PORTARIA PRES Nº 3757, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria PREs n.º 3428/2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria PREs n.º 3428, de 6/12/2023, que constituiu a comissão responsável por apresentar estudo e propor adequações na Justiça Federal da 3.ª Região decorrentes da publicação da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 1 - COJG, doc. n.º 11006492, que solicita a prorrogação do prazo de atuação da Comissão;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0052955-78.2019.4.03.8000;

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o caput do art. 3.º-A da Portaria PREs n.º 3428, de 6/12/2023, conforme segue:

"Art. 3.º-A Caberá à Comissão o acompanhamento da implantação do Juiz das Garantias na Justiça Federal da 3.ª Região até 15/01/2025."

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 18/07/2024, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006