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TRF3 PARTICIPA DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO

A Jornada teve o objetivo de discutir e revisar os enunciados existentes, bem como de elaborar novos enunciados sobre o direito à saúde

A III Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada nos dias 18 e 19 de março, no Hospital Sírio–Libanês, em São Paulo, com a participação de magistrados e de profissionais da área de Saúde. A Juíza Federal Raquel Perrini, convocada em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, participou do evento, que teve por objetivo debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e produzir, aprovar e divulgar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. 

No âmbio de cada Comitê, foram realizadas reuniões prévias ao encontro, com o objetivo de discutir e revisar os enunciados existentes, bem como de elaborar novos enunciados sobre a matéria, com a participação de todos os integrantes dos respectivos Comitês, além de representantes da sociedade civil envolvidos com a questão da saúde pública/suplementar.

Em seu discurso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, destacou que é preciso conscientizar e mostrar a importância da racionalidade do sistema. “O magistrado não pode, ao fim, administrar o orçamento da Saúde”, afirmou. Destacou que a realização da III Jornada de Direito da Saúde demonstra o compromisso do CNJ em se colocar como protagonista na busca de estratégias voltadas à prevenção de conflitos judiciais, nas questões de direito sanitário.

O Corregedor Nacional do CNJ, Ministro Humberto Martins, salientou que a questão da judicialização da saúde tem que ser enfrentada com diálogo e com uma intermediação nas instituições de saúde. Ele destacou que há casos pontuais de pedido de remédios que estão na Rede Nacional de Medicamentos ou de pequenas cirurgias, fruto da desorganização do Sistema de Saúde, da falta de informatização e de acesso e do subfinanciamento. Porém, no seu entendimento, a judicialização que preocupa é a da incorporação de novas tecnologias e de novos insumos, decorrentes de avanços científicos com altos custos.
O Conselheiro Arnaldo Hossepian, coordenador do comitê organizador do Fórum Nacional de Saúde do CNJ, destacou que a magistratura brasileira necessita de “um sistema adequado para que ele [o magistrado] possa se socorrer e fundamentar as decisões baseado em evidências científicas.”

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, declarou que o sistema público está sobrecarregado por liminares concedidas por juízes em todo o País, que desestabilizam o orçamento público de Saúde. Parabenizou a iniciativa do CNJ em promover o fórum que propicia a discussão e a visualização atualizada dos temas que serão abordados, em busca de encontrar caminhos e soluções, por intermédio do diálogo, a fim de que a cidadania e a saúde do povo estejam em primeiro lugar.

Segundo a Juíza Federal Raquel Perrini, a Justiça Federal tem proporcionalmente menos processos que a Justiça Estadual. “No entanto, as ações nas varas federais envolvem tratamentos de alto custo e de elevada complexidade”, afirmou. De acordo com a Magistrada, o CNJ pretende aprimorar a plataforma e-NatJus para que a ferramenta sirva de suporte aos 27 (vinte e sete) Núcleos de Apoio Técnicos Estaduais e Distrital. O objetivo é agregar o maior número de informações para orientar o magistrado na tomada de decisão.

Também foram apresentados alguns dos resultados da pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução”, elaborada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como, por exemplo, no período de 2008 a 2017, o crescimento de 130% no número de processos de primeira instância que pleiteiam tratamentos e medicamentos de alto custo.

Novos Enunciados

A iniciativa do CNJ conta com o apoio do Hospital Sírio-Libanês, do SUS e do Ministério da Saúde e faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.
Os magistrados participantes da III Jornada de Direito da Saúde aprovaram 35 enunciados que já estão disponíveis para consulta.

Fotos TJ-SP
Mesa de honra da III Jornada de Direito da Saúde
  Ministro Dias Toffoli na abertura do evento
 autoridades presentes na solenidade
Jornada reuniu representantes do Judiciário e da saúde


Assessoria de Comunicação do TRF3

 

 

 

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