PLATAFORMA CRIADA PARA SOLUCIONAR DEMANDAS RELACIONADAS À COVID-19 PROMOVE 4,5 MIL ACORDOS EM SETE MESES

 Maior parte envolve a concessão de auxílio emergencial; foram também solucionadas questões relativas a leitos hospitalares, FGTS, FIES e INSS

A plataforma interinstitucional desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em abril de 2020, com o objetivo de facilitar a conciliação de processos relacionados à pandemia, já promoveu 4.583 acordos nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O montante representa 60% das demandas recebidas pela plataforma que já foram concluídas.

A ferramenta recebe, remotamente, as solicitações e as encaminha para os entes envolvidos, operando como um espaço de diálogo e articulação entre o cidadão e o poder público.

A maior parte dos pedidos é relacionada ao indeferimento da concessão do auxílio emergencial na esfera administrativa. No entanto, a ferramenta também foi utilizada na resolução de processos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Financiamento Estudantil (FIES), Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e em Ações Civis Públicas. A plataforma é coordenada pelo Gabinete da Conciliação do TRF3 (GABCON).

Até o mês de novembro, foram respondidas no ambiente virtual 7.674 demandas retornadas com propostas de acordo da Advocacia Geral da União (AGU). Deste total, 4.583 tiveram um final positivo para o autor do pedido; 2.093 foram indeferidos e 998 solicitações retornaram ao Juizado Especial Federal, sem a análise da AGU.

Entre as demandas respondidas, estão 288 pré-processuais, formalizadas diretamente ao GABCON, antes do início da ação judicial. Destes pedidos, 177 foram finalizados em acordo entre partes e resultaram na implantação do auxílio emergencial.

Plataforma

Instituída pela Resolução PRES 349/2020, a plataforma é uma iniciativa conjunta da Presidência e do GABCON. A ferramenta promove a interlocução entre cidadãos, o Poder Judiciário, os órgãos e as entidades públicas, servindo como meio para a obtenção de acordos que se revelem mais adequados à natureza das políticas públicas sanitárias, além de tratar de casos que envolvam medidas de contenção à expansão da Covid-19.

A plataforma é integrada por representantes do TRF3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, da Prefeitura de São Paulo, do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia Geral da União (AGU) e da Caixa Econômica Federal, entre outras instituições.

Painel de Dados

Os dados sobre as realizações da Plataforma foram disponibilizados no site do TRF3. No Painel Covid-19, criado por meio do programa Microsoft Power Business Intelligence (BI), é possível navegar entre dados de conciliação, julgamentos, movimentação processual e auxílio-emergencial.

As informações da plataforma interinstitucional podem ainda ser filtradas por processuais e pré-processuais e serem agrupadas por assunto ou resultado.

Agenda 2030

A criação da Plataforma Interinstitucional atende à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2020, que consiste em integrar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário. Para isso, o tribunal deve realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente a ODS 16, relativa à Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Auxílio Emergencial

Desde o começo da pandemia, a Justiça Federal da 3ª Região vem adotando medidas para garantir o auxílio emergencial aos jurisdicionados com direito ao benefício. Nesse sentido, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou, em junho, na página http://jef.trf3.jus.br/, formulário próprio para a propositura de ação referente ao auxílio. A ferramenta está disponível no Serviço de Atermação Online, destinado às partes sem advogado que moram nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

 O objetivo é facilitar o acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados que não conseguiram a concessão do benefício na via administrativa junto a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Caixa Econômica Federal.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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