PORTARIA PRES Nº 3523, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria PREs n.º 3428/2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria PREs n.º 3428, de 6/12/2023, que constituiu a comissão responsável por apresentar estudo e propor adequações na Justiça Federal da 3.ª Região decorrentes da publicação da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019;

CONSIDERANDO a inclusão do "Projeto Implantação do Juiz das Garantias na Justiça Federal" no portfólio dos projetos estratégicos da Justiça Federal, conforme Ofício n.º 28 - PRESI/GABPRES (doc. n.º 10575638);

CONSIDERANDO os processos SEI n.º 0052955-78.2019.4.03.8000 e n.º 0004167-57.2024.4.03.8000;

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a Portaria PREs n.º 3428, de 6/12/2023, para incluir o art. 3.º-A, conforme segue:

"Art. 3.º-A Caberá à Comissão o acompanhamento da implantação do Juiz das Garantias na Justiça Federal da 3.ª Região até 24/6/2024."

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 28/02/2024, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006