TRF3 MANTÉM MULTA APLICADA PELO IBAMA A LOJA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES QUE ATUAVA SEM LICENÇA AMBIENTAL 

 Decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da sanção aplicada pela autarquia 

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 25 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra estabelecimento que comercializava combustíveis e lubrificantes sem licença ambiental em Três Lagoas/MS. A decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da multa sem que o pedido estivesse formulado na ação, o que foi considerado julgamento ultra petita

O Ibama apelou ao TRF3 sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de que ocorreu julgamento extra petita (diferente do que foi pedido), já que a proprietária do comércio solicitou no processo somente a anulação do auto de infração. 

Para a relatora do processo no TRF3, desembargadora federal Diva Malerbi, não existe nos autos qualquer referência ao valor da multa, tampouco pedido para sua minoração. “O reconhecimento do desalinho entre a demanda (pedido) e a tutela obtida (sentença) não implica, todavia, decisão extra petita, como afirmado pelo apelante e, muito menos, decreto de nulidade da sentença. A hipótese é de julgamento ultra petita”, disse a relatora.  

A magistrada esclareceu que a decisão meramente “ultra petita” pode ser corrigida mediante solução processual menos radical do que anular a decisão por inteiro. “Basta a simples declaração de nulidade do capítulo sentencial que extrapola o objeto da lide, preservando-se, assim, o capítulo no qual observada a congruência entre o pedido e a sentença”, concluiu. 

Com esse entendimento, a Sexta Turma do TRF3, por unanimidade, deu provimento à apelação do IBAMA, para excluir da sentença a parte que diz respeito à redução da multa, mantendo o valor em R$ 25 mil. 

Apelação Cível 0001204-39.2013.4.03.6003 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

www.twitter.com/trf3_oficial        
www.instagram.com/trf3_oficial  

Visitas a notícia

Esta notícia foi visualizada 213 vezes.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 - 3012-1329/3012-1446

Email: acom@trf3.jus.br



Pesquisa de notícias


Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Av. Paulista, 1842 - Torre Sul - Bela Vista
01310-936 - São Paulo - SP
PABX: (11) 3012-1000
Horário de atendimento das 9h às 19h