;"0"
TJRS;IRDR;18;8.21.1.000018;Admitido;"PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.;"0"
TJRS;IRDR;12;8.21.1.000012;Acórdão publicado;"(1) se o atraso ou parcelamento dos vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só enseja dano moral; (2) caso positivo, se há necessidade de comprovação ou se o mesmo está in re ipsa; (3) admitidas tais hipóteses, se pode cada servidor/pensionistas, modo individual, propor mais de uma ação, (3.1) a relativamente a cada mês em que ocorrer atraso/parcelamento; (3.2) por rubrica ou vínculo que lhe diga respeito.;"0"
TJRS;IRDR;7;8.21.1.000007;Transitado em julgado;"Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das ações envolvendo a concessão de medicamentos por prazo indeterminado, cujo custo anual não exceda a 60 salários mínimos. ;"0"
TJRS;IRDR;19;8.21.1.000019;Admitido;"(IM)POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM CERTAMES DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, QUANDO O LABOR, POR SUA NATUREZA, DEMANDAR NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO.;"0"
TJRS;IRDR;3;8.21.1.000003;Transitado em julgado;"Discussão sobre o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos.;"0"
TJRS;IAC;6;8.21.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"Competência para processar e julgar as causas que envolvam pedido para avaliação e internação de pessoa maior incapaz movidas em face da Fazenda Pública, isto é, Estado e Municípios.;"0"
TJRS;IRDR;1;8.21.1.000001;Transitado em julgado;"Discussão sobre o direito à concessão de gratificação noturna (adicional noturno) para policiais militares estaduais. ;"0"
TJRR;IAC;4;8.23.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Definir se a contagem do prazo aplicável à prescrição executória da pena de multa, como dívida de valor, será regulada pelo Código Penal ou pelo Código Tributário Nacional.;"0"
TJRR;IAC;7;8.23.3.000007;Recusado;"Definir se há conexão entre as demandas de busca e apreensão em alienação fiduciária que versem sobre atraso de prestações distintas.;"0"
TJRR;IAC;2;8.23.3.000002;Transitado em julgado;"Definir se a complexidade da prova deverá ser considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.;"0"
TJRR;IAC;3;8.23.3.000003;Transitado em julgado;"Definir se a liberdade da parte de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.;"0"
TJRR;IAC;5;8.23.3.000005;Transitado em julgado;"Definir se a competência da vara de execução cível abrange todas as modalidades de execuções de títulos extrajudiciais ou apenas as relativas às obrigações de pagar quantia certa.;"0"
TJRR;IRDR;1;8.23.1.000001;Admitido;"Possibilidade, ou não, de formulação de pedidos genéricos nas ações civis públicas.;"0"
TJRR;IAC;6;8.23.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"Definir se, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em ações fazendárias, o valor da causa será determinado pelo montante global da demanda ou individual de cada autor.;"0"
TJRR;IAC;1;8.23.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"Conflito de competência entre a 1ª Vara da Fazenda Pública e a Vara de Execução Fiscal, ambas da capital. Definir a competência para julgamento da demanda que discute o fato gerador de tributo estadual, que ensejará provável lançamento e posterior crédito tributário, cuja obrigação inadimplida ensejará a formação da certidão de dívida ativa, que servirá para o ajuizamento da futura execução fiscal. Necessidade de haver (ou não) execução fiscal já em trâmite, considerando (ou não) apenas os embargos e as ações tributárias a elas conexas, a fim de ensejar a competência de julgamento da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista.;"0"
TJRO;IRDR;3;8.22.1.000003;Transitado em julgado;"Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.;"0"
TJRO;IAC;1;8.22.3.000002;Transitado em julgado;"Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória.;"0"
TJRO;IRDR;4;8.22.1.000004;Acórdão publicado;"1) Os servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Rondônia (agentes penitenciários) fazem jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade? 2) Há possibilidade de percepção de forma cumulativa? 3) Há possibilidade de percepção de forma retroativa?;"0"
TJRO;IRDR;2;8.22.1.000002;Transitado em julgado;"Possibilidade de recebimento de compensação orgânica, prevista na Lei Complementar Estadual n.1.063/02.
Os policiais militares defendem que o rol do artigo 19 da Lei 1.063/02 não é exaustivo e permite interpretação extensiva e/ou analógica, de modo que, configurado o trabalho insalubre, independentemente de sua natureza e origem, seria devido o adicional. Enquanto o Estado de Rondônia, por sua vez, defende a tese de que o rol é taxativo.;"0"
TJRO;IAC;2;8.22.3.000003;Transitado em julgado;"Discussão referente à aplicação da Súmula nº 01 do TATE, pelo Judiciário, às execuções fiscais decorrentes de omissão ou incorreção de dados em documento fiscal emitido por não contribuinte do Estado de Rondônia.;"0"
TJRO;IRDR;1;8.22.1.000001;Transitado em julgado;"Possibilidade de suspensão do prazo prescricional do crédito tributário em razão da instauração, de ofício, do Processo Administrativo Tributário ¿ PAT, previsto na Lei Estadual n. 688/96, art. 97.;"0"
TJRO;IAC;3;8.22.3.000001;Acórdão publicado - mérito;"Incidente de Assunção de Competência no qual se discute a aplicação da isenção fiscal concedida pelo Decreto nº 10.663/03.;"0"
TJRO;IRDR;5;8.22.1.000005;Admitido;"Discute-se o desconto de 6% da remuneração de servidores estaduais decorrente da concessão de auxílio transporte.;"0"
TJRN;IRDR;5;8.20.1.000005;Admitido;"Averiguar a exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial, bem como, em determinados casos, a inexistência de título executivo a embasar a pretensão de reescalonamento com vinculação de vencimentos aos policiais militares e, ainda, a Ilegitimidade dos exequentes não filiados à associação impetrante à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo e cujos nomes não constaram em lista juntada com a impetração;"0"
TJRN;IRDR;4;8.20.1.000004;Admitido;"i) possibilidade de livre ingresso de profissional em cooperativa médica (princípio da porta aberta); e ii) legalidade do procedimento adotado pela cooperativa médica UNIMED NATAL, para realizar sucessivas alterações no valor concernente à quota-parte exigida para o ingresso do profissional.;"0"
TJRN;IRDR;1;8.20.1.000001;Admitido;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pela Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A – Ceasa/RN contra o Município de Natal, cujo objetivo é definir se a entidade, enquanto sociedade de economia mista, está submetida, pelo tipo de atividade que desempenha, à imunidade recíproca estabelecida constitucionalmente.;"0"
TJRN;IRDR;3;8.20.1.000003;Admitido;"ações civis públicas movidas pelo parquet, visando a declaração de ilegalidade nas contratações de servidores públicos, por parte do Município de Alexandria, realizadas entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988;"0"
TJRN;IRDR;7;8.20.1.000007;Admitido;"Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte em demandas que pretendam a concessão de aposentadoria especial por insalubridade.;"0"
TJRN;IRDR;2;8.20.1.000002;Admitido;"Definir se é legítima ou não a cobrança dos supostos créditos de IPTU, TLP e COSIP, pelo município de Natal, nas hipóteses de imóveis situados em zona de proteção ambiental (área não edificante), impondo-se avaliar a obrigatoriedade, à luz das normas legais e infralegais aplicáveis, do reconhecimento da aplicação da alíquota zero por cento para calcular o valor do IPTU de tais imóveis, bem como se existe a vinculação, ao valor deste tributo, dos montantes devidos a título de TLP e de COSIP. ;"0"
TJRN;IRDR;6;8.20.1.000006;Admitido;"""Definir se há abandono de causa em execução fiscal por descumprimento de prazo impróprio e se é possível a extinção de execução fiscal por abandono, independente da fase processual em que se encontre o feito, e sem a observância do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal"".;"0"
TJRJ;IRDR;11;8.19.1.000011;Acórdão publicado;"Possibilidade de integração da Gratificação de Titularidade aos proventos dos escrivães aposentados deste Poder Judiciário, nos termos do artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil.(..);"0"
TJRJ;IRDR;17;8.19.1.000017;Admitido;"Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova.;"0"
TJRJ;IAC;4;8.19.3.000004;Transitado em julgado;"Questão envolvendo à aplicação do disposto nos parágrafos 3º e 4º da Lei 11.738/08, relacionados ao piso fixado para os professores do ensino fundamental. Julgados deste Tribunal que se mostram aptos a gerar insegurança jurídica.;"0"
TJRJ;IRDR;14;8.19.1.000015;Revisado;"Órgão competente da Justiça comum estadual (Juizados Especiais Fazendários ou Juízos Fazendário) para o processamento e julgamento das ações que buscam a devolução de valores indevidamente descontados de Policiais e Bombeiros Militares, a título de imposto de renda incidente sobre a verba denominada auxílio-moradia.;"0"
TJRJ;IRDR;3;8.19.1.000003;Transitado em julgado;"Omissão do Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo em incorporar aos vencimentos básicos de guardas municipais o adicional de produtividade instituído pelo Decreto nº 66 de 1998 - Gratificação de Produtividade de Trânsito.;"0"
TJRJ;IRDR;19;8.19.1.000019;Admitido;"Quando há várias unidades e um só hidrômetro, a aplicação da tarifa progressiva deve ser feita, após a aferição do consumo, com a  divisão pelo número de economias para inserção na tabela de progressividade. OU ""Quando há várias unidades e um só hidrômetro, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita pelo consumo aferido, sem divisão pelo número de economias."";"0"
TJRJ;IRDR;7;8.19.1.000007;Admitido;"Possibilidade, ou não, de concessão do ""Adicional de Desempenho Funcional"" instituído pela Lei Municipal nº 478/2012 aos servidores públicos do Município de São Gonçalo, até o limite de 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos básicos.;"0"
TJRJ;IAC;6;8.19.3.000006;Admitido;"Possibilidade ou não de se aplicar o regime dos precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central.;"0"
TJRJ;IRDR;6;8.19.1.000006;Transitado em julgado;"Definição da legitimidade passiva nas ações em que se busca limitação de percentual de desconto e/ou adequação à margem permitida, decorrentes de empréstimos consignados.;"0"
TJRJ;IRDR;16;8.19.1.000016;Admitido;"TESE 1: O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO SISTEMA PETROBRÁS, tal como apresentado seguiu os requisitos formais e materiais para a sua elaboração, levando-se em consideração as normas previstas pela PREVIC e os resultados das perícias judiciais contábeis realizadas sobre os documentos eventualmente apresentados em juízo? O plano é formal e materialmente legítimo, lícito? TESE 2: Sendo o plano lícito, as alíquotas e o tempo de contribuição fixados atendem aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito a dignidadeda contraparte contratual? TESE 3: Sendo lícito o plano, a cumulação da presente alíquota imposta pelo plano de equacionamento do déficit do sistema Petrobrás (2017), com outras alíquotas de contribuição extraordinária de planos pretéritos é legítima? Qual o percentual máximo de desconto por cumulação de contribuições extraordinárias pode ser realizado no contracheque dos beneficiários a fim de se resguardar a dignidade da pessoa humana?;"0"
TJRJ;IAC;1;8.19.3.000001;Transitado em julgado;"Controvérsia a definir, se a edição de Leis aumentando o número de vagas em diversos cargos, onde fora realizado concurso público prévio, com homologação do resultado e dentro de sua validade, cria direito subjetivo a nomeação e posse dos candidatos aprovados, fora do número de vagas do concurso, contudo, dentro do número daquelas novas vagas criadas por leis supervenientes.;"0"
TJRJ;IRDR;15;8.19.1.000014;Transitado em julgado;"Questão envolvendo pensão por morte de ex-militar, falecido após a EC 41/2003. Divergência entre os órgãos fracionários deste Tribunal quanto à (I) aplicação da EC 41/03, com as especificidades estabelecidas pela EC 47/05 ou (II) aplicação do Decreto Estadual 30.886/02 c/c artigo 42, § 2º da EC 41/03. Julgados que se mostram aptos a gerar insegurança jurídica e ofensa à isonomia.;"0"
TJRJ;IAC;5;8.19.3.000005;Transitado em julgado;"Instauração do incidente a fim de que este feito seja julgado por decisão de efeitos vinculantes e para que se resolva em definitivo a questão jurídica processual sobres a necessidade do exaurimento da via administrativa (usucapião extrajudicial) como condição específica do direito de ação que veicule pedido de usucapião de bem imóvel.;"0"
TJRJ;IRDR;4;8.19.1.000004;Acórdão publicado;"A questão de direito é dizer se há ou se deixa de haver a retroatividade do disposto pela Lei Complementar nº 135/2014, nos processos em curso no Município do Rio de Janeiro, que versem a respeito de planos de cargos, carreira e remuneração de integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com discussão acerca de movimentação e enquadramento na carreira.;"0"
TJRJ;IRDR;9;8.19.1.000009;Acórdão publicado;"O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (I) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º Lei nº 2.365/94; (II) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável, quais sejam: a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; b) valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado.;"0"
TJRJ;IRDR;18;8.19.1.000018;Admitido;"a) Existência ou não de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e/ou da CEDAE nas demandas onde se discute causa de pedir a rede de esgotamento da Comunidade do Anil; b) Tratar-se ou não a realização das obras de reparo e desobstrução da rede de forma eficaz, conforme pleito deduzido pelos autores nas demandas, de questão que se insere na seara discricionária da Administração. À vista de se constar divergência sobre o cabimento ou não de condenação em verba compensatória, estando esta questão suscitada na apelação afetada, proponho ainda que seja definida tese a respeito: c) Cabimento ou não da condenação em favor dos autores de verba compensatória em contraposição ao cabimento da exclusão ou não de tal verba por força de preservar recursos para implantação de políticas sociais. Consoante exposto, também se possibilita a definição de tese sobre: d) existência ou não de legitimidade ativa dos particulares; e) existência ou não de legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro; f) existência ou não de legitimidade passiva da CEDAE; g) Haver ou não possibilidade de efetivação da obrigação de fazer pleiteada, atinente ao reparo na rede e prestação de serviço adequado, com destaque para a questão de se tratar ou não de obrigação possível de cumprimento; h) Caso reconhecida a existência de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, definir-se sobre o cabimento ou não de convolação da obrigação em perdas e danos.;"0"
TJRJ;IRDR;1;8.19.1.000001;Admitido;"Constitucionalidade e legalidade, a uma, dos atos governamentais editados a partir de dezembro 2015 neste Estado com o fim de postergar o pagamento de vencimentos, proventos e pensões e, a duas, do arresto de verbas públicas estaduais para garantir, em demanda individualmente ajuizada, o pagamento de servidor público, aposentado ou pensionista, em datas anteriores às estabelecidas por aqueles atos governamentais.;"0"
TJRJ;IRDR;2;8.19.1.000002;Transitado em julgado;"Absorção da GEAT e a forma de aplicação do reajuste, em razão do Decreto nº 28.585/2001 e das Leis nº 3.691/2001 e nº 3.586/2001.;"0"
TJRJ;IRDR;10;8.19.1.000010;Transitado em julgado;"Incidência das tarifas de uso do sistema de distribuição e dos sistemas de transmissão elétrica (TUSD  E  TUST) na base de cálculo de ICMS. Presença dos requisitos do artigo 976 do CPC. Questão exclusivamente de direito; efetiva repetição de processos que contêm a controvérsia abordada; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Tribunais superiores que não avocaram a tese, para definição de tese jurídica.;"0"
TJRJ;IRDR;12;8.19.1.000012;Transitado em julgado;"Definição acerca da existência de conexão ou de prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, fundadas no mesmo contrato de financiamento com pacto adjeto em alienação fiduciária, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, ou a suspensão de um dos feitos, com o fim de evitar decisões conflitantes.;"0"
TJRJ;IRDR;13;8.19.1.000013;Admitido;"TESE 1: É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO SOBRE  REAJUSTE DE 24%, POR VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TESE 2: É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO SOBRE  REAJUSTE DE 24%, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO ANTES DA DECISÃO DO STF NO ARE 909.437 RG; "" IRDR admitido;"0"
TJRJ;IRDR;8;8.19.1.000008;Transitado em julgado;"Ações que versam sobre a gratificação prevista no art. 90 da Lei nº 50/91, que atribui aos guardas municipais de São Gonçalo adicional de risco de vida no percentual de 60% incidente sobre o vencimento base.;"0"
TJRJ;IAC;3;8.19.3.000003;Transitado em julgado;"Discussão jurídica acerca de qual órgão de primeiro grau - se o Juizado fazendário ou a Vara de Fazenda Pública - deve julgar as demandas em que o polo passivo seja formado não só por pessoas de direito público, mas também por pessoas jurídicas de direito privado, em litisconsórcio necessário com aqueles, quando a demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos...  Matéria de evidente repercussão social por envolver questões de saúde pública, sem repetição em múltiplos processos e com relevante questão de direito.;"0"
TJRJ;IRDR;5;8.19.1.000005;Acórdão publicado;"A Legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, devida a professores da rede escolar oficial, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos.;"0"
TJRJ;IAC;2;8.19.3.000002;Admitido;"Discusão jurídica acerca de qual órgão de primeiro grau - se o Juizado fazendário ou a Vara de Fazenda Pública - de julgar as demandas em que o polo passivo seja formado não só por pessoas de direito público, mas também por pessoas jurídicas de direito privado, em litisconsórcio necessário com aqueles, quando a demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos...  Matéria de evidente repercussão social por envolver questões de saúde pública, sem repetição em múltiplos processos e com relevante questão de direito.;"0"
TJPR;IAC;8;8.16.3.000008;Transitado em julgado;"Competência para o cumprimento de sentença oriunda da Justiça Comum que fixa honorários advocatícios devidos ao defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.;"0"
TJPR;IRDR;21;8.16.1.000021;Admitido;"a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);

b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);

c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. 

DETERMINADA A SUSPENSÃO GERAL;"0"
TJPR;GR;19;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil;"0"
TJPR;IRDR;13;8.16.1.000013;Admitido;"EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VERSEM SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES ENTABULADOS PELA A.Z. IMÓVEIS LTDA. E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.401/2002, EM TRÂMITE PERANTE A 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR.;"0"
TJPR;IRDR;6;8.16.1.000006;Admitido;"Possibilidade de servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídos, na base de cálculo de seus adicionais de tempo de serviço, os valores relativos a parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário, e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Suspensão de todos os processos pendentes no Juizado Especial e nos Juízos de primeiro e segundo graus do Estado, houve prorrogação na decisão publicada 10/12/2018.


no. antigo 1708407-6;"0"
TJPR;GR;13;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial;"0"
TJPR;IRDR;24;8.16.1.000024;Admitido;"Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.;"0"
TJPR;IRDR;1;8.16.1.000001;Sobrestado por tema STJ;"""Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TSUD, e da Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.""

Suspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986) no dia 25/05/2018.

n. antigo - 1537839-9;"0"
TJPR;IRDR;14;8.16.1.000014;Admitido;"Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).;"0"
TJPR;GR;2;;Vinculado à controvérsia STJ;"Intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.;"0"
TJPR;GR;12;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 1;"0"
TJPR;GR;1;;Vinculado ao tema STJ;"As empresas adquirentes da carga transportada pelo Navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
VINCULADO AO TEMA 957/STJ.;"0"
TJPR;IRDR;2;8.16.1.000002;Sobrestado por tema STJ;"a) A indevida cobrança de valores referentes à  telefonia sem a solicitação do usuário, com o  consequente pedido de indenização por danos  morais, em contrato de prestação de serviços de  telefonia móvel;  b) ocorrência de dano moral indenizável, em  virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel  sem a solicitação do usuário, bem como, se  configurado o dano, seria aplicável o  reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de  comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de  pretensão à repetição dos valores supostamente  pagos a maior ou indevidamente cobrados em se  tratando de serviços não contratados de telefonia  móvel advindos de contratação sem a solicitação  do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código  Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou  outro prazo;  d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se  em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação  da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do  Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa  (imprudência, negligência e imperícia), para  telefonia móvel;  e) abrangência da repetição de indébito ­ se  limitada aos pagamentos documentalmente  comprovados pela autora em fase instrutória ou  passível de o quantum ser apurado em sede de  liquidação de sentença, mediante determinação à  parte ré de apresentação de documentos, para  telefonia móvel.

Suspensão devida à afetação na matéria no tema 954/STJ
;"0"
TJPR;GR;14;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.
Vinculado à controvérsia 119, STJ;"0"
TJPR;IRDR;15;8.16.1.000015;Admitido;"a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos; b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos; c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral; d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.;"0"
TJPR;GR;6;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 434/STJ.;"0"
TJPR;IRDR;3;8.16.1.000003;Admitido;"Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
Prorrogação da suspensão pelo prazo de mais um ano, a partir de 05/06/2018.;"0"
TJPR;IRDR;4;8.16.1.000004;Mérito julgado;"Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.

Suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite na egrégia Justiça Estadual do Estado do Paraná, a partir de 08/07/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.064 no dia 07/07/2017.

n. antigo 1620630-7;"0"
TJPR;IAC;4;8.16.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"a) Em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas Cortes Superiores;
b) Em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.
;"0"
TJPR;IRDR;9;8.16.1.000009;Admitido;"ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO TRIBUTÁRIO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DA PROPOSITURA DAQUELA, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO;"0"
TJPR;GR;4;;Vinculado à controvérsia STJ;"Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.;"0"
TJPR;GR;9;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TJPR;IRDR;16;8.16.1.000018;Admitido;"Possibilidade de declinação de ofício da competência nas hipóteses de escolha aleatória de foro pelo consumidor.;"0"
TJPR;IRDR;11;8.16.1.000011;Admitido;"Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado operação centro cívico, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.
Suspensão de todas as ações em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais ou coletivas desde 10/04/2018.

No. antigo: 1746576-0;"0"
TJPR;IRDR;12;8.16.1.000012;Admitido;"PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL DAS PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBASADAS NA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE INDÍGENA/ANALFABETO (PARTE AUTORA);"0"
TJPR;GR;5;;Vinculado à controvérsia STJ;"Termo inicial para contagem de prazo para benefícios do apenado.;"0"
TJPR;IAC;1;8.16.3.000001;Transitado em julgado;"(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;
(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e,  
(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.;"0"
TJPR;IRDR;19;8.16.1.000020;Admitido;"Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

DETERMINADA A SUSPENSÃO GERAL;"0"
TJPR;GR;16;;Aguardando pronunciamento do STF;"Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social ? RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.

determinada a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e de todas as ações em tramitação no 1º Grau de jurisdição em que se discute a matéria objeto da proposta de afetação pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJPR;IRDR;17;8.16.1.000016;Admitido;"(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei n.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto n.º 3.739/08; (ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo.

DETERMINADA A SUSPENSÃO GERAL;"0"
TJPR;GR;10;;Aguardando pronunciamento do STF;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Encaminhado para substituição de paradigma do tema de repercussão geral n. 28/STF;"0"
TJPR;IRDR;5;8.16.1.000005;Admitido;"(a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de  que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de  fornecimento de água perante a Sanepar;  
(b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na  prestação de serviço de fornecimento de água;  
(c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim  de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito; 
(d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva;  
(e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada,  por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral;  
(f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso  comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou  necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral;  
(g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral.
Suspensão de todos os processos que tramitam em primeiro e segundo grau no estado versando sobre a mesma questão de direito a partir de 10/07/2017.
Nº antigo: 1676846-4;"0"
TJPR;IRDR;7;8.16.1.000007;Admitido;"Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber ""Adicional de Atividade Penitenciária"". 
Suspensão de todos os processos pendentes no Juizado Especial e nos Juízos de primeiro e segundo graus do Estado a partir de 02/10/2017.

no. antigo: 1510100-9/01;"0"
TJPR;IAC;7;8.16.3.000007;Transitado em julgado;"Competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação;"0"
TJPR;IAC;15;8.16.3.000014;Admitido;"i) constitucionalidade da atual sistemática de cálculo do chamado coeficiente de estorno de ICMS no Estado do Paraná;

ii) legalidade da exclusão de alguns itens do rol de bens passíveis de creditamento de ICMS pelas empresas de transporte;

iii) termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança versando a constitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 1.000/2015, 2.867/2015 e 7.871/2017.;"0"
TJPR;IRDR;23;8.16.1.000023;Admitido;"a possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial. 
NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO;"0"
TJPR;GR;18;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Possível ampliação/distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 898//STJ;"0"
TJPR;IRDR;20;8.16.1.000019;Admitido;"a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo; 
b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco; 
c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.;"0"
TJPR;IAC;12;8.16.3.000012;Transitado em julgado;"Legalidade das regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de associados nos quadros de cooperativas, bem assim, ao sentido da expressão ?impossibilidade técnica de prestação de serviços? presente no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/1971, diploma que trata das sociedades cooperativas.;"0"
TJPR;IAC;6;8.16.3.000006;Transitado em julgado;"Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.;"0"
TJPR;GR;11;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Suspensão: recursos especiais que versem sobre a matéria.
;"0"
TJPR;IRDR;8;8.16.1.000008;Admitido;"Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal

no. antigo: 1677689-3;"0"
TJPR;GR;21;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, §2º do CPC.;"0"
TJPR;IRDR;25;8.16.1.000025;Admitido;"Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.;"0"
TJPR;GR;17;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Se a fraude (?lato sensu?) em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.;"0"
TJPR;GR;15;;Aguardando pronunciamento do STF;"Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial;"0"
TJPR;IRDR;22;8.16.1.000022;Admitido;"Existência de danos morais indenizáveis aos consumidores em caso de espera excessiva em fila de banco, bem como seus critérios de fixação;"0"
TJPR;IRDR;18;8.16.1.000017;Admitido;"i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e
ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

DETERMINADA A SUSPENSÃO GERAL;"0"
TJPR;IAC;14;8.16.3.000015;Acórdão publicado - mérito;"Incidência (ou não) de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a aquisição do bem ocorrer em razão da incorporação total de pessoa jurídica por empresa que exerce preponderantemente a atividade imobiliária.;"0"
TJPR;IRDR;10;8.16.1.000010;Admitido;"Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.
Suspensão das ações individuais e coletivas a partir de 06/03/2018.


no. antigo: 1711022-8;"0"
TJPR;IAC;5;8.16.3.000005;Transitado em julgado;"Cabimento de julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/73, nas ações ajuizadas sob o fundamento de que, por força da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE ? Mauá) e da consequente interrupção da garimpagem no local, seria devida indenização aos garimpeiros que até então ali desenvolviam suas atividades sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.;"0"
TJPR;IAC;13;8.16.3.000013;Transitado em julgado;"Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas.;"0"
TJPR;GR;7;;Aguardando pronunciamento do STF;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.  ;"0"
TJPR;IAC;9;8.16.3.000009;Transitado em julgado;"Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em juízo.;"0"
TJPR;IAC;11;8.16.3.000011;Transitado em julgado;"Definição da base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior.;"0"
TJPR;IAC;2;8.16.3.000002;Transitado em julgado;"Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.;"0"
TJPR;IAC;10;8.16.3.000010;Transitado em julgado;"Qual a competência para o processamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4.048/1942, promovidas pelo SENAI ? Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. ;"0"
TJPR;GR;8;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.;"0"
TJPR;IAC;3;8.16.3.000003;Transitado em julgado;"A forma de contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná, decorrentes da progressão de tempo de serviço e titulação, reconhecidas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 606.199/PR, se a prescrição seria na modalidade ?prescrição do fundo de direito? (a prescrição alcança o próprio direito), assim  contada a partir dos diplomas legais estaduais que asseguram essas vantagens aos servidores da ativa ou se a prescrição alcançaria apenas as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento das respectivas ações.;"0"
TJPR;GR;3;;Vinculado à controvérsia STJ;"Possível ampliação da matéria submetida a julagmento no Tema 984/STJ.;"0"
TJPI;IRDR;414;8.18.1.000002;Mérito julgado;"Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.;"0"
TJPI;IRDR;1;8.18.1.000003;Admitido;" Demandas indenizatórias propostas contra o Banco do Brasil S/A sob o argumento de má gestão dos valores depositados em contas de PASEP, quais sejam: legitimidade passiva, competência, prazo prescricional e termo inicial de sua contagem.;"0"
TJPI;IRDR;71619;8.18.1.000001;Admitido - possível revisão de tese;"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.;"0"
TJPE;CT;1;;Controvérsia cancelada;"Honorários advocatícios em execução fiscal;"0"
TJPE;IRDR;1;8.17.1.000001;Admitido;"Questiona-se a legalidade ou não do aplicativo UBER como meio de transporte remunerado de passageiros;"0"
TJPE;IRDR;2;8.17.1.000002;Mérito julgado;"O cerne da controvérsia cinge-se em definir se o Estado pode permitir o uso dos créditos presumidos e, só depois, sobre o que for ao final arrecadado, proceder à entrega dos 25% pertencentes aos Municípios, ou se primeiro se faz a repartição do total devido de ICMS, ou seja, destinam-se os 25% aos Municípios e, só então, sobre os seus 75%, poderia aceitar o uso de créditos presumidos pelas empresas beneficiadas pelo PRODEPE.;"0"
TJPE;IAC;7;8.17.3.000007;Acórdão publicado - mérito;"Divergência reside sobre a existência ou não de desvio de função de servidor público estadual cedido a este próprio TJPE após prévia aprovação em processo seletivo interno e voltado ao atendimento do Programa PAD-FISCO, criado pela Lei Estadual no 12.019/2001, a fim de aqui ser investido na função (remunerada) de ""Auxiliar no Cumprimento de Mandados Judiciais de Executivos Fiscais"" e que, ao final, teria atuado no efetivo exercício das funções privativas do cargo público de Oficial de Justiça neste TJPE (inclusive porque designado como oficial de justiça ad hoc mediante Portaria Conjunta dos Juizos da 12 e 2a VEF da Capital).;"0"
TJPE;IAC;3;8.17.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"Discute-se a amplitude do artigo 942 do CPC.;"0"
TJPE;IAC;1;8.17.3.000001;Transitado em julgado;"Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015;"0"
TJPE;CT;2;;Controvérsia cancelada;"Quinquênio de servidor público;"0"
TJPE;IRDR;3;8.17.1.000003;Admitido;"O presente IRDR cinge-se ao pagamento aos Agentes e Escrivães de Polícia Civil da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência (GEAI) no valor correspondente a ocupante de cargo de nível superior, no período de janeiro/2009 a setembro/2011, face a alteração dos referidos cargos de nível médio para superior perpetrada pela LCE nº 137/08 (publicada em 31/12/2008);"0"
TJPE;IAC;8;8.17.3.000008;Acórdão publicado - mérito;"definir se as operadoras de saúde estão obrigadas a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).;"0"
TJPE;IRDR;4;8.17.1.000004;Mérito julgado;"""O tema central aduzido no presente incidente versa sobre o aumento da carga horária dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias que teria ocorrido sem a devida majoração dos seus vencimentos, por meio do art. 19, da LCE nº 155/2010, no que tange à incidência ou não do instituto da prescrição do próprio fundo de direito. A tese autoral defende a ocorrência de prestação de trato sucessivo, assim, as obrigações como tais deveriam ser reajustadas na mesma proporcionalidade do aumento da carga horária e, portanto, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, reforçando o disposto na Súmula nº 85/STJ, na jurisprudência pátria e na CF/88. "";"0"
TJPE;IAC;5;8.17.3.000005;Transitado em julgado;"Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.;"0"
TJPE;IAC;4;8.17.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Trata-se no cabimento de custas no Agravo de Instrumento.;"0"
TJPE;IAC;6;8.17.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"Cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.;"0"
TJPE;IAC;2;8.17.3.000002;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações que versem sobre pedidos de partilha posteriores ao divórcio.;"0"
TJPB;IRDR;10;8.15.1.000009;Admitido;"Definir, nas Comarcas em que haja a instalação de Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, a competência para o processamento e julgamento, bem como do rito processual a ser seguido, nas causas que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.;"0"
TJPB;IRDR;3;8.15.1.000002;Mérito julgado;"Discute-se verbas remuneratórias devidas a servidores do DER/PB;"0"
TJPB;RG;71619;;Julgado;"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.;"0"
TJPB;IRDR;8;8.15.1.000007;Admitido;"Definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal.;"0"
TJPB;IRDR;7;8.15.1.000006;Admitido;"Definir se, diante dos princípios da porta aberta e da livre adesão que regem as entidades cooperativas, é lícita a fixação de limite de vagas ofertadas em processo seletivo para ingresso nas referidas entidades (caso que envolve os médicos que se submetem ao exame de ingresso na UNIMED);"0"
TJPB;IRDR;5;8.15.1.000004;Admitido;"Definir, nas ações que envolvem a denominada PEC 300 dos Militares Estaduais, se o Relatório de Gestão Fiscal apresentado pelo Estado da Paraíba é capaz de comprovar o enquadramento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.;"0"
TJPB;IRDR;6;8.15.1.000005;Admitido;"Definir a quem incumbirá o ônus probante relacionado ao elemento subjetivo previsto no art. 14, §2° da Lei Municipal de Cabedelo n° 1.292/2006, que trata da progressão funcional dos guardas municipais daquela cidade.;"0"
TJPB;IRDR;1;8.15.1.000001;Admitido;"Aumento da carga horaria dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, em razão da Resolução TJPB nº 33/2009.;"0"
TJPB;IRDR;4;8.15.1.000003;Admitido;"Se os Planos de Saúde devem fornecer tratamento integral ou delimitar o alcance desse tratamento aos portadores do Espectro Autista.;"0"
TJPB;IRDR;9;8.15.1.000008;Admitido;"Aferir se o decreto estadual n° 23.287/2002, que trata das promoções, por tempo de serviço, às graduações de 3° Sargento PM/BM e de Cabo PM/BM autoriza a promoção sucessiva à graduação de 2° sargento, independentemente da realização do curso de formação de sargentos e do cumprimento do interstício mínimo de seis anos previsto no Regulamento de Praças da Polícia Militas (decreto n° 8.463/1980).;"0"
TJPB;GR;1;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Discute-se, no referido processo, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.;"0"
TJPB;RG;414;;RG Reconhecida;"Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.;"0"
TJPA;IRDR;1;8.14.1.000001;Transitado em julgado;"Legalidade ou não de cláusula contratual, firmada em termo de adesão,  que estabelece cobrança de frete em sistema de consórcio de veículos automotores, sem constar o valor do frete, ainda que estimativo.;"0"
TJPA;GR;4;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Fungibilidade entre agravo interno (art. 1.021 do cpc) e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do cpc);"0"
TJPA;IRDR;3;8.14.1.000003;Mérito julgado - RE pendente;"Estaria a Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentado pela resolução nº 003/2014- GP, suprindo a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015 ?;"0"
TJPA;IRDR;4;8.14.1.000004;Admitido;"Definir as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções.;"0"
TJPA;GR;3;;Aguardando pronunciamento do STF;"ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO;"0"
TJPA;GR;2;;Aguardando pronunciamento do STJ;"PECÚLIO;"0"
TJPA;GR;5;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Dano Ambiental. Ações de indenização propostas por pescadores em razão da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Legitimidade. ;"0"
TJPA;IRDR;2;8.14.1.000002;Admitido;"Interpretação e aplicação do art. 148 §§3° e 4° do Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de o condutor já possuir a carteira definitiva e tiver pontuação decorrente de infrações graves, gravíssimas ou que seja reincidente nas infrações médias, dentro do período permissionário, previsto no § 2°.;"0"
TJPA;GR;1;;Vinculado ao tema STJ;"IPTU;"0"
TJMT;IRDR;3;8.11.1.000003;Admitido;"Fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir
os servidores contratados temporariamente no que tage no pedido de declaração da nulidade dos
contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referente a 1/3 (um treço) de férias, ao 13º
salário e ao depósito de FGTS.;"0"
TJMT;GR;8;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Recuperação judicial - pessoa física - em atividade rural com efetivação da inscrição a menos de dois (02) anos ou tenha a inscrição a mais de dois (02) anos na Junta Comercial.;"0"
TJMT;GR;1;;Vinculado ao tema STJ;"Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal;"0"
TJMT;GR;5;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Imprescindibilidade pericial do laudo aplicado, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.;"0"
TJMT;GR;4;;Grupo sem processo ativo no STF;"Honorários sucumbenciais devido à Defensoria Pública após a Emenda Constitucional 80/2014;"0"
TJMT;GR;7;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Litispendência na multiplicidade ações coletivas com a mesma pretensão.;"0"
TJMT;GR;9;;Vinculado ao tema STJ;"Agravabilidade de decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau em processos de Recuperação Judicial.;"0"
TJMT;GR;13;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Imposição da supressão de garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial. Possível distição do Tema repetitivo n. 885/STJ;"0"
TJMT;GR;12;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Cobertura do plano de saúde de tratamento médico não previsto no rol da ANS;"0"
TJMT;IRDR;1;8.11.1.000001;Transitado em julgado;"Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art 2° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009.
a) se é cabível a tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e se essa competência é absoluta, em observância ao art. 23° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009; b) o Juizado da Fazenda Pública, ainda que absoluta tal competência, se sobrepõe a complexidade dos cálculos para aferição dos valores devidos aos servidores , referente aos valores retroativos do reajuste  salarial da URV; c) O Microssistema dos Juizados (Juizado Especial Cível e Criminal e o Juizado Especial da Fazenda Pública) é regido pelos princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade; se sim, são compatíveis com causas que demandam dilação probatória complexa.
;"0"
TJMT;GR;3;;Vinculado ao tema STJ;"Aplicação do ICMS sobre a TUSD;"0"
TJMT;IRDR;2;8.11.1.000002;Acórdão publicado;"Fixar a tese da legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária, seja ela de emissão de nota fiscal idônea ou, ainda, o recolhimento antecipado do ICMS devido em razão do regime cautelar administrativo.
a) legalidade na apreensão de mercadorias por infração relacionada a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal; b) legalidade na apreensão de mercadorias por infração relacionada a mercadoria desacompanhada de comprovante do diferencial de alíquotas; c) legalidade na apreensão de mercadorias quando o contribuinte estiver submetido ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento;
d) legalidade na apreensão de mercadorias pelo cometimento de qualquer outra infração material tributária continuada; e) ilegalidade na apreensão de mercadorias apenas quando tiver o intuito de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas, ou em razão de existir pendência na conta corrente fiscal, sem o 
;"0"
TJMT;GR;6;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Termo inicial da contagem dos prazos para obtenção de novos benefícios do apenado.;"0"
TJMT;GR;14;;Vinculado à controvérsia STJ;"Competência dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Estaduais para processar e julgar ações previdenciárias decorrente de acidente de trabalho propostas contra o INSS, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.;"0"
TJMT;GR;11;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública após a Emenda Constitucional 80/2014;"0"
TJMT;GR;10;;Vinculado ao tema STJ;"Agravabilidade de decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau em processos de Recuperação Judicial.;"0"
TJMT;GR;2;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Pagamento do ônus sucumbencial - Seguro DPVAT;"0"
TJMS;IRDR;5;8.12.1.000005;Acórdão publicado;"Questão referente à obrigatoriedade, ou não, de aplicação da técnica de julgamento delineada no art. 942 do CPC/2015 quando o recurso de apelação cível for desprovido por maioria.;"0"
TJMS;IRDR;4;8.12.1.000004;Admitido;"Questão referente à inclusão ou não dos tributos incidentes sobres os valores pagos a maior pelo consumidor na restituição devida pela empresa por força da revisão tarifária (PIS, COFINS, multa e juros de mora).;"0"
TJMS;IRDR;8;8.12.1.000008;Transitado em julgado;"Possibilidade de afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF;"0"
TJMS;IRDR;2;8.12.1.000002;Admitido;"Competência dos Juízos da Vara de Infância, Juventude e Idoso ou das Varas de Fazenda e Registros Público para processar e julgar as causas envolvendo a matrícula de menores em escolas ou Centros de Educação Infantil – CEINF’S;"0"
TJMS;IRDR;6;8.12.1.000006;Transitado em julgado;"Termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS;"0"
TJMS;IRDR;3;8.12.1.000003;Acórdão publicado;"Definir o termo inicial para contagem do prazo de validade do processo seletivo interno para graduação da Polícia Militar; se é a partir da matrícula no curso de formação ou da homologação do resultado final do certame.;"0"
TJMS;IRDR;10;8.12.1.000010;Admitido;"Obrigatoriedade das integrantes signatárias de Acordo Setorial Nacional relativo à Política Nacional de Resíduos Sólidos a implementar medidas de logística reversa de embalagens em âmbitos municipais.;"0"
TJMS;IRDR;12;8.12.1.000012;Admitido;"A Decisão que julga improcedente a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo mérito e com análise da matéria de fato, tem efeito erga omnes mesmo frente a eventual alegação de outra matéria de fato, tenha ou não sido alegada oportunamente naqueles autos.;"0"
TJMS;IAC;1;8.12.3.000001;Admitido;"A possibilidade do manejo da ação cautelar de protesto judicial, prevista no art. 202, incs. I e II do Código Civil, como forma de interromper o curso do prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, relativo à pretensão condenatória em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocasionará reflexo direto na atuação do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada no processo de responsabilização do agente ímprobo;"0"
TJMS;IRDR;14;8.12.1.000014;Admitido;"Penhora de parcela da verba salarial do devedor em ações de execução para fins de satisfação da dívida.;"0"
TJMS;IRDR;7;8.12.1.000007;Admitido;"Possibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos.;"0"
TJMS;IRDR;13;8.12.1.000013;Admitido;"Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência para julgamento das ações relativas à atualização monetária dos saldos constantes nas contas do PASEP.;"0"
TJMS;IRDR;1;8.12.1.000001;Admitido;"Inclusão na fatura de consumidor cativo do ICMS sobre os custos referentes à distribuição - TUSD e transmissão - TUST de energia elétrica e efeitos retroativos de eventual declaração de inexistência de relação jurídica tributária.;"0"
TJMS;IRDR;11;8.12.1.000011;Admitido;"A aposentadoria de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência adotado pelo Município gera vacância do cargo ou possibilita sua continuidade sem realizar concurso público e com acumulação da remuneração  e proventos.;"0"
TJMS;IRDR;9;8.12.1.000009;Transitado em julgado;"Estabelecer: 1) a validade ou não da previsão contratual que permite a construtora prorrogar por 180 dias o prazo de entrega do imóvel que dela foi adquirido; e,2) a validade ou não da cobrança da “taxa de evolução da obra”, feita pela construtora requerida.;"0"
TJMG;IRDR;66;8.13.1.000066;Admitido;"O juiz pode ordenar que a parte anexasse aos autos cópias das iniciais de outras ações, envolvendo as mesmas partes, bem como a declaração de autenticidade dos documentos que instruem a inicial, com o intuito de evitar o fracionamento das demandas, a permitir a verificação de litispendência.;"0"
TJMG;GR;11;;Aguardando pronunciamento do STF;"DIREITO ADMINISTRATIVO;"0"
TJMG;IRDR;9;8.13.1.000009;Transitado em julgado;"Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária.;"0"
TJMG;IRDR;28;8.13.1.000028;Transitado em julgado;"Possibilidade de reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, à luz da possível identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço já ordinariamente creditado.;"0"
TJMG;IRDR;53;8.13.1.000053;Admitido;"Saber se o Estado de Minas Gerais e seus órgãos públicos podem cobrar do credor fiduciário o pagamento das multas, bem como o custeio das diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão do veículo gravado com a alienação fiduciária derivadas de infração de trânsito.;"0"
TJMG;IRDR;32;8.13.1.000032;Acórdão publicado;"Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados de forma temporária e válida, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 21.333/2014, são alcançados ou não pelo art. 1º da Lei Estadual nº 11.717/94 que estabelece o Adicional de Local de Trabalho.;"0"
TJMG;IRDR;3;8.13.1.000003;Transitado em julgado;"Ação monitória extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quando embasada em duplicata sem aceite e com ausência de lastro pelo comprovante de recebimento das mercadorias.;"0"
TJMG;GR;10;;Aguardando pronunciamento do STF;"DIREITO TRIBUTÁRIO;"0"
TJMG;IRDR;67;8.13.1.000067;Admitido;"Discute-se: se para a concessão do seguro contratado na modalidade IFPD , Invalidez Funcional Permanente por Doença , há a necessidade de comprovação de que a incapacidade do segurado provocou a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas.;"0"
TJMG;IRDR;64;8.13.1.000064;Admitido;"Qual é a competência para a ação de cobrança/execução proposta em face do Estado relativa a honorários periciais arbitrados em processo judicial no qual a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita?;"0"
TJMG;IRDR;26;8.13.1.000026;Mérito julgado - RE pendente;"Analisar se é devida a observância dos valores da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, antes e durante e mesmo após a revogação do convênio, neste último caso apenas como parâmetro de aferição da equidade/razoabilidade do montante.;"0"
TJMG;IRDR;25;8.13.1.000025;Acórdão publicado;"Definir se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional os servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008.;"0"
TJMG;IRDR;47;8.13.1.000047;Mérito julgado;"Discute-se se ""a decisão que rejeita prescrição ou decadência é considerada como mérito e impugnável pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1015, II, do CPC"".;"0"
TJMG;IRDR;44;8.13.1.000044;Acórdão publicado;"Analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do Município de Pouso Alegre.;"0"
TJMG;GR;6;;Vinculado ao tema STJ;"Direito ao FGTS de servidores públicos contratados por lei declarada inconstitucional;"0"
TJMG;IRDR;35;8.13.1.000035;Acórdão publicado;"Saber se a necessidade de produção de prova pericial complexa no processo é capaz de interferir na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;"0"
TJMG;IRDR;41;8.13.1.000041;Mérito julgado - REsp pendente;"1) questão a ser analisada: Quem é o titular do direito de pleitear o fornecimento e/ou indenização por danos morais tendo como causa de pedir a suspensão do abastecimento público e na dúvida subjetiva acerca da qualidade da água geradas a partir do rompimento da barragem de Fundão em razão do rompimento da Barragem de Fundão e da consequente suspensão do serviço pelas concessionárias municipais de distribuição de água de Minas Gerais? Sugestão de tese jurídica a ser firmada: Quem tem titularidade/legitimidade para pleitear o fornecimento de água e indenização por danos morais com base na suspensão do abastecimento público e na dúvida subjetiva acerca da qualidade da água a partir do rompimento da barragem de Fundão é o efetivo titular do serviço de abastecimento público de água nas comarcas afetadas pelo evento, que a comprove à época dos fatos. ( Leia a íntegra da questão a ser submetida a julgamento no acórdão de admissão.)
;"0"
TJMG;IRDR;45;8.13.1.000045;Transitado em julgado;"Necessidade ou não de intimação da parte e de seu procurador em caso de extinção do processo por abandono da causa.;"0"
TJMG;IAC;3;8.13.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"recurso em que se discute questão acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar no âmbito dos Juizados Especiais regidos pela Lei Federal nº 12.153/09.;"0"
TJMG;IRDR;58;8.13.1.000058;Admitido;"Analisar a existência ou não do direito à percepção do prêmio de produtividade, previsto na Lei Estadual de nº 17.600/2008, pelos servidores públicos do Poder Executivo.;"0"
TJMG;IRDR;22;8.13.1.000022;Acórdão publicado;"Saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal.;"0"
TJMG;IRDR;37;8.13.1.000037;Transitado em julgado;" 1) a possibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico, como base em laudo pericial judicial; 2) ou se a perícia judicial deve ficar restrita à avaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitando-se a analisar as fichas técnicas para detectar vícios interpretativos.
;"0"
TJMG;IRDR;10;8.13.1.000010;Transitado em julgado;"Existência de direito subjetivo, por parte dos policiais civis do Estado de Minas Gerais ao recebimento do adicional de horas extras.;"0"
TJMG;IRDR;17;8.13.1.000017;Acórdão publicado;"Discute-se sobre direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à  complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/2001, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002.;"0"
TJMG;IRDR;39;8.13.1.000039;Transitado em julgado;"Discute-se a prevalência, em face ao adquirente de imóvel na planta, da cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora.;"0"
TJMG;IRDR;38;8.13.1.000038;Acórdão publicado;"Discute-se a natureza jurídica dos custos com a consulta aos sistemas conveniados, dentre eles BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e outros, e possibilidade de se exigir da Fazenda Pública o seu pagamento ao final do processo.;"0"
TJMG;GR;7;;Vinculado ao tema STJ;"Possibilidade de a ciência da Fazenda Pública alterar o termo inicial do prazo de decadência do ITCD;"0"
TJMG;IRDR;2;8.13.1.000002;Sobrestado por tema STF;"Análise das normas contidas nos artigos 203 e 209 da Lei 5301/69, no âmbito da vedação à participação de servidores militares estaduais em cursos de formação interna, quando impedidos de serem promovidos.;"0"
TJMG;IRDR;4;8.13.1.000004;Transitado em julgado;"Questão atinente ao cabimento da medida cautelar de exibição de documentos para obtenção de documentos a serem fornecidos pelos òrgãos de Proteção ao Crédito.;"0"
TJMG;GR;3;;Vinculado à controvérsia STJ;"Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.;"0"
TJMG;IAC;2;8.13.3.000002;Transitado em julgado;"recurso em que se discute sobre a natureza jurídica da Gratificação Complementar de Produtividade percebida pelos Procuradores do Estado de Minas Gerais e sobre a possibilidade de sua extensão aos Procuradores aposentados que têm direito à paridade.;"0"
TJMG;IRDR;40;8.13.1.000040;Transitado em julgado;"Discute-se: i) a necessidade, ou não, de conversão da ação cautelar ajuizada no CPC/73 em tutela cautelar antecedente, adequando-a ao novo código; ii) do julgamento nos moldes do CPC/73, considerando a consequente irretroatividade da lei, com condenação em honorários sucumbenciais; iii) de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial); iv) a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide de ambos os códigos em produção antecipada de prova.;"0"
TJMG;IRDR;49;8.13.1.000049;Admitido;"Discute-se acerca da ""necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade, em consonância com o disposto no art. 1.003, §6°, do CPC, admitindo, ou não, a flexibilização da determinação legal. E, caso seja necessário comprovar o feriado, ou seja, vencida a primeira, se poderá ser determinada a juntada, posteriormente, da comprovação, com fundamento no art.1.007, § 4°, CPC"".;"0"
TJMG;IRDR;24;8.13.1.000024;Transitado em julgado;"As teses a serem definidas consistem em: a) firmar qual o Juízo (Cível ou Fazendário) para julgamento das demandas de caráter consumerista ajuizadas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.

b) E, caso firmada a competência do Juízo da Fazenda Pública, definir se, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública e diante dos termos da Lei nº 12.153/2009, é possível que a sociedade de economia mista figure como legitimado passivo.;"0"
TJMG;IRDR;51;8.13.1.000051;Admitido;"Discute-se se os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Ambiental e Analista Ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, podem ou não ser posicionados nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes às escolaridades ostentadas, ainda que o edital do concurso contenha apenas exigência de curso superior para exercício do cargo.;"0"
TJMG;IRDR;50;8.13.1.000050;Admitido;"O pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar antecedente, mostra-se compatível ou não com o rito específico do Sistema da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial.;"0"
TJMG;IRDR;48;8.13.1.000048;Admitido;"Saber se há ""a configuração de dano moral presumido ou necessidade de comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG"".;"0"
TJMG;IRDR;52;8.13.1.000052;Admitido;"a) Possibilidade de o servidor municipal de Itacarambi contratado temporariamente poder computar o respectivo tempo de serviço para a percepção de adicional por tempo de serviço (qüinqüênios), após ser efetivado no serviço público.
b) A data para iniciar a contagem do tempo aquisitivo para a percepção do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), como sendo a data da admissão do servidor ao serviço público ou da sua posse para o cargo em razão de aprovação em concurso público.;"0"
TJMG;IRDR;33;8.13.1.000033;Admitido;"Cabimento ou não de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial ou falência.;"0"
TJMG;GR;1;;Vinculado ao tema STJ;"(Des) necessidade de apreensão e perícia da arma, para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal.;"0"
TJMG;IRDR;5;8.13.1.000005;Acórdão publicado;"Se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII).;"0"
TJMG;IRDR;36;8.13.1.000036;Acórdão publicado;"Discute-se ""a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996"";"0"
TJMG;IRDR;21;8.13.1.000021;Acórdão publicado;" Cinge-se a questão em analisar se o participante do plano de previdência privada, ao se desligar do plano por optar pelo recebimento do benefício da aposentadoria privada complementar, possui interesse de agir para pleitear a correção monetária plena, com incidência dos expurgos inflacionários, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições.;"0"
TJMG;IRDR;18;8.13.1.000018;Transitado em julgado;"Discute-se quais os efeitos produzidos pela sentença transitada em julgado proferida no âmbito da ação popular que anulou o termo aditivo do contrato de prestação de serviço de esgoto firmado entre o Município de Três Corações e a COPASA sobre as pretensões individuais de repetição de indébito cuja causa de pedir funda-se na ilegalidade da cláusula contratual que estipula a cobrança de tarifa antes do início da operação de tratamento de esgoto sanitário.;"0"
TJMG;IRDR;34;8.13.1.000034;Transitado em julgado;"Possibilidade, ou não, da contagem de tempo de serviço prestado a título precário para o Município de Formiga para fins de adquirir o direito a férias-prêmio sem prejuízo da extensão dos motivos determinantes como precedente para casos com afinidade.;"0"
TJMG;IRDR;42;8.13.1.000042;Acórdão publicado;"Discute-se sobre: a) ""admissão de representação processual por advogado ou preposto nos juizados especiais cíveis quando o autor for micro ou pequena empresa"";
b) ""a vedação à retroatividade de entendimento judicial para extinguir por contumácia, com condenação em custas, nos termos dos enunciados do FONAJE e da LJE, ações ajuizadas antes da data de 01/04/2016 nos Juizados Cíveis"".;"0"
TJMG;IAC;5;8.13.3.000005;Transitado em julgado;"recurso em que se discute analisar se as Leis Municipais nº 3.886/2003 e 4.288/2005 garantem ao servidor público do Município de Betim o aproveitamento do tempo anterior à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público.;"0"
TJMG;IRDR;57;8.13.1.000057;Admitido;"Há ou não obrigatoriedade de abertura de prazo para que o interessado emende a inicial dos Embargos à Execução, possibilitando, com isso, que o embargante possa cumprir a exigência legal consistente na juntada da memória discriminada do seu cálculo, sem a imediata extinção do feito.;"1"
TJMG;IRDR;31;8.13.1.000031;Transitado em julgado;"Possibilidade de contagem ou não, como serviço público, o tempo de serviço prestado a título precário pelos servidores do Município de Padre Paraíso para fins de obtenção de quinquênios, férias prêmio e outras vantagens que tenham como requisito o tempo de serviço.;"0"
TJMG;IAC;1;8.13.3.000001;IAC cancelado;"recurso em que se discute: possibilidade de concessão de liminar em face do Município de Belo Horizonte, para que se abstenha o ente público, por seus agentes, de praticar atos de fiscalização e controle que impeçam o exercício do transporte privado individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber, especialmente no que tange aos atos preconizados pela Lei Municipal n. 10.900/2016, regulamentada pela Portaria n. 054/2016, da BHTRANS.;"0"
TJMG;GR;9;;Vinculado à controvérsia STJ;"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO;"0"
TJMG;IRDR;29;8.13.1.000029;Transitado em julgado;"Discute-se a competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte.;"0"
TJMG;GR;5;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Possibilidade de modificação de honorários advocatícios arbitrados a defensor dativo, fixados em título executivo transitado em julgado.;"0"
TJMG;IRDR;61;8.13.1.000061;Admitido;"Saber se ""há possibilidade, ou não, da limitação dos descontos de empréstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos/proventos do contratante"".;"0"
TJMG;IRDR;15;8.13.1.000015;Transitado em julgado;"Análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento para menores.;"0"
TJMG;IRDR;30;8.13.1.000030;Mérito julgado - REsp pendente;"(in)exigibilidade do TAC e multa nele firmada após a edição da Lei n.° 12.651/2012, devendo ser analisado se: ?(a) o TAC constitui título válido e eficaz, com força executiva, inclusive quanto à multa nele prevista; e (b) se com a entrada em vigor da Lei n.° 12.651/2012 ocorre a perda superveniente da certeza e exigibilidade do TAC, e, por conseguinte, da multa nele prevista.;"0"
TJMG;GR;2;;Vinculado ao tema STJ;"(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.;"0"
TJMG;GR;4;;Vinculado à controvérsia STJ;"Possibilidade de realização de exame supletivo por estudante, menor de 18 anos aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior.;"0"
TJMG;IAC;4;8.13.3.000004;Transitado em julgado;"recurso em que se discute direito dos servidores municipais de Capelinha/MG em converterem as férias-prêmio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro.;"0"
TJMG;IRDR;46;8.13.1.000046;Transitado em julgado;"1) O servidor do Município de Caputira, que ingressou no serviço público após a revogação da Lei Municipal 406/1994, faz jus a biênio (progressão) tratado por esta Lei ? e 
2) o servidor do Município de Caputira, que ingressou no serviço público antes da revogação da Lei Municipal 406/1994, faz jus ao biênio (progressão) tratado por esta Lei?;"0"
TJMG;IRDR;20;8.13.1.000020;Acórdão publicado;"Discute-se sobre o interesse de agir das empresas concessionárias/delegatárias do serviço público de transporte coletivo nas ações em que se postula a cessação do transporte irregular de passageiros.;"0"
TJMG;IRDR;60;8.13.1.000060;Sobrestado por tema STJ;"Natureza concursal ou extraconcursal do crédito constituído por sentença prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas oriundo de obrigação (responsabilidade civil) preexistente ao deferimento da recuperação ao devedor.;"0"
TJMG;IRDR;12;8.13.1.000012;Mérito julgado - REsp pendente;"Discute-se se a ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - na condição de associação civil que objetiva tutelar o direito ao preenchimento das vagas em serventias notariais e de registro por meio de concusro público - tem legitimidade ativa para propor ação civil pública à luz do disposto nos termos do art. 5º, XXI, CR e da Lei nº 7.347/85, a fim de compelir o Estado de Minas Gerais a observar a referida regra constitucional pertinente.;"0"
TJMG;IRDR;11;8.13.1.000011;Transitado em julgado;"Definição das verbas laborais componentes da base de cálculo das horas extras pagas ao servidor público do Município de Viçosa.;"0"
TJMG;IRDR;7;8.13.1.000007;Acórdão publicado;"Possibilidade, ou não, da exoneração de servidor, em razão da sua aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos termos da lei local, sobretudo quando o ente municipal não possui regime próprio de previdência dos seus servidores.;"0"
TJMG;IRDR;8;8.13.1.000008;Transitado em julgado;"Admissibilidade, ou não, de os servidores públicos militares de Minas Gerais, que atuam na área de saúde, receberem o adicional de insalubridade previsto no art. 31, § 11 c,c, o art., 31, § 6º da Constituição Estadual, supostamente restringidos pelas Leis Delegadas nº 37/89 e 43/00, aplicando-lhes a regra do art. 67 da Lei Estadual nº 5.301/69.;"0"
TJMG;GR;8;;Aguardando pronunciamento do STJ;"Legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - Andecc para ajuizar ação civil pública na defesa de interesse difuso ou coletivo relativo ao provimento das delegações de serviço notarial e registral;"0"
TJMG;IRDR;1;8.13.1.000001;Transitado em julgado;"A teor da Lei Estadual nº 9729/88, qual é o conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais.;"0"
TJMG;IRDR;19;8.13.1.000019;Acórdão publicado;"Fixar tese jurídica quanto a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas que têm como objeto o fornecimento de água e/ou indenização por danos morais e que trazem entre os fundamentos a dúvida acerca da qualidade da água fornecida pelo sistema público de distribuição das cidades que captam água do Rio Doce em ações propostas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, situada em Mariana/MG, considerando a natureza técnica complexa da questão e a imprescindibilidade de produção de prova pericial.;"0"
TJMG;IRDR;65;8.13.1.000065;Admitido;"Saber se os servidores policiais civis, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013, têm direito ao adicional de insalubridade a que alude a Lei Estadual nº 10.745/92 quando expostos a um ambiente de trabalho insalubre;"0"
TJMG;IRDR;14;8.13.1.000014;Transitado em julgado;"Análise do direito à indenização pela remoção da parte possuidora de imóvel localizado em área de risco, mesmo sem a titularidade do domínio, concretizado o apossamento administrativo.;"0"
TJMG;IRDR;16;8.13.1.000016;Transitado em julgado;"Cômputo da decadência em sede de concursos públicos, com incidência sobre duas teses: a primeira, em que a decadência deve ser reconhecida quando ajuizada ação depois de findo o prazo de validade do concurso; a segunda, em que o prazo decadencial começa a fluir no dia seguinte ao exaurimento do prazo de validade do certame.;"0"
TJMG;IRDR;54;8.13.1.000054;Admitido;"Definir se a parte possui legitimidade concorrente para apresentar o recurso que versa unicamente sobre fixação ou majoração de honorários de seu procurador, mas o benefício da gratuidade da justiça a ela conferido não se estende ao advogado que, por sua vez, deverá recolher o respectivo preparo recursal ou demonstrar que faz jus à benesse;"0"
TJMG;IRDR;23;8.13.1.000023;Acórdão publicado;"Análise do prazo prescricional a ser aplicado nos casos de pretensão punitiva disciplinar aplicada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e, ainda, sobre a possibilidade ou não de interrupção do prazo prescricional pela instauração de sindicância meramente apuratória.;"0"
TJMG;GR;12;;Aguardando pronunciamento do STJ;"DIREITO CIVIL;"0"
TJMG;IRDR;55;8.13.1.000055;Admitido;"Definição se, na hipótese de juntada de cópia do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), deve ser oportunizada a recorrente possibilidade de apresentação do documento original, de modo atender ao comando do atual art. 87, §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 bem como a eventual consequência do descumprimento dessa determinação, especificamente, se pode ensejar o não conhecimento do recurso.;"0"
TJMG;IRDR;56;8.13.1.000056;Admitido;"Possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadora de imóveis.;"0"
TJMG;IRDR;62;8.13.1.000062;Admitido;"Definir se à luz das regras do Edital  nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos  cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas  discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato.;"0"
TJMG;IRDR;13;8.13.1.000013;Mérito julgado - REsp pendente;"Análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independente do cumprimento ou não da medida liminar.;"0"
TJMG;IRDR;59;8.13.1.000059;Admitido;"Estabelecer se o pagamento do adicional de insalubridade previsto nos artigos 62 e 69 da Lei Municipal nº 1.682/91 é devido a partir do advento do Decreto Municipal nº 329/2006 ou a partir da Lei Municipal nº 3.533/2015.;"0"
TJMG;IRDR;63;8.13.1.000063;Admitido;"O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?;"0"
TJMG;IRDR;6;8.13.1.000006;Transitado em julgado;"Direito dos servidores estaduais investidos no cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário ao recebimento do Adicional de Insalubridade estabelecido na Lei nº 10.745/1992.;"0"
TJMG;IRDR;27;8.13.1.000027;Mérito julgado - RE pendente;"(Im)Pertinência da percepção, por ocupante de cargo comissionado no Município de Ipatinga, das diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos previstas no Decreto Municipal nº 7.247/2012.;"0"
TJMG;IRDR;43;8.13.1.000043;Transitado em julgado;"A ocorrência ou não da prescrição bienal, quinquenal de fundo do direito ou quinquenal de trato sucessivo, das pretensões dos servidores públicos de Muriaé à revisão de vencimentos em razão de suposta perda remuneratória quando da conversão em URV, e a possível influência da Lei Municipal nº 2.512/2001.;"0"
TJMA;RG;994;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.;"0"
TJMA;RG;992;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.;"0"
TJMA;RG;977;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.;"0"
TJMA;RG;959;;Transitado em julgado;"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.;"0"
TJMA;RG;960;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
TJMA;RG;961;;Acórdão repercussão geral publicado;"Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.;"0"
TJMA;RG;962;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.;"0"
TJMA;RG;307;;Transitado em julgado;"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.;"0"
TJMA;RG;309;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.;"0"
TJMA;RG;340;;Transitado em julgado;"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.;"0"
TJMA;RG;275;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.;"0"
TJMA;RG;276;;Transitado em julgado;"Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.;"0"
TJMA;RG;291;;Transitado em julgado;"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.;"0"
TJMA;RG;293;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.;"0"
TJMA;RG;259;;Transitado em julgado;"Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.;"0"
TJMA;RG;257;;Transitado em julgado;"Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJMA;RG;258;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.;"0"
TJMA;RG;844;;Acórdão publicado;"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJMA;RG;845;;Transitado em julgado;"Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.;"0"
TJMA;RG;126;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJMA;RG;691;;Transitado em julgado;"Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.;"0"
TJMA;RG;692;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).;"0"
TJMA;RG;676;;Transitado em julgado;"Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.;"0"
TJMA;RG;658;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
TJMA;RG;659;;Transitado em julgado;"Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.;"0"
TJMA;RG;827;;Acórdão publicado;"Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.;"0"
TJMA;RG;661;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.;"0"
TJMA;RG;675;;Transitado em julgado;"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.;"0"
TJMA;RG;341;;Transitado em julgado;"Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.;"0"
TJMA;RG;342;;Transitado em julgado;"Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.;"0"
TJMA;RG;343;;Transitado em julgado;"Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.;"0"
TJMA;RG;160;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJMA;RG;174;;Transitado em julgado;"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.;"0"
TJMA;RG;175;;Transitado em julgado;"Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.;"0"
TJMA;RG;825;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.;"0"
TJMA;RG;140;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.;"0"
TJMA;RG;142;;Transitado em julgado;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
TJMA;RG;376;;Transitado em julgado;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
TJMA;RG;876;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
TJMA;RG;878;;Transitado em julgado;"Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.;"0"
TJMA;RG;391;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.;"0"
TJMA;RG;392;;Transitado em julgado;"Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.;"0"
TJMA;RG;926;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.;"0"
TJMA;RG;223;;Transitado em julgado;"Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.;"0"
TJMA;RG;207;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;208;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.;"0"
TJMA;RG;377;;Transitado em julgado;"Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos;"0"
TJMA;RG;893;;Transitado em julgado;"Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"0"
TJMA;RG;894;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.;"0"
TJMA;RG;928;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
TJMA;RG;224;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.;"0"
TJMA;RG;240;;Transitado em julgado;"Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.;"0"
TJMA;RG;242;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.;"0"
TJMA;RG;642;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.;"0"
TJMA;RG;628;;Transitado em julgado;"Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.;"0"
TJMA;RG;75;;Transitado em julgado;"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.;"0"
TJMA;RG;809;;Acórdão publicado;"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.;"0"
TJMA;RG;810;;Acórdão publicado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"0"
TJMA;RG;91;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.;"0"
TJMA;RG;812;;Transitado em julgado;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.;"0"
TJMA;RG;92;;Transitado em julgado;"Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.;"0"
TJMA;RG;93;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJMA;RG;777;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.;"0"
TJMA;RG;778;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
TJMA;RG;608;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;"0"
TJMA;RG;57;;Mérito julgado;"Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.;"0"
TJMA;RG;609;;Transitado em julgado;"Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.;"0"
TJMA;RG;611;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.;"0"
TJMA;RG;793;;Acórdão publicado;"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.;"0"
TJMA;RG;24;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.;"0"
TJMA;RG;26;;Transitado em julgado;"Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.;"0"
TJMA;RG;560;;Transitado em julgado;"Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.;"0"
TJMA;RG;561;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.;"0"
TJMA;RG;559;;Acórdão repercussão geral publicado;"Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.;"0"
TJMA;RG;759;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
TJMA;RG;744;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.;"0"
TJMA;RG;745;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.;"0"
TJMA;RG;524;;Transitado em julgado;"Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.;"0"
TJMA;RG;525;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.;"0"
TJMA;RG;725;;Mérito julgado;"Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.;"0"
TJMA;RG;726;;Transitado em julgado;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.;"0"
TJMA;IAC;1;8.10.3.000001;Transitado em julgado;"A aplicação nos autos da tese de extinção da execução individual promovida com base em título judicial oriundo da mesma demanda coletiva.;"0"
TJMA;RG;6;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"0"
TJMA;RG;709;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.;"0"
TJMA;RG;7;;Transitado em julgado;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
TJMA;RG;711;;Transitado em julgado;"Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.;"0"
TJMA;RG;543;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.;"0"
TJMA;RG;542;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.;"0"
TJMA;RG;492;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.;"0"
TJMA;RG;460;;Transitado em julgado;"Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.;"0"
TJMA;RG;493;;Acórdão repercussão geral publicado;"Promoção de professor à classe superior a que pertence.;"0"
TJMA;RG;510;;Acórdão repercussão geral publicado;"Teto remuneratório de procuradores municipais.;"0"
TJMA;RG;511;;Transitado em julgado;"Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.;"0"
TJMA;RG;494;;Transitado em julgado;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
TJMA;IRDR;3;8.10.1.000005;Mérito julgado - REsp pendente;"Necessidade ou não da comprovação da existência de cargo vago para o reconhecimento do direito de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.;"0"
TJMA;IRDR;5;8.10.1.000007;Mérito julgado - REsp pendente;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;RG;442;;Transitado em julgado;"Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJMA;RG;336;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.;"0"
TJMA;RG;313;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.;"0"
TJMA;RG;320;;Transitado em julgado;"Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.;"0"
TJMA;RG;322;;Acórdão repercussão geral publicado;"Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.;"0"
TJMA;RG;311;;Transitado em julgado;"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.;"0"
TJMA;RG;295;;Transitado em julgado;"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.;"0"
TJMA;RG;272;;Transitado em julgado;"Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.;"0"
TJMA;RG;261;;Acórdão publicado;"Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;947;;Transitado em julgado;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
TJMA;RG;958;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.;"0"
TJMA;RG;974;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.;"0"
TJMA;RG;981;;Transitado em julgado;"Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.;"0"
TJMA;RG;415;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.;"0"
TJMA;RG;420;;Transitado em julgado;"Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.;"0"
TJMA;RG;988;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.;"0"
TJMA;RG;865;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).;"0"
TJMA;RG;881;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.;"0"
TJMA;RG;395;;Acórdão publicado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"0"
TJMA;RG;390;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.;"0"
TJMA;RG;386;;Acórdão repercussão geral publicado;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"0"
TJMA;RG;172;;Transitado em julgado;"Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.;"0"
TJMA;RG;179;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.;"0"
TJMA;RG;404;;Transitado em julgado;"Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.;"0"
TJMA;RG;890;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"0"
TJMA;RG;152;;Transitado em julgado;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
TJMA;RG;136;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJMA;RG;127;;Transitado em julgado;"Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.;"0"
TJMA;RG;854;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.;"0"
TJMA;RG;838;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.;"0"
TJMA;RG;840;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.;"0"
TJMA;RG;356;;Transitado em julgado;"Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.;"0"
TJMA;RG;679;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;656;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.;"0"
TJMA;RG;674;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).;"0"
TJMA;RG;897;;Mérito julgado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.;"0"
TJMA;RG;899;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"0"
TJMA;RG;195;;Transitado em julgado;"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.;"0"
TJMA;RG;906;;Acórdão repercussão geral publicado;"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.;"0"
TJMA;RG;922;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.;"0"
TJMA;RG;204;;Transitado em julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.;"0"
TJMA;RG;915;;Transitado em julgado;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
TJMA;RG;222;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.;"0"
TJMA;RG;924;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ""caput"" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).;"0"
TJMA;RG;238;;Transitado em julgado;"Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.;"0"
TJMA;RG;940;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.;"0"
TJMA;RG;206;;Acórdão repercussão geral publicado;"Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.;"0"
TJMA;RG;236;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
TJMA;RG;245;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;572;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.;"0"
TJMA;RG;565;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo;"0"
TJMA;RG;20;;Transitado em julgado;"Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.;"0"
TJMA;RG;581;;Acórdão publicado;"Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.;"0"
TJMA;RG;36;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
TJMA;RG;579;;Transitado em julgado;"Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.;"0"
TJMA;RG;756;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.;"0"
TJMA;RG;588;;Transitado em julgado;"Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.;"0"
TJMA;RG;45;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"0"
TJMA;RG;595;;Acórdão repercussão geral publicado;"Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.;"0"
TJMA;RG;538;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.;"0"
TJMA;RG;740;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
TJMA;RG;540;;Transitado em julgado;"Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.;"0"
TJMA;RG;531;;Transitado em julgado;"Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.;"0"
TJMA;RG;722;;Transitado em julgado;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.;"0"
TJMA;RG;522;;Transitado em julgado;"Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;554;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.;"0"
TJMA;RG;545;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.;"0"
TJMA;RG;54;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.;"0"
TJMA;RG;52;;Transitado em julgado;"Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.;"0"
TJMA;RG;47;;Acórdão repercussão geral publicado;"Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.;"0"
TJMA;RG;772;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.;"0"
TJMA;RG;613;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).;"0"
TJMA;RG;79;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.;"0"
TJMA;RG;631;;Transitado em julgado;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.;"0"
TJMA;RG;797;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). 
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.;"0"
TJMA;RG;624;;Acórdão repercussão geral publicado;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"0"
TJMA;RG;70;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;72;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.;"0"
TJMA;RG;654;;Transitado em julgado;"Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.;"0"
TJMA;RG;822;;Mérito julgado;"Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;824;;Transitado em julgado;"Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.;"0"
TJMA;RG;111;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.;"0"
TJMA;RG;663;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.;"0"
TJMA;RG;829;;Acórdão publicado;"Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.;"0"
TJMA;RG;665;;Mérito julgado;"Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.;"0"
TJMA;RG;647;;Transitado em julgado;"Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.;"0"
TJMA;RG;61;;Transitado em julgado;"Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.;"0"
TJMA;RG;88;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.;"0"
TJMA;RG;806;;Transitado em julgado;"Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
TJMA;RG;479;;Transitado em julgado;"Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.;"0"
TJMA;RG;481;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.;"0"
TJMA;RG;704;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.;"0"
TJMA;RG;713;;Transitado em julgado;"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.;"0"
TJMA;RG;715;;Transitado em julgado;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
TJMA;IRDR;15;8.10.1.000017;Admitido;"Natureza jurídica da prescrição nas ações que visam a promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo.;"0"
TJMA;IRDR;8;8.10.1.000009;Mérito julgado - REsp pendente;"Natureza jurídica da prescrição nas ações que visam a promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo.;"0"
TJMA;IRDR;1;8.10.1.000003;Transitado em julgado;"Análise da existência ou não do direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, em razão da concessão de reajustes em índices diferenciados pela Lei nº 8.369/2006.;"0"
TJMA;RG;490;;Acórdão repercussão geral publicado;"Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.;"0"
TJMA;RG;488;;Acórdão repercussão geral publicado;"Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.;"0"
TJMA;RG;463;;Transitado em julgado;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.;"0"
TJMA;RG;465;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.;"0"
TJMA;RG;250;;Transitado em julgado;"Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.;"0"
TJMA;RG;301;;Transitado em julgado;"Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.;"0"
TJMA;RG;268;;Transitado em julgado;"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.;"0"
TJMA;RG;934;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.;"0"
TJMA;RG;283;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.;"0"
TJMA;RG;165;;Transitado em julgado;"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJMA;RG;168;;Transitado em julgado;"Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.;"0"
TJMA;RG;900;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.;"0"
TJMA;RG;902;;Transitado em julgado;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
TJMA;RG;903;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.;"0"
TJMA;RG;217;;Transitado em julgado;"Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.;"0"
TJMA;RG;917;;Transitado em julgado;"Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.;"0"
TJMA;RG;918;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).;"0"
TJMA;RG;920;;Transitado em julgado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.;"0"
TJMA;RG;185;;Pendente;"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.;"0"
TJMA;RG;683;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TJMA;RG;686;;Transitado em julgado;"Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.;"0"
TJMA;RG;349;;Transitado em julgado;"Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.;"0"
TJMA;RG;351;;Transitado em julgado;"Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.;"0"
TJMA;RG;149;;Acórdão publicado;"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.;"0"
TJMA;RG;133;;Transitado em julgado;"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368.
"";"0"
TJMA;RG;850;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.;"0"
TJMA;RG;887;;Transitado em julgado;"Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.;"0"
TJMA;RG;401;;Transitado em julgado;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
TJMA;RG;867;;Transitado em julgado;"Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.;"0"
TJMA;RG;868;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.;"0"
TJMA;RG;385;;Acórdão publicado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.;"0"
TJMA;RG;15;;Transitado em julgado;"Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.;"0"
TJMA;RG;553;;Acórdão repercussão geral publicado;"Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.;"0"
TJMA;RG;733;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.;"0"
TJMA;RG;734;;Transitado em julgado;"Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.;"0"
TJMA;RG;533;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.;"0"
TJMA;RG;736;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.;"0"
TJMA;RG;536;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.;"0"
TJMA;RG;717;;Transitado em julgado;"Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.;"0"
TJMA;RG;701;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).;"0"
TJMA;RG;1;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.;"0"
TJMA;RG;517;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.;"0"
TJMA;RG;17;;Transitado em julgado;"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.;"0"
TJMA;RG;566;;Transitado em julgado;"Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.;"0"
TJMA;RG;31;;Transitado em julgado;"Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.;"0"
TJMA;RG;32;;Acórdão publicado;"Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.;"0"
TJMA;RG;750;;Transitado em julgado;"Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJMA;RG;752;;Transitado em julgado;"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;585;;Transitado em julgado;"Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.;"0"
TJMA;RG;768;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.;"0"
TJMA;RG;48;;Transitado em julgado;"Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.;"0"
TJMA;RG;49;;Transitado em julgado;"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.;"0"
TJMA;RG;583;;Transitado em julgado;"Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;115;;Transitado em julgado;"Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.;"0"
TJMA;RG;116;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
TJMA;RG;84;;Transitado em julgado;"Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.;"0"
TJMA;RG;653;;Transitado em julgado;"Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.;"0"
TJMA;RG;802;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA.;"0"
TJMA;RG;117;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.;"0"
TJMA;RG;666;;Transitado em julgado;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"0"
TJMA;RG;82;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.;"0"
TJMA;RG;800;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.;"0"
TJMA;RG;619;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.;"0"
TJMA;RG;67;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.;"0"
TJMA;RG;617;;Transitado em julgado;"Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.;"0"
TJMA;RG;786;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.;"0"
TJMA;RG;65;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.;"0"
TJMA;RG;787;;Transitado em julgado;"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.;"0"
TJMA;RG;784;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
TJMA;RG;600;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.;"0"
TJMA;RG;501;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.;"0"
TJMA;IRDR;12;8.10.1.000014;Admitido;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;IRDR;13;8.10.1.000015;Admitido;"a) Quanto à possibilidade de instauração de execução individual da verba honorária de sucumbência, havendo entendimentos divergentes sobre a necessidade de realização de uma única execução; b) Quanto à possibilidade de recolhimento de custas processuais ao final do processo, exustindo decisões que entendem  pela necessidade de pagamento das despesas processuais no ato de propositura da execução individual de honorários; c) Quanto à competência para a tramitação da execução individual , haja vista existência de decisões que defendem que devem ser propostas perante o Juízo que apreciou a ação de conhecimento ou no Juizado Especial da Fazenda Pública; d) Quanto à possibilidade de inscrição e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em regime de RPV; e) Quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado.;"0"
TJMA;RG;485;;Transitado em julgado;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
TJMA;RG;432;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS;"0"
TJMA;RG;1002;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.;"0"
TJMA;RG;1004;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato
representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública
entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;417;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.;"0"
TJMA;RG;419;;Transitado em julgado;"Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.;"0"
TJMA;RG;1001;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).;"0"
TJMA;RG;984;;Acórdão publicado;"Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.;"0"
TJMA;RG;985;;Analisada preliminar repercussão geral;"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.;"0"
TJMA;RG;969;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.;"0"
TJMA;RG;332;;Transitado em julgado;"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.;"0"
TJMA;RG;446;;Transitado em julgado;"Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.;"0"
TJMA;RG;437;;Acórdão publicado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.;"0"
TJMA;RG;498;;Acórdão publicado;"Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.;"0"
TJMA;IRDR;9;8.10.1.000011;Admitido;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;RG;507;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.;"0"
TJMA;RG;503;;Acórdão publicado;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"0"
TJMA;RG;505;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.;"0"
TJMA;RG;721;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.;"0"
TJMA;RG;521;;Acórdão repercussão geral publicado;"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.;"0"
TJMA;RG;523;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000;"0"
TJMA;RG;730;;Transitado em julgado;"Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.;"0"
TJMA;RG;732;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.;"0"
TJMA;RG;532;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista;"0"
TJMA;RG;737;;Transitado em julgado;"Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.;"0"
TJMA;RG;741;;Transitado em julgado;"Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.;"0"
TJMA;RG;462;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.;"0"
TJMA;RG;464;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.;"0"
TJMA;RG;455;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.;"0"
TJMA;RG;489;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;480;;Transitado em julgado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;314;;Transitado em julgado;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
TJMA;RG;278;;Transitado em julgado;"a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.;"0"
TJMA;RG;280;;Transitado em julgado;"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.;"0"
TJMA;RG;273;;Transitado em julgado;"Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
TJMA;RG;955;;Transitado em julgado;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
TJMA;RG;253;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.;"0"
TJMA;RG;255;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.;"0"
TJMA;RG;946;;Acórdão publicado;"Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.;"0"
TJMA;RG;880;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.;"0"
TJMA;RG;403;;Transitado em julgado;"Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.;"0"
TJMA;RG;153;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJMA;RG;891;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.;"0"
TJMA;RG;164;;Transitado em julgado;"Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.;"0"
TJMA;RG;405;;Transitado em julgado;"Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;171;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.;"0"
TJMA;RG;932;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJMA;IAC;6;8.10.3.000006;Acórdão publicado - mérito;"""Procedimentos a serem verificados na celebração de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, dentre os quais: a) Ordem de tramitação; b) Natureza da obrigação firmada pela entrega de EPI; c) Estabelecimento de modulação dos efeitos dos ANPPs firmados até a data do julgamento."";"0"
TJMA;RG;907;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
TJMA;RG;914;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.;"0"
TJMA;RG;205;;Transitado em julgado;"Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.;"0"
TJMA;RG;10;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.;"0"
TJMA;RG;555;;Transitado em julgado;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"0"
TJMA;RG;548;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.;"0"
TJMA;RG;546;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.;"0"
TJMA;RG;705;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.;"0"
TJMA;RG;757;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.;"0"
TJMA;RG;764;;Transitado em julgado;"Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.;"0"
TJMA;RG;582;;Transitado em julgado;"Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.;"0"
TJMA;RG;557;;Transitado em julgado;"Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.;"0"
TJMA;RG;64;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.;"0"
TJMA;RG;612;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.;"0"
TJMA;RG;771;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.;"0"
TJMA;RG;773;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.;"0"
TJMA;RG;598;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.;"0"
TJMA;RG;39;;Transitado em julgado;"Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.;"0"
TJMA;RG;766;;Transitado em julgado;"Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.;"0"
TJMA;RG;44;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.;"0"
TJMA;RG;623;;Transitado em julgado;"Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.;"0"
TJMA;RG;630;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.;"0"
TJMA;RG;78;;Transitado em julgado;"Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.;"0"
TJMA;RG;632;;Acórdão repercussão geral publicado;"Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.;"0"
TJMA;RG;789;;Transitado em julgado;"Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.;"0"
TJMA;RG;798;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.;"0"
TJMA;RG;637;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.;"0"
TJMA;RG;639;;Transitado em julgado;"Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.;"0"
TJMA;RG;805;;Transitado em julgado;"Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.;"0"
TJMA;RG;89;;Transitado em julgado;"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.;"0"
TJMA;RG;655;;Transitado em julgado;"Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.;"0"
TJMA;RG;96;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.;"0"
TJMA;RG;114;;Transitado em julgado;"Agravamento da pena por reincidência.;"0"
TJMA;RG;832;;Mérito julgado;"Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.;"0"
TJMA;RG;119;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.;"0"
TJMA;RG;673;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.;"0"
TJMA;RG;389;;Transitado em julgado;"Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.;"0"
TJMA;RG;696;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.;"0"
TJMA;RG;380;;Acórdão publicado;"Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada;"0"
TJMA;RG;364;;Acórdão repercussão geral publicado;"Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"0"
TJMA;RG;855;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.;"0"
TJMA;RG;128;;Transitado em julgado;"Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.;"0"
TJMA;RG;130;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.;"0"
TJMA;RG;846;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.;"0"
TJMA;RG;1005;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.;"0"
TJMA;RG;998;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.;"0"
TJMA;RG;996;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.;"0"
TJMA;RG;423;;Transitado em julgado;"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.;"0"
TJMA;RG;973;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
TJMA;RG;321;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
TJMA;RG;330;;Transitado em julgado;"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.;"0"
TJMA;IAC;3;8.10.3.000003;Acórdão publicado - mérito;"a) inclusão (ou não) dos valores concernentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS no “produto da arrecadação” deste tributo para efeito de repasse aos Municípios, na forma do art. 158, IV, da Constituição Federal;
(b) a inclusão (ou não), no “produto da arrecadação” do ICMS para efeito de repasse aos Municípios, na forma do art. 158, IV, da Constituição Federal, dos valores concernentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado do Maranhão, é dizer, sem a autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, à luz do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, da Magna Carta.;"0"
TJMA;RG;55;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.;"0"
TJMA;RG;780;;Transitado em julgado;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
TJMA;RG;782;;Transitado em julgado;"Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.;"0"
TJMA;RG;62;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
TJMA;RG;605;;Transitado em julgado;"Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.;"0"
TJMA;RG;53;;Transitado em julgado;"Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.;"0"
TJMA;RG;607;;Transitado em julgado;"Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.;"0"
TJMA;RG;596;;Transitado em julgado;"Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.;"0"
TJMA;RG;46;;Transitado em julgado;"Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.;"0"
TJMA;RG;621;;Transitado em julgado;"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.;"0"
TJMA;RG;807;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;94;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.;"0"
TJMA;RG;646;;Transitado em julgado;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.;"0"
TJMA;RG;648;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.;"0"
TJMA;RG;791;;Transitado em julgado;"Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR).;"0"
TJMA;RG;796;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.;"0"
TJMA;RG;662;;Transitado em julgado;"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.;"0"
TJMA;RG;121;;Transitado em julgado;"Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.;"0"
TJMA;RG;103;;Transitado em julgado;"Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.;"0"
TJMA;RG;823;;Transitado em julgado;"Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.;"0"
TJMA;RG;348;;Transitado em julgado;"Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.;"0"
TJMA;RG;353;;Transitado em julgado;"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.;"0"
TJMA;RG;682;;Transitado em julgado;"Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.;"0"
TJMA;RG;355;;Transitado em julgado;"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.;"0"
TJMA;RG;346;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.;"0"
TJMA;RG;496;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.;"0"
TJMA;IRDR;7;8.10.1.000008;Mérito julgado;"1) Quanto à possibilidade de instauração de execução individual da verba honorária de sucumbência, havendo entendimentos divergentes sobre a necessidade de realização de uma única execução;2) Quanto à possibilidade de recolhimento de custas processuais ao final do processo, existindo decisões que entendem  pela necessidade de pagamento das despesas processuais no ato de propositura da execução individual de honorários;3) Quanto à competência para a tramitação da execução individual , haja vista a existência de decisões que defendem que devem ser propostas perante o Juízo que apreciou a ação de conhecimento ou no Juizado Especial da Fazenda Pública;4) Quanto à possibilidade de inscrição e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em regime de RPV;5) Quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado.;"0"
TJMA;RG;514;;Transitado em julgado;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
TJMA;RG;3;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.;"0"
TJMA;RG;5;;Transitado em julgado;"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.;"0"
TJMA;RG;714;;Transitado em julgado;"Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.;"0"
TJMA;RG;723;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJMA;RG;528;;Acórdão publicado;"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.;"0"
TJMA;RG;530;;Transitado em julgado;"Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.;"0"
TJMA;RG;35;;Transitado em julgado;"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.;"0"
TJMA;RG;748;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
TJMA;RG;755;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"0"
TJMA;RG;30;;Transitado em julgado;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.;"0"
TJMA;RG;573;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.;"0"
TJMA;RG;564;;Transitado em julgado;"Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral;"0"
TJMA;RG;12;;Transitado em julgado;"a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.;"0"
TJMA;RG;562;;Acórdão repercussão geral publicado;"Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.;"0"
TJMA;RG;537;;Transitado em julgado;"Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.;"0"
TJMA;RG;271;;Transitado em julgado;"Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.;"0"
TJMA;RG;948;;Acórdão publicado;"Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.;"0"
TJMA;RG;262;;Mérito julgado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.;"0"
TJMA;RG;264;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"0"
TJMA;RG;244;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.;"0"
TJMA;RG;248;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;228;;Acórdão repercussão geral publicado;"Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.;"0"
TJMA;RG;939;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.;"0"
TJMA;RG;237;;Transitado em julgado;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
TJMA;RG;239;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.;"0"
TJMA;RG;923;;Transitado em julgado;"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.;"0"
TJMA;RG;221;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.;"0"
TJMA;RG;219;;Transitado em julgado;"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.;"0"
TJMA;RG;839;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.;"0"
TJMA;RG;362;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.;"0"
TJMA;RG;841;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.;"0"
TJMA;RG;687;;Transitado em julgado;"Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.;"0"
TJMA;RG;137;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.;"0"
TJMA;RG;162;;Transitado em julgado;"Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.;"0"
TJMA;RG;889;;Transitado em julgado;"Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.;"0"
TJMA;RG;866;;Transitado em julgado;"Legitimidade da revisão de contrato já extinto.;"0"
TJMA;RG;871;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.;"0"
TJMA;RG;857;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.;"0"
TJMA;RG;146;;Transitado em julgado;"a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.;"0"
TJMA;RG;898;;Transitado em julgado;"Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJMA;RG;189;;Transitado em julgado;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
TJMA;RG;178;;Transitado em julgado;"Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.;"0"
TJMA;RG;180;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.;"0"
TJMA;RG;169;;Transitado em julgado;"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.;"0"
TJMA;RG;412;;Transitado em julgado;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.;"0"
TJMA;RG;916;;Transitado em julgado;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;896;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJMA;RG;194;;Transitado em julgado;"Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.;"0"
TJMA;RG;921;;Acórdão publicado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
TJMA;RG;203;;Acórdão publicado;"Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.;"0"
TJMA;RG;430;;Transitado em julgado;"Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.;"0"
TJMA;RG;482;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"0"
TJMA;RG;473;;Transitado em julgado;"Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.;"0"
TJMA;RG;448;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.;"0"
TJMA;RG;439;;Transitado em julgado;"Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.;"0"
TJMA;RG;453;;Transitado em julgado;"Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.;"0"
TJMA;RG;287;;Transitado em julgado;"Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.;"0"
TJMA;RG;305;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
TJMA;RG;296;;Acórdão repercussão geral publicado;"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;323;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.;"0"
TJMA;RG;414;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJMA;RG;991;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.;"0"
TJMA;RG;989;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.;"0"
TJMA;RG;966;;Acórdão repercussão geral publicado;"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).;"0"
TJMA;RG;1013;;Em julgamento;"Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.;"0"
TJMA;RG;421;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.;"0"
TJMA;RG;1000;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.;"0"
TJMA;RG;980;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).;"0"
TJMA;RG;651;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.;"0"
TJMA;RG;652;;Transitado em julgado;"Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.;"0"
TJMA;RG;803;;Transitado em julgado;"Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.;"0"
TJMA;RG;81;;Transitado em julgado;"Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.;"0"
TJMA;RG;633;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.;"0"
TJMA;RG;634;;Transitado em julgado;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
TJMA;RG;635;;Acórdão publicado;"Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.;"0"
TJMA;RG;83;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.;"0"
TJMA;RG;616;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.;"0"
TJMA;RG;99;;Transitado em julgado;"Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.;"0"
TJMA;RG;819;;Transitado em julgado;"Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.;"0"
TJMA;RG;100;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.;"0"
TJMA;RG;820;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.;"0"
TJMA;RG;101;;Transitado em julgado;"Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.;"0"
TJMA;RG;818;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.;"0"
TJMA;RG;817;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJMA;RG;118;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJMA;RG;668;;Acórdão repercussão geral publicado;"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.;"0"
TJMA;RG;667;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
TJMA;RG;669;;Acórdão publicado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJMA;RG;350;;Transitado em julgado;"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.;"0"
TJMA;RG;151;;Transitado em julgado;"Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.;"0"
TJMA;RG;132;;Transitado em julgado;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
TJMA;RG;369;;Acórdão repercussão geral publicado;"Vinculado ao tema nº 368;"0"
TJMA;RG;869;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.;"0"
TJMA;RG;383;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.;"0"
TJMA;RG;384;;Transitado em julgado;"Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
TJMA;RG;684;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.;"0"
TJMA;RG;835;;Acórdão publicado;"Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.;"0"
TJMA;RG;836;;Transitado em julgado;"Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.;"0"
TJMA;RG;837;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem -  e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.;"0"
TJMA;RG;198;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.;"0"
TJMA;IAC;2;8.10.3.000002;Acórdão publicado - mérito;"Análise da existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000.;"0"
TJMA;RG;167;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.;"0"
TJMA;RG;402;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJMA;RG;885;;Acórdão repercussão geral publicado;"Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.;"0"
TJMA;RG;886;;Transitado em julgado;"Competência para remover ex officio servidor público municipal.;"0"
TJMA;RG;399;;Transitado em julgado;"Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.;"0"
TJMA;RG;400;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.;"0"
TJMA;RG;200;;Transitado em julgado;"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.;"0"
TJMA;RG;919;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.;"0"
TJMA;RG;202;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJMA;RG;249;;Acórdão repercussão geral publicado;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TJMA;RG;252;;Transitado em julgado;"Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.;"0"
TJMA;RG;233;;Transitado em julgado;"a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.;"0"
TJMA;RG;951;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
TJMA;RG;952;;Acórdão repercussão geral publicado;"Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.;"0"
TJMA;RG;953;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.;"0"
TJMA;RG;284;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.;"0"
TJMA;RG;954;;Transitado em julgado;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
TJMA;RG;300;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.;"0"
TJMA;RG;317;;Acórdão repercussão geral publicado;"Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.;"0"
TJMA;RG;318;;Transitado em julgado;"Requisitos do mandado de segurança.;"0"
TJMA;IAC;4;8.10.3.000004;Acórdão publicado - mérito;"Legalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre escritório de advocacia e prefeitura municipal, visando a recuperação de valores do FUNDEF/FUNDEB, que deixaram de ser repassados oportunamente.;"0"
TJMA;RG;334;;Transitado em julgado;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"0"
TJMA;RG;335;;Transitado em julgado;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
TJMA;RG;987;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.;"0"
TJMA;RG;416;;Acórdão repercussão geral publicado;"Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.;"0"
TJMA;RG;986;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.;"0"
TJMA;RG;968;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.;"0"
TJMA;IRDR;10;8.10.1.000012;Admitido;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;RG;486;;Acórdão repercussão geral publicado;"Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.;"0"
TJMA;RG;499;;Transitado em julgado;"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.;"0"
TJMA;RG;735;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
TJMA;RG;534;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.;"0"
TJMA;RG;535;;Transitado em julgado;"Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.;"0"
TJMA;RG;519;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
TJMA;RG;716;;Transitado em julgado;"Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.;"0"
TJMA;RG;719;;Transitado em julgado;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. 
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.;"0"
TJMA;RG;720;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.;"0"
TJMA;RG;702;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.;"0"
TJMA;RG;549;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJMA;RG;551;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
TJMA;RG;567;;Transitado em julgado;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
TJMA;RG;584;;Transitado em julgado;"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.;"0"
TJMA;RG;34;;Mérito julgado;"Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.;"0"
TJMA;RG;483;;Transitado em julgado;"Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.;"0"
TJMA;RG;468;;Transitado em julgado;"Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).;"0"
TJMA;RG;469;;Transitado em julgado;"Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.;"0"
TJMA;RG;436;;Transitado em julgado;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
TJMA;RG;450;;Transitado em julgado;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
TJMA;RG;451;;Transitado em julgado;"Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJMA;RG;452;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.;"0"
TJMA;RG;441;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"0"
TJMA;IRDR;35;8.10.1.000010;Sobrestado por tema STJ;"questão;"0"
TJMA;RG;491;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.;"0"
TJMA;RG;509;;Acórdão publicado;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
TJMA;IRDR;2;8.10.1.000004;Transitado em julgado;"Natureza jurídica da revisão salarial, se geral ou setorial, efetivado pelas Leis Estaduais nº. 8970/09 e nº. 8971/09, que concederam reajustes com a diferença do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) entre categorias de servidores públicos estaduais.;"0"
TJMA;RG;526;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.;"0"
TJMA;RG;527;;Acórdão repercussão geral publicado;"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.;"0"
TJMA;RG;727;;Transitado em julgado;"Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.;"0"
TJMA;RG;728;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;"0"
TJMA;RG;474;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.;"0"
TJMA;IRDR;25;8.10.1.000011;Sobrestado por tema STJ;"exemplo de questão;"0"
TJMA;RG;477;;Acórdão repercussão geral publicado;"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.;"0"
TJMA;RG;458;;Transitado em julgado;"Direito do consumidor à exibição de documentos.;"0"
TJMA;RG;461;;Transitado em julgado;"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.;"0"
TJMA;RG;457;;Acórdão repercussão geral publicado;"Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.;"0"
TJMA;RG;9;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.;"0"
TJMA;RG;558;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.;"0"
TJMA;RG;541;;Acórdão publicado;"Exercício do direito de greve por policiais civis.;"0"
TJMA;RG;577;;Transitado em julgado;"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.;"0"
TJMA;RG;25;;Transitado em julgado;"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.;"0"
TJMA;RG;743;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.;"0"
TJMA;RG;591;;Transitado em julgado;"Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
TJMA;RG;761;;Mérito julgado;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
TJMA;RG;760;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.;"0"
TJMA;RG;574;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.;"0"
TJMA;RG;594;;Transitado em julgado;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.;"0"
TJMA;RG;40;;Transitado em julgado;"Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.;"0"
TJMA;RG;60;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
TJMA;RG;775;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.;"0"
TJMA;RG;792;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.;"0"
TJMA;RG;795;;Transitado em julgado;"Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.;"0"
TJMA;RG;357;;Transitado em julgado;"Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.;"0"
TJMA;RG;358;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.;"0"
TJMA;RG;359;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.;"0"
TJMA;RG;677;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.;"0"
TJMA;RG;678;;Transitado em julgado;"Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.;"0"
TJMA;RG;125;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.;"0"
TJMA;RG;694;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.;"0"
TJMA;RG;842;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.;"0"
TJMA;RG;59;;Transitado em julgado;"Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.;"0"
TJMA;RG;861;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.;"0"
TJMA;RG;143;;Transitado em julgado;"Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.;"0"
TJMA;RG;375;;Transitado em julgado;"Condições para a promoção de policial militar.;"0"
TJMA;RG;394;;Acórdão publicado;"Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.;"0"
TJMA;RG;108;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. 
Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.;"0"
TJMA;RG;109;;Transitado em julgado;"Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.;"0"
TJMA;RG;344;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.;"0"
TJMA;RG;660;;Transitado em julgado;"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.;"0"
TJMA;RG;828;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.;"0"
TJMA;RG;90;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.;"0"
TJMA;RG;627;;Acórdão repercussão geral publicado;"Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.;"0"
TJMA;RG;641;;Transitado em julgado;"Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.;"0"
TJMA;RG;292;;Transitado em julgado;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.;"0"
TJMA;RG;290;;Transitado em julgado;"Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.;"0"
TJMA;RG;274;;Transitado em julgado;"Cobrança de pulsos além da franquia.;"0"
TJMA;RG;277;;Transitado em julgado;"Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.;"0"
TJMA;RG;326;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.;"0"
TJMA;RG;895;;Transitado em julgado;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
TJMA;RG;190;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.;"0"
TJMA;RG;191;;Transitado em julgado;"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJMA;RG;192;;Cancelado;"CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.;"0"
TJMA;RG;909;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.;"0"
TJMA;RG;910;;Transitado em julgado;"Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.;"0"
TJMA;RG;912;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.;"0"
TJMA;RG;158;;Transitado em julgado;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
TJMA;RG;173;;Transitado em julgado;"Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.;"0"
TJMA;RG;408;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.;"0"
TJMA;RG;409;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJMA;RG;410;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJMA;RG;176;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;945;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.;"0"
TJMA;RG;241;;Transitado em julgado;"Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.;"0"
TJMA;RG;943;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.;"0"
TJMA;RG;226;;Transitado em julgado;"Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.;"0"
TJMA;RG;927;;Transitado em julgado;"Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.;"0"
TJMA;RG;925;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.;"0"
TJMA;RG;995;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.;"0"
TJMA;RG;978;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.;"0"
TJMA;RG;425;;Transitado em julgado;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
TJMA;RG;1010;;Mérito julgado;"Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.;"0"
TJMA;RG;447;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJMA;RG;440;;Transitado em julgado;"Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.;"0"
TJMA;RG;504;;Acórdão repercussão geral publicado;"Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJMA;RG;431;;Transitado em julgado;"Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.;"0"
TJMA;RG;281;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.;"0"
TJMA;RG;263;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.;"0"
TJMA;RG;297;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.;"0"
TJMA;RG;304;;Acórdão repercussão geral publicado;"Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.;"0"
TJMA;RG;990;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.;"0"
TJMA;RG;422;;Transitado em julgado;"Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);"0"
TJMA;RG;983;;Transitado em julgado;"Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.;"0"
TJMA;RG;1006;;Transitado em julgado;"Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.;"0"
TJMA;RG;999;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.;"0"
TJMA;RG;288;;Transitado em julgado;"Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.;"0"
TJMA;RG;963;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.;"0"
TJMA;RG;938;;Transitado em julgado;"Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.;"0"
TJMA;RG;231;;Acórdão repercussão geral publicado;"Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.;"0"
TJMA;RG;213;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.;"0"
TJMA;RG;181;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.;"0"
TJMA;RG;163;;Acórdão repercussão geral publicado;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"0"
TJMA;RG;170;;Transitado em julgado;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
TJMA;RG;406;;Transitado em julgado;"Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.;"0"
TJMA;RG;411;;Transitado em julgado;"Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.;"0"
TJMA;RG;413;;Transitado em julgado;"Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.;"0"
TJMA;RG;161;;Transitado em julgado;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"0"
TJMA;RG;908;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
TJMA;RG;197;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.;"0"
TJMA;RG;63;;Transitado em julgado;"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.;"0"
TJMA;RG;788;;Acórdão repercussão geral publicado;"Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.;"0"
TJMA;RG;790;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.;"0"
TJMA;RG;765;;Transitado em julgado;"Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.;"0"
TJMA;RG;597;;Transitado em julgado;"Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.;"0"
TJMA;RG;590;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.;"0"
TJMA;RG;763;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.;"0"
TJMA;RG;27;;Transitado em julgado;"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.;"0"
TJMA;RG;749;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.;"0"
TJMA;RG;547;;Acórdão repercussão geral publicado;"Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.;"0"
TJMA;RG;556;;Acórdão repercussão geral publicado;"Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.;"0"
TJMA;RG;22;;Acórdão repercussão geral publicado;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"0"
TJMA;RG;11;;Transitado em julgado;"Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.;"0"
TJMA;RG;515;;Mérito julgado;"Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.;"0"
TJMA;RG;2;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.;"0"
TJMA;RG;706;;Transitado em julgado;"Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.;"0"
TJMA;RG;4;;Transitado em julgado;"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.;"0"
TJMA;RG;724;;Transitado em julgado;"Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.;"0"
TJMA;RG;729;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).;"0"
TJMA;RG;731;;Transitado em julgado;"Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.;"0"
TJMA;RG;738;;Transitado em julgado;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
TJMA;RG;883;;Transitado em julgado;"Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.;"0"
TJMA;RG;156;;Transitado em julgado;"Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.;"0"
TJMA;RG;888;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.;"0"
TJMA;RG;872;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.;"0"
TJMA;RG;874;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.;"0"
TJMA;RG;879;;Transitado em julgado;"a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; 
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.;"0"
TJMA;RG;363;;Transitado em julgado;"Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.;"0"
TJMA;RG;131;;Acórdão publicado;"Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.;"0"
TJMA;RG;847;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
TJMA;RG;365;;Transitado em julgado;"Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.;"0"
TJMA;RG;863;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJMA;RG;858;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.;"0"
TJMA;RG;672;;Acórdão repercussão geral publicado;"Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.;"0"
TJMA;RG;102;;Transitado em julgado;"Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.;"0"
TJMA;RG;347;;Transitado em julgado;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
TJMA;RG;813;;Transitado em julgado;"Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.;"0"
TJMA;RG;354;;Transitado em julgado;"Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJMA;RG;95;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.;"0"
TJMA;RG;113;;Transitado em julgado;"Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;120;;Transitado em julgado;"Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
TJMA;RG;622;;Acórdão publicado;"Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.;"0"
TJMA;RG;629;;Transitado em julgado;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;77;;Transitado em julgado;"Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJMA;RG;638;;Acórdão repercussão geral publicado;"Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.;"0"
TJMA;RG;620;;Transitado em julgado;"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.;"0"
TJMA;RG;804;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
TJMA;RG;1012;;Em julgamento;"Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.;"0"
TJMA;RG;1014;;Em julgamento;"Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).;"0"
TJMA;RG;428;;Transitado em julgado;"Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE;"0"
TJMA;RG;471;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.;"0"
TJMA;IRDR;14;8.10.1.000016;Admitido;"a) Quanto à possibilidade de instauração de execução individual da verba honorária de sucumbência, havendo entendimentos divergentes sobre a necessidade de realização de uma única execução; b) Quanto à possibilidade de recolhimento de custas processuais ao final do processo, exustindo decisões que entendem  pela necessidade de pagamento das despesas processuais no ato de propositura da execução individual de honorários; c) Quanto à competência para a tramitação da execução individual , haja vista existência de decisões que defendem que devem ser propostas perante o Juízo que apreciou a ação de conhecimento ou no Juizado Especial da Fazenda Pública; d) Quanto à possibilidade de inscrição e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em regime de RPV; e) Quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado.;"0"
TJMA;RG;512;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
TJMA;RG;487;;Acórdão repercussão geral publicado;"Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.;"0"
TJMA;RG;478;;Transitado em julgado;"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade;"0"
TJMA;RG;739;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.;"0"
TJMA;RG;539;;Transitado em julgado;"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.;"0"
TJMA;RG;712;;Transitado em julgado;"Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJMA;RG;707;;Acórdão repercussão geral publicado;"Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.;"0"
TJMA;IRDR;71619;8.10.1.000001;Admitido - possível revisão de tese;"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.;"0"
TJMA;RG;614;;Transitado em julgado;"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).;"0"
TJMA;RG;762;;Transitado em julgado;"Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.;"0"
TJMA;RG;37;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.;"0"
TJMA;RG;587;;Transitado em julgado;"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
TJMA;RG;589;;Transitado em julgado;"Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.;"0"
TJMA;RG;14;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.;"0"
TJMA;RG;19;;Acórdão repercussão geral publicado;"Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.;"0"
TJMA;RG;21;;Transitado em julgado;"Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.;"0"
TJMA;RG;746;;Transitado em julgado;"Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.;"0"
TJMA;RG;580;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).;"0"
TJMA;RG;571;;Transitado em julgado;"Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.;"0"
TJMA;RG;28;;Acórdão repercussão geral publicado;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.;"0"
TJMA;RG;671;;Transitado em julgado;"Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.;"0"
TJMA;RG;680;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.;"0"
TJMA;RG;689;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.;"0"
TJMA;RG;848;;Transitado em julgado;"Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.;"0"
TJMA;RG;371;;Transitado em julgado;"Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.;"0"
TJMA;RG;373;;Acórdão repercussão geral publicado;"Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.;"0"
TJMA;RG;144;;Transitado em julgado;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
TJMA;RG;830;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.;"0"
TJMA;RG;657;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
TJMA;RG;112;;Acórdão repercussão geral publicado;"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.;"0"
TJMA;RG;664;;Transitado em julgado;"Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.;"0"
TJMA;RG;87;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.;"0"
TJMA;RG;80;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.;"0"
TJMA;RG;69;;Acórdão publicado;"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJMA;RG;71;;Transitado em julgado;"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.;"0"
TJMA;RG;816;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJMA;RG;105;;Transitado em julgado;"Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.;"0"
TJMA;RG;814;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.;"0"
TJMA;RG;821;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.;"0"
TJMA;RG;398;;Transitado em julgado;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
TJMA;RG;864;;Acórdão repercussão geral publicado;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"0"
TJMA;RG;873;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;882;;Transitado em julgado;"Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.;"0"
TJMA;RG;396;;Transitado em julgado;"Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.;"0"
TJMA;RG;139;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJMA;RG;378;;Transitado em julgado;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
TJMA;RG;698;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.;"0"
TJMA;RG;387;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.;"0"
TJMA;RG;155;;Transitado em julgado;"Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
TJMA;RG;187;;Transitado em julgado;"Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.;"0"
TJMA;RG;930;;Transitado em julgado;"Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.;"0"
TJMA;RG;212;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.;"0"
TJMA;RG;214;;Transitado em julgado;"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.;"0"
TJMA;RG;905;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
TJMA;RG;196;;Transitado em julgado;"Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.;"0"
TJMA;RG;246;;Acórdão publicado;"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.;"0"
TJMA;RG;230;;Transitado em julgado;"Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.;"0"
TJMA;RG;941;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.;"0"
TJMA;RG;303;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.;"0"
TJMA;RG;312;;Transitado em julgado;"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.;"0"
TJMA;RG;328;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.;"0"
TJMA;RG;337;;Acórdão repercussão geral publicado;"Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.;"0"
TJMA;RG;339;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;"0"
TJMA;RG;289;;Acórdão repercussão geral publicado;"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.;"0"
TJMA;RG;298;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.;"0"
TJMA;RG;269;;Transitado em julgado;"Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.;"0"
TJMA;RG;957;;Transitado em julgado;"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.;"0"
TJMA;RG;982;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.;"0"
TJMA;RG;975;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.;"0"
TJMA;RG;964;;Analisada preliminar repercussão geral;"Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.;"0"
TJMA;RG;971;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).;"0"
TJMA;RG;1007;;Analisada preliminar repercussão geral;"Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.;"0"
TJMA;RG;967;;Acórdão repercussão geral publicado;"Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.;"0"
TJMA;RG;970;;Acórdão repercussão geral publicado;"Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.;"0"
TJMA;RG;1003;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.;"0"
TJMA;RG;315;;Transitado em julgado;"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.;"0"
TJMA;RG;418;;Transitado em julgado;"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.;"0"
TJMA;RG;518;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.;"0"
TJMA;RG;718;;Transitado em julgado;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.;"0"
TJMA;RG;18;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.;"0"
TJMA;RG;16;;Acórdão publicado;"Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.;"0"
TJMA;RG;569;;Transitado em julgado;"Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado  “Sistema S”.;"0"
TJMA;RG;568;;Transitado em julgado;"Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.;"0"
TJMA;RG;550;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.;"0"
TJMA;RG;552;;Transitado em julgado;"Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.;"0"
TJMA;RG;484;;Transitado em julgado;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"0"
TJMA;RG;516;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.;"0"
TJMA;RG;703;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.;"0"
TJMA;RG;500;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"0"
TJMA;RG;502;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado;"0"
TJMA;IRDR;11;8.10.1.000013;Admitido;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;RG;433;;Transitado em julgado;"Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.;"0"
TJMA;RG;434;;Transitado em julgado;"Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS  por lei específica.;"0"
TJMA;RG;435;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJMA;RG;466;;Transitado em julgado;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
TJMA;RG;467;;Transitado em julgado;"Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.;"0"
TJMA;RG;449;;Acórdão repercussão geral publicado;"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.;"0"
TJMA;IAC;5;8.10.3.000005;Acórdão publicado - mérito;"""Definição do órgão competente para realizar juízo de retratação quando for admitido recurso excepcional e depois vislumbrar-se a necessidade de devolver o processo ao órgão julgador de origem, para fins de juízo de retratação da decisão que confronta temas fixados pelos Tribunais Superiores (CPC, art. 1.030, II; RITJ/MA, art. 695, II)."";"0"
TJMA;RG;166;;Transitado em julgado;"Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.;"0"
TJMA;RG;870;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;382;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.;"0"
TJMA;RG;685;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.;"0"
TJMA;RG;834;;Transitado em julgado;"Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.;"0"
TJMA;RG;884;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.;"0"
TJMA;RG;700;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.;"0"
TJMA;RG;148;;Transitado em julgado;"Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.;"0"
TJMA;RG;150;;Acórdão repercussão geral publicado;"Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.;"0"
TJMA;RG;134;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.;"0"
TJMA;RG;135;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.;"0"
TJMA;RG;851;;Transitado em julgado;"Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.;"0"
TJMA;RG;852;;Transitado em julgado;"Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.;"0"
TJMA;RG;853;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.;"0"
TJMA;RG;366;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.;"0"
TJMA;RG;367;;Transitado em julgado;"Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.;"0"
TJMA;RG;368;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.;"0"
TJMA;RG;670;;Acórdão repercussão geral publicado;"Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.;"0"
TJMA;RG;833;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.;"0"
TJMA;RG;352;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.;"0"
TJMA;RG;66;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.;"0"
TJMA;RG;783;;Transitado em julgado;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
TJMA;RG;785;;Transitado em julgado;"Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).;"0"
TJMA;RG;618;;Transitado em julgado;"Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.;"0"
TJMA;RG;68;;Transitado em julgado;"Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.;"0"
TJMA;RG;636;;Transitado em julgado;"Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.;"0"
TJMA;RG;801;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJMA;RG;650;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.;"0"
TJMA;RG;98;;Transitado em julgado;"Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJMA;RG;85;;Transitado em julgado;"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.;"0"
TJMA;RG;33;;Transitado em julgado;"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.;"0"
TJMA;RG;586;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.;"0"
TJMA;RG;751;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.;"0"
TJMA;RG;753;;Transitado em julgado;"Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJMA;RG;767;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.;"0"
TJMA;RG;769;;Transitado em julgado;"Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.;"0"
TJMA;RG;770;;Transitado em julgado;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.;"0"
TJMA;RG;601;;Transitado em julgado;"Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.;"0"
TJMA;RG;602;;Transitado em julgado;"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.;"0"
TJMA;RG;603;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJMA;RG;50;;Transitado em julgado;"Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.;"0"
TJMA;RG;51;;Transitado em julgado;"Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.;"0"
TJMA;RG;333;;Transitado em julgado;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
TJMA;RG;299;;Acórdão publicado;"Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.;"0"
TJMA;RG;316;;Transitado em julgado;"Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.;"0"
TJMA;RG;302;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.;"0"
TJMA;RG;319;;Transitado em julgado;"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;265;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"0"
TJMA;RG;266;;Acórdão publicado;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"0"
TJMA;RG;267;;Transitado em julgado;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
TJMA;RG;950;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.;"0"
TJMA;RG;285;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"0"
TJMA;RG;282;;Transitado em julgado;"Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;182;;Transitado em julgado;"Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.;"0"
TJMA;RG;183;;Transitado em julgado;"Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.;"0"
TJMA;RG;184;;Acórdão publicado;"Poder de investigação do Ministério Público.;"0"
TJMA;RG;901;;Acórdão repercussão geral publicado;"Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.;"0"
TJMA;RG;904;;Transitado em julgado;"Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.;"0"
TJMA;RG;199;;Transitado em julgado;"Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;201;;Transitado em julgado;"Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.;"0"
TJMA;RG;215;;Transitado em julgado;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
TJMA;RG;216;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.;"0"
TJMA;RG;218;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.;"0"
TJMA;RG;232;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
TJMA;RG;935;;Acórdão publicado;"Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.;"0"
TJMA;RG;936;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas;"0"
TJMA;RG;251;;Transitado em julgado;"Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.;"0"
TJMA;RG;234;;Transitado em julgado;"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.;"0"
TJMA;RG;937;;Acórdão publicado;"É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.;"0"
TJMA;RG;235;;Acórdão publicado;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJMA;RG;1009;;Transitado em julgado;"Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.;"0"
TJMA;RG;993;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.;"0"
TJMA;RG;424;;Transitado em julgado;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
TJMA;RG;426;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
TJMA;RG;1011;;Analisada preliminar repercussão geral;"Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.;"0"
TJMA;RG;443;;Transitado em julgado;"Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.;"0"
TJMA;RG;444;;Transitado em julgado;"Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.;"0"
TJMA;RG;427;;Transitado em julgado;"Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.;"0"
TJMA;RG;459;;Transitado em julgado;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJMA;RG;476;;Transitado em julgado;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.;"0"
TJMA;RG;508;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.;"0"
TJMA;RG;475;;Acórdão repercussão geral publicado;"Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.;"0"
TJMA;IRDR;4;8.10.1.000006;Transitado em julgado;"A licitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS mantida apenas para fins de recebimento do benefício previdenciário.;"0"
TJMA;RG;708;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.;"0"
TJMA;RG;710;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.;"0"
TJMA;RG;544;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
TJMA;RG;8;;Transitado em julgado;"Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJMA;RG;360;;Mérito julgado;"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.;"0"
TJMA;RG;123;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.;"0"
TJMA;RG;124;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.;"0"
TJMA;RG;695;;Transitado em julgado;"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).;"0"
TJMA;RG;843;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.;"0"
TJMA;RG;693;;Transitado em julgado;"Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.;"0"
TJMA;RG;110;;Transitado em julgado;"Ampliação da base de cálculo da COFINS;"0"
TJMA;RG;106;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.;"0"
TJMA;RG;107;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.;"0"
TJMA;RG;826;;Acórdão repercussão geral publicado;"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.;"0"
TJMA;RG;157;;Acórdão publicado;"Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.;"0"
TJMA;RG;407;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.;"0"
TJMA;RG;177;;Transitado em julgado;"Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.;"0"
TJMA;RG;159;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.;"0"
TJMA;RG;859;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.;"0"
TJMA;RG;860;;Mérito julgado;"Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.;"0"
TJMA;RG;141;;Transitado em julgado;"Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.;"0"
TJMA;RG;374;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta;"0"
TJMA;RG;393;;Acórdão publicado;"Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.;"0"
TJMA;RG;862;;Transitado em julgado;"Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.;"0"
TJMA;RG;875;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.;"0"
TJMA;RG;877;;Acórdão publicado;"Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.;"0"
TJMA;RG;776;;Transitado em julgado;"Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.;"0"
TJMA;RG;758;;Acórdão repercussão geral publicado;"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.;"0"
TJMA;RG;592;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.;"0"
TJMA;RG;593;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.;"0"
TJMA;RG;41;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
TJMA;RG;42;;Transitado em julgado;"Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.;"0"
TJMA;RG;43;;Transitado em julgado;"Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.;"0"
TJMA;RG;56;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.;"0"
TJMA;RG;58;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.;"0"
TJMA;RG;742;;Transitado em julgado;"Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.;"0"
TJMA;RG;575;;Transitado em julgado;"Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.;"0"
TJMA;RG;578;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.;"0"
TJMA;RG;576;;Acórdão repercussão geral publicado;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"0"
TJMA;RG;23;;Transitado em julgado;"Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.;"0"
TJMA;IRDR;414;8.10.1.000002;Mérito julgado;"Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.;"0"
TJMA;RG;610;;Transitado em julgado;"Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.;"0"
TJMA;RG;794;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJMA;RG;643;;Acórdão publicado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.;"0"
TJMA;RG;644;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.;"0"
TJMA;RG;625;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.;"0"
TJMA;RG;626;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJMA;RG;73;;Transitado em julgado;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
TJMA;RG;74;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
TJMA;RG;76;;Transitado em julgado;"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.;"0"
TJMA;RG;808;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.;"0"
TJMA;RG;811;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.;"0"
TJMA;RG;310;;Transitado em julgado;"Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJMA;RG;325;;Acórdão repercussão geral publicado;"Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJMA;RG;308;;Transitado em julgado;"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJMA;RG;324;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.;"0"
TJMA;RG;294;;Transitado em julgado;"Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.;"0"
TJMA;RG;327;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.;"0"
TJMA;RG;979;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.;"0"
TJMA;RG;976;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.;"0"
TJMA;RG;209;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.;"0"
TJMA;RG;210;;Acórdão publicado;"Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.;"0"
TJMA;RG;911;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
TJMA;RG;193;;Transitado em julgado;"Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.;"0"
TJMA;RG;892;;Transitado em julgado;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJMA;RG;942;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.;"0"
TJMA;RG;243;;Transitado em julgado;"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.;"0"
TJMA;RG;944;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.;"0"
TJMA;RG;225;;Transitado em julgado;"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.;"0"
TJMA;RG;929;;Transitado em julgado;"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.;"0"
TJMA;RG;227;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.;"0"
TJMA;RG;260;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.;"0"
TJMA;RG;429;;Transitado em julgado;"Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.;"0"
TJMA;RG;438;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.;"0"
TJMA;RG;445;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.;"0"
TJMA;RG;454;;Transitado em julgado;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.;"0"
TJMA;RG;456;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.;"0"
TJMA;RG;520;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
TJMA;RG;529;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.;"0"
TJMA;RG;570;;Transitado em julgado;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
TJMA;RG;13;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.;"0"
TJMA;RG;563;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
TJMA;RG;513;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.;"0"
TJMA;RG;506;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.;"0"
TJMA;RG;497;;Acórdão repercussão geral publicado;"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.;"0"
TJMA;IRDR;6;8.10.1.000008;Admitido;"1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?; 2. É necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?; 3. É cabível condenação em repetição de indébito?; 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito?;"0"
TJMA;RG;495;;Acórdão repercussão geral publicado;"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.;"0"
TJMA;RG;470;;Mérito julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.;"0"
TJMA;RG;472;;Transitado em julgado;"Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.;"0"
TJMA;RG;361;;Acórdão repercussão geral publicado;"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.;"0"
TJMA;RG;688;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.;"0"
TJMA;RG;690;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.;"0"
TJMA;RG;681;;Transitado em julgado;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
TJMA;RG;122;;Transitado em julgado;"Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.;"0"
TJMA;RG;345;;Acórdão publicado;"Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.;"0"
TJMA;RG;397;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.;"0"
TJMA;RG;145;;Transitado em julgado;"a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.;"0"
TJMA;RG;154;;Transitado em julgado;"Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.;"0"
TJMA;RG;856;;Transitado em julgado;"a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.;"0"
TJMA;RG;379;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.;"0"
TJMA;RG;381;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
TJMA;RG;697;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.;"0"
TJMA;RG;699;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.;"0"
TJMA;RG;388;;Transitado em julgado;"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJMA;RG;370;;Acórdão repercussão geral publicado;"Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.;"0"
TJMA;RG;372;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.;"0"
TJMA;RG;849;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.;"0"
TJMA;RG;138;;Transitado em julgado;"Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.;"0"
TJMA;RG;147;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
TJMA;RG;129;;Transitado em julgado;"Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.;"0"
TJMA;RG;640;;Transitado em julgado;"Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.;"0"
TJMA;RG;815;;Transitado em julgado;"Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.;"0"
TJMA;RG;97;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJMA;RG;831;;Acórdão publicado;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.;"0"
TJMA;RG;104;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.;"0"
TJMA;RG;645;;Transitado em julgado;"Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.;"0"
TJMA;RG;649;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.;"0"
TJMA;RG;86;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.;"0"
TJMA;RG;799;;Transitado em julgado;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.;"0"
TJMA;RG;599;;Acórdão repercussão geral publicado;"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.;"0"
TJMA;RG;754;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.;"0"
TJMA;RG;29;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.;"0"
TJMA;RG;747;;Transitado em julgado;"Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.;"0"
TJMA;RG;615;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS  21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.;"0"
TJMA;RG;781;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.;"0"
TJMA;RG;779;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.;"0"
TJMA;RG;38;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJMA;RG;604;;Transitado em julgado;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.;"0"
TJMA;RG;774;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.;"0"
TJMA;RG;606;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;"0"
TJMA;RG;270;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.;"0"
TJMA;RG;956;;Transitado em julgado;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.;"0"
TJMA;RG;279;;Transitado em julgado;"Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.;"0"
TJMA;RG;286;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.;"0"
TJMA;RG;306;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
TJMA;RG;329;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.;"0"
TJMA;RG;331;;Transitado em julgado;"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.;"0"
TJMA;RG;338;;Transitado em julgado;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"0"
TJMA;RG;949;;Transitado em julgado;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
TJMA;RG;254;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJMA;RG;256;;Transitado em julgado;"Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.;"0"
TJMA;RG;931;;Transitado em julgado;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
TJMA;RG;229;;Transitado em julgado;"Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.;"0"
TJMA;RG;211;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.;"0"
TJMA;RG;933;;Acórdão repercussão geral publicado;"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.;"0"
TJMA;RG;247;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.;"0"
TJMA;RG;188;;Transitado em julgado;"Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.;"0"
TJMA;RG;186;;Transitado em julgado;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.;"0"
TJMA;RG;913;;Transitado em julgado;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
TJMA;RG;220;;Acórdão publicado;"Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.;"0"
TJMA;RG;965;;Transitado em julgado;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
TJMA;RG;1008;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.;"0"
TJMA;RG;972;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.;"0"
TJMA;RG;997;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.;"0"
TJGO;IRDR;10;8.09.1.000010;Mérito julgado;"Aplicabilidade de dispositivos 5º e 29 da Lei Estadual nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado de Goiás.;"0"
TJGO;IRDR;19;8.09.1.000019;Admitido;"Retroatividade ou não da Lei Estadual nº 19.965/2018, que reduziu o percentual da multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual.;"0"
TJGO;IRDR;12;8.09.1.000012;Mérito julgado;"Possibilidade de haver, ou não, dano moral indenizável no caso de o estabelecimento bancário não prestar o atendimento ao consumidor nos prazos definidos em lei municipal e, em caso de resposta positiva, se o dano moral é in re ipsa ou, ao contrário, precisa ser demonstrado.;"0"
TJGO;IRDR;17;8.09.1.000017;Admitido;"Necessidade, ou não, da fase de liquidação da sentença proferida na ação nº 5275788.73.2017.8.09.0051.;"0"
TJGO;IRDR;11;8.09.1.000011;Admitido;"Ofensa à dignidade do consumidor e obrigação de indenizar decorrente da veiculação de publicidade relativa a oferecimento de curso sem a titulação descrita.;"0"
TJGO;IRDR;20;8.09.1.000020;Admitido;"Se a fixação de honorários advocatícios provisórios no despacho inicial em execução fiscal movido pela Fazenda Pública, deve ocorrer com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da isonomia processual, ou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal, consoante artigo 827 do Código de Processo Civil.;"0"
TJGO;IRDR;18;8.09.1.000018;Admitido;"POSSIBILIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO GOIÂNIA, REGIDOS PELA CLT CONVERTIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, TEREM GARANTIDOS LICENÇA PRÊMIO E QUINQUÊNIO.;"0"
TJGO;IRDR;6;8.09.1.000006;Admitido;"Legalidade e/ou ilegalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, em especial nos contratos de empréstimo bancário.;"0"
TJGO;IAC;1;8.09.3.000001;Admitido;"Tratando-se de ação de inventário, analisar se a inclusão do valor de bem imóvel (proveito econômico) no cálculo da taxa judiciária resulta em bitributação, vedada pelo art. 145, §2º, da CF/88, haja vista que este já compõe o valor do ITCMD.;"0"
TJGO;IRDR;16;8.09.1.000016;Admitido;"Equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores.;"0"
TJGO;IRDR;7;8.09.1.000007;Admitido;"Eleição do indexador para fins de correção monetária de créditos habilitados junto à massa falida da Encol S/A.;"0"
TJGO;IRDR;5;8.09.1.000005;Transitado em julgado;"ILEGITIMIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTESTANDO AS AVALIAÇÕES E OS RESULTADOS DO CERTAME, AINDA QUE DELEGADA A REALIZAÇÃO DO CERTAME;"0"
TJGO;IRDR;14;8.09.1.000014;Acórdão publicado;"Se aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Itumbiara, regidos pela CLT (contratação temporária), podem ser concedidas as mesmas garantias previstas para aqueles que ocupam cargo efetivo, quais sejam: anuênio, licença-prêmio e demais direitos previstos na Lei Complementar nº 12/99.;"0"
TJGO;IRDR;15;8.09.1.000015;Admitido;"Ocorrência ou não de propaganda enganosa, referente à venda com permissão de edificações com taxa de ocupação superior ao limite legal;"0"
TJGO;IRDR;9;8.09.1.000009;Acórdão publicado;"Aplicabilidade, ou não, da Lei Federal de Parcelamento do Solo nº 6.766/79 em detrimento Lei Municipal nº 7.222/93, ao fundamento de que há possibilidade de retroatividade da lei federal.;"0"
TJGO;IRDR;2;8.09.1.000002;Transitado em julgado;"POSSIBILIDADE OU NãO DE FIXAçãO DE HONORáRIOS DATIVOS AOS PROCURADORES, QUE NA QUALIDADE DE PROFESSORES DE NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA, PRESTAREM ASSISTêNCIA JUDICIáRIA àS PESSOAS NECESSITADAS;"0"
TJGO;IRDR;8;8.09.1.000008;Transitado em julgado;"Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários nas hipóteses em que há previsão legal, naquelas em que não há previsão legal ou a depender da comprovação da atividade em ambiente insalubre.;"0"
TJGO;IRDR;13;8.09.1.000013;Transitado em julgado;"Ilegalidade ou não do ato administrativo que indefere promoção a policial militar por bravura decorrente de atuação durante o acidente com o césio 137.;"0"
TJGO;IRDR;3;8.09.1.000003;Acórdão publicado;"Teses jurídicas afetas às promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás – decadência, legitimidade passiva, litispendência, alegado direito liquido e certo e princípio da separação dos poderes.;"0"
TJGO;IRDR;4;8.09.1.000004;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não da inclusão de parcelas vincendas, no curso da lide, nas condenações impostas aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela empresa SANEAGO;"0"
TJGO;IRDR;21;8.09.1.000021;Admitido;"Definir nas ações envolvendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais, seja pacificada a questão pertinente à prescrição, mormente quanto ao prazo a ser considerado, se o decenal do Código Civil, à luz o diálogo das fontes ou o prazo quinquenal regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a fixação do termo inicial do prazo prescricional, se a partir da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da ocorrência do dano.;"0"
TJGO;IRDR;1;8.09.1.000001;Acórdão publicado;"Configuração de dano moral, ante o fornecimento de água imprópria para o consumo.;"0"
TJES;IRDR;36;8.08.1.000011;Admitido;"""Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, invonluntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica."";"0"
TJES;IAC;15;8.08.3.000001;Admitido;"A possibilidade de transfusão de sangue em paciente adulto e capaz que manifestou explicitamente discordância, por motivo de crença religiosa, constitui matéria relevante para a assunção da competência do Tribunal Pleno.;"0"
TJES;IRDR;215275320168080000;8.08.1.000003;Admitido;"A incidência ou não de vantagens pessoais (adicionais de tempo de serviço e de assiduidade) sobre a gratificação de produtividade percebida pelos servidores fiscais do município de Vitória.;"0"
TJES;IAC;32;8.08.3.000002;Transitado em julgado;"DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DE TEORIA DA CAUSA MADURA NO PROCESSO PENAL, ESPECIFICAMENTE NOS CASOS DE SENTENÇAS CUJOS CAPÍTULOS APRESENTEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.;"0"
TJES;IRDR;37;8.08.1.000012;Admitido;"Competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60(sessenta) salários mínimos.;"0"
TJES;IRDR;13;8.08.1.000008;Admitido;"Qual é a natureza jurídica da ¿gratificação de produtividade¿ dos servidores do município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado.;"0"
TJES;IRDR;11;8.08.1.000009;Admitido;"Qual é a natureza jurídica da ¿gratificação de produtividade¿ dos servidores do município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado.;"0"
TJES;IRDR;169381820168080000;8.08.1.000002;Admitido;"(i) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES; (ii) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS; (iii) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA; (iv) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES; (v) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.;"0"
TJES;IRDR;196118120168080000;8.08.1.000004;Admitido;"Se o incapaz, devidamente representado, pode integrar o polo ativo de processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei nº 12.153/2009;"0"
TJES;IRDR;13719602017;8.08.1.000006;Admitido;"Se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.;"0"
TJES;IRDR;44;8.08.1.000013;Admitido;"A transmudação no regime da previdência, trazida pela Lei Complementar Estadual Nº 187/2000, gera ou não a vacância do cargo público.;"0"
TJES;IRDR;29;8.08.1.000010;Admitido;"(1) eventual ausência de jurisdição e/ou (in)competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de ações que versam sobre a possível (i)legalidade de bloqueio de internet móvel após a consumação da correspondente franquia contratada e (2) danos morais presumidos (in re ipsa) em razão de bloqueio de internet móvel após a consumação da correspondente franquia contratada;"0"
TJES;IRDR;281235320168080000;8.08.1.000005;Admitido;"Se os Direitos Sociais Constitucionais (Férias e Décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são considerados nulos.;"0"
TJES;IRDR;8;8.08.1.000007;Admitido;"O IRDR busca uniformizar: (i) quais matérias podem ser levantadas em Reclamação ajuizada para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; e (ii) quem é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar essas Reclamações.
;"0"
TJES;IRDR;169408520168080000;8.08.1.000001;Admitido;"A legalidade ou não da jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o direito ao adicional noturno, a aplicação retroativa da Lei Municipal nº 774/2012, que institui o plano de carreira dos servidores públicos do quadro da Guarda Civil Municipal de Anchieta, e ainda, o adicional de risco.;"0"
TJDFT;IRDR;7;8.07.1.000007;Transitado em julgado;"Termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração de cláusula penal.;"0"
TJDFT;IRDR;4;8.07.1.000004;Admitido;"Definição acerca da possibilidade de percepção da GATE/GAEE por professores de rede pública de ensino distrital que atuem em turma , exclusiva ou mista, integrada por alunos com necessidades especiais.;"0"
TJDFT;IRDR;10;8.07.1.000010;Acórdão publicado;"Prescrição para cobrança da outorga onerosa de alteração do uso de imóveis - ONALT;"0"
TJDFT;IRDR;17;8.07.1.000017;Admitido;"Possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa.;"0"
TJDFT;IRDR;16;8.07.1.000016;Admitido;"Discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).;"0"
TJDFT;IRDR;3;8.07.1.000003;Transitado em julgado;"Discussão quanto à competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal.;"0"
TJDFT;IRDR;5;8.07.1.000005;Transitado em julgado;"Efeitos do termo de ajustamento  de conduta sobre ações reinvindicatórias de terrenos localizados no Condomínio Porto Rico propostas  pelos  herdeiros  de Anastácio Pereira Braga e João Pereira Braga.;"0"
TJDFT;IRDR;6;8.07.1.000006;Mérito julgado - REsp pendente;"Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador.;"0"
TJDFT;IRDR;12;8.07.1.000012;Acórdão publicado;"Controvérsia quanto à aplicação das normas distritais (Lei Distrital n. 4.280/2008 e Lei Distrital n. 5.247/2013) no sentido de ser devida ou não a Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos - GARSP no seu percentual máximo (35%) aos servidores titulares de cargo efetivo que ocupem cargo comissionado no periodo anterior à regulamentação das leis.;"0"
TJDFT;IRDR;2;8.07.1.000002;Transitado em julgado;"(a)  Possibilidade  de  inversão da  cláusula  penal  moratória em  desfavor  da  construtora, na   hipótese   de   atraso   na entrega    do    imóvel    e    (b) possibilidade  de  acumulação de    indenização    por    lucros cessantes e da cláusula penal, em  caso  de  inadimplemento da construtora.;"0"
TJDFT;IRDR;1;8.07.1.000001;Mérito julgado - REsp pendente;"Definição da natureza jurídica do  encargo  de  10%  (dez  por cento)   do   valor   do   crédito tributário  inscrito  em  dívida ativa, disciplinada pelo art. 42,
§§     1º     e     2º,     da     Lei Complementar     n.     4,     de 30/04/94,      se      pode      ser cobrado  conjuntamente  com a   dívida   tributária   e   se   a destinação    dos    percentuais implica     na     incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal     para     execução     da totalidade    da    Certidão    da Dívida Ativa.;"0"
TJDFT;IRDR;11;8.07.1.000011;Acórdão publicado;"Possibilidade de cômputo da bonificação de 10% (dez por cento) sobre as notas finais obtidas pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que tenham cursado o ensino fundamental e  médio em instituições públicas e/ou particulares do Distrito Federal, nos termos do art. 6º da Resolução n. 15/2017, exarada pelo Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola Superior de Ciências da Saúde (CEPE/ESCS).;"0"
TJDFT;IRDR;13;8.07.1.000013;Admitido;"Se menor de 18 anos, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior, tem direito a ser matriculado em curso supletivo, com imediata aplicação de provas para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio.;"0"
TJDFT;IRDR;8;8.07.1.000008;Mérito julgado - REsp pendente;"Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (aquisição de propriedade pelo usucapião de imóvel particular, cuja regularização penda de providências da exclusiva responsabilidade do poder público competente, de modo a permitir-se o reconhecimento da propriedade dos moradores do setor tradicional de Planaltina).;"0"
TJDFT;IRDR;14;8.07.1.000014;Admitido;"Inclusão, no cálculo da dívida, das prestações que se vencerem no curso da execução.;"0"
TJDFT;IRDR;9;8.07.1.000009;Mérito julgado - REsp pendente;"Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de ações em que constem como rés as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA;"0"
TJDFT;IRDR;15;8.07.1.000015;Admitido;"Admite-se ou não a expedição de precatório em desfavor do Distrito Federal e do IPREV para satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva n. 2015.01.1.125134-3, haja vista a coisa julgada formada no título judicial que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade de ambos os entes.;"0"
TJDFT;IRDR;18;8.07.1.000018;Admitido;"Estabelecer se a Gratificação de Movimentação (GMOV) instituída pela Lei Distrital nº 318/92, destinada aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, alcança, ou não, o servidor residente em local diverso da Região Administrativa na qual está localizada a unidade em que está localizado, ainda que residente fora do Distrito Federal, obstando ou autorizando que a Administração, no exercício da autotutela que lhe é inerente, reveja ato administrativo concessivo da vantagem;"0"
TJCE;RG;679;;RG Reconhecida;"Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.;"0"
TJCE;RG;927;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.;"0"
TJCE;RG;661;;RG Reconhecida;"Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.;"0"
TJCE;RG;913;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
TJCE;RG;914;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.;"0"
TJCE;RG;678;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.;"0"
TJCE;RG;643;;Mérito julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.;"0"
TJCE;RG;644;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.;"0"
TJCE;RG;645;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.;"0"
TJCE;RG;964;;RG Reconhecida;"Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.;"0"
TJCE;RG;711;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.;"0"
TJCE;RG;944;;RG Reconhecida;"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.;"0"
TJCE;RG;946;;Mérito julgado;"Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.;"0"
TJCE;RG;695;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).;"0"
TJCE;RG;696;;RG Reconhecida;"Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.;"0"
TJCE;RG;979;;RG Reconhecida;"Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.;"0"
TJCE;RG;980;;RG Reconhecida;"Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).;"0"
TJCE;RG;429;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.;"0"
TJCE;RG;10;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.;"0"
TJCE;RG;11;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.;"0"
TJCE;RG;27;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.;"0"
TJCE;RG;28;;RG Reconhecida;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.;"0"
TJCE;RG;744;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.;"0"
TJCE;RG;443;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.;"0"
TJCE;RG;747;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.;"0"
TJCE;RG;760;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.;"0"
TJCE;RG;763;;Mérito julgado;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.;"0"
TJCE;RG;60;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
TJCE;RG;58;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.;"0"
TJCE;RG;59;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.;"0"
TJCE;RG;777;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.;"0"
TJCE;RG;779;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.;"0"
TJCE;RG;780;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
TJCE;RG;478;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade;"0"
TJCE;RG;76;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.;"0"
TJCE;RG;77;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJCE;RG;128;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.;"0"
TJCE;RG;847;;RG Reconhecida;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
TJCE;RG;543;;RG Reconhecida;"Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.;"0"
TJCE;RG;545;;RG Reconhecida;"Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.;"0"
TJCE;RG;95;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.;"0"
TJCE;RG;528;;Mérito julgado;"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.;"0"
TJCE;RG;109;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.;"0"
TJCE;RG;110;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ampliação da base de cálculo da COFINS;"0"
TJCE;RG;794;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJCE;RG;496;;RG Reconhecida;"Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.;"0"
TJCE;RG;509;;Mérito julgado;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
TJCE;RG;512;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
TJCE;RG;513;;RG Reconhecida;"Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.;"0"
TJCE;RG;828;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.;"0"
TJCE;RG;829;;Mérito julgado;"Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.;"0"
TJCE;RG;626;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJCE;RG;225;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.;"0"
TJCE;RG;629;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.;"0"
TJCE;RG;228;;RG Reconhecida;"Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.;"0"
TJCE;RG;212;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.;"0"
TJCE;RG;177;;Mérito julgado;"Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.;"0"
TJCE;RG;178;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.;"0"
TJCE;RG;610;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.;"0"
TJCE;RG;210;;Mérito julgado;"Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.;"0"
TJCE;RG;860;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.;"0"
TJCE;RG;861;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.;"0"
TJCE;RG;862;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.;"0"
TJCE;RG;864;;RG Reconhecida;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"0"
TJCE;RG;563;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
TJCE;RG;560;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.;"0"
TJCE;RG;879;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; 
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.;"0"
TJCE;RG;142;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
TJCE;RG;159;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.;"0"
TJCE;RG;161;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"0"
TJCE;RG;192;;Cancelado;"CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.;"0"
TJCE;RG;193;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.;"0"
TJCE;RG;194;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.;"0"
TJCE;RG;195;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.;"0"
TJCE;RG;593;;Mérito julgado;"Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.;"0"
TJCE;RG;596;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.;"0"
TJCE;RG;244;;RG Reconhecida;"Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.;"0"
TJCE;RG;278;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.;"0"
TJCE;RG;345;;RG Reconhecida;"Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.;"0"
TJCE;RG;342;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.;"0"
TJCE;RG;361;;RG Reconhecida;"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.;"0"
TJCE;RG;359;;RG Reconhecida;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.;"0"
TJCE;RG;376;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
TJCE;RG;392;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.;"0"
TJCE;RG;394;;Mérito julgado;"Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.;"0"
TJCE;RG;982;;Em julgamento;"Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.;"0"
TJCE;RG;714;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.;"0"
TJCE;RG;966;;RG Reconhecida;"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).;"0"
TJCE;RG;968;;RG Reconhecida;"Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.;"0"
TJCE;RG;732;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.;"0"
TJCE;RG;734;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.;"0"
TJCE;RG;707;;RG Reconhecida;"Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.;"0"
TJCE;RG;659;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.;"0"
TJCE;RG;664;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.;"0"
TJCE;RG;934;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.;"0"
TJCE;RG;691;;Mérito julgado;"Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.;"0"
TJCE;RG;689;;RG Reconhecida;"Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.;"0"
TJCE;RG;684;;RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.;"0"
TJCE;RG;682;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.;"0"
TJCE;RG;918;;RG Reconhecida;"Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).;"0"
TJCE;RG;673;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.;"0"
TJCE;RG;675;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.;"0"
TJCE;RG;180;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.;"0"
TJCE;RG;580;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).;"0"
TJCE;RG;584;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.;"0"
TJCE;RG;589;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.;"0"
TJCE;RG;164;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.;"0"
TJCE;RG;173;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.;"0"
TJCE;RG;189;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
TJCE;RG;191;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJCE;RG;196;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.;"0"
TJCE;RG;205;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.;"0"
TJCE;RG;207;;RG Reconhecida;"Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;607;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.;"0"
TJCE;RG;632;;RG Reconhecida;"Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.;"0"
TJCE;RG;634;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
TJCE;RG;232;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
TJCE;RG;641;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.;"0"
TJCE;RG;893;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"0"
TJCE;RG;157;;Mérito julgado;"Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.;"0"
TJCE;RG;566;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.;"0"
TJCE;RG;884;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.;"0"
TJCE;RG;141;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.;"0"
TJCE;RG;873;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;875;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.;"0"
TJCE;RG;859;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.;"0"
TJCE;RG;550;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.;"0"
TJCE;RG;132;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
TJCE;RG;857;;RG Reconhecida;"Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.;"0"
TJCE;RG;121;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.;"0"
TJCE;RG;112;;RG Reconhecida;"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.;"0"
TJCE;RG;541;;Mérito julgado;"Exercício do direito de greve por policiais civis.;"0"
TJCE;RG;114;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Agravamento da pena por reincidência.;"0"
TJCE;RG;525;;RG Reconhecida;"Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.;"0"
TJCE;RG;839;;RG Reconhecida;"a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.;"0"
TJCE;RG;532;;RG Reconhecida;"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista;"0"
TJCE;RG;841;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.;"0"
TJCE;RG;505;;RG Reconhecida;"Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.;"0"
TJCE;RG;514;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
TJCE;RG;825;;RG Reconhecida;"Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.;"0"
TJCE;RG;425;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
TJCE;RG;21;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.;"0"
TJCE;RG;5;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.;"0"
TJCE;RG;37;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.;"0"
TJCE;RG;741;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.;"0"
TJCE;RG;750;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJCE;RG;448;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.;"0"
TJCE;RG;30;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.;"0"
TJCE;RG;757;;RG Reconhecida;"Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.;"0"
TJCE;RG;55;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.;"0"
TJCE;RG;466;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
TJCE;RG;759;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
TJCE;RG;789;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.;"0"
TJCE;RG;773;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.;"0"
TJCE;RG;807;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;473;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.;"0"
TJCE;RG;782;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.;"0"
TJCE;RG;87;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.;"0"
TJCE;RG;66;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.;"0"
TJCE;RG;482;;RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"0"
TJCE;RG;73;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
TJCE;RG;80;;Mérito julgado;"Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.;"0"
TJCE;RG;271;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.;"0"
TJCE;RG;273;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
TJCE;RG;246;;Mérito julgado;"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.;"0"
TJCE;RG;298;;RG Reconhecida;"Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.;"0"
TJCE;RG;241;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.;"0"
TJCE;RG;350;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.;"0"
TJCE;RG;380;;Mérito julgado;"Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada;"0"
TJCE;RG;364;;RG Reconhecida;"Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"0"
TJCE;RG;389;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.;"0"
TJCE;RG;391;;RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.;"0"
TJCE;RG;398;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
TJCE;RG;407;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.;"0"
TJCE;RG;280;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.;"0"
TJCE;RG;289;;RG Reconhecida;"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.;"0"
TJCE;RG;305;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
TJCE;RG;307;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.;"0"
TJCE;RG;316;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.;"0"
TJCE;RG;323;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.;"0"
TJCE;RG;330;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.;"0"
TJCE;RG;346;;RG Reconhecida;"Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.;"0"
TJCE;RG;332;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.;"0"
TJCE;RG;339;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;"0"
TJCE;RG;653;;Mérito julgado;"Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.;"0"
TJCE;RG;654;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.;"0"
TJCE;RG;904;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.;"0"
TJCE;RG;905;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
TJCE;RG;601;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.;"0"
TJCE;RG;635;;Mérito julgado;"Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.;"0"
TJCE;RG;638;;RG Reconhecida;"Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.;"0"
TJCE;RG;937;;Mérito julgado;"É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.;"0"
TJCE;RG;685;;RG Reconhecida;"Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.;"0"
TJCE;RG;939;;RG Reconhecida;"Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.;"0"
TJCE;RG;670;;RG Reconhecida;"Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.;"0"
TJCE;RG;919;;RG Reconhecida;"Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.;"0"
TJCE;RG;920;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.;"0"
TJCE;RG;953;;RG Reconhecida;"Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.;"0"
TJCE;RG;952;;RG Reconhecida;"Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.;"0"
TJCE;RG;969;;RG Reconhecida;"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.;"0"
TJCE;RG;719;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.;"0"
TJCE;RG;736;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.;"0"
TJCE;RG;970;;RG Reconhecida;"Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.;"0"
TJCE;RG;971;;RG Reconhecida;"Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).;"0"
TJCE;RG;420;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.;"0"
TJCE;RG;3;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.;"0"
TJCE;RG;421;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.;"0"
TJCE;RG;16;;Mérito julgado;"Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.;"0"
TJCE;RG;51;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.;"0"
TJCE;RG;53;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.;"0"
TJCE;RG;453;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.;"0"
TJCE;RG;33;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.;"0"
TJCE;RG;437;;Mérito julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.;"0"
TJCE;RG;753;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
TJCE;RG;755;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"0"
TJCE;RG;67;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.;"0"
TJCE;RG;50;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.;"0"
TJCE;RG;770;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.;"0"
TJCE;RG;769;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.;"0"
TJCE;RG;471;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.;"0"
TJCE;RG;469;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.;"0"
TJCE;RG;486;;RG Reconhecida;"Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.;"0"
TJCE;RG;487;;RG Reconhecida;"Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.;"0"
TJCE;RG;85;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.;"0"
TJCE;RG;786;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.;"0"
TJCE;RG;788;;RG Reconhecida;"Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.;"0"
TJCE;RG;537;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.;"0"
TJCE;RG;134;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.;"0"
TJCE;RG;135;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.;"0"
TJCE;RG;869;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.;"0"
TJCE;RG;552;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.;"0"
TJCE;IAC;2;8.06.3.000003;Transitado em julgado;"Discute-se a questão da ""criatividade"" e da ""originalidade"" em criação - prova de autoria de obra intelectual.;"0"
TJCE;RG;554;;RG Reconhecida;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.;"0"
TJCE;RG;854;;RG Reconhecida;"Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.;"0"
TJCE;RG;836;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.;"0"
TJCE;RG;100;;RG Reconhecida;"a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.;"0"
TJCE;RG;838;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.;"0"
TJCE;RG;518;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.;"0"
TJCE;RG;519;;RG Reconhecida;"Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
TJCE;RG;520;;RG Reconhecida;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
TJCE;RG;502;;RG Reconhecida;"Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado;"0"
TJCE;RG;805;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.;"0"
TJCE;RG;571;;Mérito julgado;"Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.;"0"
TJCE;RG;886;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para remover ex officio servidor público municipal.;"0"
TJCE;RG;871;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.;"0"
TJCE;RG;569;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado  “Sistema S”.;"0"
TJCE;RG;570;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
TJCE;RG;187;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.;"0"
TJCE;RG;183;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.;"0"
TJCE;RG;184;;Mérito julgado;"Poder de investigação do Ministério Público.;"0"
TJCE;RG;585;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.;"0"
TJCE;RG;587;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
TJCE;RG;603;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJCE;RG;604;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.;"0"
TJCE;RG;217;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.;"0"
TJCE;RG;620;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.;"0"
TJCE;RG;219;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.;"0"
TJCE;RG;167;;RG Reconhecida;"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.;"0"
TJCE;RG;200;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.;"0"
TJCE;RG;201;;Mérito julgado;"Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.;"0"
TJCE;RG;202;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJCE;RG;636;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.;"0"
TJCE;RG;637;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.;"0"
TJCE;RG;402;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJCE;RG;386;;RG Reconhecida;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"0"
TJCE;RG;367;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.;"0"
TJCE;RG;368;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.;"0"
TJCE;RG;369;;RG Reconhecida;"Vinculado ao tema nº 368;"0"
TJCE;RG;370;;RG Reconhecida;"Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.;"0"
TJCE;RG;419;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.;"0"
TJCE;RG;250;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.;"0"
TJCE;RG;252;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.;"0"
TJCE;RG;286;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.;"0"
TJCE;RG;287;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.;"0"
TJCE;RG;303;;RG Reconhecida;"Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.;"0"
TJCE;RG;317;;RG Reconhecida;"Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.;"0"
TJCE;RG;319;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;320;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.;"0"
TJCE;RG;352;;RG Reconhecida;"Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.;"0"
TJCE;RG;353;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.;"0"
TJCE;RG;976;;RG Reconhecida;"Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.;"0"
TJCE;RG;942;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.;"0"
TJCE;RG;965;;Mérito julgado;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
TJCE;RG;731;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.;"0"
TJCE;RG;733;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.;"0"
TJCE;RG;699;;RG Reconhecida;"Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.;"0"
TJCE;RG;906;;RG Reconhecida;"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.;"0"
TJCE;RG;692;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).;"0"
TJCE;RG;683;;RG Reconhecida;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TJCE;RG;647;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.;"0"
TJCE;RG;917;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.;"0"
TJCE;RG;676;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.;"0"
TJCE;RG;926;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.;"0"
TJCE;RG;422;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);"0"
TJCE;RG;6;;RG Reconhecida;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"0"
TJCE;RG;4;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.;"0"
TJCE;RG;40;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.;"0"
TJCE;RG;440;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.;"0"
TJCE;RG;31;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.;"0"
TJCE;RG;63;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.;"0"
TJCE;RG;458;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito do consumidor à exibição de documentos.;"0"
TJCE;RG;467;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.;"0"
TJCE;RG;463;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.;"0"
TJCE;RG;465;;RG Reconhecida;"Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.;"0"
TJCE;RG;456;;RG Reconhecida;"Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.;"0"
TJCE;RG;758;;RG Reconhecida;"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.;"0"
TJCE;IRDR;2;8.06.1.000002;Admitido;"Possibilidade, ou não, da inclusão da TUSD, da TUST e dos respectivos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos consumidores cativos.;"0"
TJCE;RG;149;;RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.;"0"
TJCE;RG;181;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.;"0"
TJCE;RG;592;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.;"0"
TJCE;RG;197;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.;"0"
TJCE;RG;190;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.;"0"
TJCE;RG;199;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;881;;RG Reconhecida;"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.;"0"
TJCE;RG;140;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.;"0"
TJCE;RG;165;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJCE;RG;174;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.;"0"
TJCE;RG;229;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.;"0"
TJCE;RG;233;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.;"0"
TJCE;RG;238;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.;"0"
TJCE;RG;240;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.;"0"
TJCE;RG;624;;RG Reconhecida;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"0"
TJCE;RG;122;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.;"0"
TJCE;RG;540;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.;"0"
TJCE;RG;542;;RG Reconhecida;"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.;"0"
TJCE;RG;115;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.;"0"
TJCE;RG;565;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo;"0"
TJCE;RG;556;;RG Reconhecida;"Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.;"0"
TJCE;RG;858;;RG Reconhecida;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.;"0"
TJCE;RG;90;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.;"0"
TJCE;RG;808;;RG Reconhecida;"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.;"0"
TJCE;RG;801;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJCE;RG;497;;RG Reconhecida;"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.;"0"
TJCE;RG;806;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
TJCE;RG;415;;RG Reconhecida;"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.;"0"
TJCE;RG;383;;RG Reconhecida;"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.;"0"
TJCE;RG;388;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
TJCE;RG;399;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.;"0"
TJCE;RG;363;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.;"0"
TJCE;RG;356;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.;"0"
TJCE;RG;358;;RG Reconhecida;"Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.;"0"
TJCE;RG;281;;RG Reconhecida;"Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.;"0"
TJCE;RG;272;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.;"0"
TJCE;RG;265;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"0"
TJCE;RG;288;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.;"0"
TJCE;RG;308;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.;"0"
TJCE;RG;324;;RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.;"0"
TJCE;RG;313;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.;"0"
TJCE;RG;974;;RG Reconhecida;"Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.;"0"
TJCE;RG;706;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.;"0"
TJCE;RG;701;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).;"0"
TJCE;RG;940;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.;"0"
TJCE;RG;697;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.;"0"
TJCE;RG;960;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
TJCE;RG;967;;RG Reconhecida;"Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.;"0"
TJCE;RG;726;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.;"0"
TJCE;RG;715;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
TJCE;RG;656;;RG Reconhecida;"Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.;"0"
TJCE;RG;674;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).;"0"
TJCE;RG;908;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
TJCE;RG;933;;RG Reconhecida;"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.;"0"
TJCE;RG;890;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"0"
TJCE;RG;640;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.;"0"
TJCE;RG;642;;RG Reconhecida;"Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.;"0"
TJCE;RG;231;;RG Reconhecida;"Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.;"0"
TJCE;RG;224;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.;"0"
TJCE;RG;215;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
TJCE;RG;615;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS  21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.;"0"
TJCE;RG;213;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.;"0"
TJCE;RG;622;;Mérito julgado;"Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.;"0"
TJCE;RG;106;;RG Reconhecida;"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.;"0"
TJCE;RG;842;;RG Reconhecida;"Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.;"0"
TJCE;RG;99;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.;"0"
TJCE;RG;831;;Mérito julgado;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.;"0"
TJCE;RG;97;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJCE;RG;506;;RG Reconhecida;"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.;"0"
TJCE;RG;776;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.;"0"
TJCE;RG;774;;RG Reconhecida;"Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.;"0"
TJCE;RG;472;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.;"0"
TJCE;RG;474;;RG Reconhecida;"Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.;"0"
TJCE;RG;783;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
TJCE;RG;488;;RG Reconhecida;"Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.;"0"
TJCE;RG;79;;RG Reconhecida;"a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.;"0"
TJCE;RG;81;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.;"0"
TJCE;RG;74;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
TJCE;RG;129;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.;"0"
TJCE;RG;849;;RG Reconhecida;"Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.;"0"
TJCE;RG;549;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJCE;RG;865;;RG Reconhecida;"Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).;"0"
TJCE;RG;867;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.;"0"
TJCE;RG;131;;Mérito julgado;"Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.;"0"
TJCE;RG;874;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.;"0"
TJCE;RG;572;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.;"0"
TJCE;RG;567;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
TJCE;RG;876;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
TJCE;RG;574;;RG Reconhecida;"Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.;"0"
TJCE;RG;163;;RG Reconhecida;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"0"
TJCE;RG;883;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.;"0"
TJCE;RG;188;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.;"0"
TJCE;RG;581;;Mérito julgado;"Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.;"0"
TJCE;RG;597;;RG Reconhecida;"Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.;"0"
TJCE;RG;590;;RG Reconhecida;"Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.;"0"
TJCE;RG;608;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;"0"
TJCE;RG;208;;RG Reconhecida;"Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.;"0"
TJCE;RG;606;;RG Reconhecida;"a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;"0"
TJCE;RG;599;;RG Reconhecida;"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.;"0"
TJCE;RG;22;;RG Reconhecida;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"0"
TJCE;RG;24;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.;"0"
TJCE;RG;449;;RG Reconhecida;"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.;"0"
TJCE;RG;49;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.;"0"
TJCE;RG;38;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJCE;RG;742;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.;"0"
TJCE;RG;767;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.;"0"
TJCE;RG;247;;RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.;"0"
TJCE;RG;256;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.;"0"
TJCE;RG;274;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de pulsos além da franquia.;"0"
TJCE;RG;349;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.;"0"
TJCE;RG;331;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.;"0"
TJCE;RG;338;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"0"
TJCE;RG;372;;RG Reconhecida;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.;"0"
TJCE;RG;365;;Mérito julgado;"Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.;"0"
TJCE;RG;381;;RG Reconhecida;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
TJCE;RG;290;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.;"0"
TJCE;RG;297;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.;"0"
TJCE;RG;322;;RG Reconhecida;"Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.;"0"
TJCE;RG;413;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.;"0"
TJCE;RG;406;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.;"0"
TJCE;RG;390;;RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.;"0"
TJCE;RG;737;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.;"0"
TJCE;RG;718;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.;"0"
TJCE;RG;954;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
TJCE;RG;955;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
TJCE;RG;720;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.;"0"
TJCE;RG;721;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.;"0"
TJCE;RG;938;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.;"0"
TJCE;RG;702;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.;"0"
TJCE;RG;704;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.;"0"
TJCE;RG;254;;RG Reconhecida;"Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJCE;RG;269;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.;"0"
TJCE;RG;267;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
TJCE;RG;136;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJCE;RG;852;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.;"0"
TJCE;RG;853;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.;"0"
TJCE;IAC;3;8.06.3.000001;Transitado em julgado;"Discute-se o direito de construir nas quadras remanescentes do Loteamento Jardim Fortaleza e de implantar o Condomínio Central Park;"0"
TJCE;IAC;4;8.06.3.000004;Sobrestado por tema STJ;"Discute-se a exequibilidade do valor ofertado por licitante a título de taxa de administração para participar de Pregão Presencial.;"0"
TJCE;RG;103;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.;"0"
TJCE;RG;101;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.;"0"
TJCE;RG;102;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.;"0"
TJCE;RG;821;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.;"0"
TJCE;RG;822;;RG Reconhecida;"Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;835;;Mérito julgado;"Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.;"0"
TJCE;RG;168;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.;"0"
TJCE;RG;169;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.;"0"
TJCE;RG;170;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
TJCE;RG;887;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.;"0"
TJCE;RG;150;;RG Reconhecida;"Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.;"0"
TJCE;RG;151;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.;"0"
TJCE;RG;152;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
TJCE;RG;602;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.;"0"
TJCE;RG;203;;Mérito julgado;"Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.;"0"
TJCE;RG;185;;RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.;"0"
TJCE;RG;568;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.;"0"
TJCE;RG;588;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.;"0"
TJCE;RG;688;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.;"0"
TJCE;RG;671;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.;"0"
TJCE;RG;668;;RG Reconhecida;"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.;"0"
TJCE;RG;922;;RG Reconhecida;"Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.;"0"
TJCE;RG;902;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
TJCE;RG;655;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.;"0"
TJCE;RG;652;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.;"0"
TJCE;RG;237;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
TJCE;RG;218;;RG Reconhecida;"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.;"0"
TJCE;RG;619;;RG Reconhecida;"Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.;"0"
TJCE;RG;220;;Mérito julgado;"Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.;"0"
TJCE;RG;234;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.;"0"
TJCE;RG;235;;Mérito julgado;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
TJCE;RG;35;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.;"0"
TJCE;RG;36;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
TJCE;RG;435;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJCE;RG;436;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
TJCE;RG;52;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.;"0"
TJCE;RG;754;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.;"0"
TJCE;RG;452;;RG Reconhecida;"Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.;"0"
TJCE;RG;454;;Mérito julgado;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.;"0"
TJCE;RG;70;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;771;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.;"0"
TJCE;RG;772;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.;"0"
TJCE;RG;84;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.;"0"
TJCE;RG;484;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"0"
TJCE;RG;787;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.;"0"
TJCE;RG;802;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA.;"0"
TJCE;RG;819;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.;"0"
TJCE;RG;820;;RG Reconhecida;"a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.;"0"
TJCE;RG;501;;RG Reconhecida;"Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.;"0"
TJCE;RG;503;;Mérito julgado;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"0"
TJCE;RG;504;;RG Reconhecida;"Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJCE;RG;1;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.;"0"
TJCE;RG;2;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.;"0"
TJCE;RG;371;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.;"0"
TJCE;RG;387;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.;"0"
TJCE;RG;385;;Mérito julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.;"0"
TJCE;RG;354;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.;"0"
TJCE;RG;335;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
TJCE;RG;336;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.;"0"
TJCE;RG;304;;RG Reconhecida;"Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.;"0"
TJCE;RG;318;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos do mandado de segurança.;"0"
TJCE;RG;284;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.;"0"
TJCE;RG;285;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"0"
TJCE;RG;301;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.;"0"
TJCE;RG;302;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.;"0"
TJCE;IRDR;12999999;8.06.1.000003;Admitido - possível revisão de tese;"XXXXXXXXXX;"0"
TJCE;RG;417;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.;"0"
TJCE;RG;418;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.;"0"
TJCE;RG;404;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.;"0"
TJCE;RG;12;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.;"0"
TJCE;RG;7;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
TJCE;RG;32;;Mérito julgado;"Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.;"0"
TJCE;RG;432;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS;"0"
TJCE;RG;423;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.;"0"
TJCE;RG;14;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.;"0"
TJCE;RG;430;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.;"0"
TJCE;RG;450;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
TJCE;RG;46;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.;"0"
TJCE;RG;748;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
TJCE;RG;764;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.;"0"
TJCE;RG;455;;RG Reconhecida;"Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.;"0"
TJCE;RG;457;;RG Reconhecida;"Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.;"0"
TJCE;RG;475;;RG Reconhecida;"Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.;"0"
TJCE;RG;64;;RG Reconhecida;"Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.;"0"
TJCE;RG;62;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
TJCE;IRDR;1;8.06.1.000001;Mérito julgado;"Sociedade cooperativa de serviços médicos. Unimed. Acesso de médicos cooperados. Previsão estatutária de submissão à certame público do profissional que pretende ingressar em seu quadro. Discussão da legalidade da exigência e da violação ou não da regra da livre adesão.;"0"
TJCE;RG;850;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.;"0"
TJCE;RG;105;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.;"0"
TJCE;RG;539;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.;"0"
TJCE;RG;523;;RG Reconhecida;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000;"0"
TJCE;RG;832;;RG Reconhecida;"Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.;"0"
TJCE;RG;530;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.;"0"
TJCE;RG;91;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.;"0"
TJCE;RG;98;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJCE;RG;784;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
TJCE;RG;82;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.;"0"
TJCE;RG;775;;RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.;"0"
TJCE;RG;498;;Mérito julgado;"Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.;"0"
TJCE;RG;791;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR).;"0"
TJCE;RG;809;;Mérito julgado;"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.;"0"
TJCE;RG;816;;RG Reconhecida;"a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJCE;RG;818;;RG Reconhecida;"Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.;"0"
TJCE;RG;507;;RG Reconhecida;"Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.;"0"
TJCE;RG;823;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.;"0"
TJCE;RG;814;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.;"0"
TJCE;RG;221;;RG Reconhecida;"Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.;"0"
TJCE;RG;614;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).;"0"
TJCE;RG;216;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.;"0"
TJCE;RG;625;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.;"0"
TJCE;RG;155;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
TJCE;RG;182;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.;"0"
TJCE;RG;575;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.;"0"
TJCE;RG;605;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.;"0"
TJCE;RG;198;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.;"0"
TJCE;RG;598;;RG Reconhecida;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.;"0"
TJCE;RG;600;;RG Reconhecida;"Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.;"0"
TJCE;RG;123;;RG Reconhecida;"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.;"0"
TJCE;RG;116;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
TJCE;IAC;1;8.06.3.000002;Transitado em julgado;"Inclusão de menor em Programa de Acolhimento Familiar;"0"
TJCE;RG;148;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.;"0"
TJCE;RG;146;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.;"0"
TJCE;RG;868;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.;"0"
TJCE;RG;866;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da revisão de contrato já extinto.;"0"
TJCE;RG;559;;RG Reconhecida;"Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.;"0"
TJCE;RG;975;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.;"0"
TJCE;RG;723;;RG Reconhecida;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
TJCE;RG;639;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.;"0"
TJCE;RG;239;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.;"0"
TJCE;RG;909;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.;"0"
TJCE;RG;891;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.;"0"
TJCE;RG;907;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
TJCE;RG;898;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJCE;RG;900;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.;"0"
TJCE;RG;648;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.;"0"
TJCE;RG;932;;RG Reconhecida;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJCE;RG;716;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.;"0"
TJCE;RG;957;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.;"0"
TJCE;RG;959;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.;"0"
TJCE;RG;698;;RG Reconhecida;"Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.;"0"
TJCE;RG;948;;Mérito julgado;"Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.;"0"
TJCE;RG;950;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.;"0"
TJCE;RG;264;;RG Reconhecida;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"0"
TJCE;RG;296;;RG Reconhecida;"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;266;;Mérito julgado;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"0"
TJCE;RG;405;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;375;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Condições para a promoção de policial militar.;"0"
TJCE;RG;977;;RG Reconhecida;"Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.;"0"
TJCE;RG;978;;RG Reconhecida;"Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.;"0"
TJCE;RG;981;;Em julgamento;"Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.;"0"
TJCE;RG;728;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;"0"
TJCE;RG;710;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.;"0"
TJCE;RG;712;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.;"0"
TJCE;RG;945;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.;"0"
TJCE;RG;947;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
TJCE;RG;713;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.;"0"
TJCE;RG;930;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.;"0"
TJCE;RG;694;;RG Reconhecida;"Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.;"0"
TJCE;RG;894;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.;"0"
TJCE;RG;693;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.;"0"
TJCE;RG;680;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.;"0"
TJCE;RG;896;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"0"
TJCE;RG;227;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.;"0"
TJCE;RG;245;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;145;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;158;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
TJCE;RG;162;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.;"0"
TJCE;RG;175;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.;"0"
TJCE;RG;577;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.;"0"
TJCE;RG;578;;RG Reconhecida;"Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.;"0"
TJCE;RG;595;;RG Reconhecida;"Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.;"0"
TJCE;RG;628;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.;"0"
TJCE;RG;226;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.;"0"
TJCE;RG;211;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.;"0"
TJCE;RG;613;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).;"0"
TJCE;RG;209;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.;"0"
TJCE;RG;127;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.;"0"
TJCE;RG;144;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
TJCE;RG;877;;Mérito julgado;"Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.;"0"
TJCE;RG;878;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.;"0"
TJCE;RG;880;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.;"0"
TJCE;RG;546;;RG Reconhecida;"Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.;"0"
TJCE;RG;526;;RG Reconhecida;"Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.;"0"
TJCE;RG;108;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.;"0"
TJCE;RG;111;;RG Reconhecida;"Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.;"0"
TJCE;RG;846;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.;"0"
TJCE;RG;827;;Mérito julgado;"Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.;"0"
TJCE;RG;811;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.;"0"
TJCE;RG;511;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.;"0"
TJCE;RG;830;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.;"0"
TJCE;RG;94;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.;"0"
TJCE;RG;25;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.;"0"
TJCE;RG;26;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.;"0"
TJCE;RG;445;;RG Reconhecida;"Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;746;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.;"0"
TJCE;RG;459;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
TJCE;RG;761;;RG Reconhecida;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
TJCE;RG;446;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.;"0"
TJCE;RG;42;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.;"0"
TJCE;RG;45;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"0"
TJCE;RG;61;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.;"0"
TJCE;RG;462;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.;"0"
TJCE;RG;460;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.;"0"
TJCE;RG;75;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.;"0"
TJCE;RG;78;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.;"0"
TJCE;RG;461;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.;"0"
TJCE;RG;476;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.;"0"
TJCE;RG;479;;Mérito julgado;"Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.;"0"
TJCE;RG;793;;Mérito julgado;"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.;"0"
TJCE;RG;797;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.;"0"
TJCE;RG;494;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
TJCE;RG;326;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.;"0"
TJCE;RG;327;;RG Reconhecida;"Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.;"0"
TJCE;RG;328;;RG Reconhecida;"Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.;"0"
TJCE;RG;329;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.;"0"
TJCE;RG;343;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.;"0"
TJCE;RG;292;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.;"0"
TJCE;RG;279;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.;"0"
TJCE;RG;277;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.;"0"
TJCE;RG;275;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.;"0"
TJCE;RG;259;;Mérito julgado;"Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.;"0"
TJCE;RG;261;;Mérito julgado;"Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;410;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJCE;RG;412;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.;"0"
TJCE;RG;395;;Mérito julgado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"0"
TJCE;RG;396;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.;"0"
TJCE;RG;360;;RG Reconhecida;"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.;"0"
TJCE;RG;362;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.;"0"
TJCE;RG;334;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"0"
TJCE;RG;351;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.;"0"
TJCE;RG;337;;RG Reconhecida;"Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.;"0"
TJCE;RG;403;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.;"0"
TJCE;RG;401;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
TJCE;RG;384;;Mérito julgado;"Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
TJCE;RG;300;;RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.;"0"
TJCE;RG;251;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.;"0"
TJCE;RG;253;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.;"0"
TJCE;RG;270;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.;"0"
TJCE;RG;268;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.;"0"
TJCE;IRDR;12999998;8.06.1.000004;Admitido - possível revisão de tese;"XXXXXXXXXX;"0"
TJCE;RG;972;;Mérito julgado;"Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.;"0"
TJCE;RG;735;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
TJCE;RG;705;;RG Reconhecida;"Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.;"0"
TJCE;RG;703;;RG Reconhecida;"Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.;"0"
TJCE;RG;936;;RG Reconhecida;"Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas;"0"
TJCE;RG;686;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.;"0"
TJCE;RG;687;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.;"0"
TJCE;RG;921;;Mérito julgado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
TJCE;RG;621;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.;"0"
TJCE;RG;651;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.;"0"
TJCE;RG;903;;RG Reconhecida;"a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.;"0"
TJCE;RG;669;;Mérito julgado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"0"
TJCE;RG;236;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
TJCE;RG;618;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.;"0"
TJCE;RG;120;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
TJCE;RG;551;;RG Reconhecida;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
TJCE;RG;553;;RG Reconhecida;"Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.;"0"
TJCE;RG;855;;RG Reconhecida;"Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.;"0"
TJCE;RG;872;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.;"0"
TJCE;RG;870;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;137;;RG Reconhecida;"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.;"0"
TJCE;RG;885;;RG Reconhecida;"Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.;"0"
TJCE;RG;888;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.;"0"
TJCE;RG;889;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.;"0"
TJCE;RG;153;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJCE;RG;133;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.;"0"
TJCE;RG;186;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.;"0"
TJCE;RG;586;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.;"0"
TJCE;RG;119;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.;"0"
TJCE;RG;118;;RG Reconhecida;"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJCE;RG;117;;RG Reconhecida;"Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.;"0"
TJCE;RG;534;;RG Reconhecida;"Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.;"0"
TJCE;RG;535;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.;"0"
TJCE;RG;536;;RG Reconhecida;"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.;"0"
TJCE;RG;538;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.;"0"
TJCE;RG;837;;RG Reconhecida;"Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem -  e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.;"0"
TJCE;RG;521;;RG Reconhecida;"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.;"0"
TJCE;RG;17;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.;"0"
TJCE;RG;18;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.;"0"
TJCE;RG;19;;RG Reconhecida;"Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.;"0"
TJCE;RG;20;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.;"0"
TJCE;RG;738;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
TJCE;RG;434;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS  por lei específica.;"0"
TJCE;RG;34;;Mérito julgado;"Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.;"0"
TJCE;RG;752;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;451;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.;"0"
TJCE;RG;768;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.;"0"
TJCE;RG;468;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 144);"0"
TJCE;RG;68;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.;"0"
TJCE;RG;69;;Mérito julgado;"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"0"
TJCE;RG;83;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.;"0"
TJCE;RG;86;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.;"0"
TJCE;RG;485;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
TJCE;RG;803;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.;"0"
TJCE;RG;804;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
TJCE;RG;785;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).;"0"
TJCE;RG;470;;RG Reconhecida;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.;"0"
TJCE;RG;431;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.;"0"
TJCE;RG;433;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.;"0"
TJCE;RG;29;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.;"0"
TJCE;RG;424;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
TJCE;RG;13;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.;"0"
TJCE;RG;15;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.;"0"
TJCE;RG;499;;Mérito julgado;"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.;"0"
TJCE;RG;815;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.;"0"
TJCE;RG;817;;RG Reconhecida;"Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJCE;RG;508;;RG Reconhecida;"Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.;"0"
TJCE;RG;826;;RG Reconhecida;"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.;"0"
TJCE;RG;490;;RG Reconhecida;"Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.;"0"
TJCE;RG;790;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.;"0"
TJCE;RG;483;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.;"0"
TJCE;RG;792;;RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.;"0"
TJCE;RG;492;;RG Reconhecida;"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.;"0"
TJCE;RG;799;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.;"0"
TJCE;RG;756;;RG Reconhecida;"Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.;"0"
TJCE;RG;47;;RG Reconhecida;"Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.;"0"
TJCE;RG;751;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.;"0"
TJCE;RG;447;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJCE;RG;438;;RG Reconhecida;"Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.;"0"
TJCE;RG;442;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
TJCE;RG;740;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
TJCE;RG;749;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.;"0"
TJCE;RG;765;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.;"0"
TJCE;RG;56;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.;"0"
TJCE;RG;54;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.;"0"
TJCE;RG;781;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.;"0"
TJCE;RG;65;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.;"0"
TJCE;RG;481;;RG Reconhecida;"Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.;"0"
TJCE;RG;72;;RG Reconhecida;"Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.;"0"
TJCE;RG;649;;Pendente;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.;"0"
TJCE;RG;206;;RG Reconhecida;"Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.;"0"
TJCE;RG;204;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.;"0"
TJCE;RG;617;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.;"0"
TJCE;RG;633;;RG Reconhecida;"Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.;"0"
TJCE;RG;222;;RG Reconhecida;"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.;"0"
TJCE;RG;631;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.;"0"
TJCE;RG;583;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJCE;RG;147;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
TJCE;RG;154;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.;"0"
TJCE;RG;156;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.;"0"
TJCE;RG;172;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.;"0"
TJCE;RG;179;;RG Reconhecida;"Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.;"0"
TJCE;RG;558;;RG Reconhecida;"Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.;"0"
TJCE;RG;138;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.;"0"
TJCE;RG;124;;RG Reconhecida;"Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.;"0"
TJCE;RG;851;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.;"0"
TJCE;RG;856;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.;"0"
TJCE;RG;113;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;547;;RG Reconhecida;"Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.;"0"
TJCE;RG;824;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.;"0"
TJCE;RG;833;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.;"0"
TJCE;RG;531;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.;"0"
TJCE;RG;104;;RG Reconhecida;"Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.;"0"
TJCE;RG;533;;RG Reconhecida;"Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.;"0"
TJCE;RG;840;;RG Reconhecida;"Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.;"0"
TJCE;RG;524;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.;"0"
TJCE;RG;515;;RG Reconhecida;"Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.;"0"
TJCE;RG;517;;RG Reconhecida;"Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.;"0"
TJCE;RG;522;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.;"0"
TJCE;RG;88;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.;"0"
TJCE;RG;924;;RG Reconhecida;"Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ""caput"" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).;"0"
TJCE;RG;681;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
TJCE;RG;892;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJCE;RG;672;;RG Reconhecida;"Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.;"0"
TJCE;RG;915;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
TJCE;RG;665;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.;"0"
TJCE;RG;667;;RG Reconhecida;"Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
TJCE;RG;658;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
TJCE;RG;899;;RG Reconhecida;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"0"
TJCE;RG;901;;RG Reconhecida;"Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.;"0"
TJCE;RG;931;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
TJCE;RG;690;;RG Reconhecida;"Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.;"0"
TJCE;RG;717;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.;"0"
TJCE;RG;722;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.;"0"
TJCE;RG;724;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.;"0"
TJCE;RG;935;;Mérito julgado;"Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.;"0"
TJCE;RG;708;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.;"0"
TJCE;RG;949;;RG Reconhecida;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
TJCE;RG;951;;RG Reconhecida;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
TJCE;RG;956;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;958;;RG Reconhecida;"Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.;"0"
TJCE;RG;333;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
TJCE;RG;347;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
TJCE;RG;340;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.;"0"
TJCE;RG;299;;Mérito julgado;"Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.;"0"
TJCE;RG;283;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.;"0"
TJCE;RG;306;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
TJCE;RG;315;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.;"0"
TJCE;RG;397;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.;"0"
TJCE;RG;408;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.;"0"
TJCE;RG;374;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta;"0"
TJCE;RG;258;;Mérito julgado;"Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.;"0"
TJCE;RG;263;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.;"0"
TJCE;RG;249;;RG Reconhecida;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TJCE;RG;411;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.;"0"
TJCE;RG;409;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
TJCE;RG;344;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.;"0"
TJCE;RG;377;;Mérito julgado;"Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos;"0"
TJCE;RG;378;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
TJCE;RG;379;;RG Reconhecida;"Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.;"0"
TJCE;RG;393;;Mérito julgado;"Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.;"0"
TJCE;RG;293;;RG Reconhecida;"Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.;"0"
TJCE;RG;276;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.;"0"
TJCE;RG;295;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.;"0"
TJCE;RG;294;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.;"0"
TJCE;RG;309;;RG Reconhecida;"Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.;"0"
TJCE;RG;310;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
TJCE;RG;311;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.;"0"
TJCE;RG;312;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.;"0"
TJCE;RG;262;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.;"0"
TJCE;RG;260;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.;"0"
TJCE;RG;243;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.;"0"
TJCE;RG;242;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.;"0"
TJCE;RG;961;;RG Reconhecida;"Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.;"0"
TJCE;RG;962;;RG Reconhecida;"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.;"0"
TJCE;RG;963;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.;"0"
TJCE;RG;727;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.;"0"
TJCE;RG;729;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).;"0"
TJCE;RG;730;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.;"0"
TJCE;RG;677;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.;"0"
TJCE;RG;928;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
TJCE;RG;929;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.;"0"
TJCE;RG;660;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.;"0"
TJCE;RG;897;;RG Reconhecida;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.;"0"
TJCE;RG;646;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.;"0"
TJCE;RG;912;;RG Reconhecida;"Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.;"0"
TJCE;RG;663;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.;"0"
TJCE;RG;911;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
TJCE;RG;662;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.;"0"
TJCE;RG;910;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.;"0"
TJCE;RG;895;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
TJCE;RG;627;;RG Reconhecida;"Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.;"0"
TJCE;RG;630;;RG Reconhecida;"Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.;"0"
TJCE;RG;611;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.;"0"
TJCE;RG;612;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.;"0"
TJCE;RG;594;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.;"0"
TJCE;RG;176;;RG Reconhecida;"Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;576;;RG Reconhecida;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"0"
TJCE;RG;579;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.;"0"
TJCE;RG;160;;RG Reconhecida;"Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJCE;RG;143;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.;"0"
TJCE;RG;863;;RG Reconhecida;"Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"0"
TJCE;RG;561;;RG Reconhecida;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.;"0"
TJCE;RG;562;;RG Reconhecida;"Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.;"0"
TJCE;RG;544;;Mérito julgado;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
TJCE;RG;844;;Mérito julgado;"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"0"
TJCE;RG;845;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.;"0"
TJCE;RG;527;;RG Reconhecida;"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.;"0"
TJCE;RG;125;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.;"0"
TJCE;RG;126;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
TJCE;RG;92;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.;"0"
TJCE;RG;93;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
TJCE;RG;529;;RG Reconhecida;"Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.;"0"
TJCE;RG;812;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.;"0"
TJCE;RG;510;;RG Reconhecida;"Teto remuneratório de procuradores municipais.;"0"
TJCE;RG;810;;Mérito julgado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"0"
TJCE;RG;813;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.;"0"
TJCE;RG;428;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE;"0"
TJCE;RG;427;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.;"0"
TJCE;RG;8;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJCE;RG;9;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.;"0"
TJCE;RG;426;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
TJCE;RG;743;;RG Reconhecida;"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.;"0"
TJCE;RG;444;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.;"0"
TJCE;RG;745;;RG Reconhecida;"Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.;"0"
TJCE;RG;41;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
TJCE;RG;43;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.;"0"
TJCE;RG;44;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.;"0"
TJCE;RG;762;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.;"0"
TJCE;RG;477;;RG Reconhecida;"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.;"0"
TJCE;RG;778;;RG Reconhecida;"Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
TJCE;RG;795;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.;"0"
TJCE;RG;796;;RG Reconhecida;"Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.;"0"
TJCE;RG;493;;RG Reconhecida;"Promoção de professor à classe superior a que pertence.;"0"
TJCE;RG;495;;RG Reconhecida;"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJCE;RG;709;;RG Reconhecida;"Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.;"0"
TJCE;RG;700;;RG Reconhecida;"Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.;"0"
TJCE;RG;943;;RG Reconhecida;"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.;"0"
TJCE;RG;925;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.;"0"
TJCE;RG;941;;RG Reconhecida;"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.;"0"
TJCE;RG;725;;RG Reconhecida;"Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.;"0"
TJCE;RG;973;;RG Reconhecida;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
TJCE;RG;548;;RG Reconhecida;"Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.;"0"
TJCE;RG;130;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.;"0"
TJCE;RG;555;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"0"
TJCE;RG;557;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.;"0"
TJCE;RG;139;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJCE;RG;564;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral;"0"
TJCE;RG;882;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.;"0"
TJCE;RG;166;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.;"0"
TJCE;RG;171;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.;"0"
TJCE;RG;582;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.;"0"
TJCE;RG;96;;Mérito julgado;"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.;"0"
TJCE;RG;89;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.;"0"
TJCE;RG;848;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.;"0"
TJCE;RG;834;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.;"0"
TJCE;RG;107;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.;"0"
TJCE;RG;843;;RG Reconhecida;"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.;"0"
TJCE;RG;516;;RG Reconhecida;"Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.;"0"
TJCE;RG;591;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
TJCE;RG;616;;RG Reconhecida;"Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.;"0"
TJCE;RG;214;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.;"0"
TJCE;RG;573;;Mérito julgado;"Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.;"0"
TJCE;RG;609;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.;"0"
TJCE;RG;223;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.;"0"
TJCE;RG;623;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.;"0"
TJCE;RG;230;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.;"0"
TJCE;RG;666;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"0"
TJCE;RG;657;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
TJCE;RG;650;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.;"0"
TJCE;RG;923;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.;"0"
TJCE;RG;916;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;489;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
TJCE;RG;798;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.;"0"
TJCE;RG;800;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.;"0"
TJCE;RG;71;;Mérito julgado;"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.;"0"
TJCE;RG;500;;RG Reconhecida;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"0"
TJCE;RG;491;;RG Reconhecida;"Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.;"0"
TJCE;RG;480;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;48;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.;"0"
TJCE;RG;439;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.;"0"
TJCE;RG;441;;RG Reconhecida;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"0"
TJCE;RG;23;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.;"0"
TJCE;RG;39;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.;"0"
TJCE;RG;739;;RG Reconhecida;"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.;"0"
TJCE;RG;766;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.;"0"
TJCE;RG;57;;RG Reconhecida;"Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.;"0"
TJCE;RG;464;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.;"0"
TJCE;RG;282;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
TJCE;RG;291;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.;"0"
TJCE;RG;248;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
TJCE;RG;257;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
TJCE;RG;255;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.;"0"
TJCE;RG;366;;RG Reconhecida;"Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.;"0"
TJCE;RG;373;;RG Reconhecida;"Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.;"0"
TJCE;RG;400;;RG Reconhecida;"Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.;"0"
TJCE;RG;382;;RG Reconhecida;"Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.;"0"
TJCE;RG;414;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
TJCE;RG;416;;RG Reconhecida;"Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.;"0"
TJCE;RG;321;;RG Reconhecida;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
TJCE;RG;314;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
TJCE;RG;325;;RG Reconhecida;"Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
TJCE;RG;341;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.;"0"
TJCE;RG;348;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.;"0"
TJCE;RG;355;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.;"0"
TJCE;RG;357;;Trânsito Julgado RG Reconhecida;"Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.;"0"
TJBA;IRDR;13;8.05.1.000013;Admitido;"A competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias propostas contra a Petrobras e Transpetro, em decorrência de um incêndio ocorrido no dia 23/09/2015, num tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Terminal Aquaviário de Madre de Deus.
;"0"
TJBA;IRDR;4;8.05.1.000004;Admitido;"Existência de direito do Município ao recebimento de repasse integral da quota de participação do ICMS computando-se valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal e do art. 4.º, §1.º, da Lei Complementar n.º 63/1990.;"0"
TJBA;IRDR;2;8.05.1.000002;Admitido;"A controvérsia quanto à aplicação dos arts.7.º, §1.º, da Lei n.º 9.145/1997 e 110, §3.º, da Lei n.º 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial - GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar. A revogação tácita ou não do art. 110, §3.º, da Lei n.º 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7.º, §1.º, da Lei n.º 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei n.º 10.962/2008.;"0"
TJBA;IRDR;11;8.05.1.000011;Admitido;"Competência para efetivação de decisão que versa sobre bens partilhados em razão do término da relação familiar, se da vara cível ou da vara de família.;"0"
TJBA;IRDR;8;8.05.1.000008;Transitado em julgado;"A possibilidade de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, das ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos tributários inferiores à quantia mínima prevista no art. 276, da Lei Municipal nº. 7.186/2007 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).;"0"
TJBA;IRDR;9;8.05.1.000009;Admitido;"A definição da natureza jurídica da Lei n. 10.558/07, se veiculou um reajuste geral anual, nos moldes do art. 37, X, da CF, ou se reestruturou a carreira policial militar, possibilitando a concessão de aumentos setoriais diferenciados.;"0"
TJBA;IRDR;3;8.05.1.000003;Transitado em julgado;"A natureza jurídica do ato que extinguiu a Gratificação de Habitação Policial Militar - GHPM, substituindo-a pela Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, através da Lei Estadual n.º 7.145/1997, se seria ato de efeitos concretos de modo a estabelecer o marco prescricional para o ajuizamento das ações que visem a manutenção do pagamento da referida gratificação como a data em que promulgada a norma que a suprimiu, ou seria o caso de reconhecer tratar-se de ato omissivo, que se renova mês a mês, em ordem a viabilizar a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. ;"0"
TJBA;IRDR;7;8.05.1.000007;Mérito julgado;"(i) necessidade de edição de lei local para concessão de adicional de insalubridade a servidor público;
(ii) necessidade de regulamentação da lei local, pelo Poder Executivo, para concessão de adicional de insalubridade a servidor público;
(iii) necessidade de realização de perícia para definição do percentual do adicional de insalubridade devido. 
;"0"
TJBA;IRDR;10;8.05.1.000010;Admitido;"""A Legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo de n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno Tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2012 (Edital SAEB 01/2012)."";"0"
TJBA;IAC;2;8.05.3.000002;Recusado;"Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decreta a revelia à luz do art. 1.015 do NCPC. ;"0"
TJBA;IAC;3;8.05.3.000003;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 85, §3º, do NCPC às ações de competência originária do TJBA em curso à época do início da vigência do novo diploma processual.
;"0"
TJBA;IAC;4;8.05.3.000004;Transitado em julgado;"A legalidade da exigência do requisito etário para matrícula em curso de formação nos concursos para a Polícia Militar com previsão expressa em lei e no edital no caso de candidatos aprovados fora do número de vagas, que integram cadastro de reserva e foram convocados dentro do prazo de validade do certame.;"0"
TJBA;GR;1;;Vinculado ao tema STJ;"Hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC;"0"
TJBA;IRDR;12;8.05.1.000012;Admitido;"Possibilidade de utilização da lista de servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, como prova de preterição em concurso público. ;"0"
TJBA;IRDR;6;8.05.1.000006;Mérito julgado - RE pendente;"A definição do marco temporal final para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, ativos e inativos, e pensionistas, analisando se as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e n. 8.889/2003 implicaram, ou não, na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas.
;"0"
TJBA;IRDR;1;8.05.1.000001;Mérito julgado;"Concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, V, Letra H, da Lei Estadual n.º 7.990/2001.;"0"
TJBA;IAC;1;8.05.3.000001;Recusado;"Cabimento de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que verse sobre competência.
;"0"
TJBA;IRDR;5;8.05.1.000005;Mérito julgado;"Referência do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo no subsídio de Governador do Estado ou de Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual.
;"0"
TJBA;GR;2;;Vinculado ao tema STJ;"Hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC;"0"
TJAP;IAC;3;8.03.3.000003;Transitado em julgado;"Se o dies a quo se inicia com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe ou com a intimação positiva do escritório digital.;"0"
TJAP;IRDR;12;8.03.1.000011;Mérito julgado - REsp pendente;"Pagamento de Gratificação de Atividade Administrativa de Desempenho â?? GAAD â?? aos servidores municipais da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá â?? CTMAC.;"0"
TJAP;IRDR;3;8.03.1.000002;Admitido - possível revisão de tese;"Existência de direito líquido e certo de candidato, fora do número de vagas ofertadas, a ter sua imediata convocação para as próximas fases dos certames, ante a convocação de candidatos aprovados que desistiram ou foram dele eliminados. ;"0"
TJAP;IRDR;15;8.03.1.000015;Admitido;"Possibilidade ou não da aplicação subsidiária dos percentuais de adicional de insalubridade, então previstos em lei federal, aos servidores estaduais.;"0"
TJAP;IRDR;6;8.03.1.000005;Acórdão publicado;"a) existência ou não de preterição decorrente da convocação e posse dos candidatos participantes do Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2006, e aditivos, aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2005, sem observância da ordem de classificação, b) bem como a validade/legalidade do referido TAC e seus aditivos. ;"0"
TJAP;IAC;1;8.03.3.000001;Admitido;"Saber se os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Amapá praticaram ato de improbidade administrativa quando receberem diárias com base no Ato 008/2007 da Mesa Diretora daquela Casa de Leis.;"0"
TJAP;IRDR;11;8.03.1.000013;Transitado em julgado;"Termo final do prazo em horas (momento da abertura do expediente forense do dia útil seguinte), quando o término do lapso temporal concedido se der durante final de semana ou feriado; impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais Cíveis; e inviabilidade de regularização da representação processual em decorrência da ausência de procuração ad judicia.;"0"
TJAP;IRDR;8;8.03.1.000007;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Zelo Patrimonial devida ao servidor operador de máquinas pesadas, aos inspetores e aos guardas municipais.;"0"
TJAP;IRDR;10;8.03.1.000009;Acórdão publicado;"Necessidade ou não de prévia liquidação do quantum debeatur, assim como em relação às condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos casos de improcedência das impugnações e das exceções de pré-executividade.;"0"
TJAP;IRDR;13;8.03.1.000010;Acórdão publicado;"Piso salarial nacional e pagamento de incentivo adicional federal (14º salário) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias;"0"
TJAP;IRDR;5;8.03.1.000004;Transitado em julgado;"Se o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, salvo verificada preterição, somente surgindo direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses: 
1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.;"0"
TJAP;IRDR;1;8.03.1.000001;Transitado em julgado;"Venda casada por condicionamento de operação de crédito a adesão a contrato de previdência/seguro nas transações entre entidades de previdência privada e consumidor;"0"
TJAP;IRDR;4;8.03.1.000003;Acórdão publicado;"Aplicabilidade dos critérios de promoção funcional previstos na Lei Municipal nº 343/2010 do Município de Oiapoque, em especial dos arts. 17 e 18 da referida norma local.;"0"
TJAP;IRDR;9;8.03.1.000008;Transitado em julgado;"Caráter das verbas recebidas pelos profissionais da área da saúde referentes aos plantões e sobreavisos e, em consequência, se elas poderão compor a base de cálculo da remuneração das férias e do décimo terceiro salário desses servidores. ;"0"
TJAP;IRDR;2;8.03.1.000012;Mérito julgado;"1)	Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções não impugnadas; 
2)	Definição de que a incidência do reajuste de 2,84% se dê apenas sobre os vencimentos e não sobre o total da remuneração;
3)	 Determinação de que as execuções individuais de sentença da ação coletiva do processo de nº 0025494-88.2009.8.03.0001 sejam precedidas de liquidação de sentença; e,
4)	Fixação de tese no sentido de que o reajuste de 2,84% beneficie apenas os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Lei nº 817/2004.;"0"
TJAP;IRDR;14;8.03.1.000014;Admitido;"Legalidade dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado, em especial no que diz respeito à existência de violação ao dever de informação pelas instituições financeiras;"0"
TJAP;IAC;2;8.03.3.000002;Admitido;"Eventual nulidade de processos civis, cuja petição inicial tenha sido subscrita por Promotor de Justiça contra o Chefe do Poder Legislativo Estadual, sem a correspondente delegação de tal poder pelo Procurador Geral de Justiça.;"0"
TJAP;IRDR;7;8.03.1.000006;Transitado em julgado;"Cobrança de horas extras pelos professores pertencentes ao quadro efetivo do Estado do Amapá;"0"
TJAM;RG;899;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"0"
TJAM;RG;210;;Mérito julgado;"Limitção de indenizações por danos decorrentes de extrato de bagagem com fundamento na convenção de Varsóvia.;"0"
TJAM;RG;905;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
TJAM;RG;265;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"0"
TJAM;IRDR;4;8.04.1.000004;Transitado em julgado;"A possibilidade de cumprimento de sentença de alimentos com cumulação de ritos de prisão e expropriação nos mesmos autos do processo que a sentença foi proferida, nos termos do art. 531, § 2º, do Código de Processo Civil.;"0"
TJAM;RG;551;;Acórdão publicado;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
TJAM;RG;624;;Acórdão repercussão geral publicado;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"0"
TJAM;IRDR;2;8.04.1.000002;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não de destinação de percentual de vagas de concurso público da Polícia Militar do Estado do Amazonas a pessoas de determinado sexo.;"0"
TJAM;RG;386;;Acórdão repercussão geral publicado;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"0"
TJAM;RG;484;;Mérito julgado;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"0"
TJAM;RG;761;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
TJAM;IRDR;3;8.04.1.000003;Transitado em julgado;"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. I - Embora o IRDR seja proveniente de processo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a competência para o seu julgamento é deste Tribunal Pleno, em razão do disposto no art. 978 do CPC/15. II - A Manaus Ambiental, parte nos autos do recurso inominado 0604952-66.2016.8.04. 0020, é legitimada a suscitar o incidente (art. 977, II, do CPC/15). III - A questão suscitada limita-se à aferição da competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de ações de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais em razão da precariedade e/ou ausência de fornecimento de água em bairros específicos da Capital entre os anos de 2007 a 2011, constatada em laudos da ARSAM na ACP nº. 0252943-39.2011.8.04.0001. IV - Parte das Turmas Recursais entende que as ações não seriam da competência dos Juizados Especiais, fundamentando que o direito pleiteado seria difuso e deveria ser buscado em ação coletiva ou ação civil pública, enquanto outras concluem que são competentes para o julgamento das demandas, justificando que a defesa dos direito dos consumidores também pode ser realizada tanto através de ações individuais. V - Constatada a repetição de processos, o tratamento dissonante de questão unicamente de direito nesta circunscrição jurisdicional e o consequente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, restam preenchidos integralmente os pressupostos processuais previstos pelo CPC/15. VI - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA ADMITIDO, com a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Amazonas (art. 982, I, 2º do CPC/15).;"0"
TJAM;RG;500;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"0"
TJAM;RG;264;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"0"
TJAM;RG;381;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
TJAM;RG;683;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"0"
TJAM;RG;158;;Transitado em julgado;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
TJAM;RG;249;;Acórdão repercussão geral publicado;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
TJAM;GR;1;;Aguardando pronunciamento do STF;"A (in)constitucionalidade das leis estaduais que tratam da criação de unidades de saúde junto ao Corpo de Bombeiros Militar e dos respectivos cargos.;"0"
TJAM;RG;847;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
TJAM;IRDR;5;8.04.1.000005;Admitido;"1) Se o contrato de empréstimo consignado, cumulado com aquisição de cartão de crédito, destacar o mútuo, como a modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há suposta violação ao direito de informação? 2) Se o contrato de cartão de crédito consignado apresentar-se como modalidade única e estabelecer todas as condições de contratação, ainda assim haveria violação à boa-fé o depósito em conta do montante contratado sem a utilização do cartão de crédito?Prosseguindo, acaso declarada a ilegalidade de tais contratos, que se trate, ainda, sobre: I) Danos morais pelos descontos em folha; I) Repetição do indébito em dobro dos valores contados; II) Validade das compras realizadas por meio de cartão de crédito adquirido; IV) Possibilidade de revisão das cláusulas de tais contratos._;"0"
TJAM;RG;6;;Acórdão repercussão geral publicado;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"0"
TJAM;RG;520;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
TJAM;RG;576;;Acórdão repercussão geral publicado;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"0"
TJAM;GR;2;;Vinculado à controvérsia STJ;"Discute-se a  manutenção do entendimento firmado no REsp nº 1.199.715/RJ de que descabe o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.;"0"
TJAM;RG;916;;Acórdão publicado;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
TJAM;RG;921;;Acórdão publicado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
TJAM;RG;285;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"0"
TJAM;IRDR;1;8.04.1.000001;Mérito julgado - REsp pendente;"Os questionamentos inserem-se no âmbito das relações de consumo formadas por contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais na planta em construção e são referentes a:  a) validade da cláusula contratual de tolerância, que viabiliza a prorrogação do prazo final de  entrega da obra por mais 180 (cento e oitenta) dias;  b) congelamento do saldo devedor entre a data em que a obra deveria ser entregue e a efetiva disponibilização ao consumidor para financiamento imobiliário; e c) dano moral em decorrência do atraso de obra. _;"0"
TJAM;RG;45;;Mérito julgado;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"0"
TJAM;RG;395;;Acórdão publicado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"0"
TJAM;RG;810;;Acórdão publicado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"0"
TJAL;IRDR;1;8.02.1.000001;Admitido;"Nomeação de candidatos aprovados em concurso público para exercício do cargo de monitor, diante da contratação de terceiros com as mesmas atribuições, considerando que o quadro de carência e cargos bagos possuem significação diversa;"0"
STM;IRDR;1;7.00.1.000001;Admitido;"Controvérsia jurídica acerca da competência para o julgamento de ex-militares que cometeram delitos castrenses durante o serviço ativo, diante da alteração legislativa inserida pela Lei 13.774/2018.;"0"
STM;GR;1;;Aguardando pronunciamento do STF;"Incompetência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar os ilícitos penais praticados por civil.;"0"
STM;GR;2;;Aguardando pronunciamento do STF;"Natureza jurídica da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, prevista no art. 102 do CPM.;"0"
STJ;RR;872;;Transitado em julgado;"Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.;"0"
STJ;RR;118;;Transitado em julgado;"Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.;"58"
STJ;RR;1162;;Afetado;"Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.;"0"
STJ;RR;905;;Transitado em julgado;"Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.;"11713"
STJ;CT;478;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 478;"0"
STJ;IAC;7;3.00.3.000007;Admitido;"<b>Delimitação das principais teses controvertidas</b>, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):<br>a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto;<br>a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização;<br>a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada.<br>a.4) julgamento <i>extra petita </i>proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário.;"0"
STJ;RR;159;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.;"0"
STJ;RR;145;;Transitado em julgado;"Questão referente aos períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.;"0"
STJ;CT;469;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 469;"0"
STJ;RR;136;;Transitado em julgado;"Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.;"0"
STJ;CT;139;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 139;"0"
STJ;RR;1172;;Afetado;"Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.;"0"
STJ;RR;1036;;Transitado em julgado;"Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração  ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).;"4"
STJ;RR;109;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.;"1"
STJ;RR;111;;Transitado em julgado;"Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).;"0"
STJ;RR;863;;Cancelado;"Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.;"1"
STJ;RR;856;;Cancelado;"Qual rito de execução deve submeter-se a execução de título executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art. 730 do CPC.;"0"
STJ;RR;100;;Transitado em julgado;"Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).;"2"
STJ;CT;427;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 427;"0"
STJ;RR;840;;Cancelado;"Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, <b>quantidade de saídas anuais</b> e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.;"0"
STJ;RR;854;;Cancelado;"Cabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribuições durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua média aritmética simples, o salário de benefício ou a RMI, sob a égide da Lei n. 6.950/1981.;"0"
STJ;RR;849;;Cancelado;"Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.;"0"
STJ;CT;415;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 415;"0"
STJ;RR;788;;Cancelado;"Discussão: <b>isenção do imposto de renda</b> e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.;"2"
STJ;RR;795;;Cancelado;"Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.;"0"
STJ;CT;109;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 109;"0"
STJ;RR;1151;;Cancelado;"Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.;"0"
STJ;CT;416;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 416;"0"
STJ;RR;797;;Cancelado;"Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.;"0"
STJ;RR;91;;Transitado em julgado;"Questiona-se a incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.;"0"
STJ;RR;68;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;722;;Transitado em julgado;"Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.;"0"
STJ;RR;1116;;Afetado;"Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.;"0"
STJ;CT;347;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 347;"0"
STJ;CT;345;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 345;"0"
STJ;CT;342;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 342;"0"
STJ;CT;217;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 217;"0"
STJ;CT;340;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 340;"0"
STJ;CT;142;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 142;"0"
STJ;CT;119;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 119;"0"
STJ;RR;695;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins,  quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.;"82"
STJ;RR;688;;Transitado em julgado;"Discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.;"513"
STJ;CT;180;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 180;"0"
STJ;RR;690;;Transitado em julgado;"Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.;"7"
STJ;CT;5;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 5;"2"
STJ;RR;670;;Transitado em julgado;"Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.;"0"
STJ;RR;672;;Transitado em julgado;"Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.;"0"
STJ;CT;332;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 332;"0"
STJ;RR;679;;Cancelado;"Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.;"0"
STJ;CT;590;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 590;"0"
STJ;RR;706;;Transitado em julgado;"Possibilidade de rediscussão do cabimento das <i>astreintes</i> após preclusão do <i>decisum</i> que as cominou.;"0"
STJ;RR;754;;Cancelado;"Discussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.;"0"
STJ;CT;394;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 394;"0"
STJ;CT;401;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 401;"0"
STJ;RR;52;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.;"0"
STJ;RR;738;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.;"2205"
STJ;RR;731;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.;"419186"
STJ;CT;383;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 383;"0"
STJ;RR;2;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.;"5"
STJ;CT;362;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 362;"0"
STJ;RR;1118;;Transitado em julgado;"Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.;"0"
STJ;RR;1123;;Transitado em julgado;"(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.;"0"
STJ;RR;309;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.;"0"
STJ;RR;320;;Transitado em julgado;"Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.;"0"
STJ;RR;311;;Transitado em julgado;"Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.;"0"
STJ;GR;8;;Aguardando pronunciamento do STF;"Cômputo de tempo rural para concessão de aposentadoria híbrida.;"0"
STJ;RR;268;;Transitado em julgado;"Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.;"0"
STJ;RR;284;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.;"9"
STJ;RR;295;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.;"0"
STJ;CT;336;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 336;"0"
STJ;RR;1199;;Acórdão publicado;"Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.;"0"
STJ;RR;293;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores  indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.;"2"
STJ;CT;174;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 174;"0"
STJ;CT;303;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 303;"0"
STJ;CT;162;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 162;"0"
STJ;CT;196;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 196;"0"
STJ;RR;227;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.;"0"
STJ;RR;1046;;Cancelado;"A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.;"11"
STJ;RR;234;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.;"0"
STJ;RR;243;;Transitado em julgado;"Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.;"0"
STJ;CT;147;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 147;"0"
STJ;RR;195;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.;"0"
STJ;RR;184;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização.;"0"
STJ;RR;1179;;Afetado;"Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.;"0"
STJ;RR;1182;;Acórdão publicado;"Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).;"0"
STJ;RR;186;;Transitado em julgado;"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.;"2"
STJ;CT;154;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 154;"0"
STJ;CT;153;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 153;"0"
STJ;CT;518;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 518;"0"
STJ;CT;92;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 92;"0"
STJ;CT;543;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 543;"0"
STJ;CT;560;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 560;"0"
STJ;RR;1204;;Acórdão publicado;"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.;"0"
STJ;RR;350;;Transitado em julgado;"Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados  para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.;"0"
STJ;RR;611;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.;"0"
STJ;RR;343;;Transitado em julgado;"Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.;"0"
STJ;RR;361;;Transitado em julgado;"Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.;"0"
STJ;RR;359;;Transitado em julgado;"Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.;"0"
STJ;CT;571;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 571;"0"
STJ;RR;594;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de cálculo somente a diferença entre o valor de alienação dos veículos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece (""margem de lucro""), e não sobre o preço de venda fixado pela pessoa jurídica fabricante (montadora).;"0"
STJ;RR;334;;Transitado em julgado;"Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.;"0"
STJ;RR;493;;Transitado em julgado;"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.;"0"
STJ;RR;495;;Transitado em julgado;"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.;"0"
STJ;RR;665;;Cancelado;"Discussão: aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil às demandas por complementação de ações.;"0"
STJ;RR;656;;Cancelado;"Discussão: termo <i>ad quem</i> da obrigação de pagar dividendos.;"0"
STJ;RR;509;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.;"0"
STJ;RR;511;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.;"0"
STJ;RR;504;;Acórdão publicado;"Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.;"3"
STJ;RR;640;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).;"0"
STJ;RR;645;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.;"0"
STJ;RR;629;;Transitado em julgado;"Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.;"273"
STJ;RR;622;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).;"0"
STJ;RR;368;;Acórdão publicado - RE pendente;"Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.;"0"
STJ;RR;370;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.;"0"
STJ;RR;375;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.;"0"
STJ;RR;377;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.;"0"
STJ;RR;379;;Transitado em julgado;"Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação,<i> ex vi</i> do disposto no artigo 242, caput, do CPC).;"27"
STJ;RR;1214;;Afetado;"Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.;"0"
STJ;RR;393;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.;"0"
STJ;RR;1071;;Transitado em julgado;"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.;"0"
STJ;RR;527;;Transitado em julgado;"IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.;"0"
STJ;GR;3;;Vinculado ao tema STJ;"Controvérsia referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.;"0"
STJ;RR;402;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.;"0"
STJ;RR;404;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.;"0"
STJ;RR;409;;Transitado em julgado;"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.;"0"
STJ;RR;411;;Transitado em julgado;"Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.;"0"
STJ;CT;246;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 246;"0"
STJ;RR;571;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.;"357"
STJ;RR;429;;Cancelado;"Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.;"0"
STJ;RR;420;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS.;"0"
STJ;RR;427;;Transitado em julgado;"Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.;"0"
STJ;RR;552;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.;"0"
STJ;RR;560;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.;"0"
STJ;RR;434;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.;"0"
STJ;RR;436;;Transitado em julgado;"Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma;"0"
STJ;RR;468;;Transitado em julgado;"Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.;"0"
STJ;CT;256;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 256;"0"
STJ;CT;2;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 2;"6"
STJ;CT;274;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 274;"2"
STJ;CT;30;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 30;"0"
STJ;RR;443;;Transitado em julgado;"Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.;"0"
STJ;CT;39;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 39;"0"
STJ;CT;64;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 64;"1"
STJ;CT;210;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 210;"0"
STJ;RR;461;;Cancelado;"Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.;"6"
STJ;CT;236;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 236;"0"
STJ;RR;486;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;CT;44;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 44;"0"
STJ;CT;19;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 19;"0"
STJ;RR;559;;Cancelado;"Discute-se o prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.;"0"
STJ;CT;229;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 229;"0"
STJ;RR;289;;Transitado em julgado;"Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.;"0"
STJ;RR;290;;Transitado em julgado;"Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.;"148"
STJ;RR;304;;Transitado em julgado;"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"7"
STJ;RR;305;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.;"0"
STJ;RR;972;;Transitado em julgado;"Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:<br>(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;<br>(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;<br>(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.;"0"
STJ;CT;459;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 459;"0"
STJ;CT;460;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 460;"0"
STJ;RR;1171;;Afetado;"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.;"0"
STJ;CT;320;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 320;"0"
STJ;RR;1097;;Acórdão publicado - RE pendente;"Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.;"0"
STJ;RR;1195;;Afetado;"A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.;"0"
STJ;CT;505;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 505;"0"
STJ;RR;1104;;Afetado;"Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.;"0"
STJ;RR;274;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).;"2"
STJ;RR;257;;Transitado em julgado;"Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.;"0"
STJ;RR;1192;;Afetado;"O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.;"0"
STJ;RR;1194;;Afetado;"Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.;"0"
STJ;RR;256;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.;"0"
STJ;RR;254;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.;"0"
STJ;RR;241;;Transitado em julgado;"Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).;"0"
STJ;RR;1050;;Transitado em julgado;"Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.;"114"
STJ;RR;204;;Transitado em julgado;"Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
STJ;RR;1048;;Transitado em julgado;"Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.;"0"
STJ;RR;1187;;Afetado;"Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.;"0"
STJ;RR;1188;;Afetado;"Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.;"0"
STJ;RR;1045;;Cancelado;"Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.;"0"
STJ;RR;221;;Transitado em julgado;"Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.;"0"
STJ;RR;943;;Transitado em julgado;"Definir:<br>I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate;<br>e<br>II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.;"0"
STJ;CT;470;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 470;"0"
STJ;CT;471;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 471;"0"
STJ;CT;472;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 472;"0"
STJ;RR;959;;Transitado em julgado;"Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.;"0"
STJ;CT;466;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 466;"0"
STJ;CT;152;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 152;"0"
STJ;CT;475;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 475;"0"
STJ;RR;172;;Transitado em julgado;"Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.;"125"
STJ;RR;960;;Transitado em julgado;"Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.;"15"
STJ;RR;961;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.;"120"
STJ;RR;155;;Transitado em julgado;"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.;"0"
STJ;RR;1174;;Afetado;"Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.;"0"
STJ;RR;323;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.;"0"
STJ;CT;572;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 572;"0"
STJ;CT;587;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 587;"0"
STJ;CT;588;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 588;"0"
STJ;RR;339;;Transitado em julgado;"Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).;"0"
STJ;RR;590;;Transitado em julgado;"EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM ""PASTA PRÓPRIA"" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.;"0"
STJ;RR;592;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.;"0"
STJ;CT;548;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 548;"0"
STJ;CT;549;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 549;"0"
STJ;RR;523;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.;"0"
STJ;RR;1213;;Afetado;"A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.;"0"
STJ;RR;505;;Acórdão publicado;"Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.;"3"
STJ;RR;507;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.;"0"
STJ;RR;574;;Transitado em julgado;"Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.;"0"
STJ;CT;270;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 270;"0"
STJ;CT;265;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 265;"0"
STJ;RR;540;;Transitado em julgado;" Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.;"0"
STJ;RR;423;;Transitado em julgado;"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ;"0"
STJ;RR;406;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.;"0"
STJ;RR;555;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.;"0"
STJ;RR;390;;Cancelado;"Discute-se a legalidade da incidência do Imposto de Renda, com retenção na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5º, da Lei 9.779/1999.;"18"
STJ;RR;473;;Transitado em julgado;"Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.;"0"
STJ;RR;475;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.;"0"
STJ;RR;657;;Transitado em julgado;"Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.;"0"
STJ;RR;659;;Transitado em julgado;"Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.;"0"
STJ;RR;491;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.;"3451"
STJ;CT;599;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 599;"0"
STJ;RR;607;;Cancelado;"Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.;"0"
STJ;RR;608;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.;"0"
STJ;RR;373;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.;"0"
STJ;RR;374;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.;"0"
STJ;RR;72;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;810;;Cancelado;"Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.;"44"
STJ;RR;808;;Cancelado;"Discussão: ""direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."";"12"
STJ;RR;1152;;Afetado;"Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.;"0"
STJ;RR;776;;Cancelado;"Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.;"0"
STJ;RR;778;;Cancelado;"Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.;"0"
STJ;RR;791;;Cancelado;"Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a <b>restituição do indébito tributário referente ao PIS</b> e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.;"0"
STJ;RR;792;;Cancelado;"Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a <b>restituição do indébito tributário referente</b> ao PIS e <b>à COFINS</b> incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.;"0"
STJ;RR;1146;;Afetado;"Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.;"0"
STJ;CT;96;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 96;"0"
STJ;CT;97;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 97;"0"
STJ;CT;440;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 440;"0"
STJ;RR;1158;;Afetado;"Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.;"0"
STJ;RR;858;;Cancelado;"Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.;"0"
STJ;RR;859;;Cancelado;"Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.;"0"
STJ;CT;428;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 428;"0"
STJ;RR;841;;Cancelado;"Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e <b>duração de dias</b> - art. 124 da Lei 7.210/1984.;"0"
STJ;RR;842;;Cancelado;"Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.;"0"
STJ;RR;844;;Cancelado;"Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.;"0"
STJ;RR;775;;Cancelado;"Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.;"0"
STJ;RR;90;;Transitado em julgado;"Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.;"0"
STJ;RR;1155;;Acórdão publicado - RE pendente;"a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.;"0"
STJ;RR;1031;;Sobrestado por tema STF;"Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.;"5839"
STJ;RR;1029;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.;"0"
STJ;CT;457;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 457;"0"
STJ;RR;912;;Transitado em julgado;"Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).;"27"
STJ;RR;892;;Transitado em julgado;"Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.;"0"
STJ;RR;995;;Transitado em julgado;"Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.;"1542"
STJ;RR;876;;Transitado em julgado;"Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.;"0"
STJ;CT;111;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 111;"0"
STJ;CT;112;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 112;"0"
STJ;CT;114;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 114;"0"
STJ;CT;124;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 124;"0"
STJ;CT;125;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 125;"0"
STJ;RR;861;;Cancelado;"Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.;"1"
STJ;RR;121;;Transitado em julgado;"Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.;"0"
STJ;RR;122;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).;"0"
STJ;RR;1159;;Acórdão publicado;"Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.;"0"
STJ;RR;708;;Transitado em julgado;"Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.;"0"
STJ;GR;4545;;Aguardando pronunciamento do STF;"Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.;"0"
STJ;CT;205;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 205;"0"
STJ;RR;693;;Transitado em julgado;"Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.;"0"
STJ;RR;694;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.;"8"
STJ;CT;326;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 326;"0"
STJ;RR;674;;Transitado em julgado;"Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.;"0"
STJ;RR;675;;Transitado em julgado;"Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.;"0"
STJ;CT;178;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 178;"0"
STJ;RR;691;;Cancelado;"Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.;"123"
STJ;RR;726;;Cancelado;"Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.;"0"
STJ;RR;724;;Transitado em julgado;"Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.;"0"
STJ;IAC;1;3.00.3.000001;Transitado em julgado;"1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;<br> 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.;"0"
STJ;CT;380;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 380;"0"
STJ;RR;727;;Transitado em julgado;"Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.;"87"
STJ;CT;370;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 370;"0"
STJ;RR;1119;;Afetado;"Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.;"0"
STJ;RR;20;;Transitado em julgado;"Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.;"0"
STJ;RR;40;;Transitado em julgado;"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.;"0"
STJ;CT;410;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 410;"0"
STJ;RR;54;;Transitado em julgado;"Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.;"0"
STJ;RR;741;;Transitado em julgado;"Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.;"27"
STJ;CT;388;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 388;"0"
STJ;RR;4;;Transitado em julgado;"Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.;"5"
STJ;RR;760;;Cancelado;"Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
STJ;CT;392;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 392;"0"
STJ;RR;761;;Transitado em julgado;"Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.;"14"
STJ;CT;393;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 393;"0"
STJ;RR;21;;Transitado em julgado;"Questiona-se a imprescindibilidade do requisito ""condição de segurado do de cujus"" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.;"0"
STJ;CT;398;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 398;"0"
STJ;RR;22;;Transitado em julgado;"Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.;"0"
STJ;RR;23;;Transitado em julgado;"Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.;"0"
STJ;RR;999;;Sobrestado por tema STF;"Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).;"16775"
STJ;RR;998;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.;"647"
STJ;CT;51;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 51;"60"
STJ;CT;234;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 234;"0"
STJ;CT;297;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 297;"0"
STJ;CT;49;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 49;"0"
STJ;CT;82;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 82;"0"
STJ;CT;284;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 284;"0"
STJ;CT;67;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 67;"0"
STJ;CT;188;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 188;"0"
STJ;CT;201;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 201;"0"
STJ;RR;1079;;Afetado;"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ""contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.;"3847"
STJ;CT;1;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 1;"187"
STJ;RR;1087;;Acórdão publicado - RE pendente;"""(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)"".;"0"
STJ;CT;15;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 15;"0"
STJ;RR;1078;;Transitado em julgado;"Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral<i> in re ipsa</i>.;"0"
STJ;CT;32;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 32;"0"
STJ;CT;194;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 194;"2"
STJ;CT;206;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 206;"0"
STJ;RR;440;;Transitado em julgado;"Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.;"0"
STJ;CT;211;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 211;"0"
STJ;RR;1089;;Transitado em julgado;"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.;"0"
STJ;RR;1141;;Afetado;"Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.;"0"
STJ;RR;1135;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.;"0"
STJ;RR;1136;;Transitado em julgado;"Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer<br>o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.;"0"
STJ;RR;800;;Cancelado;"Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.;"0"
STJ;RR;801;;Cancelado;"Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.;"0"
STJ;RR;802;;Cancelado;"Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.;"0"
STJ;RR;62;;Transitado em julgado;"Questiona-se,  tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.;"1"
STJ;RR;64;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;1144;;Transitado em julgado;"Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.;"0"
STJ;CT;107;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 107;"0"
STJ;CT;444;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 444;"0"
STJ;CT;445;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 445;"0"
STJ;RR;852;;Cancelado;"Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.;"0"
STJ;RR;853;;Cancelado;"Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.;"0"
STJ;RR;96;;Transitado em julgado;"Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.;"0"
STJ;RR;97;;Transitado em julgado;"Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.;"0"
STJ;CT;422;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 422;"0"
STJ;RR;834;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.;"0"
STJ;RR;835;;Transitado em julgado;"Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.;"0"
STJ;RR;79;;Transitado em julgado;"Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.;"0"
STJ;RR;80;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.;"0"
STJ;RR;81;;Transitado em julgado;"Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.;"0"
STJ;RR;867;;Cancelado;"Controvérsia: ""possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."";"0"
STJ;RR;868;;Cancelado;"Controvérsia: ""percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária."";"0"
STJ;CT;449;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 449;"0"
STJ;CT;450;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 450;"0"
STJ;RR;114;;Transitado em julgado;"Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.;"0"
STJ;CT;448;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 448;"0"
STJ;RR;113;;Transitado em julgado;"Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.;"0"
STJ;RR;112;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.;"0"
STJ;CT;129;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 129;"0"
STJ;CT;130;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 130;"0"
STJ;RR;887;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. ;"0"
STJ;RR;901;;Transitado em julgado;" Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.;"0"
STJ;RR;902;;Transitado em julgado;"Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.;"0"
STJ;RR;129;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.;"3"
STJ;RR;132;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.;"53"
STJ;RR;48;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
STJ;CT;407;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 407;"0"
STJ;CT;408;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 408;"0"
STJ;RR;15;;Transitado em julgado;"Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.;"0"
STJ;RR;769;;Afetado;"Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.;"454"
STJ;RR;29;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;31;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancário.;"0"
STJ;RR;12;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.;"0"
STJ;CT;373;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 373;"0"
STJ;RR;735;;Transitado em julgado;"Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.;"0"
STJ;CT;365;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 365;"0"
STJ;CT;358;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 358;"0"
STJ;CT;360;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 360;"0"
STJ;CT;230;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 230;"0"
STJ;CT;343;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 343;"0"
STJ;CT;591;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 591;"0"
STJ;RR;717;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.;"0"
STJ;RR;719;;Cancelado;"Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.;"10"
STJ;CT;579;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 579;"0"
STJ;CT;219;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 219;"0"
STJ;RR;700;;Cancelado;"Discussão: responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA S/A - COFAVI mesmo após a falência desta, a extinção do plano de previdência privada e a cessação dos repasses das contribuições.;"0"
STJ;RR;701;;Acórdão publicado;"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.;"4"
STJ;RR;699;;Transitado em julgado;"Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.;"1"
STJ;CT;190;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 190;"0"
STJ;RR;666;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.;"0"
STJ;CT;170;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 170;"0"
STJ;CT;165;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 165;"0"
STJ;CT;57;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 57;"0"
STJ;CT;169;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 169;"0"
STJ;CT;59;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 59;"0"
STJ;RR;330;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;314;;Transitado em julgado;"Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.;"0"
STJ;CT;555;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 555;"0"
STJ;RR;1058;;Transitado em julgado;"Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.;"0"
STJ;RR;981;;Transitado em julgado;"À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra:<b> (i)</b> o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou <b>(ii)</b> o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.;"1757"
STJ;RR;982;;Transitado em julgado;"Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.;"2199"
STJ;CT;524;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 524;"0"
STJ;RR;650;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao pagamento do ""Benefício Especial de Renda Certa"" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.;"0"
STJ;RR;499;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.;"0"
STJ;RR;500;;Transitado em julgado;"Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.;"0"
STJ;RR;480;;Transitado em julgado;"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.;"1"
STJ;RR;481;;Transitado em julgado;"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.;"1"
STJ;RR;482;;Transitado em julgado;"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.;"0"
STJ;RR;583;;Cancelado;"Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.;"0"
STJ;RR;584;;Transitado em julgado;"Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.;"0"
STJ;RR;582;;Transitado em julgado;"SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.;"0"
STJ;CT;565;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 565;"0"
STJ;RR;617;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.;"282"
STJ;RR;618;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.;"0"
STJ;RR;601;;Transitado em julgado;"Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).;"0"
STJ;RR;602;;Transitado em julgado;"Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.;"2"
STJ;RR;346;;Transitado em julgado;"Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.;"1"
STJ;RR;348;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.;"0"
STJ;RR;265;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.;"954"
STJ;RR;1105;;Acórdão publicado;"Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.;"62"
STJ;RR;1056;;Transitado em julgado;"Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05.;"0"
STJ;CT;247;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 247;"3"
STJ;RR;263;;Transitado em julgado;"Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.;"0"
STJ;RR;229;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).;"0"
STJ;RR;230;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.;"0"
STJ;RR;1190;;Afetado;"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.;"0"
STJ;RR;249;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.;"0"
STJ;RR;1191;;Afetado;"Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.;"0"
STJ;CT;304;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 304;"0"
STJ;RR;247;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.;"0"
STJ;RR;935;;Cancelado;"Discussão quanto:<br>1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;<br>2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;<br>3. à ""necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito"";<br>4. à ""possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato"".;"0"
STJ;RR;991;;Cancelado;"Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.;"0"
STJ;CT;463;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 463;"0"
STJ;CT;464;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 464;"0"
STJ;RR;952;;Transitado em julgado;"Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.;"1"
STJ;RR;953;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.;"0"
STJ;RR;147;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.;"0"
STJ;RR;149;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.;"0"
STJ;CT;474;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 474;"0"
STJ;RR;1063;;Afetado;"Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.;"0"
STJ;RR;1062;;Cancelado;"Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.;"23"
STJ;RR;1173;;Afetado;"Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.;"0"
STJ;RR;1177;;Afetado;"Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.;"0"
STJ;RR;180;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).;"0"
STJ;RR;181;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.;"0"
STJ;RR;1038;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.;"0"
STJ;RR;1039;;Afetado;"Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.;"426"
STJ;RR;166;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.;"1"
STJ;RR;1044;;Transitado em julgado;"Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.;"0"
STJ;CT;483;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 483;"0"
STJ;RR;1067;;Transitado em julgado;"Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.;"0"
STJ;CT;494;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 494;"0"
STJ;RR;1180;;Afetado;"Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.;"0"
STJ;RR;214;;Transitado em julgado;"REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.;"0"
STJ;RR;1002;;Transitado em julgado;"Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.;"11"
STJ;RR;1099;;Sobrestado por tema STF;"Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.;"0"
STJ;CT;295;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 295;"0"
STJ;RR;1094;;Transitado em julgado;"Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.;"0"
STJ;CT;90;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 90;"0"
STJ;RR;447;;Transitado em julgado;"Discute-se o argumento de que a inclusão, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que se contêm na denúncia.;"0"
STJ;CT;75;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 75;"0"
STJ;CT;228;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 228;"0"
STJ;CT;232;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 232;"0"
STJ;CT;239;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 239;"0"
STJ;CT;281;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 281;"0"
STJ;RR;446;;Transitado em julgado;"Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.;"0"
STJ;CT;43;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 43;"0"
STJ;RR;1080;;Afetado;"Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.;"14"
STJ;RR;1081;;Afetado;"Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.;"27"
STJ;CT;25;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 25;"0"
STJ;CT;27;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 27;"0"
STJ;CT;268;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 268;"0"
STJ;CT;273;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 273;"27"
STJ;RR;515;;Transitado em julgado;"Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.;"0"
STJ;RR;397;;Transitado em julgado;"Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.;"0"
STJ;RR;398;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.;"0"
STJ;RR;531;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.;"0"
STJ;CT;537;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 537;"0"
STJ;CT;539;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 539;"0"
STJ;CT;540;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 540;"0"
STJ;RR;568;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. ;"357"
STJ;RR;567;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.;"358"
STJ;RR;516;;Transitado em julgado;"Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.;"0"
STJ;RR;547;;Transitado em julgado;"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.;"0"
STJ;RR;548;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.;"0"
STJ;RR;549;;Transitado em julgado;"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.;"0"
STJ;RR;432;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.;"0"
STJ;RR;237;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.;"1"
STJ;RR;242;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.;"0"
STJ;RR;233;;Transitado em julgado;"Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.;"0"
STJ;RR;235;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.;"0"
STJ;CT;306;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 306;"0"
STJ;RR;269;;Transitado em julgado;"Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.;"0"
STJ;RR;278;;Transitado em julgado;"Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.;"0"
STJ;RR;276;;Transitado em julgado;"Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.;"0"
STJ;RR;285;;Transitado em julgado;"Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.;"35"
STJ;RR;287;;Transitado em julgado;"Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.;"0"
STJ;CT;335;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 335;"0"
STJ;CT;337;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 337;"0"
STJ;RR;267;;Transitado em julgado;"Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.;"0"
STJ;RR;1102;;Afetado;"Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.;"974"
STJ;RR;1051;;Transitado em julgado;"Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.;"0"
STJ;RR;958;;Transitado em julgado;"Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.;"2"
STJ;RR;158;;Transitado em julgado;"Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação (""Renda antecipada"") de 10% da ""Reserva Matemática"" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.;"0"
STJ;RR;151;;Transitado em julgado;"Discute que as verbas recebidas a título de ""compensação espontânea"" e ""gratificação não habitual"", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.;"0"
STJ;CT;143;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 143;"0"
STJ;RR;144;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.;"0"
STJ;RR;1060;;Acórdão publicado - RE pendente;"Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.;"0"
STJ;CT;150;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 150;"1"
STJ;RR;192;;Transitado em julgado;"Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.;"0"
STJ;RR;176;;Transitado em julgado;"Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).;"2"
STJ;CT;145;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 145;"0"
STJ;RR;160;;Transitado em julgado;"Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).;"12"
STJ;RR;1176;;Afetado;"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo<br>celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.;"0"
STJ;RR;208;;Transitado em julgado;"Estabelecer os índices aplicáveis para correção monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.;"0"
STJ;RR;194;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.;"2"
STJ;CT;489;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 489;"0"
STJ;CT;155;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 155;"0"
STJ;CT;486;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 486;"0"
STJ;RR;1070;;Transitado em julgado;"Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.;"3771"
STJ;RR;1183;;Afetado;"Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.;"0"
STJ;RR;1047;;Afetado;"Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.;"0"
STJ;RR;228;;Transitado em julgado;"Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.;"0"
STJ;CT;516;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 516;"0"
STJ;CT;517;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 517;"0"
STJ;CT;519;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 519;"0"
STJ;CT;544;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 544;"0"
STJ;CT;520;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 520;"0"
STJ;CT;525;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 525;"0"
STJ;RR;310;;Transitado em julgado;"Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.;"0"
STJ;RR;1107;;Afetado;"Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.;"0"
STJ;CT;558;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 558;"0"
STJ;RR;303;;Transitado em julgado;"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"7"
STJ;CT;512;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 512;"0"
STJ;RR;292;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.;"4463"
STJ;CT;553;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 553;"0"
STJ;RR;312;;Transitado em julgado;"Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.;"0"
STJ;RR;378;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.;"7"
STJ;RR;637;;Transitado em julgado;"Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.;"0"
STJ;RR;630;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.;"0"
STJ;RR;621;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.;"0"
STJ;RR;623;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.;"150"
STJ;RR;360;;Transitado em julgado;"Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.;"0"
STJ;CT;603;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 603;"0"
STJ;RR;628;;Transitado em julgado;"Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.;"0"
STJ;RR;387;;Transitado em julgado;"Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.;"0"
STJ;RR;648;;Transitado em julgado;"Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.;"35"
STJ;RR;471;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.;"0"
STJ;RR;478;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.;"2203"
STJ;RR;598;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.;"0"
STJ;RR;342;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.;"0"
STJ;CT;598;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 598;"0"
STJ;CT;570;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 570;"0"
STJ;RR;595;;Transitado em julgado;"PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).;"0"
STJ;CT;526;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 526;"0"
STJ;RR;586;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.;"0"
STJ;CT;363;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 363;"0"
STJ;RR;723;;Transitado em julgado;"Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.;"0"
STJ;RR;1117;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.;"7"
STJ;CT;368;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 368;"0"
STJ;RR;1121;;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).;"0"
STJ;CT;372;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 372;"0"
STJ;CT;355;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 355;"0"
STJ;CT;348;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 348;"0"
STJ;CT;216;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 216;"0"
STJ;CT;341;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 341;"0"
STJ;RR;705;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.;"0"
STJ;RR;712;;Cancelado;"Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).;"18"
STJ;CT;589;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 589;"0"
STJ;RR;703;;Transitado em julgado;"A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e <b>incidência, ou não, da Súmula 392/STJ</b>.;"0"
STJ;CT;116;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 116;"0"
STJ;CT;13;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 13;"0"
STJ;RR;678;;Transitado em julgado;"Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.;"0"
STJ;CT;171;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 171;"0"
STJ;RR;696;;Transitado em julgado;"Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 (""Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente "") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.;"0"
STJ;RR;51;;Acórdão publicado;"Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).<br><br>(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012);"749"
STJ;RR;53;;Transitado em julgado;"Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.;"0"
STJ;RR;782;;Cancelado;"Discussão: termo <i>ad quem</i> (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.;"0"
STJ;RR;771;;Cancelado;"Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.;"0"
STJ;IAC;13;3.00.3.000013;Transitado em julgado;"Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:<br>i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.;"0"
STJ;RR;44;;Transitado em julgado;"Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.;"0"
STJ;RR;33;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;CT;400;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 400;"0"
STJ;RR;19;;Transitado em julgado;"Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.;"0"
STJ;RR;764;;Cancelado;"Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.;"0"
STJ;CT;378;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 378;"0"
STJ;CT;390;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 390;"0"
STJ;RR;746;;Cancelado;"Discussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.;"1"
STJ;RR;796;;Cancelado;"Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.;"0"
STJ;RR;1147;;Afetado;"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.;"0"
STJ;RR;1148;;Afetado;"1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.;"0"
STJ;CT;110;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 110;"0"
STJ;RR;1150;;Acórdão publicado;"a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;<br>b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;<br>c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.;"0"
STJ;RR;805;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.;"0"
STJ;RR;807;;Cancelado;"Discussão: ""ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."";"0"
STJ;RR;92;;Transitado em julgado;"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.;"0"
STJ;RR;85;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.;"0"
STJ;RR;832;;Cancelado;"Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.;"0"
STJ;RR;103;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.;"0"
STJ;RR;848;;Cancelado;"Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.;"0"
STJ;RR;823;;Cancelado;"Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.;"0"
STJ;RR;1156;;Afetado;"Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual <i>in re ipsa</i> apto a ensejar indenização ao consumidor.;"0"
STJ;CT;437;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 437;"0"
STJ;CT;434;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 434;"0"
STJ;RR;110;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).;"0"
STJ;CT;435;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 435;"0"
STJ;RR;855;;Cancelado;"Discute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente.;"0"
STJ;RR;119;;Transitado em julgado;"Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.;"0"
STJ;RR;117;;Transitado em julgado;"Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.;"1"
STJ;RR;862;;Transitado em julgado;"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.;"111"
STJ;RR;924;;Transitado em julgado;"Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.;"0"
STJ;RR;940;;Cancelado;"Discute-se a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais.;"0"
STJ;RR;933;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.;"0"
STJ;RR;906;;Cancelado;"Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.;"0"
STJ;CT;135;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 135;"0"
STJ;RR;1025;;Transitado em julgado;"Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.;"0"
STJ;RR;908;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.;"0"
STJ;RR;897;;Cancelado;"Discussão: ""(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90"".;"0"
STJ;RR;1161;;Acórdão publicado;"Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, ""b"", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea ""a"" do referido inciso).;"0"
STJ;RR;1164;;Transitado em julgado;"Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.;"0"
STJ;CT;126;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 126;"0"
STJ;RR;1019;;Transitado em julgado;"Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.;"0"
STJ;RR;1021;;Transitado em julgado;"Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.;"0"
STJ;RR;888;;Cancelado;"Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.;"0"
STJ;RR;890;;Transitado em julgado;"Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.;"0"
STJ;CT;127;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 127;"0"
STJ;RR;1092;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.;"0"
STJ;CT;282;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 282;"0"
STJ;CT;31;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 31;"0"
STJ;CT;245;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 245;"0"
STJ;CT;248;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 248;"0"
STJ;CT;215;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 215;"0"
STJ;IAC;11;3.00.3.000011;Transitado em julgado;"Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.;"0"
STJ;CT;262;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 262;"0"
STJ;IAC;10;3.00.3.000010;Transitado em julgado;"Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.;"0"
STJ;RR;444;;Transitado em julgado;"Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.;"3253"
STJ;CT;47;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 47;"0"
STJ;CT;88;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 88;"0"
STJ;CT;292;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 292;"0"
STJ;CT;20;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 20;"0"
STJ;RR;597;;Cancelado;"Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).;"0"
STJ;RR;563;;Afetado;"Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.;"29112"
STJ;RR;553;;Transitado em julgado;"Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.;"0"
STJ;RR;519;;Transitado em julgado;"Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.;"0"
STJ;RR;570;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.;"356"
STJ;RR;394;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade dos arts.  7º e 8º da Lei 8.541/1992 - Vedação à dedutibilidade para a apuração de base de cálculo de Imposto de Renda.;"0"
STJ;RR;526;;Transitado em julgado;"APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.;"0"
STJ;GR;4;;Vinculado ao tema STJ;"Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar como requisito para o reconhecimento de falta grave, não bastando que haja audiência de justificação e que seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.;"0"
STJ;RR;419;;Transitado em julgado;"Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.;"0"
STJ;RR;546;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).;"3"
STJ;RR;510;;Transitado em julgado;"Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.;"0"
STJ;RR;512;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.;"0"
STJ;RR;1212;;Afetado;"a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.;"0"
STJ;RR;492;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.;"3461"
STJ;RR;655;;Transitado em julgado;"PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.;"0"
STJ;RR;662;;Transitado em julgado;"Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.;"0"
STJ;RR;385;;Transitado em julgado;"Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.;"0"
STJ;RR;1006;;Transitado em julgado;"Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).<b>;"0"
STJ;RR;997;;Afetado;"Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.;"39"
STJ;CT;293;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 293;"1"
STJ;RR;1088;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.;"0"
STJ;CT;286;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 286;"912"
STJ;CT;199;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 199;"0"
STJ;CT;291;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 291;"0"
STJ;CT;46;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 46;"0"
STJ;CT;73;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 73;"0"
STJ;CT;78;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 78;"0"
STJ;CT;80;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 80;"0"
STJ;RR;452;;Transitado em julgado;"Questiona a obrigação de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que não há falar em violação à coisa julgada na aplicação da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decisão que declarara cumprida tal obrigação.;"0"
STJ;RR;454;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.;"37"
STJ;CT;223;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 223;"0"
STJ;CT;269;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 269;"0"
STJ;RR;543;;Cancelado;"Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.;"0"
STJ;CT;21;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 21;"0"
STJ;RR;884;;Cancelado;"Na sessão do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG à julgamento perante a Primeira Seção, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e não sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008).;"0"
STJ;CT;208;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 208;"0"
STJ;RR;554;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.;"0"
STJ;RR;325;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;327;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;318;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.;"0"
STJ;CT;317;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 317;"0"
STJ;CT;515;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 515;"0"
STJ;CT;567;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 567;"0"
STJ;CT;527;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 527;"0"
STJ;CT;582;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 582;"0"
STJ;CT;597;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 597;"0"
STJ;RR;606;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.;"0"
STJ;RR;615;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.;"0"
STJ;RR;354;;Transitado em julgado;"Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.;"0"
STJ;RR;620;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.;"0"
STJ;CT;604;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 604;"0"
STJ;RR;663;;Cancelado;"Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.;"0"
STJ;RR;336;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.;"0"
STJ;RR;654;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.;"0"
STJ;RR;520;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.;"0"
STJ;RR;1209;;Afetado;"Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. ;"0"
STJ;RR;529;;Transitado em julgado;"Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.;"5"
STJ;CT;534;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 534;"0"
STJ;RR;536;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.;"0"
STJ;RR;1026;;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.;"54"
STJ;RR;907;;Transitado em julgado;"Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.;"0"
STJ;GR;7;;Aguardando pronunciamento do STF;"Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.;"0"
STJ;RR;914;;Cancelado;"Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.;"0"
STJ;RR;916;;Transitado em julgado;"Discute se o crime de roubo, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.;"0"
STJ;RR;930;;Transitado em julgado;"Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.;"0"
STJ;RR;932;;Transitado em julgado;"Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.;"0"
STJ;RR;1167;;Transitado em julgado;"Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.;"0"
STJ;RR;1168;;Acórdão publicado;"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.;"0"
STJ;RR;134;;Transitado em julgado;"Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.;"19"
STJ;RR;1061;;Transitado em julgado;"Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).;"0"
STJ;RR;141;;Transitado em julgado;"Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.;"0"
STJ;CT;502;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 502;"0"
STJ;CT;496;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 496;"0"
STJ;CT;500;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 500;"0"
STJ;IAC;8;3.00.3.000008;Transitado em julgado;"Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.<i>;"0"
STJ;RR;218;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.;"0"
STJ;CT;487;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 487;"0"
STJ;RR;209;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.;"0"
STJ;CT;149;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 149;"0"
STJ;RR;150;;Transitado em julgado;"Discute que as verbas recebidas a título de ""compensação espontânea"" e ""gratificação não habitual"", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.;"1"
STJ;CT;473;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 473;"0"
STJ;RR;161;;Transitado em julgado;"Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).;"0"
STJ;RR;168;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).;"2"
STJ;RR;177;;Afetado;"A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), <i>acerca da</i>:<br>Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.;"1"
STJ;RR;202;;Transitado em julgado;"Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.;"108"
STJ;RR;193;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.;"1"
STJ;RR;1041;;Afetado;"<b>Definir </b>se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. <br><b>Definir </b>se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.;"73"
STJ;RR;250;;Transitado em julgado;"Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.;"0"
STJ;RR;252;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.;"0"
STJ;IAC;16;3.00.3.000016;Admitido;"Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991).;"0"
STJ;RR;225;;Transitado em julgado;"Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.;"0"
STJ;RR;1186;;Afetado;"Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).;"0"
STJ;RR;1095;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.;"98"
STJ;RR;270;;Transitado em julgado;"Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.;"0"
STJ;RR;1198;;Afetado;"Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.;"0"
STJ;CT;300;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 300;"0"
STJ;RR;1100;;Transitado em julgado;"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.;"0"
STJ;CT;172;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 172;"0"
STJ;RR;1057;;Transitado em julgado;"Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ""ad causam"" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do ""de cujus"", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.;"122"
STJ;CT;552;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 552;"0"
STJ;RR;976;;Transitado em julgado;"Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.;"65"
STJ;RR;765;;Cancelado;"Discussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, ""a"", da Constituição Federal de 1988.;"1"
STJ;RR;1127;;Afetado;"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.;"0"
STJ;RR;34;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;36;;Transitado em julgado;"Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.;"0"
STJ;RR;41;;Transitado em julgado;"Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.;"0"
STJ;CT;403;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 403;"0"
STJ;CT;405;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 405;"0"
STJ;RR;43;;Transitado em julgado;"comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima. ;"0"
STJ;RR;770;;Cancelado;"Discussão: índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa.;"0"
STJ;RR;747;;Cancelado;"Discussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.;"0"
STJ;RR;9;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.;"0"
STJ;RR;745;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.;"0"
STJ;RR;18;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.;"0"
STJ;RR;16;;Transitado em julgado;"Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).;"0"
STJ;CT;376;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 376;"0"
STJ;CT;374;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 374;"0"
STJ;RR;1120;;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.;"0"
STJ;CT;371;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 371;"0"
STJ;CT;369;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 369;"16"
STJ;CT;214;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 214;"0"
STJ;CT;595;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 595;"0"
STJ;CT;186;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 186;"0"
STJ;GR;6956;;Aguardando pronunciamento do STF;"Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.;"0"
STJ;RR;720;;Transitado em julgado;"Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.;"0"
STJ;CT;198;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 198;"14"
STJ;CT;195;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 195;"0"
STJ;RR;983;;Transitado em julgado;"Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).;"0"
STJ;RR;697;;Transitado em julgado;"Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.;"0"
STJ;CT;329;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 329;"0"
STJ;CT;330;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 330;"0"
STJ;CT;117;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 117;"0"
STJ;CT;53;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 53;"0"
STJ;RR;681;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.;"0"
STJ;RR;704;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.;"1"
STJ;CT;575;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 575;"0"
STJ;RR;964;;Cancelado;"A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.;"0"
STJ;RR;898;;Transitado em julgado;"Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.;"8"
STJ;RR;900;;Cancelado;"Discussão: aplicabilidade do IPC de março de 1990 no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.;"8"
STJ;CT;134;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 134;"0"
STJ;RR;891;;Transitado em julgado;"Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.;"0"
STJ;CT;455;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 455;"0"
STJ;RR;879;;Transitado em julgado;"Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.;"2"
STJ;RR;874;;Transitado em julgado;"Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.;"0"
STJ;GR;6;;Aguardando pronunciamento do STF;"Extensão do auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.;"0"
STJ;RR;865;;Cancelado;"Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.;"0"
STJ;RR;870;;Transitado em julgado;"Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.;"0"
STJ;CT;452;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 452;"0"
STJ;RR;120;;Transitado em julgado;"Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.;"0"
STJ;RR;1017;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.;"2"
STJ;CT;443;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 443;"0"
STJ;RR;50;;Acórdão publicado;"Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).<br><br>(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012);"732"
STJ;RR;790;;Cancelado;"Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.;"0"
STJ;RR;779;;Transitado em julgado;"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de <b>PIS</b> e COFINS dos valores incorridos na aquisição.;"51"
STJ;RR;1138;;Afetado;"Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.;"0"
STJ;CT;417;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 417;"0"
STJ;RR;75;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;822;;Cancelado;"Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.;"5"
STJ;RR;820;;Cancelado;"Discute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet<i>.;"0"
STJ;RR;813;;Cancelado;"Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.;"0"
STJ;RR;66;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;815;;Cancelado;"Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajuste de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.;"0"
STJ;RR;804;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.;"0"
STJ;RR;61;;Transitado em julgado;"Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.;"0"
STJ;CT;100;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 100;"2"
STJ;CT;102;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 102;"3"
STJ;RR;84;;Transitado em julgado;"Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.;"0"
STJ;RR;93;;Transitado em julgado;"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.;"0"
STJ;RR;95;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.;"0"
STJ;CT;424;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 424;"0"
STJ;CT;426;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 426;"0"
STJ;RR;845;;Cancelado;"Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.;"0"
STJ;RR;847;;Cancelado;"Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.;"0"
STJ;RR;1201;;Afetado;"1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.;"0"
STJ;CT;546;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 546;"0"
STJ;RR;1203;;Afetado;"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.;"0"
STJ;RR;322;;Transitado em julgado;"Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.;"0"
STJ;RR;973;;Transitado em julgado;"Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.;"5"
STJ;RR;974;;Transitado em julgado;"Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.<b>;"537"
STJ;RR;308;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.;"0"
STJ;RR;321;;Transitado em julgado;"Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.;"0"
STJ;RR;307;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.;"0"
STJ;RR;288;;Transitado em julgado;"Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.;"0"
STJ;RR;291;;Afetado;"Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.;"4463"
STJ;RR;1169;;Afetado;"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.;"0"
STJ;RR;1189;;Transitado em julgado;"Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.;"0"
STJ;RR;238;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.;"0"
STJ;RR;239;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.;"0"
STJ;CT;175;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 175;"0"
STJ;CT;176;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 176;"0"
STJ;CT;177;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 177;"0"
STJ;CT;249;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 249;"0"
STJ;CT;253;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 253;"0"
STJ;CT;287;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 287;"0"
STJ;RR;273;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.;"27"
STJ;CT;318;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 318;"0"
STJ;CT;289;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 289;"0"
STJ;RR;1109;;Acórdão publicado;"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.;"0"
STJ;CT;288;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 288;"0"
STJ;CT;509;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 509;"0"
STJ;CT;322;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 322;"0"
STJ;CT;323;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 323;"0"
STJ;RR;255;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.;"0"
STJ;CT;313;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 313;"0"
STJ;CT;315;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 315;"0"
STJ;CT;316;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 316;"0"
STJ;RR;271;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.;"0"
STJ;CT;83;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 83;"0"
STJ;RR;1098;;Afetado;"""(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia"".;"25"
STJ;CT;296;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 296;"0"
STJ;RR;455;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).;"1"
STJ;RR;456;;Transitado em julgado;"Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.;"0"
STJ;CT;68;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 68;"0"
STJ;CT;52;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 52;"0"
STJ;CT;65;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 65;"1"
STJ;RR;1090;;Cancelado;"""1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP"". ;"865"
STJ;CT;212;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 212;"0"
STJ;RR;441;;Transitado em julgado;"Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.;"0"
STJ;RR;1211;;Afetado;"Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.;"0"
STJ;CT;276;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 276;"0"
STJ;RR;1077;;Transitado em julgado;"Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.;"0"
STJ;CT;266;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 266;"0"
STJ;CT;271;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 271;"0"
STJ;CT;33;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 33;"0"
STJ;CT;34;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 34;"0"
STJ;RR;439;;Transitado em julgado;"Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.;"0"
STJ;CT;16;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 16;"0"
STJ;RR;575;;Transitado em julgado;"Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.;"0"
STJ;RR;421;;Transitado em julgado;"EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.;"1"
STJ;RR;422;;Transitado em julgado;"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ;"0"
STJ;RR;424;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
STJ;RR;425;;Transitado em julgado;"Discute-se a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).;"1"
STJ;RR;556;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.;"0"
STJ;RR;557;;Cancelado;"Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.;"2"
STJ;RR;558;;Transitado em julgado;"Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.;"0"
STJ;RR;506;;Transitado em julgado;"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA DO JULGADO, APÓS PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO.;"0"
STJ;RR;525;;Transitado em julgado;"Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).;"0"
STJ;RR;405;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.;"1"
STJ;RR;538;;Transitado em julgado;"Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo). ;"0"
STJ;RR;539;;Transitado em julgado;"Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.;"0"
STJ;RR;541;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.;"0"
STJ;RR;407;;Transitado em julgado;"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.;"0"
STJ;RR;408;;Transitado em julgado;"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.;"0"
STJ;RR;658;;Transitado em julgado;"Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.;"0"
STJ;RR;490;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;RR;660;;Transitado em julgado;"O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.;"0"
STJ;RR;661;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.;"0"
STJ;RR;1206;;Afetado;"Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.;"0"
STJ;RR;625;;Transitado em julgado;"Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.;"0"
STJ;RR;626;;Transitado em julgado;"Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.;"0"
STJ;RR;627;;Transitado em julgado;"Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.;"0"
STJ;RR;389;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.;"0"
STJ;RR;1205;;Afetado;"Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.;"0"
STJ;RR;472;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.;"0"
STJ;RR;642;;Transitado em julgado;"Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.;"12"
STJ;RR;643;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.;"1"
STJ;RR;644;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.;"0"
STJ;RR;340;;Transitado em julgado;"Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.;"0"
STJ;RR;341;;Transitado em julgado;"Questão referente à exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.;"0"
STJ;CT;585;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 585;"0"
STJ;CT;586;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 586;"0"
STJ;RR;357;;Cancelado;"Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.;"0"
STJ;CT;600;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 600;"0"
STJ;RR;610;;Transitado em julgado;"Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.;"0"
STJ;CT;601;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 601;"0"
STJ;CT;602;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 602;"0"
STJ;CT;442;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 442;"0"
STJ;RR;827;;Cancelado;"Discute-se a exibição em juízo de extratos de contas de poupança, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e janeiro de 1991.;"0"
STJ;CT;99;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 99;"0"
STJ;CT;98;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 98;"1"
STJ;RR;793;;Transitado em julgado;"Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.;"0"
STJ;RR;824;;Cancelado;"Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.;"0"
STJ;RR;105;;Transitado em julgado;"Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.;"0"
STJ;RR;89;;Transitado em julgado;"Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.;"0"
STJ;RR;843;;Cancelado;"Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.;"0"
STJ;RR;124;;Transitado em julgado;"Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.;"115"
STJ;RR;860;;Cancelado;"Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.;"0"
STJ;RR;875;;Transitado em julgado;"Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.;"0"
STJ;RR;877;;Transitado em julgado;"Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.;"0"
STJ;RR;878;;Transitado em julgado;"Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.;"141"
STJ;RR;985;;Transitado em julgado;"Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.;"57"
STJ;RR;1032;;Transitado em julgado;"Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.;"1"
STJ;RR;1166;;Afetado;"Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.;"0"
STJ;RR;1030;;Transitado em julgado;"Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.;"451"
STJ;RR;911;;Sobrestado por tema STF;"Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.;"0"
STJ;RR;1024;;Transitado em julgado;"Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.;"0"
STJ;CT;461;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 461;"0"
STJ;RR;929;;Afetado;"Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.;"57"
STJ;RR;942;;Transitado em julgado;"Definir:<br>I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.<br>e<br>II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.;"0"
STJ;RR;945;;Transitado em julgado;"Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.<br> ;"0"
STJ;RR;962;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.;"881"
STJ;RR;156;;Transitado em julgado;"Questão referente à alegação de impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante.;"0"
STJ;RR;157;;Afetado;"Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.;"3"
STJ;RR;138;;Afetado;"Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de ""férias-prêmio"" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).;"46"
STJ;RR;139;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação por analogia do enunciado da Súmula 215 do STJ para abarcar também as hipóteses de indenizações pagas por liberalidade ao empregado, já que estas não possuem natureza indenizatória.;"0"
STJ;RR;191;;Transitado em julgado;"Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.;"11"
STJ;CT;151;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 151;"0"
STJ;RR;190;;Transitado em julgado;"Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.;"11"
STJ;CT;477;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 477;"0"
STJ;RR;171;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.;"0"
STJ;RR;1178;;Afetado;"Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.;"0"
STJ;RR;205;;Transitado em julgado;"Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
STJ;RR;206;;Transitado em julgado;"Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.;"6"
STJ;RR;222;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.;"0"
STJ;RR;692;;Afetado;"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.;"3610"
STJ;CT;141;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 141;"2"
STJ;RR;676;;Transitado em julgado;"Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.;"0"
STJ;CT;209;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 209;"0"
STJ;GR;1532;;Aguardando pronunciamento do TST;"Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.;"0"
STJ;RR;1114;;Acórdão publicado;"Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.;"0"
STJ;CT;381;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 381;"0"
STJ;RR;1011;;Transitado em julgado;"Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.;"361"
STJ;RR;1012;;Transitado em julgado;"Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).;"50"
STJ;RR;1153;;Afetado;"Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.;"0"
STJ;RR;1154;;Afetado;"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.;"0"
STJ;RR;809;;Cancelado;"Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.;"0"
STJ;RR;70;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"3"
STJ;RR;73;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;74;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;774;;Cancelado;"Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.;"0"
STJ;RR;777;;Transitado em julgado;"Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.;"6"
STJ;RR;1132;;Acórdão publicado;"Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.;"0"
STJ;RR;1133;;Transitado em julgado;"Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.;"0"
STJ;RR;57;;Transitado em julgado;"Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.;"0"
STJ;RR;37;;Transitado em julgado;"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.;"0"
STJ;CT;402;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 402;"0"
STJ;RR;55;;Transitado em julgado;"Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.;"0"
STJ;RR;7;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.;"176"
STJ;RR;759;;Cancelado;"Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.;"0"
STJ;CT;387;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 387;"0"
STJ;RR;744;;Cancelado;"Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.;"131"
STJ;CT;385;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 385;"0"
STJ;RR;1005;;Transitado em julgado;"Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.;"564"
STJ;IAC;5;3.00.3.000005;Transitado em julgado;"Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.;"0"
STJ;RR;1010;;Transitado em julgado;"Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea '<i>a</i>', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, <i>caput</i>, III, da Lei n. 6.766/1979.;"52"
STJ;RR;333;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.;"0"
STJ;RR;313;;Transitado em julgado;"Discute-se: a) ""possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98""; (Decisão publicada no DJe de 11/11/2009 - Rel. Min. Luiz Fux); b)""a própria legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS"" (Decisão publicada no DJe de 03/05/2016 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia - expansão da questão submetida a julgamento).;"65"
STJ;CT;557;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 557;"0"
STJ;RR;266;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988.;"0"
STJ;RR;264;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.;"116"
STJ;RR;1091;;Transitado em julgado;"Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.;"0"
STJ;CT;251;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 251;"0"
STJ;RR;1170;;Afetado;"Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.;"0"
STJ;RR;297;;Transitado em julgado;"Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.;"0"
STJ;CT;554;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 554;"0"
STJ;CT;556;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 556;"0"
STJ;RR;1106;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.;"0"
STJ;RR;280;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.;"0"
STJ;RR;281;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.;"0"
STJ;RR;917;;Transitado em julgado;"Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.;"0"
STJ;RR;918;;Transitado em julgado;"Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.;"0"
STJ;RR;919;;Transitado em julgado;"Discussão acerca:<br>I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e<br>II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.;"0"
STJ;RR;162;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.;"0"
STJ;RR;1040;;Transitado em julgado;"Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.;"0"
STJ;RR;164;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.;"0"
STJ;RR;179;;Transitado em julgado;"Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.;"0"
STJ;RR;182;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial. ;"0"
STJ;RR;994;;Transitado em julgado;"Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.;"32"
STJ;CT;493;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 493;"0"
STJ;RR;212;;Transitado em julgado;"Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a ""ausência de interesse de agir"" do autor ""para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução"".;"0"
STJ;RR;1068;;Transitado em julgado;"Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.;"0"
STJ;CT;498;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 498;"0"
STJ;RR;1069;;Acórdão publicado;"Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.;"0"
STJ;RR;213;;Transitado em julgado;"AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.;"0"
STJ;RR;215;;Transitado em julgado;"Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.;"0"
STJ;RR;1042;;Cancelado;"<b>Definir</b> se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; <br><b>Discutir </b>se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.;"58"
STJ;RR;196;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.;"0"
STJ;RR;199;;Transitado em julgado;"Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.;"0"
STJ;RR;1066;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.;"0"
STJ;CT;484;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 484;"0"
STJ;CT;501;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 501;"0"
STJ;RR;216;;Transitado em julgado;"Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.;"0"
STJ;RR;232;;Transitado em julgado;"Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.;"0"
STJ;RR;1185;;Afetado;"""Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."";"0"
STJ;RR;1193;;Afetado;"Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.;"0"
STJ;CT;305;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 305;"0"
STJ;CT;77;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 77;"0"
STJ;RR;464;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.;"0"
STJ;RR;466;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.;"0"
STJ;CT;91;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 91;"0"
STJ;CT;244;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 244;"0"
STJ;CT;41;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 41;"0"
STJ;CT;42;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 42;"0"
STJ;RR;449;;Transitado em julgado;"Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.;"0"
STJ;CT;74;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 74;"0"
STJ;CT;231;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 231;"0"
STJ;CT;255;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 255;"0"
STJ;RR;463;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.;"0"
STJ;RR;1086;;Transitado em julgado;" a) ""definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública"".;"30"
STJ;CT;259;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 259;"0"
STJ;CT;260;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 260;"0"
STJ;CT;240;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 240;"0"
STJ;CT;252;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 252;"0"
STJ;RR;366;;Transitado em julgado;"Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, ""a"", da Lei nº 7.713/88.;"0"
STJ;RR;483;;Transitado em julgado;"Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.;"0"
STJ;RR;514;;Transitado em julgado;"Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.;"0"
STJ;RR;550;;Transitado em julgado;"Discute-se  a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.;"0"
STJ;RR;433;;Transitado em julgado;"Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.;"0"
STJ;RR;399;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.;"0"
STJ;RR;414;;Afetado;"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.;"0"
STJ;RR;513;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.;"0"
STJ;CT;267;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 267;"0"
STJ;RR;619;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.;"0"
STJ;RR;363;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.;"219"
STJ;RR;364;;Transitado em julgado;"Discute-se a subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.;"5"
STJ;RR;349;;Transitado em julgado;"Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.;"0"
STJ;RR;632;;Cancelado;"Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.;"0"
STJ;RR;634;;Transitado em julgado;"Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.;"81"
STJ;RR;635;;Cancelado;"Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.;"0"
STJ;RR;382;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.;"0"
STJ;RR;651;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.;"176"
STJ;RR;652;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.;"0"
STJ;RR;581;;Transitado em julgado;"Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.;"0"
STJ;CT;521;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 521;"0"
STJ;RR;980;;Transitado em julgado;"(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.;"8"
STJ;CT;529;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 529;"0"
STJ;CT;561;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 561;"0"
STJ;CT;562;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 562;"0"
STJ;CT;564;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 564;"0"
STJ;CT;451;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 451;"0"
STJ;RR;99;;Transitado em julgado;"Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.;"0"
STJ;RR;850;;Cancelado;"Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.;"0"
STJ;RR;851;;Cancelado;"Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.;"0"
STJ;CT;104;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 104;"0"
STJ;CT;106;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 106;"0"
STJ;RR;803;;Cancelado;"Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.;"0"
STJ;RR;65;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"1"
STJ;RR;816;;Cancelado;"Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.;"0"
STJ;RR;817;;Cancelado;"Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.;"0"
STJ;RR;1137;;Afetado;"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.;"0"
STJ;RR;784;;Cancelado;"Discussão: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que já sacou a importância principal por ocasião de sua aposentadoria, tem direito de levantar o resíduo de correção monetária decorrente dos planos econômicos governamentais a que alude o art. 4º, I da LC 110/01, mesmo sem a assinatura do termo de adesão.;"0"
STJ;RR;783;;Cancelado;"Discussão: exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e COFINS, no regime da substituição tributária.;"0"
STJ;RR;1165;;Afetado;"A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.;"0"
STJ;RR;1027;;Cancelado;"Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.;"0"
STJ;CT;138;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 138;"0"
STJ;RR;951;;Cancelado;"(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e<br>(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.;"806"
STJ;RR;146;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.;"0"
STJ;RR;954;;Sobrestado por tema STF;"- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;<br>- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de comprovação nos autos;<br>- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;<br>- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);<br>- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.;"21"
STJ;RR;148;;Transitado em julgado;"Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.;"0"
STJ;RR;920;;Transitado em julgado;"Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.;"0"
STJ;RR;130;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prosseguimento de ações ajuizadas para repetição de valores referentes ao pagamento de contribuição previdenciária estadual a pensionistas e servidores inativos diante da determinação do STF de suspensão cautelar da norma estadual que estabelece seu pagamento.;"0"
STJ;RR;131;;Transitado em julgado;"Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.;"0"
STJ;RR;996;;Transitado em julgado;"Definir se:<br>1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.<br>1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.<br>1.3) é lícito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolução da obra"", ou ""taxa de evolução da obra"", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.<br>1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.<br><br>Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.;"0"
STJ;RR;1034;;Transitado em julgado;"Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.;"0"
STJ;RR;934;;Transitado em julgado;"Discussão: se o crime de furto, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.;"0"
STJ;RR;937;;Cancelado;"Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
STJ;RR;903;;Transitado em julgado;"Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.;"0"
STJ;RR;904;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.;"1042"
STJ;CT;131;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 131;"0"
STJ;CT;132;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 132;"0"
STJ;RR;869;;Transitado em julgado;"Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.;"0"
STJ;RR;49;;Transitado em julgado;"Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, ""e"", da Lei n. 4.380/64,  em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
STJ;RR;766;;Transitado em julgado;"Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.<b><br></b>;"0"
STJ;RR;1129;;Afetado;"i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.;"0"
STJ;RR;1130;;Afetado;"Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.;"0"
STJ;RR;1131;;Afetado;"Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.;"0"
STJ;RR;45;;Transitado em julgado;"Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.;"69"
STJ;RR;46;;Transitado em julgado;"Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.;"0"
STJ;RR;14;;Transitado em julgado;"Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.;"0"
STJ;RR;13;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.;"0"
STJ;RR;751;;Cancelado;"Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.;"2"
STJ;RR;734;;Cancelado;"Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.;"0"
STJ;RR;736;;Transitado em julgado;"Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por  instituição de previdência privada.;"0"
STJ;RR;1122;;Afetado;"(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.;"0"
STJ;CT;592;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 592;"0"
STJ;CT;593;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 593;"0"
STJ;CT;594;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 594;"0"
STJ;RR;718;;Cancelado;"Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.;"579"
STJ;CT;577;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 577;"0"
STJ;CT;578;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 578;"0"
STJ;CT;580;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 580;"0"
STJ;RR;702;;Transitado em julgado;"A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal;  a discussão é sobre a <b>legitimidade passiva da sociedade</b> e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.;"0"
STJ;RR;669;;Transitado em julgado;"Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.;"0"
STJ;CT;187;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 187;"0"
STJ;CT;121;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 121;"0"
STJ;CT;191;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 191;"0"
STJ;CT;122;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 122;"0"
STJ;CT;10;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 10;"3281"
STJ;CT;58;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 58;"0"
STJ;RR;684;;Cancelado;"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.;"0"
STJ;CT;60;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 60;"0"
STJ;CT;350;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 350;"0"
STJ;RR;1111;;Transitado em julgado;"Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.;"0"
STJ;CT;294;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 294;"0"
STJ;RR;317;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.;"1"
STJ;RR;319;;Transitado em julgado;"Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados.;"0"
STJ;RR;1202;;Afetado;"Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.;"0"
STJ;RR;262;;Transitado em julgado;"Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).;"0"
STJ;GR;9;;Vinculado ao tema STJ;"Possibilidade de cálculo pela regra mais favorável na apuração do salário de benefício para segurados já filiados ao RGPS antes da publicação da Lei 9.876/1999.;"0"
STJ;CT;308;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 308;"0"
STJ;CT;290;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 290;"0"
STJ;RR;301;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"617"
STJ;RR;975;;Transitado em julgado;"Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.;"802"
STJ;RR;970;;Transitado em julgado;"Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.;"0"
STJ;RR;251;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.;"0"
STJ;CT;299;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 299;"0"
STJ;RR;1101;;Afetado;"Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.;"0"
STJ;CT;173;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 173;"0"
STJ;CT;200;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 200;"0"
STJ;RR;253;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.;"0"
STJ;RR;226;;Transitado em julgado;"IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79;"1"
STJ;CT;491;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 491;"0"
STJ;CT;497;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 497;"0"
STJ;RR;210;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.;"0"
STJ;CT;481;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 481;"0"
STJ;CT;467;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 467;"0"
STJ;RR;183;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.;"0"
STJ;RR;185;;Transitado em julgado;"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.;"0"
STJ;RR;931;;Afetado;"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.;"0"
STJ;RR;938;;Acórdão publicado;"(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;<br>(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).;"11"
STJ;RR;956;;Cancelado;"Responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos.;"2"
STJ;RR;949;;Transitado em julgado;"Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.;"0"
STJ;RR;142;;Transitado em julgado;"Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.;"0"
STJ;CT;237;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 237;"1"
STJ;CT;45;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 45;"73"
STJ;CT;29;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 29;"0"
STJ;CT;163;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 163;"0"
STJ;CT;225;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 225;"0"
STJ;RR;462;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade de  juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).;"0"
STJ;CT;79;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 79;"0"
STJ;CT;81;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 81;"0"
STJ;RR;467;;Transitado em julgado;"Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.;"0"
STJ;RR;579;;Cancelado;"Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.;"0"
STJ;CT;193;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 193;"0"
STJ;CT;243;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 243;"0"
STJ;RR;435;;Transitado em julgado;"Discute-se a contrariedade aos artigos 4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.;"0"
STJ;RR;551;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina-Telesc.;"0"
STJ;IAC;9;3.00.3.000009;Transitado em julgado;"Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.;"0"
STJ;RR;517;;Transitado em julgado;" Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.;"0"
STJ;CT;4;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 4;"0"
STJ;RR;528;;Transitado em julgado;"Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.;"0"
STJ;RR;535;;Transitado em julgado;"Discute-se a isenção do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condição de técnica a serviço das Nações Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no âmbito doo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.;"0"
STJ;CT;535;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 535;"0"
STJ;RR;410;;Transitado em julgado;"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.;"0"
STJ;RR;412;;Transitado em julgado;"Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.;"0"
STJ;RR;417;;Transitado em julgado;"Questão referente à convocação de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior. ;"204"
STJ;RR;544;;Transitado em julgado;"Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.;"692"
STJ;RR;426;;Transitado em julgado;"Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - ""Tabela Price""; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.;"0"
STJ;RR;428;;Transitado em julgado;"Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.;"6"
STJ;CT;568;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 568;"0"
STJ;RR;588;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.;"0"
STJ;CT;581;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 581;"0"
STJ;RR;335;;Transitado em julgado;"Questiona-se se, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.;"0"
STJ;RR;605;;Cancelado;"Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.;"0"
STJ;RR;351;;Transitado em julgado;"Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.;"0"
STJ;RR;614;;Transitado em julgado;"DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.;"0"
STJ;RR;353;;Transitado em julgado;"Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.;"0"
STJ;RR;603;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.;"0"
STJ;RR;646;;Transitado em julgado;"DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.;"0"
STJ;RR;392;;Transitado em julgado;"Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.;"0"
STJ;RR;476;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.;"0"
STJ;RR;501;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.;"0"
STJ;RR;367;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.;"0"
STJ;RR;369;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.;"10"
STJ;RR;376;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.;"0"
STJ;RR;362;;Transitado em julgado;"Questão referente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, vale dizer, se o pólo passivo da referida relação é integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.;"0"
STJ;CT;605;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 605;"0"
STJ;RR;899;;Cancelado;"Discussão: ""necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."";"0"
STJ;CT;133;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 133;"0"
STJ;RR;880;;Transitado em julgado;"Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.;"12"
STJ;RR;1160;;Acórdão publicado;"A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.;"0"
STJ;RR;913;;Transitado em julgado;"Discute: <br>I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e <br>II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias"".;"0"
STJ;RR;1028;;Transitado em julgado;"(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.;"0"
STJ;RR;128;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.;"0"
STJ;RR;1157;;Afetado;"Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.;"0"
STJ;CT;432;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 432;"0"
STJ;RR;857;;Cancelado;"Discute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratificação especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.;"0"
STJ;RR;864;;Cancelado;"Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.;"4"
STJ;RR;830;;Cancelado;"Ocorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.;"0"
STJ;RR;78;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;839;;Cancelado;"Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.;"0"
STJ;IAC;14;3.00.3.000014;Acórdão publicado - mérito;"Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.;"0"
STJ;RR;1016;;Acórdão publicado - RE pendente;"(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e <br>(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.;"0"
STJ;CT;419;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 419;"0"
STJ;RR;821;;Cancelado;"Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.;"0"
STJ;CT;103;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 103;"0"
STJ;RR;67;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;798;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.;"0"
STJ;RR;787;;Cancelado;"Discussão: liberação de hipoteca no caso de liquidação antecipada de imóvel, cujos recibos de quitação condicionam a liberação do imóvel à efetiva liquidação do débito.;"187"
STJ;CT;414;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 414;"0"
STJ;RR;1143;;Acórdão publicado;"O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que<br>possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.;"0"
STJ;RR;780;;Transitado em julgado;"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e <b>COFINS</b> dos valores incorridos na aquisição.;"71"
STJ;RR;1140;;Afetado;"Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto).;"0"
STJ;RR;58;;Transitado em julgado;"Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.;"0"
STJ;CT;361;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 361;"0"
STJ;IAC;3;3.00.3.000003;Transitado em julgado;"Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.;"0"
STJ;RR;721;;Transitado em julgado;"A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).;"0"
STJ;CT;118;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 118;"0"
STJ;CT;576;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 576;"0"
STJ;RR;963;;Transitado em julgado;"Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.;"8"
STJ;CT;203;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 203;"0"
STJ;CT;331;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 331;"0"
STJ;CT;54;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 54;"0"
STJ;RR;680;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.;"0"
STJ;CT;3;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 3;"0"
STJ;RR;671;;Transitado em julgado;"Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.;"0"
STJ;RR;673;;Transitado em julgado;"Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.;"0"
STJ;CT;328;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 328;"0"
STJ;CT;167;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 167;"0"
STJ;RR;698;;Transitado em julgado;"Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.;"0"
STJ;CT;61;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 61;"0"
STJ;CT;63;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 63;"0"
STJ;RR;689;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.;"516"
STJ;CT;182;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 182;"0"
STJ;RR;42;;Transitado em julgado;"Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.;"0"
STJ;RR;28;;Transitado em julgado;"Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;35;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;17;;Transitado em julgado;"Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).;"0"
STJ;RR;24;;Transitado em julgado;"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;CT;395;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 395;"0"
STJ;CT;396;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 396;"0"
STJ;CT;382;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 382;"0"
STJ;RR;1;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.;"185"
STJ;RR;1124;;Afetado;"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.;"224"
STJ;RR;732;;Transitado em julgado;"Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.;"5540"
STJ;RR;728;;Transitado em julgado;"Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.;"0"
STJ;RR;3;;Transitado em julgado;"Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.;"6"
STJ;RR;748;;Cancelado;"Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.;"0"
STJ;CT;377;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 377;"0"
STJ;CT;366;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 366;"0"
STJ;RR;1007;;Transitado em julgado;"Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.;"2987"
STJ;RR;1200;;Afetado;"Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.;"0"
STJ;RR;585;;Transitado em julgado;"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).;"0"
STJ;CT;545;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 545;"0"
STJ;RR;580;;Transitado em julgado;"Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.;"0"
STJ;CT;541;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 541;"0"
STJ;CT;532;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 532;"0"
STJ;RR;589;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.;"0"
STJ;RR;587;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.;"5"
STJ;RR;596;;Transitado em julgado;"Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis temporária. Prorrogações. Termo final.;"0"
STJ;CT;569;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 569;"0"
STJ;CT;584;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 584;"0"
STJ;RR;604;;Transitado em julgado;"Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.;"0"
STJ;RR;345;;Transitado em julgado;"Questiona a incidência do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.;"0"
STJ;RR;352;;Transitado em julgado;"Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.;"0"
STJ;RR;613;;Transitado em julgado;"Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.;"0"
STJ;RR;518;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.;"0"
STJ;RR;395;;Transitado em julgado;"Questão referente ao valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.;"0"
STJ;GR;5;;Vinculado ao tema STJ;"Controvérsia referente à existência ou não de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (e, consequentemente, a possibilidade de compensação dessas circunstâncias);"0"
STJ;RR;534;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.;"0"
STJ;CT;536;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 536;"0"
STJ;RR;569;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.;"356"
STJ;RR;562;;Transitado em julgado;"Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.;"1"
STJ;RR;418;;Transitado em julgado;"Questão referente à convocação de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior. ;"204"
STJ;RR;545;;Transitado em julgado;"Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas. ;"0"
STJ;CT;23;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 23;"0"
STJ;CT;192;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 192;"0"
STJ;CT;14;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 14;"0"
STJ;RR;1075;;Transitado em julgado;"Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.;"1"
STJ;RR;578;;Transitado em julgado;"Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.;"0"
STJ;RR;1208;;Afetado;"Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.;"0"
STJ;RR;636;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que ""as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição"" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.;"0"
STJ;RR;638;;Transitado em julgado;"Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.;"4"
STJ;RR;384;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.;"0"
STJ;RR;386;;Cancelado;"Discute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, na hipótese em que a fonte pagadora não procede à retenção e/ou recolhimento do tributo.;"0"
STJ;RR;647;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.;"0"
STJ;RR;470;;Transitado em julgado;"Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.;"0"
STJ;RR;479;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.;"2206"
STJ;RR;477;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.;"0"
STJ;RR;484;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.;"0"
STJ;RR;631;;Transitado em julgado;"SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.;"0"
STJ;RR;502;;Transitado em julgado;"Definir se Gratificação Eleitoral recebida pelos Escrivães e Chefes de Cartório Eleitoral deve ser correspondente à integralidade da função comissiona exercida.;"0"
STJ;CT;324;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 324;"0"
STJ;CT;254;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 254;"0"
STJ;CT;334;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 334;"0"
STJ;CT;550;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 550;"0"
STJ;RR;969;;Transitado em julgado;"Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como <b>crédito privilegiado ou crédito quirografário</b> no quadro geral de credores no processo de falência.;"0"
STJ;RR;300;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"615"
STJ;CT;559;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 559;"0"
STJ;RR;302;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"616"
STJ;RR;277;;Transitado em julgado;"Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo sujeito à alíquota zero.;"0"
STJ;CT;511;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 511;"0"
STJ;RR;286;;Transitado em julgado;"Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.;"153"
STJ;CT;325;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 325;"0"
STJ;RR;275;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.;"0"
STJ;CT;310;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 310;"0"
STJ;RR;1197;;Afetado;"Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.;"0"
STJ;CT;312;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 312;"0"
STJ;RR;1053;;Transitado em julgado;"Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.;"0"
STJ;RR;1103;;Transitado em julgado;"Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).;"2"
STJ;CT;309;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 309;"0"
STJ;RR;259;;Transitado em julgado;"Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.;"0"
STJ;RR;261;;Transitado em julgado;"Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.;"0"
STJ;RR;245;;Transitado em julgado;"Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).;"0"
STJ;CT;160;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 160;"3"
STJ;CT;242;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 242;"0"
STJ;RR;220;;Transitado em julgado;"Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.;"0"
STJ;RR;1184;;Acórdão publicado;"""i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária"" e ""ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011."";"0"
STJ;RR;236;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.;"0"
STJ;RR;1181;;Afetado;"Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).;"0"
STJ;CT;488;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 488;"0"
STJ;CT;499;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 499;"0"
STJ;RR;200;;Transitado em julgado;"Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.;"0"
STJ;CT;490;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 490;"0"
STJ;CT;492;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 492;"0"
STJ;RR;211;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.;"0"
STJ;RR;923;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.;"1"
STJ;RR;127;;Transitado em julgado;"Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.;"0"
STJ;RR;950;;Transitado em julgado;"1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. <br>2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo ""conjunto imagem"" (""trade dress"") de produtos e/ou serviços. ;"0"
STJ;RR;143;;Transitado em julgado;"Questão referente à contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. Considera inaplicável ao caso a Súmula n. 153, do STJ.;"0"
STJ;RR;955;;Transitado em julgado;"Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.;"2"
STJ;RR;989;;Transitado em julgado;"Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.;"8"
STJ;RR;987;;Cancelado;"Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.;"1959"
STJ;RR;939;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.;"0"
STJ;RR;941;;Transitado em julgado;"Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.;"0"
STJ;CT;462;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 462;"0"
STJ;RR;925;;Cancelado;"Discute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual.;"28"
STJ;RR;175;;Transitado em julgado;"Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.;"1"
STJ;RR;1037;;Transitado em julgado;"Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.;"17"
STJ;RR;170;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.;"1"
STJ;CT;146;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 146;"0"
STJ;CT;480;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 480;"0"
STJ;RR;948;;Acórdão publicado - RE pendente;"Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.;"0"
STJ;RR;957;;Transitado em julgado;"Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.;"2"
STJ;RR;152;;Transitado em julgado;"Questão referente aos maiores índices expurgados do FGTS para fins de apuração de sucumbência.;"3"
STJ;RR;1064;;Transitado em julgado;"Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.;"45"
STJ;RR;1013;;Transitado em julgado;"Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.;"807"
STJ;RR;1015;;Acórdão publicado;"Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.;"1"
STJ;RR;59;;Transitado em julgado;"Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.;"0"
STJ;RR;806;;Transitado em julgado;"Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.;"0"
STJ;RR;77;;Transitado em julgado;"Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.;"0"
STJ;CT;420;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 420;"0"
STJ;RR;829;;Cancelado;"Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.;"0"
STJ;RR;831;;Cancelado;"Termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.;"0"
STJ;RR;86;;Transitado em julgado;"Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.;"0"
STJ;RR;838;;Cancelado;"Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.;"0"
STJ;RR;102;;Transitado em julgado;"Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.;"6"
STJ;CT;431;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 431;"0"
STJ;CT;433;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 433;"0"
STJ;CT;436;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 436;"0"
STJ;RR;116;;Transitado em julgado;"Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.;"0"
STJ;CT;438;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 438;"0"
STJ;RR;125;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.;"20"
STJ;RR;1020;;Transitado em julgado;"Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.;"0"
STJ;RR;889;;Transitado em julgado;"Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.;"0"
STJ;RR;881;;Transitado em julgado;"Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.;"0"
STJ;CT;128;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 128;"0"
STJ;RR;763;;Cancelado;"Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.;"0"
STJ;RR;25;;Transitado em julgado;"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. ;"0"
STJ;RR;27;;Transitado em julgado;"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;11;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional. ;"0"
STJ;CT;389;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 389;"0"
STJ;RR;756;;Cancelado;"Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.;"1"
STJ;RR;772;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.;"0"
STJ;RR;1149;;Transitado em julgado;"Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.;"0"
STJ;CT;95;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 95;"0"
STJ;CT;411;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 411;"0"
STJ;RR;1142;;Acórdão publicado;"I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio; II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.;"0"
STJ;RR;781;;Cancelado;"Discussão: mitigação do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de ações nas quais foi réu o Consórcio Nacional Ford.;"0"
STJ;CT;327;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 327;"0"
STJ;CT;379;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 379;"0"
STJ;RR;740;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.;"0"
STJ;RR;729;;Transitado em julgado;"Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.;"0"
STJ;CT;367;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 367;"0"
STJ;RR;713;;Cancelado;"Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).;"18"
STJ;RR;715;;Transitado em julgado;"Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.;"2"
STJ;CT;349;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 349;"0"
STJ;CT;356;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 356;"0"
STJ;CT;354;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 354;"0"
STJ;CT;12;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 12;"0"
STJ;CT;55;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 55;"0"
STJ;CT;62;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 62;"0"
STJ;CT;184;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 184;"0"
STJ;CT;258;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 258;"0"
STJ;CT;87;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 87;"1"
STJ;CT;89;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 89;"0"
STJ;CT;298;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 298;"1"
STJ;RR;1083;;Transitado em julgado;"Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério ""pico de ruído""), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).;"1106"
STJ;CT;48;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 48;"0"
STJ;CT;71;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 71;"0"
STJ;RR;459;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.;"1"
STJ;CT;28;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 28;"0"
STJ;CT;278;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 278;"0"
STJ;CT;221;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 221;"0"
STJ;CT;37;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 37;"0"
STJ;CT;280;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 280;"0"
STJ;RR;445;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.;"0"
STJ;RR;1008;;Acórdão publicado - RE pendente;"Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.;"247"
STJ;RR;306;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.;"1"
STJ;RR;971;;Transitado em julgado;"Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.;"0"
STJ;RR;978;;Afetado;"Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.;"1"
STJ;RR;324;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;CT;166;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 166;"0"
STJ;CT;514;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 514;"0"
STJ;CT;458;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 458;"0"
STJ;RR;207;;Transitado em julgado;"Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. ;"0"
STJ;CT;157;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 157;"0"
STJ;CT;156;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 156;"0"
STJ;RR;223;;Transitado em julgado;"Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.;"0"
STJ;RR;224;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.;"0"
STJ;CT;504;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 504;"0"
STJ;RR;1049;;Transitado em julgado;"Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.;"1"
STJ;RR;240;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.;"0"
STJ;RR;1108;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.;"0"
STJ;CT;158;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 158;"0"
STJ;CT;307;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 307;"0"
STJ;RR;1054;;Transitado em julgado;"Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.;"26"
STJ;RR;1196;;Afetado;"Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).;"0"
STJ;CT;314;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 314;"0"
STJ;CT;507;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 507;"0"
STJ;RR;272;;Transitado em julgado;"Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.;"1"
STJ;CT;506;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 506;"0"
STJ;CT;508;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 508;"0"
STJ;CT;319;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 319;"0"
STJ;CT;321;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 321;"0"
STJ;RR;474;;Transitado em julgado;"Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.;"0"
STJ;RR;522;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.;"0"
STJ;RR;488;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;RR;489;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;RR;1073;;Transitado em julgado;"As Súmulas 12/STJ (""Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.""), 70/STJ (""Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."") e 102/STJ (""A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios,<br>nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei."") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.;"0"
STJ;RR;542;;Transitado em julgado;"Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).;"0"
STJ;RR;508;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.;"0"
STJ;RR;524;;Transitado em julgado;"Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.;"0"
STJ;GR;1;;Grupo sem processo ativo no STJ;"Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.;"0"
STJ;RR;1072;;Transitado em julgado;"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.;"0"
STJ;GR;2;;Vinculado ao tema STJ;"Inaplicabilidade do prazo decadencial para a anulação da concessão de anistia, em razão da inconstitucionalidade do ato.;"0"
STJ;RR;966;;Transitado em julgado;"Incidência ou não do prazo decadencial previsto no <i>caput</i> do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.;"1303"
STJ;RR;967;;Transitado em julgado;"Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.;"1"
STJ;CT;272;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 272;"1"
STJ;RR;573;;Cancelado;"Discute-se o alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades habitacionais.;"11"
STJ;RR;576;;Transitado em julgado;"Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.;"0"
STJ;RR;1074;;Transitado em julgado;"Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.;"0"
STJ;CT;17;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 17;"0"
STJ;CT;18;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 18;"0"
STJ;CT;275;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 275;"0"
STJ;RR;438;;Transitado em julgado;"Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.;"0"
STJ;CT;35;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 35;"0"
STJ;RR;624;;Transitado em julgado;"Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.;"0"
STJ;RR;371;;Transitado em julgado;"Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.;"0"
STJ;RR;1207;;Afetado;"Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.;"0"
STJ;RR;372;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.;"0"
STJ;RR;388;;Transitado em julgado;"Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).;"0"
STJ;RR;391;;Transitado em julgado;"Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.;"0"
STJ;RR;641;;Transitado em julgado;"Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento  representante de dívida líquida, certa e exigível.;"0"
STJ;CT;533;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 533;"0"
STJ;RR;355;;Transitado em julgado;"Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente ao sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária.;"0"
STJ;RR;356;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.;"0"
STJ;RR;358;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.;"0"
STJ;RR;609;;Transitado em julgado;"Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.;"185"
STJ;CT;573;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 573;"0"
STJ;CT;1230;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 1230;"0"
STJ;RR;591;;Transitado em julgado;"GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000.;"0"
STJ;RR;338;;Transitado em julgado;"Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.;"0"
STJ;CT;547;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 547;"0"
STJ;RR;593;;Transitado em julgado;"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S ""PIRATAS"". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.;"0"
STJ;RR;984;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.;"0"
STJ;RR;986;;Afetado;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.;"0"
STJ;RR;926;;Transitado em julgado;"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.;"0"
STJ;RR;927;;Cancelado;"Discussão quanto à aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da ação de conhecimento e ao cabimento dos frutos do capital nas indenizações decorrentes de obrigações pecuniárias.;"0"
STJ;RR;928;;Transitado em julgado;"Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento.;"0"
STJ;RR;909;;Cancelado;"Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009.;"236"
STJ;RR;910;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.;"0"
STJ;RR;1163;;Afetado;"Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio,<br>desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.;"0"
STJ;RR;893;;Transitado em julgado;"Controvérsia referente ao cabimento ou não da multa do artigo 475-J do CPC no âmbito de cumprimento de sentença arbitral.;"0"
STJ;RR;1023;;Transitado em julgado;"Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT;"0"
STJ;RR;1022;;Transitado em julgado;"Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.;"0"
STJ;RR;894;;Transitado em julgado;"Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.;"0"
STJ;RR;895;;Cancelado;"Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
STJ;RR;896;;Afetado;"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.;"2062"
STJ;RR;187;;Transitado em julgado;"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.;"0"
STJ;RR;188;;Transitado em julgado;"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.;"0"
STJ;RR;189;;Transitado em julgado;"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.;"0"
STJ;RR;154;;Transitado em julgado;"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.;"0"
STJ;RR;137;;Afetado;"Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de ""férias-prêmio"" conta-se em 5 (cinco) anos.;"46"
STJ;RR;140;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).;"0"
STJ;RR;944;;Transitado em julgado;"Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.;"0"
STJ;RR;946;;Cancelado;"Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.;"1180"
STJ;CT;465;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 465;"0"
STJ;RR;1065;;Acórdão publicado - RE pendente;"Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes <i>mailbox </i>(medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.;"0"
STJ;CT;476;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 476;"0"
STJ;RR;173;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.;"8"
STJ;RR;174;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.;"8"
STJ;RR;825;;Cancelado;"Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.;"0"
STJ;RR;826;;Cancelado;"Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
STJ;RR;828;;Cancelado;"Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de sentença.;"0"
STJ;RR;87;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.;"1"
STJ;RR;794;;Transitado em julgado;"Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.;"0"
STJ;RR;811;;Cancelado;"Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.;"0"
STJ;RR;71;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"0"
STJ;RR;88;;Transitado em julgado;"Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.;"0"
STJ;RR;104;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.;"0"
STJ;CT;429;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 429;"0"
STJ;RR;106;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. ;"202"
STJ;CT;113;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 113;"0"
STJ;RR;123;;Transitado em julgado;"Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.;"1"
STJ;CT;441;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 441;"0"
STJ;RR;107;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.;"0"
STJ;RR;725;;Transitado em julgado;"Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei n. 9.492/1997.;"0"
STJ;IAC;2;3.00.3.000002;Transitado em julgado;"Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.;"0"
STJ;RR;1115;;Acórdão publicado;"Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.;"0"
STJ;CT;384;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 384;"0"
STJ;CT;179;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 179;"0"
STJ;CT;115;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 115;"0"
STJ;RR;677;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.;"0"
STJ;CT;204;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 204;"0"
STJ;CT;207;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 207;"0"
STJ;RR;1110;;Transitado em julgado;"Definir se, em razão da <i>novatio legis in mellius</i> engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.;"0"
STJ;CT;346;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 346;"1"
STJ;RR;709;;Transitado em julgado;"Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.;"0"
STJ;RR;710;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.;"0"
STJ;RR;711;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.;"0"
STJ;CT;418;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 418;"0"
STJ;RR;1134;;Afetado;"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.;"0"
STJ;RR;56;;Cancelado;"Discute-se a ""possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade"".;"1"
STJ;CT;404;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 404;"0"
STJ;CT;406;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 406;"0"
STJ;RR;38;;Transitado em julgado;"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.;"0"
STJ;RR;39;;Transitado em julgado;"Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.;"0"
STJ;CT;391;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 391;"0"
STJ;RR;758;;Cancelado;"Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.;"0"
STJ;CT;399;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 399;"0"
STJ;CT;386;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 386;"0"
STJ;RR;5;;Transitado em julgado;"Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97.;"3"
STJ;RR;742;;Transitado em julgado;"Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide. ;"0"
STJ;RR;743;;Transitado em julgado;"Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.;"0"
STJ;RR;6;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.;"52"
STJ;RR;457;;Transitado em julgado;"Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.;"0"
STJ;CT;66;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 66;"0"
STJ;CT;181;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 181;"0"
STJ;CT;69;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 69;"0"
STJ;RR;458;;Cancelado;"Discute-se a possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia.;"0"
STJ;CT;283;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 283;"0"
STJ;CT;84;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 84;"0"
STJ;CT;85;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 85;"0"
STJ;RR;1084;;Acórdão publicado;"Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.;"0"
STJ;CT;277;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 277;"0"
STJ;CT;50;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 50;"0"
STJ;RR;1004;;Acórdão publicado - RE pendente;"Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.;"0"
STJ;RR;1000;;Transitado em julgado;"Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.;"5"
STJ;CT;523;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 523;"0"
STJ;CT;522;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 522;"0"
STJ;RR;979;;Transitado em julgado;"Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.;"4513"
STJ;RR;1009;;Transitado em julgado;"O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.;"37"
STJ;RR;282;;Afetado;"0Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.;"1"
STJ;RR;283;;Cancelado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.;"0"
STJ;CT;250;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 250;"0"
STJ;CT;338;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 338;"0"
STJ;RR;296;;Cancelado;"Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.;"0"
STJ;RR;298;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"616"
STJ;RR;299;;Sobrestado por tema STF;"Questão referente à  legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.;"615"
STJ;RR;329;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;331;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;332;;Transitado em julgado;"Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.;"0"
STJ;RR;316;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.;"0"
STJ;RR;315;;Transitado em julgado;"Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.;"0"
STJ;CT;485;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 485;"0"
STJ;RR;1043;;Transitado em julgado;"Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.;"1"
STJ;RR;1033;;Afetado;"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.;"0"
STJ;RR;231;;Transitado em julgado;"Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.;"0"
STJ;RR;246;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.;"0"
STJ;CT;202;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 202;"0"
STJ;CT;301;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 301;"0"
STJ;CT;302;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 302;"0"
STJ;RR;248;;Transitado em julgado;"Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.;"0"
STJ;RR;1055;;Transitado em julgado;"Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.;"8"
STJ;RR;279;;Transitado em julgado;"Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.;"0"
STJ;RR;1052;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.;"0"
STJ;RR;465;;Transitado em julgado;"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.;"0"
STJ;CT;226;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 226;"0"
STJ;CT;76;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 76;"0"
STJ;RR;448;;Cancelado;"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.;"1"
STJ;RR;450;;Transitado em julgado;"Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.;"0"
STJ;RR;1093;;Acórdão publicado - RE pendente;"a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.;"78"
STJ;IAC;12;3.00.3.000012;Transitado em julgado;"Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.;"0"
STJ;CT;26;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 26;"0"
STJ;CT;235;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 235;"0"
STJ;RR;1082;;Acórdão publicado;"Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.;"0"
STJ;CT;238;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 238;"0"
STJ;CT;24;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 24;"0"
STJ;CT;40;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 40;"0"
STJ;CT;220;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 220;"0"
STJ;CT;222;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 222;"0"
STJ;IAC;4;3.00.3.000004;Transitado em julgado;"Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja <i>Roundup Ready</i>, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.;"0"
STJ;RR;565;;Transitado em julgado;"Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.;"0"
STJ;RR;566;;Transitado em julgado;"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF.;"379"
STJ;RR;564;;Transitado em julgado;"Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.;"0"
STJ;CT;261;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 261;"0"
STJ;CT;263;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 263;"0"
STJ;CT;264;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 264;"0"
STJ;RR;415;;Transitado em julgado;"Definir se a  entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.;"0"
STJ;RR;416;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.;"0"
STJ;RR;430;;Transitado em julgado;"Definir se  o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.;"0"
STJ;RR;431;;Transitado em julgado;"Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.;"0"
STJ;RR;396;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.;"0"
STJ;RR;530;;Transitado em julgado;"Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.;"0"
STJ;RR;400;;Transitado em julgado;"Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito ""com"" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.;"0"
STJ;RR;532;;Transitado em julgado;"Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.;"2"
STJ;RR;533;;Transitado em julgado;"Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.;"2"
STJ;CT;538;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 538;"0"
STJ;RR;413;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.;"0"
STJ;RR;497;;Cancelado;"Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.;"0"
STJ;RR;498;;Cancelado;"Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.;"0"
STJ;RR;365;;Transitado em julgado;"Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.;"0"
STJ;RR;633;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.;"0"
STJ;RR;380;;Transitado em julgado;"Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.;"0"
STJ;RR;381;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.;"0"
STJ;RR;383;;Transitado em julgado;"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.;"1"
STJ;RR;649;;Transitado em julgado;"Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.;"0"
STJ;CT;563;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 563;"0"
STJ;CT;528;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 528;"0"
STJ;CT;530;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 530;"0"
STJ;CT;531;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 531;"0"
STJ;CT;566;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 566;"0"
STJ;RR;599;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.;"1"
STJ;RR;600;;Afetado;"A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), <i>acerca da</i>:<br><br><b>Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.<br><br></b>;"1"
STJ;RR;616;;Transitado em julgado;"Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.;"347"
STJ;RR;347;;Transitado em julgado;"A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.;"0"
STJ;CT;413;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 413;"0"
STJ;CT;409;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 409;"0"
STJ;RR;47;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.;"0"
STJ;RR;768;;Cancelado;"Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.;"35"
STJ;RR;30;;Transitado em julgado;"Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.;"0"
STJ;RR;32;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da mora e da  inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;1128;;Afetado;"Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.;"0"
STJ;CT;397;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 397;"0"
STJ;RR;767;;Cancelado;"Discussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.;"0"
STJ;RR;750;;Cancelado;"Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.;"0"
STJ;RR;752;;Cancelado;"Discussão: <b>natureza jurídica da remuneração dos serviços de água</b> e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.;"0"
STJ;RR;749;;Cancelado;"Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.;"0"
STJ;RR;1126;;Afetado;"Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.;"0"
STJ;RR;733;;Transitado em julgado;"Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.;"0"
STJ;CT;351;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 351;"0"
STJ;CT;352;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 352;"0"
STJ;CT;353;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 353;"0"
STJ;RR;1112;;Transitado em julgado;"Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.;"26"
STJ;CT;357;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 357;"0"
STJ;CT;359;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 359;"0"
STJ;CT;123;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 123;"0"
STJ;RR;682;;Cancelado;"Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.;"0"
STJ;CT;120;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 120;"0"
STJ;CT;189;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 189;"0"
STJ;CT;168;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 168;"0"
STJ;RR;683;;Transitado em julgado;"Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.;"0"
STJ;RR;685;;Acórdão publicado;"Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.;"0"
STJ;RR;686;;Transitado em julgado;"Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.;"0"
STJ;RR;667;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.;"0"
STJ;RR;668;;Transitado em julgado;"Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.;"0"
STJ;CT;7;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 7;"266"
STJ;CT;8;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 8;"1"
STJ;CT;9;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 9;"0"
STJ;CT;227;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 227;"0"
STJ;RR;716;;Cancelado;"Discussão quanto à necessidade de ação própria para discutir o expurgo de juros em depósitos judiciais efetivado pela entidade bancária depositária.;"149"
STJ;RR;785;;Cancelado;"Discussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - ""A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de julho de 1990, fora do regime do FGTS"" - poderá ser autorizado quando não há ruptura do vínculo celetista, mas apenas suspensão de contrato de trabalho em virtude da cessão do titular à entidade pública, onde passa a ocupar cargo em comissão sem ônus para o cedente.;"0"
STJ;RR;786;;Cancelado;"Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.;"0"
STJ;RR;1145;;Transitado em julgado;"Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.;"0"
STJ;RR;799;;Cancelado;"Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.;"19"
STJ;RR;833;;Cancelado;"Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra ""b"", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.;"0"
STJ;CT;423;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 423;"0"
STJ;RR;818;;Cancelado;"Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.;"0"
STJ;CT;105;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 105;"0"
STJ;RR;819;;Cancelado;"Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.;"0"
STJ;RR;63;;Transitado em julgado;"Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de ""demanda contratada"" de energia elétrica.;"0"
STJ;CT;446;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 446;"0"
STJ;CT;447;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 447;"0"
STJ;CT;439;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 439;"0"
STJ;RR;82;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.;"0"
STJ;RR;836;;Cancelado;"Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.;"0"
STJ;RR;98;;Transitado em julgado;"Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.;"5"
STJ;RR;1018;;Transitado em julgado;"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.;"953"
STJ;RR;115;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.;"0"
STJ;RR;866;;Cancelado;"Controvérsia: ""natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."";"0"
STJ;IAC;15;3.00.3.000015;Acórdão publicado - mérito;"Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.;"0"
STJ;CT;453;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 453;"0"
STJ;CT;454;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 454;"0"
STJ;RR;883;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).;"0"
STJ;RR;885;;Transitado em julgado;"Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.;"0"
STJ;RR;886;;Transitado em julgado;"Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.;"0"
STJ;CT;137;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 137;"0"
STJ;RR;921;;Transitado em julgado;"Discute-se a validade do protesto do título por tabelionado localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.;"0"
STJ;CT;456;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 456;"0"
STJ;GR;10;;Aguardando pronunciamento do STF;"Termo inicial da correção monetária;"0"
STJ;RR;1175;;Acórdão publicado;"Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.;"0"
STJ;RR;992;;Transitado em julgado;"É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.;"0"
STJ;CT;144;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 144;"0"
STJ;RR;163;;Transitado em julgado;"Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.;"2"
STJ;RR;165;;Transitado em julgado;"Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no ""momento do desembaraço aduaneiro"".;"1"
STJ;RR;936;;Transitado em julgado;"Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.;"3"
STJ;RR;197;;Transitado em julgado;"Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.;"1"
STJ;RR;198;;Transitado em julgado;"Questão central trata da competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.;"17"
STJ;CT;482;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 482;"0"
STJ;RR;993;;Transitado em julgado;"(Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.;"3"
STJ;CT;94;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 94;"0"
STJ;RR;294;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.;"0"
STJ;CT;551;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 551;"0"
STJ;RR;977;;Transitado em julgado;"Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.;"1"
STJ;RR;968;;Transitado em julgado;"i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; <br>ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.;"0"
STJ;RR;326;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;RR;328;;Transitado em julgado;"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.;"0"
STJ;CT;159;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 159;"0"
STJ;CT;311;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 311;"0"
STJ;RR;258;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.;"0"
STJ;CT;161;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 161;"0"
STJ;CT;241;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 241;"0"
STJ;RR;1096;;Afetado;"Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).;"0"
STJ;CT;513;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 513;"0"
STJ;CT;183;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 183;"0"
STJ;CT;333;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 333;"0"
STJ;RR;260;;Transitado em julgado;"Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.;"0"
STJ;CT;510;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 510;"0"
STJ;RR;217;;Transitado em julgado;"Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ""a"", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.;"0"
STJ;RR;219;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.;"0"
STJ;CT;495;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 495;"0"
STJ;CT;503;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 503;"0"
STJ;RR;244;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.;"95"
STJ;RR;653;;Cancelado;"Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.;"1"
STJ;RR;485;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;RR;487;;Transitado em julgado;"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.;"0"
STJ;RR;664;;Cancelado;"Discussão: ônus da prova da existência da contratação nas demandas por complementação de ações.;"0"
STJ;RR;494;;Transitado em julgado;"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.;"0"
STJ;RR;496;;Transitado em julgado;"Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.;"0"
STJ;RR;503;;Acórdão publicado;"Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de ""quintos"". VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.;"28"
STJ;RR;639;;Transitado em julgado;"Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.;"3"
STJ;RR;469;;Transitado em julgado;"Discute-se a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.;"0"
STJ;CT;542;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 542;"0"
STJ;CT;583;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 583;"0"
STJ;CT;596;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 596;"0"
STJ;RR;344;;Transitado em julgado;"Questão referente ao cabimento da dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.;"0"
STJ;RR;612;;Transitado em julgado;"Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.;"0"
STJ;RR;337;;Transitado em julgado;"Questão referente ao reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.;"0"
STJ;CT;224;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 224;"0"
STJ;CT;22;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 22;"0"
STJ;RR;1076;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.;"137"
STJ;CT;36;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 36;"0"
STJ;CT;257;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 257;"0"
STJ;RR;442;;Transitado em julgado;"Discute-se forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro de habitação.;"4"
STJ;CT;279;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 279;"0"
STJ;CT;38;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 38;"0"
STJ;RR;451;;Transitado em julgado;"Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.;"0"
STJ;RR;453;;Transitado em julgado;"Questão relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.;"0"
STJ;CT;70;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 70;"4"
STJ;RR;572;;Transitado em julgado;"Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.;"0"
STJ;RR;437;;Transitado em julgado;"Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.;"0"
STJ;RR;577;;Transitado em julgado;"Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.;"0"
STJ;RR;1085;;Transitado em julgado;"""Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário"".;"3"
STJ;RR;1210;;Afetado;"Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.;"0"
STJ;RR;521;;Transitado em julgado;"Discute-se a  legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.;"0"
STJ;RR;403;;Transitado em julgado;"Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.;"0"
STJ;RR;537;;Transitado em julgado;"Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.;"0"
STJ;RR;401;;Transitado em julgado;"Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.;"0"
STJ;RR;561;;Transitado em julgado;"FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.;"0"
STJ;RR;26;;Transitado em julgado;"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.;"0"
STJ;RR;8;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.;"1"
STJ;RR;10;;Transitado em julgado;"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.;"1147"
STJ;RR;753;;Cancelado;"Discussão: <b>natureza jurídica da remuneração dos serviços de</b> água e <b>esgoto</b>, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.;"0"
STJ;RR;755;;Cancelado;"Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.;"0"
STJ;RR;757;;Cancelado;"Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.;"0"
STJ;RR;1125;;Afetado;"Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.;"0"
STJ;RR;737;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.;"2207"
STJ;RR;730;;Cancelado;"Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.;"117"
STJ;RR;739;;Sobrestado por tema STF;"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.;"2246"
STJ;RR;762;;Cancelado;"Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.;"0"
STJ;CT;412;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 412;"0"
STJ;RR;1139;;Transitado em julgado;"Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.;"0"
STJ;RR;773;;Cancelado;"Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.;"0"
STJ;CT;6;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 6;"0"
STJ;CT;11;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 11;"0"
STJ;RR;687;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.;"513"
STJ;CT;185;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 185;"0"
STJ;CT;164;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 164;"0"
STJ;CT;56;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 56;"1"
STJ;CT;213;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 213;"0"
STJ;CT;197;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 197;"0"
STJ;CT;574;;Controvérsia pendente;"Controvérsia STJ 574;"0"
STJ;RR;707;;Transitado em julgado;"Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.;"0"
STJ;RR;714;;Transitado em julgado;"Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.;"0"
STJ;RR;965;;Transitado em julgado;"Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.;"5"
STJ;CT;339;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 339;"0"
STJ;CT;375;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 375;"0"
STJ;CT;364;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 364;"5"
STJ;RR;1113;;Acórdão publicado - RE pendente;"Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.;"0"
STJ;CT;344;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 344;"0"
STJ;IAC;6;3.00.3.000006;Transitado em julgado;"Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.;"0"
STJ;RR;201;;Transitado em julgado;"Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.;"0"
STJ;RR;203;;Transitado em julgado;"Questão referente aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/90, jan/91 e mar/91).;"0"
STJ;RR;178;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.;"0"
STJ;CT;148;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 148;"0"
STJ;RR;990;;Transitado em julgado;"Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.;"1"
STJ;RR;947;;Cancelado;"Discute-se:<br>a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; e<br>b) a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.;"0"
STJ;CT;140;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 140;"0"
STJ;RR;135;;Transitado em julgado;"Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.;"1"
STJ;RR;1059;;Afetado;"(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.;"251"
STJ;RR;1035;;Transitado em julgado;"Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (<i>demurrage</i>) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).;"0"
STJ;CT;468;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 468;"0"
STJ;RR;153;;Transitado em julgado;"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.;"8"
STJ;RR;167;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de ""indenização por horas trabalhadas"" - IHT.;"0"
STJ;RR;169;;Transitado em julgado;"Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).;"0"
STJ;CT;479;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 479;"0"
STJ;RR;922;;Transitado em julgado;"Discute-se a ""ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior"".;"0"
STJ;RR;133;;Transitado em julgado;"Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.;"21"
STJ;RR;988;;Transitado em julgado;"Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.;"8"
STJ;RR;915;;Transitado em julgado;"Discussão sobre ""a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito"".;"0"
STJ;RR;126;;Afetado;"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.;"0"
STJ;CT;136;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 136;"0"
STJ;CT;101;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 101;"0"
STJ;RR;789;;Cancelado;"Discussão: <b>isenção</b> do imposto de renda e <b>da contribuição previdenciária</b> sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.;"0"
STJ;CT;93;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 93;"0"
STJ;CT;108;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 108;"0"
STJ;RR;69;;Transitado em julgado;"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.;"1"
STJ;RR;1014;;Acórdão publicado;"Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.;"18"
STJ;RR;60;;Transitado em julgado;"Questiona-se se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução. A suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).;"0"
STJ;RR;812;;Cancelado;"Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.;"0"
STJ;RR;814;;Cancelado;"Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.;"0"
STJ;RR;94;;Transitado em julgado;"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.;"0"
STJ;RR;837;;Cancelado;"Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.;"0"
STJ;CT;425;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 425;"0"
STJ;RR;101;;Transitado em julgado;"Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.;"0"
STJ;RR;76;;Transitado em julgado;"Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.;"0"
STJ;RR;83;;Transitado em julgado;"Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.;"0"
STJ;CT;421;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 421;"0"
STJ;RR;882;;Transitado em julgado;"Questão referente à  validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.;"2"
STJ;RR;871;;Transitado em julgado;"Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.;"0"
STJ;RR;873;;Transitado em julgado;"Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.;"0"
STJ;RR;108;;Transitado em julgado;"Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.;"0"
STJ;CT;430;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 430;"0"
STJ;RR;846;;Cancelado;"Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.;"1"
STJ;RR;1001;;Transitado em julgado;"Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.;"0"
STJ;RR;1003;;Transitado em julgado;"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte <b>ou </b>o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.;"38"
STJ;CT;86;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 86;"0"
STJ;CT;285;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 285;"0"
STJ;CT;218;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 218;"0"
STJ;CT;72;;Controvérsia cancelada;"Controvérsia STJ 72;"0"
STJ;RR;460;;Cancelado;"Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.;"4"
STJ;CT;233;;Vinculada ao tema STJ;"Controvérsia STJ 233;"0"
STF;RG;395;;Transitado em julgado;"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.;"11"
STF;RG;1023;;Transitado em julgado;"Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.;"58"
STF;RG;1006;;Transitado em julgado;"Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.;"0"
STF;RG;1038;;Transitado em julgado;"Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.;"0"
STF;RG;159;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.;"0"
STF;RG;175;;Transitado em julgado;"Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.;"0"
STF;RG;193;;Transitado em julgado;"Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.;"0"
STF;RG;195;;Transitado em julgado;"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.;"0"
STF;RG;981;;Transitado em julgado;"Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.;"52"
STF;RG;870;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.;"0"
STF;RG;152;;Transitado em julgado;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
STF;RG;134;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.;"0"
STF;RG;136;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"4"
STF;RG;854;;Transitado em julgado;"Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.;"0"
STF;RG;897;;Transitado em julgado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.;"22"
STF;RG;852;;Transitado em julgado;"Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.;"0"
STF;RG;1013;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.;"2"
STF;RG;1235;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.;"0"
STF;RG;988;;Transitado em julgado;"Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.;"28"
STF;RG;992;;Transitado em julgado;"Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.;"0"
STF;RG;209;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.;"0"
STF;RG;1215;;Transitado em julgado;"Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos casos em que houver posterior isenção ou redução da base de cálculo do tributo, ante ressalva contida na tese fixada no RE 635.688 (Tema 299).;"0"
STF;RG;1237;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.;"0"
STF;RG;509;;Transitado em julgado;"Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.;"0"
STF;RG;275;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.;"0"
STF;RG;513;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.;"1"
STF;RG;693;;Transitado em julgado;"Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.;"0"
STF;RG;695;;Transitado em julgado;"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).;"0"
STF;RG;702;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.;"0"
STF;RG;1180;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.;"0"
STF;RG;2;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.;"0"
STF;RG;588;;Transitado em julgado;"Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.;"0"
STF;RG;552;;Transitado em julgado;"Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.;"0"
STF;RG;452;;Transitado em julgado;"Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.;"0"
STF;RG;529;;Transitado em julgado;"Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.;"0"
STF;RG;586;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.;"0"
STF;RG;9;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.;"0"
STF;RG;679;;Transitado em julgado;"Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.;"0"
STF;RG;663;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.;"0"
STF;RG;470;;Transitado em julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.;"79"
STF;RG;486;;Transitado em julgado;"Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.;"0"
STF;RG;484;;Transitado em julgado;"a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.;"1"
STF;RG;836;;Transitado em julgado;"Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.;"0"
STF;RG;111;;Analisada preliminar repercussão geral;"Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.;"0"
STF;RG;820;;Transitado em julgado;"a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.;"149"
STF;RG;1205;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a exclusividade da propriedade industrial em razão da demora na concessão do registro de marca pelo INPI concomitante ao surgimento de uso mundialmente consagrado da mesma marca por concorrente.;"0"
STF;RG;120;;Transitado em julgado;"Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.;"0"
STF;RG;1194;;Acórdão repercussão geral publicado;"Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.;"0"
STF;RG;811;;Transitado em julgado;"a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.;"0"
STF;RG;75;;Transitado em julgado;"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.;"0"
STF;RG;77;;Transitado em julgado;"Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.;"0"
STF;RG;86;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.;"0"
STF;RG;1052;;Transitado em julgado;"Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.;"0"
STF;RG;93;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
STF;RG;804;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.;"0"
STF;RG;61;;Transitado em julgado;"Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.;"0"
STF;RG;797;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). 
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.;"0"
STF;RG;579;;Transitado em julgado;"Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.;"0"
STF;RG;770;;Transitado em julgado;"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.;"0"
STF;RG;18;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.;"0"
STF;RG;20;;Transitado em julgado;"Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.;"1637"
STF;RG;568;;Transitado em julgado;"Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.;"0"
STF;RG;763;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.;"0"
STF;RG;25;;Transitado em julgado;"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.;"0"
STF;RG;302;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.;"1"
STF;RG;304;;Acórdão publicado;"Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.;"5"
STF;RG;309;;Analisada preliminar repercussão geral;"Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.;"2"
STF;RG;311;;Transitado em julgado;"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.;"3"
STF;RG;286;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.;"1"
STF;CT;84;;Controvérsia cancelada;"Pagamento em dinheiro de indenização referente às benfeitorias em imóvel desapropriado por interesse social.;"0"
STF;RG;329;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.;"3"
STF;RG;386;;Transitado em julgado;"Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.;"1"
STF;RG;384;;Transitado em julgado;"Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
STF;RG;1133;;Transitado em julgado;"a) Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) e b) preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação de valores à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).;"0"
STF;RG;1135;;Transitado em julgado;"Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).;"0"
STF;RG;370;;Transitado em julgado;"Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.;"1"
STF;RG;1140;;Transitado em julgado;"Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.;"0"
STF;RG;1142;;Acórdão publicado;"Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído.;"0"
STF;RG;377;;Transitado em julgado;"Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos;"0"
STF;RG;354;;Transitado em julgado;"Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.;"0"
STF;RG;1119;;Transitado em julgado;"Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil;"0"
STF;RG;343;;Transitado em julgado;"Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.;"0"
STF;RG;336;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.;"48"
STF;CT;4;;Controvérsia cancelada;"Salário-hora contratual de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.;"0"
STF;CT;9;;Controvérsia pendente;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
STF;CT;11;;Controvérsia pendente;"Limites da competência regulamentar do Poder Executivo referente aos índices de reajuste dos salários-de-benefícios previdenciários.;"0"
STF;RG;922;;Transitado em julgado;"Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.;"0"
STF;RG;420;;Transitado em julgado;"Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.;"0"
STF;RG;409;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
STF;RG;879;;Transitado em julgado;"a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; 
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.;"0"
STF;RG;418;;Transitado em julgado;"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.;"0"
STF;RG;895;;Transitado em julgado;"Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.;"0"
STF;RG;902;;Transitado em julgado;"Despesas processuais que compõem o preparo recursal.;"0"
STF;RG;904;;Transitado em julgado;"Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.;"0"
STF;RG;913;;Transitado em julgado;"Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).;"0"
STF;RG;443;;Transitado em julgado;"Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.;"0"
STF;RG;445;;Transitado em julgado;"Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.;"3"
STF;CT;36;;Controvérsia pendente;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"0"
STF;RG;1275;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência – FSE e Fundo de Estabilização Fiscal – FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.;"0"
STF;CT;34;;Controvérsia pendente;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
STF;RG;245;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.;"0"
STF;RG;236;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.;"0"
STF;RG;243;;Transitado em julgado;"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.;"0"
STF;RG;277;;Transitado em julgado;"Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.;"0"
STF;CT;79;;Controvérsia cancelada;"Recolhimento da COFINS com base na nova sistemática da EC 20/98.;"0"
STF;CT;59;;Controvérsia pendente;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
STF;CT;52;;Controvérsia cancelada;"Marco inicial do prazo prescricional do direito à multa de 40% do FGTS em razão de aposentadoria espontânea.;"0"
STF;RG;252;;Transitado em julgado;"Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.;"0"
STF;CT;54;;Controvérsia pendente;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"0"
STF;RG;1084;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.;"0"
STF;RG;1086;;Acórdão repercussão geral publicado;"Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado.;"2"
STF;RG;1090;;Acórdão publicado;"Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.;"143"
STF;RG;1080;;Cancelado;"Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.;"1"
STF;RG;1154;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.;"0"
STF;RG;929;;Transitado em julgado;"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.;"2"
STF;RG;1174;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.;"0"
STF;RG;404;;Transitado em julgado;"Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.;"0"
STF;RG;951;;Transitado em julgado;"Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.;"0"
STF;RG;953;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.;"0"
STF;RG;1071;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.;"1"
STF;RG;1236;;Mérito julgado;"Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.;"0"
STF;RG;1221;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.;"0"
STF;RG;993;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.;"0"
STF;RG;216;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.;"0"
STF;RG;979;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.;"2"
STF;RG;197;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.;"0"
STF;RG;198;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.;"0"
STF;RG;183;;Transitado em julgado;"Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.;"0"
STF;RG;182;;Transitado em julgado;"Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.;"0"
STF;RG;149;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.;"0"
STF;RG;969;;Transitado em julgado;"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.;"1"
STF;RG;970;;Transitado em julgado;"Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.;"0"
STF;RG;867;;Transitado em julgado;"Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.;"0"
STF;RG;866;;Transitado em julgado;"Legitimidade da revisão de contrato já extinto.;"0"
STF;RG;868;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.;"0"
STF;RG;148;;Transitado em julgado;"Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.;"0"
STF;RG;851;;Transitado em julgado;"Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.;"0"
STF;RG;900;;Transitado em julgado;"Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.;"0"
STF;RG;129;;Transitado em julgado;"Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.;"0"
STF;RG;130;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.;"0"
STF;RG;901;;Transitado em julgado;"Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.;"0"
STF;RG;116;;Transitado em julgado;"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.;"0"
STF;RG;683;;Mérito julgado;"Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.;"5"
STF;RG;664;;Transitado em julgado;"Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.;"0"
STF;RG;666;;Transitado em julgado;"Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.;"10"
STF;RG;497;;Transitado em julgado;"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.;"0"
STF;RG;498;;Transitado em julgado;"Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.;"0"
STF;RG;466;;Transitado em julgado;"Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.;"0"
STF;RG;467;;Transitado em julgado;"Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.;"0"
STF;RG;483;;Transitado em julgado;"Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.;"0"
STF;RG;731;;Transitado em julgado;"Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.;"660"
STF;RG;734;;Transitado em julgado;"Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.;"0"
STF;RG;547;;Transitado em julgado;"Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.;"0"
STF;RG;15;;Transitado em julgado;"Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.;"0"
STF;RG;550;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.;"0"
STF;RG;564;;Transitado em julgado;"Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral;"0"
STF;RG;365;;Transitado em julgado;"Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.;"0"
STF;RG;366;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.;"0"
STF;RG;29;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.;"0"
STF;RG;698;;Transitado em julgado;"Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.;"5"
STF;RG;514;;Transitado em julgado;"Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.;"0"
STF;RG;449;;Transitado em julgado;"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.;"135"
STF;RG;516;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.;"51"
STF;RG;532;;Transitado em julgado;"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista;"0"
STF;RG;533;;Analisada preliminar repercussão geral;"Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.;"2"
STF;RG;1183;;Transitado em julgado;"Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
STF;RG;765;;Transitado em julgado;"Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE.;"0"
STF;RG;766;;Transitado em julgado;"Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.;"0"
STF;RG;580;;Acórdão publicado;"Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).;"1"
STF;RG;748;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.;"0"
STF;RG;767;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.;"0"
STF;RG;584;;Transitado em julgado;"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.;"0"
STF;RG;599;;Acórdão repercussão geral publicado;"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.;"138"
STF;RG;62;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.;"0"
STF;RG;616;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.;"1058"
STF;RG;801;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.;"24"
STF;RG;631;;Transitado em julgado;"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.;"0"
STF;RG;632;;Acórdão repercussão geral publicado;"Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.;"10"
STF;RG;114;;Transitado em julgado;"Agravamento da pena por reincidência.;"0"
STF;RG;817;;Transitado em julgado;"Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
STF;RG;818;;Transitado em julgado;"Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.;"0"
STF;RG;1201;;Transitado em julgado;"Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.;"0"
STF;RG;79;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.;"37"
STF;RG;82;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.;"0"
STF;RG;647;;Transitado em julgado;"Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.;"0"
STF;RG;648;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.;"0"
STF;RG;650;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.;"0"
STF;RG;1199;;Transitado em julgado;"Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.;"0"
STF;CT;23;;Controvérsia pendente;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
STF;CT;5;;Controvérsia cancelada;"Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade do incidente de uniformização pelo Presidente da Turma Nacional.;"0"
STF;RG;1048;;Transitado em julgado;"Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.;"17"
STF;RG;433;;Transitado em julgado;"Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.;"0"
STF;RG;963;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.;"0"
STF;RG;881;;Acórdão publicado;"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.;"9"
STF;RG;882;;Transitado em julgado;"Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.;"0"
STF;RG;883;;Transitado em julgado;"Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.;"0"
STF;RG;884;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.;"1643"
STF;RG;1286;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.;"0"
STF;RG;1288;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.;"0"
STF;RG;1268;;Acórdão publicado;"Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.;"0"
STF;RG;1269;;Transitado em julgado;"Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.;"0"
STF;CT;40;;Controvérsia pendente;"Responsabilidade Civil por danos morais em face de publicação em meio de comunicação de massa de fatos oriundos de inquérito policial sob segredo de justiça.;"0"
STF;RG;281;;Transitado em julgado;"Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.;"14"
STF;CT;73;;Controvérsia cancelada;"Supressão de adicional por tempo de serviço de servidores públicos municipais.;"0"
STF;RG;266;;Acórdão publicado;"Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.;"2"
STF;CT;57;;Controvérsia cancelada;"Dever do Estado de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.;"0"
STF;CT;58;;Controvérsia cancelada;"Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.;"0"
STF;RG;265;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.;"68193"
STF;RG;296;;Transitado em julgado;"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.;"7"
STF;RG;313;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.;"15413"
STF;RG;314;;Transitado em julgado;"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.;"0"
STF;RG;299;;Transitado em julgado;"Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.;"1"
STF;CT;75;;Controvérsia pendente;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)  de servidores públicos.;"0"
STF;RG;333;;Transitado em julgado;"Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.;"0"
STF;RG;332;;Transitado em julgado;"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.;"1"
STF;CT;90;;Controvérsia pendente;"Cálculo da cota-parte do ICMS devido aos Municípios, desconsiderados os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.;"0"
STF;RG;364;;Transitado em julgado;"Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.;"2"
STF;RG;347;;Transitado em julgado;"Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.;"0"
STF;RG;349;;Transitado em julgado;"Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.;"0"
STF;RG;1144;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão de adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais.;"0"
STF;RG;1146;;Transitado em julgado;"Ofensa à garantia da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que a instância ordinária, destinatária da prova, considera suficientes para resolução do mérito da controvérsia apenas os documentos apresentados com a inicial.;"0"
STF;RG;932;;Transitado em julgado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
STF;RG;1147;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.;"0"
STF;RG;1083;;Acórdão repercussão geral publicado;"Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.;"66"
STF;RG;1246;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal).;"0"
STF;RG;1104;;Transitado em julgado;"Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.;"0"
STF;RG;1162;;Transitado em julgado;"Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973.;"0"
STF;RG;1248;;Transitado em julgado;"Saber se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela EC 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.823/2019.;"0"
STF;RG;1021;;Transitado em julgado;"Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.;"0"
STF;RG;1019;;Transitado em julgado;"Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.;"0"
STF;RG;1039;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.;"35"
STF;RG;1009;;Transitado em julgado;"Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.;"0"
STF;RG;1035;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.;"17"
STF;RG;375;;Transitado em julgado;"Condições para a promoção de policial militar.;"0"
STF;RG;1126;;Transitado em julgado;"Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.;"0"
STF;RG;1137;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).;"0"
STF;RG;372;;Acórdão publicado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.;"258"
STF;RG;373;;Transitado em julgado;"Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.;"2"
STF;RG;389;;Transitado em julgado;"Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.;"0"
STF;RG;775;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.;"1"
STF;RG;776;;Transitado em julgado;"Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.;"0"
STF;RG;40;;Transitado em julgado;"Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.;"0"
STF;RG;590;;Transitado em julgado;"Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.;"0"
STF;RG;589;;Transitado em julgado;"Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.;"0"
STF;RG;606;;Transitado em julgado;"a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;"0"
STF;RG;791;;Transitado em julgado;"Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR).;"0"
STF;RG;54;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.;"0"
STF;RG;55;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.;"0"
STF;RG;57;;Transitado em julgado;"Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.;"2"
STF;RG;89;;Transitado em julgado;"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.;"24"
STF;RG;91;;Transitado em julgado;"Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.;"0"
STF;RG;1053;;Acórdão publicado;"Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010.;"0"
STF;RG;806;;Transitado em julgado;"Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
STF;RG;891;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.;"0"
STF;RG;122;;Transitado em julgado;"Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.;"0"
STF;RG;123;;Acórdão publicado;"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.;"15"
STF;RG;840;;Transitado em julgado;"Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.;"0"
STF;RG;841;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.;"0"
STF;RG;823;;Transitado em julgado;"Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.;"0"
STF;RG;824;;Transitado em julgado;"Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.;"0"
STF;RG;105;;Transitado em julgado;"Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.;"0"
STF;RG;1206;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria.;"0"
STF;RG;506;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.;"0"
STF;RG;508;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.;"14"
STF;RG;675;;Transitado em julgado;"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.;"0"
STF;RG;489;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.;"0"
STF;RG;491;;Transitado em julgado;"Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.;"0"
STF;RG;656;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.;"0"
STF;RG;658;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.;"0"
STF;RG;672;;Transitado em julgado;"Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.;"0"
STF;RG;473;;Transitado em julgado;"Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.;"0"
STF;RG;559;;Transitado em julgado;"Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.;"0"
STF;RG;574;;Acórdão repercussão geral publicado;"Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.;"4"
STF;RG;756;;Transitado em julgado;"Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.;"153"
STF;RG;724;;Transitado em julgado;"Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.;"0"
STF;RG;725;;Acórdão publicado;"Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.;"0"
STF;RG;740;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.;"0"
STF;RG;557;;Transitado em julgado;"Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.;"0"
STF;RG;558;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.;"111"
STF;RG;707;;Transitado em julgado;"Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.;"0"
STF;RG;525;;Transitado em julgado;"Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.;"0"
STF;RG;542;;Transitado em julgado;"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.;"5"
STF;RG;639;;Transitado em julgado;"Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.;"0"
STF;RG;522;;Transitado em julgado;"Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.;"0"
STF;RG;523;;Transitado em julgado;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000;"1"
STF;RG;1176;;Transitado em julgado;"Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia tributária.;"0"
STF;RG;1177;;Acórdão publicado;"Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.;"0"
STF;RG;37;;Transitado em julgado;"Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.;"0"
STF;RG;273;;Transitado em julgado;"Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.;"0"
STF;RG;172;;Transitado em julgado;"Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.;"0"
STF;RG;1096;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.;"0"
STF;RG;1098;;Transitado em julgado;"Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário.;"3"
STF;RG;1057;;Transitado em julgado;"Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.;"0"
STF;RG;984;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.;"0"
STF;RG;188;;Transitado em julgado;"Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.;"0"
STF;RG;154;;Transitado em julgado;"Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.;"1"
STF;RG;874;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.;"12"
STF;RG;856;;Transitado em julgado;"a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.;"0"
STF;RG;1211;;Acórdão repercussão geral publicado;"Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.;"0"
STF;RG;208;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.;"0"
STF;RG;204;;Transitado em julgado;"Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.;"19"
STF;RG;986;;Transitado em julgado;"Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.;"0"
STF;RG;205;;Transitado em julgado;"Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.;"0"
STF;RG;221;;Transitado em julgado;"Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.;"0"
STF;RG;222;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.;"0"
STF;RG;224;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.;"0"
STF;RG;910;;Transitado em julgado;"Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.;"0"
STF;RG;439;;Transitado em julgado;"Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.;"0"
STF;RG;440;;Transitado em julgado;"Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.;"0"
STF;RG;441;;Analisada preliminar repercussão geral;"Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.;"13"
STF;RG;457;;Transitado em julgado;"Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.;"7"
STF;RG;458;;Transitado em julgado;"Direito do consumidor à exibição de documentos.;"0"
STF;RG;408;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.;"0"
STF;RG;957;;Transitado em julgado;"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.;"0"
STF;RG;892;;Transitado em julgado;"Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
STF;RG;424;;Transitado em julgado;"Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.;"0"
STF;RG;907;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.;"0"
STF;CT;13;;Controvérsia pendente;"Validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"0"
STF;CT;14;;Controvérsia pendente;"Regulamento de previdência privada complementar a ser aplicado no ato da concessão do benefício.;"0"
STF;CT;16;;Controvérsia pendente;"Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995.;"0"
STF;RG;923;;Transitado em julgado;"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.;"0"
STF;RG;238;;Transitado em julgado;"Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.;"0"
STF;RG;239;;Transitado em julgado;"Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.;"0"
STF;RG;240;;Transitado em julgado;"Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.;"0"
STF;RG;241;;Transitado em julgado;"Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.;"0"
STF;RG;1258;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.;"0"
STF;RG;1278;;Transitado em julgado;"Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.;"0"
STF;RG;355;;Transitado em julgado;"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.;"32"
STF;RG;357;;Transitado em julgado;"Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.;"0"
STF;RG;1122;;Acórdão repercussão geral publicado;"Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.;"0"
STF;RG;1123;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.;"0"
STF;RG;1125;;Transitado em julgado;"Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.;"18"
STF;RG;339;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;"1"
STF;RG;340;;Transitado em julgado;"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.;"0"
STF;RG;323;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.;"93"
STF;RG;291;;Transitado em julgado;"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.;"0"
STF;RG;322;;Transitado em julgado;"Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.;"63"
STF;CT;82;;Controvérsia cancelada;"Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado na inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.;"0"
STF;CT;64;;Controvérsia cancelada;"Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual estabelecendo percentual inferior.;"0"
STF;RG;271;;Transitado em julgado;"Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.;"0"
STF;CT;47;;Controvérsia pendente;"Indenização por danos material e moral decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de saúde.;"0"
STF;CT;50;;Controvérsia pendente;"Responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população.;"2"
STF;RG;943;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.;"13"
STF;RG;1105;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.;"12"
STF;RG;1107;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.;"0"
STF;RG;1076;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.;"1"
STF;RG;1170;;Acórdão publicado;"Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.;"0"
STF;RG;1172;;Transitado em julgado;"Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás.;"0"
STF;RG;1173;;Transitado em julgado;"a) Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de causa referente ao pagamento de diárias a magistrados, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição Federal e b) direito ao recebimento de diárias, em razão da designação de magistrado para atuação em auxílio fora do local de lotação inicial durante curso de formação, e o valor efetivamente devido.;"0"
STF;RG;405;;Transitado em julgado;"Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.;"0"
STF;RG;407;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.;"0"
STF;RG;954;;Transitado em julgado;"Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.;"0"
STF;RG;1036;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;1032;;Transitado em julgado;"Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.;"1"
STF;RG;360;;Transitado em julgado;"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.;"204"
STF;RG;362;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.;"0"
STF;RG;392;;Transitado em julgado;"Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.;"0"
STF;RG;394;;Transitado em julgado;"Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.;"0"
STF;RG;385;;Transitado em julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.;"7"
STF;RG;1166;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.;"0"
STF;RG;1168;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.;"0"
STF;RG;1022;;Mérito julgado;"Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público;"0"
STF;RG;1028;;Transitado em julgado;"Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.;"0"
STF;RG;1027;;Transitado em julgado;"Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.;"0"
STF;RG;1005;;Transitado em julgado;"Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.;"4"
STF;RG;476;;Transitado em julgado;"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.;"0"
STF;RG;478;;Transitado em julgado;"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade;"0"
STF;RG;485;;Transitado em julgado;"Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.;"0"
STF;RG;655;;Transitado em julgado;"Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.;"0"
STF;RG;501;;Transitado em julgado;"Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.;"0"
STF;RG;694;;Transitado em julgado;"Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.;"0"
STF;RG;28;;Transitado em julgado;"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.;"6"
STF;RG;696;;Transitado em julgado;"Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.;"0"
STF;RG;687;;Transitado em julgado;"Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.;"0"
STF;RG;510;;Transitado em julgado;"Teto remuneratório de procuradores municipais.;"0"
STF;RG;721;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.;"0"
STF;RG;728;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.;"0"
STF;RG;753;;Transitado em julgado;"Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
STF;RG;17;;Transitado em julgado;"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.;"0"
STF;RG;705;;Transitado em julgado;"Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.;"0"
STF;RG;562;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.;"0"
STF;RG;528;;Transitado em julgado;"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.;"0"
STF;RG;710;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.;"0"
STF;RG;712;;Transitado em julgado;"Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.;"0"
STF;RG;519;;Transitado em julgado;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
STF;RG;760;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.;"0"
STF;RG;578;;Transitado em julgado;"Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.;"0"
STF;RG;746;;Transitado em julgado;"Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.;"0"
STF;RG;1192;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.;"0"
STF;RG;828;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.;"0"
STF;RG;117;;Transitado em julgado;"Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.;"340"
STF;RG;108;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. 
Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.;"0"
STF;RG;889;;Transitado em julgado;"Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.;"0"
STF;RG;812;;Transitado em julgado;"Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.;"5"
STF;RG;887;;Transitado em julgado;"Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.;"0"
STF;RG;69;;Transitado em julgado;"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"2852"
STF;RG;1202;;Acórdão repercussão geral publicado;"Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa como limite de remuneração para todo o funcionalismo estadual o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo.;"0"
STF;RG;42;;Transitado em julgado;"Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.;"0"
STF;RG;605;;Transitado em julgado;"Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.;"0"
STF;RG;769;;Transitado em julgado;"Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.;"5"
STF;RG;780;;Transitado em julgado;"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.;"0"
STF;RG;594;;Transitado em julgado;"Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.;"0"
STF;RG;60;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.;"0"
STF;RG;803;;Transitado em julgado;"Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.;"0"
STF;RG;44;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.;"0"
STF;RG;646;;Transitado em julgado;"Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.;"0"
STF;RG;805;;Transitado em julgado;"Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.;"1"
STF;RG;980;;Cancelado;"Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).;"31"
STF;RG;169;;Transitado em julgado;"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.;"0"
STF;RG;167;;Acórdão repercussão geral publicado;"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.;"91"
STF;RG;142;;Transitado em julgado;"Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.;"0"
STF;RG;1072;;Mérito julgado;"Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.;"0"
STF;RG;869;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.;"0"
STF;RG;871;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.;"0"
STF;RG;860;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.;"0"
STF;RG;1241;;Transitado em julgado;"Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.;"0"
STF;RG;1243;;Transitado em julgado;"Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.;"0"
STF;RG;1069;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.;"0"
STF;RG;219;;Transitado em julgado;"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.;"0"
STF;RG;1232;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.;"0"
STF;RG;1218;;Acórdão repercussão geral publicado;"Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.;"0"
STF;RG;1223;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social.;"0"
STF;RG;1225;;Transitado em julgado;"Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.;"0"
STF;RG;217;;Transitado em julgado;"Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.;"0"
STF;RG;1216;;Transitado em julgado;"Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.;"0"
STF;RG;991;;Transitado em julgado;"Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.;"0"
STF;RG;1102;;Acórdão publicado;"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.;"4306"
STF;RG;1091;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.;"0"
STF;RG;1079;;Acórdão publicado;"Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.;"272"
STF;RG;1081;;Transitado em julgado;"Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.;"0"
STF;RG;937;;Transitado em julgado;"É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.;"0"
STF;RG;946;;Acórdão publicado;"Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.;"0"
STF;RG;267;;Transitado em julgado;"Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.;"0"
STF;RG;269;;Transitado em julgado;"Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.;"0"
STF;CT;71;;Controvérsia cancelada;"Determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o ajuizamento da ação (complemento positivo).;"0"
STF;RG;285;;Acórdão repercussão geral publicado;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.;"57431"
STF;CT;67;;Controvérsia pendente;"Legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas.;"0"
STF;RG;278;;Transitado em julgado;"a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.;"0"
STF;RG;260;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.;"0"
STF;RG;262;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.;"3"
STF;RG;1292;;Transitado em julgado;"Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela denominada RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo.;"0"
STF;RG;1253;;Acórdão repercussão geral publicado;"Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.;"0"
STF;CT;42;;Controvérsia cancelada;"Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
STF;RG;1257;;Transitado em julgado;"Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.;"0"
STF;RG;1276;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.;"0"
STF;RG;1127;;Transitado em julgado;"Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.;"0"
STF;RG;344;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.;"0"
STF;CT;87;;Controvérsia cancelada;"Retenção na fonte da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços.;"0"
STF;RG;292;;Transitado em julgado;"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.;"0"
STF;CT;78;;Controvérsia cancelada;"Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de precatório.;"0"
STF;CT;26;;Controvérsia cancelada;"Cerceamento de defesa em virtude da ausência de defensor e perito técnico especializado para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em ação ajuizada perante juizado especial.;"0"
STF;CT;28;;Controvérsia pendente;"Excesso de execução nos processos de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.;"0"
STF;CT;12;;Controvérsia pendente;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
STF;CT;17;;Controvérsia cancelada;"Exigência legal de apresentação de início de prova material do exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, para fins de aposentadoria.;"0"
STF;RG;1049;;Transitado em julgado;"Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.;"1"
STF;RG;1195;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.;"0"
STF;RG;444;;Transitado em julgado;"Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.;"0"
STF;CT;3;;Controvérsia pendente;"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.;"0"
STF;RG;894;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.;"8"
STF;RG;959;;Transitado em julgado;"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.;"0"
STF;RG;878;;Transitado em julgado;"Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.;"0"
STF;RG;880;;Transitado em julgado;"Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.;"0"
STF;RG;421;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.;"0"
STF;RG;401;;Transitado em julgado;"Multa por litigância de má-fé.;"0"
STF;RG;1037;;Transitado em julgado;"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.;"185"
STF;RG;1031;;Acórdão publicado;"Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.;"61"
STF;RG;1016;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.;"9"
STF;RG;720;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.;"0"
STF;RG;670;;Transitado em julgado;"Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.;"0"
STF;RG;16;;Transitado em julgado;"Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.;"21"
STF;RG;722;;Transitado em julgado;"Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.;"0"
STF;RG;754;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.;"0"
STF;RG;543;;Transitado em julgado;"Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.;"0"
STF;RG;827;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.;"0"
STF;RG;743;;Transitado em julgado;"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.;"0"
STF;RG;668;;Transitado em julgado;"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.;"3"
STF;RG;577;;Transitado em julgado;"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.;"0"
STF;RG;761;;Transitado em julgado;"Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.;"0"
STF;RG;745;;Transitado em julgado;"Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.;"0"
STF;RG;747;;Transitado em julgado;"Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.;"0"
STF;RG;570;;Transitado em julgado;"Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.;"0"
STF;RG;43;;Transitado em julgado;"Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.;"0"
STF;RG;611;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.;"0"
STF;RG;45;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.;"5"
STF;RG;602;;Transitado em julgado;"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.;"0"
STF;RG;595;;Transitado em julgado;"Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.;"0"
STF;RG;34;;Transitado em julgado;"Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.;"243"
STF;RG;613;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).;"0"
STF;RG;59;;Transitado em julgado;"Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.;"0"
STF;RG;618;;Transitado em julgado;"Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.;"0"
STF;RG;620;;Transitado em julgado;"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.;"0"
STF;RG;627;;Transitado em julgado;"Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.;"0"
STF;RG;68;;Transitado em julgado;"Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.;"1"
STF;RG;802;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA.;"0"
STF;RG;468;;Transitado em julgado;"Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).;"0"
STF;RG;652;;Transitado em julgado;"Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.;"0"
STF;RG;488;;Acórdão repercussão geral publicado;"Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.;"0"
STF;RG;495;;Transitado em julgado;"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.;"221"
STF;RG;502;;Transitado em julgado;"Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado;"1"
STF;RG;711;;Transitado em julgado;"Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.;"0"
STF;RG;536;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.;"161"
STF;RG;713;;Transitado em julgado;"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.;"0"
STF;RG;527;;Acórdão repercussão geral publicado;"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.;"33"
STF;RG;518;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.;"0"
STF;RG;520;;Transitado em julgado;"Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.;"0"
STF;RG;1182;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.;"0"
STF;RG;27;;Transitado em julgado;"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.;"182"
STF;RG;1178;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006.;"0"
STF;RG;36;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.;"0"
STF;RG;688;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.;"0"
STF;RG;971;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).;"0"
STF;RG;504;;Acórdão publicado;"Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"16"
STF;RG;636;;Transitado em julgado;"Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.;"0"
STF;RG;638;;Transitado em julgado;"Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.;"0"
STF;RG;84;;Transitado em julgado;"Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.;"0"
STF;RG;813;;Transitado em julgado;"Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.;"0"
STF;RG;95;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.;"0"
STF;RG;109;;Transitado em julgado;"Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.;"0"
STF;RG;822;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;838;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.;"1"
STF;RG;127;;Transitado em julgado;"Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.;"0"
STF;RG;125;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.;"0"
STF;RG;861;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.;"0"
STF;RG;1015;;Mérito julgado;"Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.;"0"
STF;RG;143;;Transitado em julgado;"Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.;"0"
STF;RG;161;;Transitado em julgado;"Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.;"2"
STF;RG;150;;Transitado em julgado;"Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.;"6"
STF;RG;1059;;Transitado em julgado;"Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.;"5"
STF;RG;1061;;Transitado em julgado;"Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.;"0"
STF;RG;177;;Transitado em julgado;"Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.;"121"
STF;RG;1226;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.;"0"
STF;RG;218;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.;"0"
STF;RG;1233;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público.;"0"
STF;RG;202;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"0"
STF;RG;200;;Transitado em julgado;"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.;"0"
STF;RG;990;;Transitado em julgado;"Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.;"280"
STF;RG;211;;Transitado em julgado;"Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.;"0"
STF;RG;1067;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.;"1"
STF;CT;27;;Controvérsia pendente;"Contribuição previdenciária de militares inativos para além do teto do regime geral de previdência social ¿ RGPS.;"185"
STF;CT;18;;Controvérsia pendente;"Extensão aos servidores públicos temporários de direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários.;"0"
STF;RG;1263;;Acórdão repercussão geral publicado;"Regularidade da execução fiscal de multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).;"0"
STF;RG;1284;;Transitado em julgado;"Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.;"0"
STF;RG;1289;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.;"0"
STF;RG;227;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.;"24"
STF;RG;1251;;Cancelado;"Possibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida ao pessoal da ativa, com a nova redação dada pela Lei 13.324/2016.;"0"
STF;RG;1256;;Transitado em julgado;"Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.;"0"
STF;CT;68;;Controvérsia cancelada;"Continuidade do pagamento e forma de cálculo do adicional noturno pago à policial rodoviário federal remunerado por subsídio.;"0"
STF;RG;259;;Transitado em julgado;"Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.;"7"
STF;CT;70;;Controvérsia cancelada;"Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa jurídica de Direito Público.;"0"
STF;RG;1265;;Transitado em julgado;"Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o curso de formação de soldado.;"0"
STF;RG;284;;Analisada preliminar repercussão geral;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.;"54805"
STF;RG;229;;Transitado em julgado;"Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.;"0"
STF;RG;254;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.;"2"
STF;RG;459;;Transitado em julgado;"Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.;"0"
STF;RG;461;;Transitado em julgado;"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.;"0"
STF;RG;454;;Transitado em julgado;"Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.;"0"
STF;RG;427;;Transitado em julgado;"Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.;"0"
STF;RG;960;;Transitado em julgado;"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.;"0"
STF;RG;911;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
STF;CT;2;;Controvérsia pendente;"Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
STF;RG;318;;Transitado em julgado;"Requisitos do mandado de segurança.;"3"
STF;RG;295;;Transitado em julgado;"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.;"0"
STF;RG;1114;;Transitado em julgado;"Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.;"0"
STF;RG;345;;Transitado em julgado;"Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.;"153"
STF;RG;320;;Transitado em julgado;"Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.;"0"
STF;RG;1167;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.;"0"
STF;RG;393;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.;"1"
STF;RG;359;;Transitado em julgado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.;"5"
STF;RG;361;;Transitado em julgado;"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.;"0"
STF;RG;1242;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.;"0"
STF;RG;1244;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.;"0"
STF;RG;998;;Acórdão repercussão geral publicado;"Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.;"8"
STF;RG;1074;;Transitado em julgado;"Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.;"0"
STF;RG;1169;;Transitado em julgado;"Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).;"0"
STF;RG;947;;Transitado em julgado;"Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.;"0"
STF;RG;936;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas;"0"
STF;RG;974;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.;"0"
STF;RG;1250;;Acórdão repercussão geral publicado;"Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;1254;;Acórdão publicado;"Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.;"0"
STF;RG;1045;;Transitado em julgado;"Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.;"0"
STF;RG;1047;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.;"15"
STF;RG;1001;;Acórdão publicado;"Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).;"0"
STF;RG;1002;;Transitado em julgado;"Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.;"261"
STF;RG;1003;;Transitado em julgado;"Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.;"3"
STF;RG;1040;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.;"0"
STF;RG;1041;;Acórdão publicado;"Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.;"0"
STF;RG;1018;;Transitado em julgado;"Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.;"34"
STF;RG;30;;Transitado em julgado;"Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.;"0"
STF;RG;700;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.;"0"
STF;RG;701;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).;"0"
STF;RG;450;;Transitado em julgado;"Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.;"0"
STF;RG;530;;Transitado em julgado;"Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.;"0"
STF;RG;531;;Transitado em julgado;"Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.;"7"
STF;RG;1184;;Mérito julgado;"Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.;"0"
STF;RG;534;;Transitado em julgado;"Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.;"0"
STF;RG;714;;Transitado em julgado;"Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.;"0"
STF;RG;13;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.;"0"
STF;RG;716;;Transitado em julgado;"Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.;"0"
STF;RG;1187;;Transitado em julgado;"Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.;"0"
STF;RG;1188;;Transitado em julgado;"Redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.;"0"
STF;RG;1185;;Acórdão repercussão geral publicado;"Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.;"0"
STF;RG;14;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.;"0"
STF;RG;717;;Transitado em julgado;"Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.;"0"
STF;RG;465;;Transitado em julgado;"Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.;"6"
STF;RG;463;;Transitado em julgado;"Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.;"0"
STF;RG;480;;Transitado em julgado;"Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;684;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.;"35"
STF;RG;667;;Transitado em julgado;"Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.;"0"
STF;RG;499;;Transitado em julgado;"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.;"1"
STF;RG;732;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.;"3"
STF;RG;733;;Transitado em julgado;"Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.;"0"
STF;RG;750;;Transitado em julgado;"Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.;"0"
STF;RG;566;;Transitado em julgado;"Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.;"0"
STF;RG;749;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.;"0"
STF;RG;583;;Transitado em julgado;"Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
STF;RG;31;;Transitado em julgado;"Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.;"0"
STF;RG;781;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.;"0"
STF;RG;768;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.;"0"
STF;RG;600;;Transitado em julgado;"Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.;"621"
STF;RG;597;;Transitado em julgado;"Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.;"1807"
STF;RG;799;;Transitado em julgado;"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.;"0"
STF;RG;800;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.;"0"
STF;RG;798;;Transitado em julgado;"Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.;"0"
STF;RG;64;;Transitado em julgado;"Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.;"5"
STF;RG;65;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.;"0"
STF;RG;48;;Transitado em julgado;"Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.;"0"
STF;RG;615;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS  21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.;"0"
STF;RG;1200;;Transitado em julgado;"Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.;"0"
STF;RG;80;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.;"90"
STF;RG;832;;Transitado em julgado;"Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.;"0"
STF;RG;833;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.;"1"
STF;RG;834;;Transitado em julgado;"Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.;"0"
STF;RG;97;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
STF;RG;98;;Transitado em julgado;"Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
STF;RG;180;;Transitado em julgado;"Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.;"0"
STF;RG;181;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.;"0"
STF;RG;196;;Transitado em julgado;"Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.;"0"
STF;RG;199;;Transitado em julgado;"Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.;"0"
STF;RG;994;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.;"1"
STF;RG;995;;Acórdão publicado;"Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.;"19"
STF;RG;214;;Transitado em julgado;"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.;"0"
STF;RG;1219;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.;"0"
STF;RG;1222;;Transitado em julgado;"Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discussão sobre a necessidade de seu refazimento.;"0"
STF;RG;633;;Transitado em julgado;"Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.;"0"
STF;RG;634;;Transitado em julgado;"Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.;"0"
STF;RG;131;;Transitado em julgado;"Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.;"0"
STF;RG;132;;Transitado em julgado;"Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.;"0"
STF;RG;968;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.;"1"
STF;RG;848;;Transitado em julgado;"Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.;"0"
STF;RG;849;;Transitado em julgado;"Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.;"0"
STF;RG;898;;Transitado em julgado;"Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.;"0"
STF;RG;899;;Transitado em julgado;"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.;"16"
STF;RG;165;;Transitado em julgado;"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
STF;RG;915;;Transitado em julgado;"Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.;"0"
STF;RG;916;;Transitado em julgado;"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;918;;Transitado em julgado;"Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).;"1"
STF;RG;448;;Transitado em julgado;"Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.;"0"
STF;CT;6;;Controvérsia pendente;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"3"
STF;RG;447;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
STF;RG;431;;Transitado em julgado;"Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.;"0"
STF;RG;432;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS;"0"
STF;RG;976;;Acórdão repercussão geral publicado;"Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.;"199"
STF;RG;977;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.;"0"
STF;RG;415;;Transitado em julgado;"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.;"5"
STF;RG;416;;Transitado em julgado;"Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.;"0"
STF;RG;417;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.;"0"
STF;RG;413;;Transitado em julgado;"Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.;"0"
STF;RG;246;;Transitado em julgado;"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.;"0"
STF;RG;248;;Transitado em julgado;"Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.;"0"
STF;RG;1285;;Transitado em julgado;"Direito ao pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA.;"0"
STF;RG;230;;Transitado em julgado;"Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.;"0"
STF;RG;232;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.;"0"
STF;CT;39;;Controvérsia pendente;"Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.;"0"
STF;RG;1271;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.;"0"
STF;CT;24;;Controvérsia cancelada;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
STF;CT;21;;Controvérsia pendente;"Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.;"0"
STF;RG;331;;Transitado em julgado;"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.;"2"
STF;CT;89;;Controvérsia pendente;"Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.;"0"
STF;CT;91;;Controvérsia pendente;"Validade dos critérios de progressividade e de seletividade do IPTU previstos em lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000.;"0"
STF;RG;297;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.;"0"
STF;RG;298;;Transitado em julgado;"Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.;"190"
STF;RG;282;;Transitado em julgado;"Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.;"1"
STF;RG;1109;;Transitado em julgado;"Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.;"0"
STF;RG;1110;;Transitado em julgado;"Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.;"0"
STF;RG;1111;;Transitado em julgado;"Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.;"0"
STF;RG;1113;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.;"0"
STF;CT;56;;Controvérsia cancelada;"Cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96.;"0"
STF;CT;55;;Controvérsia cancelada;"Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de 1988.;"0"
STF;RG;350;;Transitado em julgado;"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.;"697"
STF;RG;1117;;Transitado em julgado;"Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.;"0"
STF;RG;397;;Transitado em julgado;"Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.;"0"
STF;RG;363;;Transitado em julgado;"Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.;"0"
STF;RG;1131;;Transitado em julgado;"Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.;"0"
STF;RG;1149;;Transitado em julgado;"Possibilidade de os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET optarem pela estrutura remuneratória do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia.;"0"
STF;RG;1082;;Transitado em julgado;"Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.;"0"
STF;RG;1103;;Transitado em julgado;"Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.;"0"
STF;RG;1165;;Transitado em julgado;"Saber se a perda da condição de militar obsta o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.;"0"
STF;RG;949;;Transitado em julgado;"Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.;"0"
STF;RG;934;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.;"0"
STF;RG;935;;Acórdão publicado;"Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.;"0"
STF;RG;399;;Transitado em julgado;"Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.;"0"
STF;RG;400;;Transitado em julgado;"Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.;"0"
STF;RG;398;;Transitado em julgado;"Anulação de sentença por contradição e incoerência.;"0"
STF;RG;1043;;Transitado em julgado;"A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).;"0"
STF;RG;774;;Transitado em julgado;"Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.;"2"
STF;RG;22;;Transitado em julgado;"Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.;"1"
STF;RG;23;;Transitado em julgado;"Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.;"0"
STF;RG;24;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.;"0"
STF;RG;591;;Transitado em julgado;"Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.;"0"
STF;RG;592;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.;"0"
STF;RG;39;;Transitado em julgado;"Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.;"0"
STF;RG;56;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.;"0"
STF;RG;624;;Transitado em julgado;"Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.;"4"
STF;RG;790;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.;"0"
STF;RG;808;;Transitado em julgado;"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.;"611"
STF;RG;1054;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.;"0"
STF;RG;1056;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.;"0"
STF;RG;825;;Transitado em julgado;"Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.;"0"
STF;RG;104;;Transitado em julgado;"Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.;"11"
STF;RG;106;;Mérito julgado;"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.;"2"
STF;RG;107;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.;"0"
STF;RG;138;;Transitado em julgado;"Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.;"0"
STF;RG;139;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.;"0"
STF;RG;140;;Transitado em julgado;"Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.;"0"
STF;RG;843;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.;"2"
STF;RG;124;;Cancelado;"Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.;"3"
STF;RG;572;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.;"0"
STF;RG;758;;Transitado em julgado;"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.;"0"
STF;RG;575;;Transitado em julgado;"Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.;"0"
STF;RG;739;;Transitado em julgado;"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.;"0"
STF;RG;708;;Transitado em julgado;"Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.;"0"
STF;RG;709;;Transitado em julgado;"Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.;"183"
STF;RG;723;;Transitado em julgado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.;"38"
STF;RG;540;;Transitado em julgado;"Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.;"6"
STF;RG;5;;Transitado em julgado;"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.;"3"
STF;RG;541;;Transitado em julgado;"Exercício do direito de greve por policiais civis.;"0"
STF;RG;640;;Transitado em julgado;"Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.;"0"
STF;RG;641;;Transitado em julgado;"Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.;"0"
STF;RG;642;;Transitado em julgado;"Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.;"3"
STF;RG;38;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
STF;RG;274;;Transitado em julgado;"Cobrança de pulsos além da franquia.;"0"
STF;RG;4;;Transitado em julgado;"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.;"8"
STF;RG;539;;Transitado em julgado;"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.;"0"
STF;RG;657;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.;"0"
STF;RG;505;;Transitado em julgado;"Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.;"0"
STF;RG;507;;Transitado em julgado;"Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.;"0"
STF;RG;659;;Transitado em julgado;"Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.;"0"
STF;RG;673;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.;"0"
STF;RG;490;;Transitado em julgado;"Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.;"0"
STF;RG;492;;Transitado em julgado;"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.;"1"
STF;RG;474;;Cancelado;"Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.;"0"
STF;RG;475;;Transitado em julgado;"Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.;"0"
STF;RG;1095;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.;"400"
STF;RG;1227;;Transitado em julgado;"Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.;"0"
STF;RG;1231;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade.;"0"
STF;RG;206;;Cancelado;"Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.;"0"
STF;RG;207;;Transitado em julgado;"Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.;"1"
STF;RG;189;;Transitado em julgado;"Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.;"0"
STF;RG;155;;Mérito julgado;"Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.;"0"
STF;RG;157;;Transitado em julgado;"Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.;"0"
STF;RG;858;;Acórdão publicado;"Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.;"0"
STF;RG;859;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.;"0"
STF;RG;1012;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.;"5"
STF;RG;1078;;Transitado em julgado;"Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.;"0"
STF;RG;1097;;Transitado em julgado;"Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.;"0"
STF;RG;173;;Transitado em julgado;"Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.;"226"
STF;RG;174;;Transitado em julgado;"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.;"5"
STF;CT;31;;Controvérsia pendente;"Direito à indenização por danos morais decorrentes de demora no atendimento bancário.;"0"
STF;CT;32;;Controvérsia pendente;"Incorporação de gratificação de função ao salário.;"0"
STF;RG;455;;Transitado em julgado;"Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.;"0"
STF;RG;456;;Transitado em julgado;"Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.;"0"
STF;RG;438;;Transitado em julgado;"Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.;"0"
STF;RG;1277;;Acórdão repercussão geral publicado;"Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.;"0"
STF;RG;1260;;Acórdão repercussão geral publicado;"Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); (II) Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. Art. 350 da Lei 4.737/1965.;"0"
STF;RG;1279;;Acórdão publicado;"Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.;"0"
STF;RG;1262;;Acórdão publicado;"Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.;"0"
STF;CT;48;;Controvérsia pendente;"Supressão, por ato administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal supostamente inconstitucional.;"0"
STF;CT;49;;Controvérsia pendente;"Incidência da lei de improbidade administrativa ¿ Lei nº 8.429/1992 ¿ para agentes políticos.;"0"
STF;RG;257;;Transitado em julgado;"Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"1"
STF;RG;256;;Transitado em julgado;"Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.;"0"
STF;RG;258;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.;"25"
STF;CT;63;;Controvérsia cancelada;"Renúncia ao prazo prescricional e condenação da União ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor público do extinto Território de Rondônia.;"0"
STF;RG;306;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.;"0"
STF;CT;81;;Controvérsia cancelada;"Responsabilidade da Administração por divulgar informações referentes a processo penal que tramitava em segredo de justiça.;"0"
STF;RG;289;;Acórdão repercussão geral publicado;"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.;"0"
STF;RG;290;;Transitado em julgado;"Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.;"1"
STF;RG;324;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.;"2"
STF;RG;325;;Transitado em julgado;"Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.;"38"
STF;RG;1116;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.;"0"
STF;RG;341;;Transitado em julgado;"Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.;"0"
STF;RG;358;;Transitado em julgado;"Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.;"0"
STF;RG;1138;;Acórdão repercussão geral publicado;"Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo ""decisão criminal"" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.;"0"
STF;RG;1139;;Transitado em julgado;"Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.;"1"
STF;RG;391;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.;"0"
STF;RG;941;;Transitado em julgado;"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.;"0"
STF;RG;1157;;Transitado em julgado;"Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.;"0"
STF;RG;1158;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.;"0"
STF;RG;1159;;Transitado em julgado;"Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.;"0"
STF;RG;1088;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.;"0"
STF;RG;1171;;Transitado em julgado;"Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes.;"0"
STF;RG;425;;Transitado em julgado;"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.;"0"
STF;RG;906;;Transitado em julgado;"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.;"147"
STF;RG;908;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.;"0"
STF;RG;924;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ""caput"" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).;"0"
STF;RG;926;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.;"0"
STF;RG;1293;;Em julgamento;"Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.;"0"
STF;RG;1294;;Analisada preliminar repercussão geral;"Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.;"0"
STF;RG;893;;Transitado em julgado;"Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.;"590"
STF;RG;158;;Transitado em julgado;"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.;"0"
STF;RG;144;;Transitado em julgado;"a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.;"0"
STF;RG;1014;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).;"0"
STF;RG;137;;Transitado em julgado;"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.;"0"
STF;RG;846;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.;"735"
STF;RG;896;;Transitado em julgado;"Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.;"1"
STF;RG;126;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
STF;RG;853;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.;"0"
STF;RG;128;;Transitado em julgado;"Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.;"0"
STF;RG;819;;Transitado em julgado;"Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.;"0"
STF;RG;821;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.;"0"
STF;RG;101;;Transitado em julgado;"Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.;"0"
STF;RG;103;;Transitado em julgado;"Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.;"0"
STF;RG;1204;;Acórdão repercussão geral publicado;"Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.;"0"
STF;RG;830;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.;"0"
STF;RG;835;;Transitado em julgado;"Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.;"0"
STF;RG;110;;Transitado em julgado;"Ampliação da base de cálculo da COFINS;"0"
STF;RG;67;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.;"0"
STF;RG;1051;;Acórdão publicado;"Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.;"0"
STF;RG;94;;Transitado em julgado;"Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.;"0"
STF;RG;76;;Transitado em julgado;"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.;"1"
STF;RG;176;;Transitado em julgado;"Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.;"0"
STF;RG;162;;Transitado em julgado;"Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.;"0"
STF;RG;1058;;Transitado em julgado;"Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.;"0"
STF;RG;1060;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.;"0"
STF;RG;187;;Transitado em julgado;"Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.;"0"
STF;RG;192;;Cancelado;"CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.;"0"
STF;RG;194;;Transitado em julgado;"Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.;"0"
STF;RG;212;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.;"0"
STF;RG;678;;Transitado em julgado;"Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.;"0"
STF;RG;653;;Transitado em julgado;"Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.;"0"
STF;RG;685;;Transitado em julgado;"Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.;"0"
STF;RG;10;;Transitado em julgado;"Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.;"185"
STF;RG;462;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.;"0"
STF;RG;469;;Transitado em julgado;"Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.;"0"
STF;RG;965;;Transitado em julgado;"Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.;"0"
STF;RG;535;;Transitado em julgado;"Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.;"1"
STF;RG;587;;Transitado em julgado;"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.;"0"
STF;RG;585;;Transitado em julgado;"Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.;"0"
STF;RG;526;;Transitado em julgado;"Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.;"26"
STF;RG;453;;Transitado em julgado;"Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.;"0"
STF;RG;3;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.;"0"
STF;RG;1181;;Transitado em julgado;"Extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio das Resoluções Normativas 414/2010, 479/2012 e 587/2013, ao determinar às concessionárias de energia elétrica a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço do sistema de iluminação pública para os Municípios.;"0"
STF;RG;703;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.;"6"
STF;RG;451;;Transitado em julgado;"Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.;"0"
STF;RG;512;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"1"
STF;RG;367;;Transitado em julgado;"Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.;"0"
STF;RG;369;;Acórdão repercussão geral publicado;"Vinculado ao tema nº 368;"32"
STF;RG;1;;Transitado em julgado;"Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.;"55"
STF;RG;503;;Transitado em julgado;"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.;"52067"
STF;RG;551;;Transitado em julgado;"Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.;"0"
STF;RG;719;;Transitado em julgado;"Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. 
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.;"0"
STF;RG;669;;Transitado em julgado;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"2569"
STF;RG;544;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.;"0"
STF;RG;735;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição.;"0"
STF;RG;730;;Transitado em julgado;"Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.;"0"
STF;RG;1190;;Acórdão publicado;"Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado.;"0"
STF;RG;737;;Transitado em julgado;"Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.;"0"
STF;RG;576;;Transitado em julgado;"Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.;"2"
STF;RG;560;;Transitado em julgado;"Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.;"0"
STF;RG;744;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.;"1"
STF;RG;571;;Transitado em julgado;"Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.;"0"
STF;RG;771;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.;"0"
STF;RG;778;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.;"0"
STF;RG;603;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
STF;RG;601;;Transitado em julgado;"Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.;"0"
STF;RG;33;;Transitado em julgado;"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.;"3"
STF;RG;796;;Transitado em julgado;"Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.;"0"
STF;RG;626;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.;"0"
STF;RG;619;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.;"0"
STF;RG;787;;Transitado em julgado;"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.;"5475"
STF;RG;58;;Transitado em julgado;"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.;"0"
STF;RG;610;;Transitado em julgado;"Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.;"0"
STF;RG;53;;Transitado em julgado;"Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.;"0"
STF;RG;1151;;Transitado em julgado;"Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação.;"0"
STF;RG;930;;Transitado em julgado;"Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.;"4"
STF;RG;944;;Transitado em julgado;"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.;"0"
STF;RG;1085;;Transitado em julgado;"Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.;"0"
STF;RG;1075;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.;"2"
STF;RG;1100;;Transitado em julgado;"Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.;"0"
STF;RG;1234;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.;"0"
STF;RG;287;;Transitado em julgado;"Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.;"0"
STF;RG;1108;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).;"0"
STF;CT;60;;Controvérsia pendente;"Responsabilidade civil por dano moral em face do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.;"0"
STF;RG;1266;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.;"0"
STF;RG;276;;Transitado em julgado;"Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.;"0"
STF;CT;69;;Controvérsia cancelada;"Reajuste de 26,06% ao valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI paga a servidor público em razão da extinção da Gratificação Especial de Localidade.;"0"
STF;RG;1281;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.;"0"
STF;RG;251;;Transitado em julgado;"Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.;"0"
STF;CT;51;;Controvérsia cancelada;"Complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.;"11"
STF;RG;1267;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.;"0"
STF;RG;1274;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.;"0"
STF;RG;1283;;Transitado em julgado;"Termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.;"0"
STF;RG;226;;Transitado em julgado;"Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.;"0"
STF;RG;1290;;Acórdão repercussão geral publicado;"Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.;"0"
STF;RG;235;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"174"
STF;RG;237;;Transitado em julgado;"Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.;"0"
STF;RG;928;;Transitado em julgado;"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.;"0"
STF;RG;921;;Transitado em julgado;"Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.;"0"
STF;RG;1197;;Transitado em julgado;"Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei 13.670/2018.;"0"
STF;RG;435;;Transitado em julgado;"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.;"0"
STF;RG;437;;Transitado em julgado;"Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.;"0"
STF;RG;912;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.;"0"
STF;RG;914;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.;"21"
STF;RG;919;;Transitado em julgado;"Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.;"0"
STF;CT;10;;Controvérsia pendente;"Reincorporação aos vencimentos de policiais militares da gratificação de Habilitação Policial Militar.;"372"
STF;RG;410;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.;"1"
STF;RG;950;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.;"0"
STF;RG;419;;Transitado em julgado;"Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.;"0"
STF;RG;961;;Transitado em julgado;"Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.;"0"
STF;RG;412;;Transitado em julgado;"Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.;"0"
STF;RG;903;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.;"0"
STF;RG;1046;;Transitado em julgado;"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.;"0"
STF;RG;1255;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.;"0"
STF;RG;294;;Transitado em julgado;"Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.;"2"
STF;RG;301;;Transitado em julgado;"Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.;"0"
STF;RG;310;;Transitado em julgado;"Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.;"0"
STF;RG;312;;Transitado em julgado;"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.;"0"
STF;RG;326;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.;"3"
STF;RG;1129;;Transitado em julgado;"Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.;"0"
STF;RG;387;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.;"0"
STF;RG;378;;Transitado em julgado;"Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais;"0"
STF;RG;371;;Transitado em julgado;"Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.;"0"
STF;RG;1141;;Acórdão repercussão geral publicado;"Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção.;"0"
STF;RG;376;;Transitado em julgado;"Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público;"0"
STF;RG;1143;;Transitado em julgado;"Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.;"0"
STF;RG;351;;Transitado em julgado;"Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.;"0"
STF;RG;1134;;Transitado em julgado;"a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações.;"0"
STF;RG;1017;;Transitado em julgado;"Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.;"247"
STF;RG;1025;;Transitado em julgado;"Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.;"4"
STF;RG;1026;;Transitado em julgado;"Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.;"0"
STF;RG;279;;Transitado em julgado;"Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.;"0"
STF;CT;61;;Controvérsia pendente;"Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.;"0"
STF;RG;268;;Transitado em julgado;"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.;"0"
STF;RG;270;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.;"0"
STF;RG;261;;Transitado em julgado;"Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.;"0"
STF;CT;77;;Controvérsia pendente;"Competência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico em execução trabalhista quando já prolatada sentença falimentar;"0"
STF;RG;293;;Pendente;"Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.;"9"
STF;RG;334;;Transitado em julgado;"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.;"572"
STF;RG;327;;Transitado em julgado;"Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.;"36"
STF;CT;86;;Controvérsia cancelada;"Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO com a União.;"0"
STF;RG;379;;Transitado em julgado;"Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.;"0"
STF;RG;1121;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.;"0"
STF;RG;1128;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.;"0"
STF;RG;352;;Transitado em julgado;"Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.;"1"
STF;RG;1008;;Transitado em julgado;"Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.;"10"
STF;RG;1029;;Transitado em julgado;"Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.;"0"
STF;RG;1033;;Transitado em julgado;"Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).;"0"
STF;RG;983;;Transitado em julgado;"Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.;"9"
STF;RG;1210;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.;"0"
STF;RG;1217;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.;"0"
STF;RG;225;;Transitado em julgado;"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.;"261"
STF;RG;220;;Transitado em julgado;"Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.;"0"
STF;RG;1224;;Transitado em julgado;"Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.;"0"
STF;RG;1068;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.;"0"
STF;RG;1070;;Transitado em julgado;"Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.;"39"
STF;RG;184;;Acórdão publicado;"Poder de investigação do Ministério Público.;"2"
STF;RG;186;;Transitado em julgado;"Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.;"0"
STF;RG;1099;;Transitado em julgado;"Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.;"0"
STF;RG;170;;Transitado em julgado;"Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.;"0"
STF;RG;168;;Transitado em julgado;"Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.;"0"
STF;RG;145;;Transitado em julgado;"a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;1073;;Transitado em julgado;"Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.;"0"
STF;RG;872;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.;"5"
STF;RG;863;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"21"
STF;RG;847;;Transitado em julgado;"Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.;"0"
STF;RG;966;;Acórdão repercussão geral publicado;"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).;"138"
STF;RG;593;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.;"11"
STF;RG;772;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.;"0"
STF;RG;777;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.;"0"
STF;RG;779;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.;"1"
STF;RG;604;;Transitado em julgado;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.;"0"
STF;RG;786;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.;"0"
STF;RG;788;;Transitado em julgado;"Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.;"4"
STF;RG;50;;Transitado em julgado;"Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.;"1"
STF;RG;52;;Transitado em julgado;"Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.;"0"
STF;RG;795;;Transitado em julgado;"Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.;"0"
STF;RG;888;;Transitado em julgado;"Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.;"0"
STF;RG;118;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.;"600"
STF;RG;845;;Transitado em julgado;"Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.;"0"
STF;RG;102;;Transitado em julgado;"Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.;"0"
STF;RG;1203;;Transitado em julgado;"Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.;"0"
STF;RG;70;;Transitado em julgado;"Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.;"0"
STF;RG;1050;;Transitado em julgado;"Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.;"0"
STF;RG;100;;Acórdão publicado;"a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.;"560"
STF;RG;629;;Transitado em julgado;"Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.;"0"
STF;RG;645;;Transitado em julgado;"Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.;"0"
STF;RG;964;;Transitado em julgado;"Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.;"0"
STF;RG;477;;Transitado em julgado;"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.;"0"
STF;RG;479;;Transitado em julgado;"Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.;"0"
STF;RG;654;;Transitado em julgado;"Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.;"0"
STF;RG;661;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.;"3"
STF;RG;677;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.;"1"
STF;RG;493;;Transitado em julgado;"Promoção de professor à classe superior a que pertence.;"0"
STF;RG;686;;Transitado em julgado;"Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.;"0"
STF;RG;11;;Transitado em julgado;"Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.;"0"
STF;RG;511;;Transitado em julgado;"Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.;"0"
STF;RG;729;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).;"0"
STF;RG;1191;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.;"0"
STF;RG;554;;Transitado em julgado;"Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.;"680"
STF;RG;727;;Transitado em julgado;"Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.;"0"
STF;RG;736;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.;"24"
STF;RG;738;;Transitado em julgado;"Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.;"0"
STF;RG;829;;Transitado em julgado;"Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.;"2"
STF;RG;752;;Transitado em julgado;"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.;"0"
STF;RG;563;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.;"0"
STF;RG;545;;Transitado em julgado;"Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.;"0"
STF;RG;643;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.;"152"
STF;RG;718;;Transitado em julgado;"Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.;"0"
STF;RG;368;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.;"20"
STF;RG;538;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.;"0"
STF;RG;704;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.;"4"
STF;RG;561;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.;"0"
STF;RG;429;;Transitado em julgado;"Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.;"0"
STF;RG;434;;Transitado em julgado;"Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS  por lei específica.;"0"
STF;RG;436;;Transitado em julgado;"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.;"0"
STF;RG;920;;Transitado em julgado;"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.;"0"
STF;RG;1196;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.;"0"
STF;CT;20;;Controvérsia pendente;"Extensão, em relação aos servidores públicos aposentados após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei 12.201/2004 do Estado do Rio Grande do Sul.;"0"
STF;RG;927;;Transitado em julgado;"Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.;"0"
STF;CT;29;;Controvérsia pendente;"Restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.;"0"
STF;CT;45;;Controvérsia pendente;"Conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981.;"0"
STF;RG;250;;Transitado em julgado;"Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.;"0"
STF;RG;1291;;Analisada preliminar repercussão geral;"Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.;"0"
STF;RG;234;;Transitado em julgado;"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.;"0"
STF;CT;43;;Controvérsia pendente;"Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.;"0"
STF;RG;1273;;Acórdão repercussão geral publicado;"Percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do art. 193 da CLT), em relação aos carteiros condutores de motocicleta.;"0"
STF;RG;1282;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.;"0"
STF;RG;877;;Transitado em julgado;"Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.;"0"
STF;RG;411;;Transitado em julgado;"Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.;"0"
STF;RG;886;;Transitado em julgado;"Competência para remover ex officio servidor público municipal.;"0"
STF;RG;958;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.;"0"
STF;RG;402;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.;"0"
STF;RG;1092;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.;"0"
STF;RG;1094;;Transitado em julgado;"Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.;"0"
STF;RG;1101;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.;"0"
STF;RG;1161;;Transitado em julgado;"Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.;"0"
STF;RG;938;;Transitado em julgado;"Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.;"0"
STF;RG;945;;Transitado em julgado;"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.;"0"
STF;RG;1152;;Transitado em julgado;"Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.;"0"
STF;RG;316;;Transitado em julgado;"Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.;"0"
STF;RG;1112;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).;"31664"
STF;RG;330;;Transitado em julgado;"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.;"0"
STF;CT;88;;Controvérsia pendente;"Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.;"0"
STF;RG;300;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.;"0"
STF;RG;315;;Transitado em julgado;"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.;"0"
STF;CT;74;;Controvérsia pendente;"Percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos professores que exerçam o magistério para alunos portadores de necessidades especiais ou, mediante extensão, por todos os servidores lotados nas unidades de educação especial.;"0"
STF;RG;280;;Transitado em julgado;"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.;"0"
STF;CT;72;;Controvérsia pendente;"Pedido de restituição na Justiça Federal de valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça trabalhista.;"0"
STF;RG;283;;Transitado em julgado;"Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.;"0"
STF;RG;348;;Transitado em julgado;"Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.;"0"
STF;RG;1130;;Transitado em julgado;"Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.;"0"
STF;RG;1145;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória.;"0"
STF;RG;380;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada;"0"
STF;RG;381;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.;"0"
STF;RG;382;;Transitado em julgado;"Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.;"0"
STF;RG;383;;Transitado em julgado;"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.;"0"
STF;RG;1004;;Transitado em julgado;"Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.;"0"
STF;RG;1020;;Transitado em julgado;"Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.;"0"
STF;RG;1042;;Transitado em julgado;"Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.;"1"
STF;RG;1239;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do pagamento de férias-prêmio por parte de servidor estadual temporário, cujo vínculo então firmado com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, foi declarado nulo em razão do julgamento da ADI 4.876/MG pelo Plenário desta Suprema Corte.;"0"
STF;RG;1240;;Transitado em julgado;"Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.;"0"
STF;RG;1148;;Acórdão repercussão geral publicado;"Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.;"1"
STF;RG;1150;;Transitado em julgado;"Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.;"0"
STF;RG;931;;Transitado em julgado;"Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.;"0"
STF;RG;933;;Transitado em julgado;"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.;"0"
STF;RG;948;;Transitado em julgado;"Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.;"0"
STF;CT;22;;Controvérsia pendente;"Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.;"0"
STF;CT;25;;Controvérsia pendente;"Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.;"0"
STF;CT;8;;Controvérsia cancelada;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social ¿ GDASS estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
STF;RG;917;;Transitado em julgado;"Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.;"0"
STF;CT;7;;Controvérsia pendente;"Efeitos de transação celebrada em fase de execução trabalhista sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias devidas.;"0"
STF;RG;430;;Transitado em julgado;"Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.;"0"
STF;RG;263;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.;"0"
STF;RG;264;;Analisada preliminar repercussão geral;"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.;"61357"
STF;RG;247;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.;"0"
STF;RG;249;;Transitado em julgado;"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.;"909"
STF;RG;231;;Transitado em julgado;"Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.;"1"
STF;RG;233;;Transitado em julgado;"a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.;"0"
STF;CT;38;;Controvérsia pendente;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATFA, estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
STF;RG;1287;;Transitado em julgado;"Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.;"0"
STF;RG;1270;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.;"0"
STF;RG;1272;;Transitado em julgado;"Percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.;"0"
STF;CT;41;;Controvérsia pendente;"Limites da negociação coletiva quanto à possibilidade de concessão de vantagem somente para os empregados da ativa.;"0"
STF;RG;1247;;Transitado em julgado;"Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição, na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição do PIS e da COFINS, observados os limites da lei autorizativa da exação tributária.;"0"
STF;RG;1249;;Transitado em julgado;"Cálculo da gratificação de preceptoria, tendo em conta a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.;"0"
STF;RG;978;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.;"0"
STF;RG;962;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.;"36"
STF;RG;414;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.;"0"
STF;RG;1163;;Transitado em julgado;"Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.;"1"
STF;RG;1164;;Acórdão repercussão geral publicado;"Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.;"0"
STF;RG;464;;Transitado em julgado;"Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.;"0"
STF;RG;482;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.;"266"
STF;RG;651;;Acórdão publicado;"Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.;"93"
STF;RG;665;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.;"117"
STF;RG;682;;Transitado em julgado;"Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.;"0"
STF;RG;681;;Transitado em julgado;"Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.;"0"
STF;RG;481;;Transitado em julgado;"Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.;"0"
STF;RG;500;;Transitado em julgado;"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.;"17"
STF;RG;12;;Transitado em julgado;"a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.;"0"
STF;RG;697;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.;"1"
STF;RG;699;;Transitado em julgado;"Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.;"5"
STF;RG;515;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.;"9"
STF;RG;517;;Transitado em julgado;"Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.;"0"
STF;RG;715;;Transitado em julgado;"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.;"0"
STF;RG;548;;Transitado em julgado;"Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.;"0"
STF;RG;549;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.;"0"
STF;RG;1186;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).;"0"
STF;RG;1189;;Acórdão repercussão geral publicado;"Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.;"0"
STF;RG;567;;Transitado em julgado;"Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.;"0"
STF;RG;751;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.;"0"
STF;RG;581;;Transitado em julgado;"Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.;"0"
STF;RG;582;;Transitado em julgado;"Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.;"0"
STF;RG;565;;Transitado em julgado;"Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo;"0"
STF;RG;598;;Transitado em julgado;"Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.;"0"
STF;RG;46;;Transitado em julgado;"Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.;"0"
STF;RG;47;;Transitado em julgado;"Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.;"0"
STF;RG;32;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.;"179"
STF;RG;764;;Transitado em julgado;"Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.;"0"
STF;RG;783;;Transitado em julgado;"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.;"0"
STF;RG;784;;Transitado em julgado;"Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.;"0"
STF;RG;63;;Transitado em julgado;"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.;"0"
STF;RG;782;;Transitado em julgado;"Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.;"2"
STF;RG;614;;Transitado em julgado;"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).;"0"
STF;RG;49;;Transitado em julgado;"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.;"0"
STF;RG;617;;Transitado em julgado;"Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.;"0"
STF;RG;66;;Transitado em julgado;"Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.;"0"
STF;RG;649;;Pendente;"Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.;"1"
STF;RG;81;;Transitado em julgado;"Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.;"0"
STF;RG;1220;;Acórdão repercussão geral publicado;"Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.;"0"
STF;RG;1063;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.;"1"
STF;RG;1064;;Transitado em julgado;"Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.;"3"
STF;RG;1065;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.;"0"
STF;RG;1066;;Cancelado;"Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.;"0"
STF;RG;213;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.;"0"
STF;RG;996;;Transitado em julgado;"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.;"3"
STF;RG;215;;Transitado em julgado;"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.;"0"
STF;RG;179;;Transitado em julgado;"Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.;"31"
STF;RG;1062;;Transitado em julgado;"Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.;"0"
STF;RG;146;;Transitado em julgado;"a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.;"0"
STF;RG;147;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.;"0"
STF;RG;163;;Transitado em julgado;"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.;"4362"
STF;RG;164;;Transitado em julgado;"Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.;"0"
STF;RG;166;;Transitado em julgado;"Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.;"0"
STF;RG;967;;Transitado em julgado;"Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.;"0"
STF;RG;865;;Acórdão publicado;"Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).;"0"
STF;RG;113;;Transitado em julgado;"Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.;"0"
STF;RG;115;;Transitado em julgado;"Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.;"0"
STF;RG;814;;Transitado em julgado;"Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.;"0"
STF;RG;815;;Transitado em julgado;"Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.;"0"
STF;RG;96;;Transitado em julgado;"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.;"8006"
STF;RG;816;;Acórdão repercussão geral publicado;"a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.;"15"
STF;RG;99;;Transitado em julgado;"Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.;"0"
STF;RG;831;;Transitado em julgado;"Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.;"1"
STF;RG;850;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.;"2"
STF;RG;1198;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).;"0"
STF;RG;356;;Transitado em julgado;"Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.;"0"
STF;RG;1136;;Transitado em julgado;"Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju.;"0"
STF;RG;388;;Transitado em julgado;"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.;"0"
STF;RG;390;;Transitado em julgado;"Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.;"8"
STF;RG;338;;Transitado em julgado;"Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.;"1"
STF;RG;1124;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.;"0"
STF;RG;374;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta;"3"
STF;RG;1010;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.;"0"
STF;RG;1011;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.;"74"
STF;RG;1024;;Transitado em julgado;"Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.;"5"
STF;RG;1034;;Acórdão repercussão geral publicado;"Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;789;;Transitado em julgado;"Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.;"0"
STF;RG;608;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;"0"
STF;RG;607;;Transitado em julgado;"Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.;"0"
STF;RG;759;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.;"0"
STF;RG;573;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.;"6"
STF;RG;757;;Transitado em julgado;"Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.;"3"
STF;RG;41;;Transitado em julgado;"Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.;"0"
STF;RG;773;;Transitado em julgado;"Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.;"0"
STF;RG;21;;Transitado em julgado;"Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.;"0"
STF;RG;792;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.;"0"
STF;RG;793;;Transitado em julgado;"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.;"176"
STF;RG;609;;Transitado em julgado;"Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.;"0"
STF;RG;625;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.;"0"
STF;RG;622;;Transitado em julgado;"Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.;"0"
STF;RG;623;;Transitado em julgado;"Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.;"0"
STF;RG;809;;Transitado em julgado;"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.;"0"
STF;RG;71;;Transitado em julgado;"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.;"166"
STF;RG;72;;Transitado em julgado;"Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.;"1891"
STF;RG;73;;Transitado em julgado;"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.;"0"
STF;RG;74;;Transitado em julgado;"Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.;"0"
STF;RG;807;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;1193;;Transitado em julgado;"Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.;"0"
STF;RG;87;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.;"0"
STF;RG;88;;Transitado em julgado;"Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.;"37"
STF;RG;90;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.;"0"
STF;RG;1055;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.;"0"
STF;RG;1207;;Transitado em julgado;"Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.;"0"
STF;RG;1208;;Acórdão repercussão geral publicado;"Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.;"0"
STF;RG;726;;Transitado em julgado;"Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.;"0"
STF;RG;826;;Transitado em julgado;"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.;"9"
STF;RG;556;;Acórdão repercussão geral publicado;"Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.;"0"
STF;RG;741;;Transitado em julgado;"Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.;"0"
STF;RG;742;;Transitado em julgado;"Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.;"0"
STF;RG;555;;Transitado em julgado;"Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.;"2"
STF;RG;524;;Transitado em julgado;"Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.;"0"
STF;RG;706;;Transitado em julgado;"Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.;"0"
STF;RG;1175;;Transitado em julgado;"Concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas.;"0"
STF;RG;272;;Transitado em julgado;"Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.;"1"
STF;RG;7;;Transitado em julgado;"Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.;"0"
STF;RG;6;;Mérito julgado;"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.;"256"
STF;RG;472;;Transitado em julgado;"Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.;"0"
STF;RG;674;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).;"26"
STF;RG;676;;Transitado em julgado;"Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.;"0"
STF;RG;689;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.;"0"
STF;RG;690;;Transitado em julgado;"Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.;"0"
STF;RG;691;;Transitado em julgado;"Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.;"9"
STF;RG;692;;Transitado em julgado;"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).;"15"
STF;RG;973;;Transitado em julgado;"Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.;"0"
STF;RG;190;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.;"0"
STF;RG;191;;Transitado em julgado;"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.;"0"
STF;RG;985;;Acórdão publicado;"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.;"1892"
STF;RG;987;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.;"17"
STF;RG;1213;;Transitado em julgado;"Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.;"0"
STF;RG;1214;;Acórdão repercussão geral publicado;"Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.;"0"
STF;RG;1212;;Transitado em julgado;"Possibilidade de prorrogação de licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, de servidora estadual contratada em caráter temporário.;"0"
STF;RG;223;;Transitado em julgado;"Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.;"0"
STF;RG;1228;;Transitado em julgado;"Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.;"0"
STF;RG;1229;;Acórdão repercussão geral publicado;"Saber se a substituição do titular da chefia do Poder Executivo, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade (ou irreelegibilidade) para um segundo mandato consecutivo da qual trata o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 16/1997.;"0"
STF;RG;1230;;Transitado em julgado;"Termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal.;"0"
STF;RG;156;;Transitado em julgado;"Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.;"0"
STF;RG;171;;Transitado em julgado;"Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.;"0"
STF;RG;857;;Acórdão repercussão geral publicado;"Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.;"0"
STF;RG;890;;Transitado em julgado;"Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.;"1"
STF;RG;121;;Transitado em julgado;"Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.;"0"
STF;RG;842;;Transitado em julgado;"Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.;"4"
STF;RG;873;;Transitado em julgado;"Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.;"0"
STF;RG;141;;Transitado em julgado;"Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.;"0"
STF;RG;875;;Transitado em julgado;"Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.;"0"
STF;RG;876;;Transitado em julgado;"Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.;"0"
STF;RG;1259;;Transitado em julgado;"Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.;"0"
STF;RG;1261;;Transitado em julgado;"Revisão da base de cálculo das vantagens pessoais remuneratórias de servidor público de magistério municipal, considerado o respectivo plano de carreira.;"0"
STF;RG;1280;;Acórdão repercussão geral publicado;"Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.;"0"
STF;CT;30;;Controvérsia pendente;"Interesse da ANEEL em demandas que envolvam restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.;"0"
STF;CT;33;;Controvérsia cancelada;"Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.;"0"
STF;CT;65;;Controvérsia pendente;"Aplicação de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul ao quadro especial da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.;"0"
STF;CT;66;;Controvérsia cancelada;"Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar.;"0"
STF;RG;255;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.;"0"
STF;CT;46;;Controvérsia cancelada;"Aplicação de índice negativo de correção monetária na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.;"0"
STF;CT;83;;Controvérsia cancelada;"Criação, por fator previdenciário, de critério etário diferenciado para o cálculo da renda mensal de benefícios previdenciários de segurados que se encontram nas mesmas condições.;"0"
STF;RG;321;;Transitado em julgado;"Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.;"0"
STF;CT;80;;Controvérsia pendente;"Aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/05 a pensionista de servidor público falecido após a EC 41/03.;"0"
STF;RG;288;;Transitado em julgado;"Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.;"0"
STF;RG;305;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.;"0"
STF;RG;307;;Transitado em julgado;"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.;"0"
STF;RG;308;;Transitado em julgado;"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.;"0"
STF;RG;955;;Transitado em julgado;"Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).;"0"
STF;RG;956;;Transitado em julgado;"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.;"0"
STF;RG;406;;Transitado em julgado;"Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.;"0"
STF;RG;909;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.;"11"
STF;RG;422;;Transitado em julgado;"Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);"0"
STF;RG;423;;Transitado em julgado;"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.;"0"
STF;CT;15;;Controvérsia cancelada;"Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo e extinguir execução fiscal.;"0"
STF;RG;442;;Transitado em julgado;"Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.;"0"
STF;RG;925;;Transitado em julgado;"Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.;"0"
STF;RG;997;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.;"4"
STF;RG;1238;;Acórdão publicado;"Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.;"0"
STF;RG;1106;;Transitado em julgado;"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.;"4"
STF;RG;1077;;Transitado em julgado;"Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).;"0"
STF;RG;1087;;Acórdão repercussão geral publicado;"Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.;"0"
STF;RG;1156;;Acórdão repercussão geral publicado;"Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).;"0"
STF;RG;1089;;Transitado em julgado;"Natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas.;"0"
STF;RG;940;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.;"0"
STF;RG;942;;Transitado em julgado;"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.;"51"
STF;RG;335;;Transitado em julgado;"Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.;"0"
STF;RG;337;;Transitado em julgado;"Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.;"204"
STF;RG;342;;Transitado em julgado;"Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.;"1"
STF;RG;1118;;Acórdão repercussão geral publicado;"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).;"0"
STF;RG;1120;;Transitado em julgado;"Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.;"0"
STF;RG;346;;Transitado em julgado;"Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.;"0"
STF;CT;85;;Controvérsia cancelada;"Índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por Planos Econômicos;"0"
STF;RG;328;;Transitado em julgado;"Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.;"57"
STF;RG;1132;;Acórdão publicado;"Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.;"0"
STF;RG;396;;Transitado em julgado;"Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.;"1"
STF;RG;353;;Transitado em julgado;"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.;"1"
STF;RG;1007;;Transitado em julgado;"Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.;"0"
STF;RG;1000;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.;"0"
STF;RG;1030;;Transitado em julgado;"Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.;"1"
STF;RG;317;;Transitado em julgado;"Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.;"11"
STF;RG;1115;;Transitado em julgado;"Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.;"0"
STF;RG;319;;Transitado em julgado;"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.;"0"
STF;RG;303;;Transitado em julgado;"Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.;"17"
STF;CT;76;;Controvérsia cancelada;"Constitucionalidade de contribuição ao PIS com base em reedição de Medida Provisória e termo inicial da anterioridade nonagesimal;"0"
STF;CT;44;;Controvérsia cancelada;"Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da edição da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.;"0"
STF;RG;242;;Transitado em julgado;"Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.;"0"
STF;RG;244;;Transitado em julgado;"Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.;"74"
STF;RG;228;;Transitado em julgado;"Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.;"27"
STF;CT;53;;Controvérsia cancelada;"Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.;"0"
STF;CT;62;;Controvérsia cancelada;"Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a omissão legislativa.;"0"
STF;RG;1264;;Transitado em julgado;"Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.;"0"
STF;RG;253;;Transitado em julgado;"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.;"0"
STF;RG;460;;Transitado em julgado;"Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.;"0"
STF;RG;446;;Transitado em julgado;"Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.;"0"
STF;RG;428;;Transitado em julgado;"Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE;"0"
STF;CT;19;;Controvérsia cancelada;"Extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE.;"0"
STF;CT;35;;Controvérsia pendente;"Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do artigo 181-B do Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.;"1"
STF;CT;37;;Controvérsia pendente;"Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.;"0"
STF;CT;1;;Controvérsia pendente;"Extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea.;"68"
STF;RG;905;;Acórdão repercussão geral publicado;"Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.;"0"
STF;RG;952;;Acórdão repercussão geral publicado;"Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.;"0"
STF;RG;975;;Analisada preliminar repercussão geral;"Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.;"1"
STF;RG;885;;Acórdão publicado;"Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.;"5"
STF;RG;426;;Transitado em julgado;"Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.;"0"
STF;RG;403;;Transitado em julgado;"Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.;"2"
STF;RG;1252;;Acórdão repercussão geral publicado;"Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos.;"0"
STF;RG;1093;;Transitado em julgado;"Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.;"3"
STF;RG;999;;Transitado em julgado;"Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.;"312"
STF;RG;1245;;Transitado em julgado;"Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).;"0"
STF;RG;1153;;Acórdão repercussão geral publicado;"Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.;"0"
STF;RG;1155;;Cancelado;"Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.;"0"
STF;RG;939;;Transitado em julgado;"Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.;"381"
STF;RG;1160;;Transitado em julgado;"Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade;"0"
STF;RG;1044;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.;"0"
STF;RG;569;;Transitado em julgado;"Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado  “Sistema S”.;"0"
STF;RG;546;;Transitado em julgado;"Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.;"0"
STF;RG;755;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.;"1"
STF;RG;553;;Transitado em julgado;"Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.;"0"
STF;RG;762;;Transitado em julgado;"Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.;"0"
STF;RG;19;;Transitado em julgado;"Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.;"153"
STF;RG;596;;Transitado em julgado;"Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.;"0"
STF;RG;628;;Transitado em julgado;"Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.;"0"
STF;RG;630;;Acórdão repercussão geral publicado;"Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.;"44"
STF;RG;637;;Transitado em julgado;"Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.;"0"
STF;RG;644;;Transitado em julgado;"Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.;"189"
STF;RG;635;;Acórdão publicado;"Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.;"2"
STF;RG;92;;Transitado em julgado;"Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.;"0"
STF;RG;810;;Transitado em julgado;"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.;"30766"
STF;RG;78;;Transitado em julgado;"Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.;"0"
STF;RG;83;;Transitado em julgado;"Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.;"0"
STF;RG;85;;Transitado em julgado;"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.;"0"
STF;RG;621;;Transitado em julgado;"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.;"0"
STF;RG;794;;Cancelado;"Tema cancelado.;"0"
STF;RG;785;;Transitado em julgado;"Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).;"0"
STF;RG;51;;Transitado em julgado;"Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.;"10"
STF;RG;612;;Transitado em julgado;"Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.;"0"
STF;RG;494;;Transitado em julgado;"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.;"0"
STF;RG;496;;Acórdão repercussão geral publicado;"Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.;"0"
STF;RG;671;;Transitado em julgado;"Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.;"0"
STF;RG;660;;Transitado em julgado;"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.;"0"
STF;RG;662;;Transitado em julgado;"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.;"0"
STF;RG;680;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.;"0"
STF;RG;471;;Transitado em julgado;"Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.;"0"
STF;RG;487;;Acórdão repercussão geral publicado;"Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.;"16"
STF;RG;972;;Transitado em julgado;"Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.;"0"
STF;RG;26;;Transitado em julgado;"Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.;"0"
STF;RG;35;;Transitado em julgado;"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.;"1"
STF;RG;1179;;Transitado em julgado;"Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.;"0"
STF;RG;537;;Transitado em julgado;"Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.;"0"
STF;RG;8;;Transitado em julgado;"Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.;"0"
STF;RG;521;;Transitado em julgado;"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.;"0"
STF;RG;135;;Transitado em julgado;"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.;"0"
STF;RG;133;;Transitado em julgado;"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368.
"";"1"
STF;RG;864;;Transitado em julgado;"Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.;"5"
STF;RG;151;;Transitado em julgado;"Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.;"0"
STF;RG;862;;Transitado em julgado;"Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.;"2"
STF;RG;855;;Transitado em julgado;"Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.;"1"
STF;RG;844;;Transitado em julgado;"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.;"382"
STF;RG;119;;Transitado em julgado;"Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.;"0"
STF;RG;839;;Transitado em julgado;"a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.;"0"
STF;RG;112;;Transitado em julgado;"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.;"121"
STF;RG;837;;Acórdão repercussão geral publicado;"Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem -  e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.;"0"
STF;RG;160;;Transitado em julgado;"Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.;"459"
STF;RG;153;;Transitado em julgado;"Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.;"0"
STF;RG;210;;Transitado em julgado;"Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.;"0"
STF;RG;203;;Transitado em julgado;"Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.;"0"
STF;RG;989;;Acórdão repercussão geral publicado;"Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.;"0"
STF;RG;1209;;Acórdão repercussão geral publicado;"Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.;"0"
STF;RG;982;;Transitado em julgado;"Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.;"184"
STF;RG;201;;Transitado em julgado;"Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.;"2"
STF;RG;178;;Transitado em julgado;"Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.;"0"
STF;RG;185;;Transitado em julgado;"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.;"149"