PROVIMENTO Nº227, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

R E S O L V E

Art. 1º - Alterar em parte o artigo 1º do Provimento nº 226/CJF3ªR, de 26 de novembro p.p., que trata da implantação das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais de Santo André, 26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar implantadas, com as respectivas Secretarias, a partir de 17 de dezembro do corrente ano, as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Justiça Federal de Primeira Instância, na cidade de Santo André - 26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo."

Art. 2º - Incluir o parágrafo único no artigo 3º do citado Provimento, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A jurisdição em relação às causas que versarem sobre execução fiscal e matéria previdenciária abrangerá apenas o município de Santo André."

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos do referido provimento.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MÁRCIO MORAES
Desembargador Federal Presidente

Publicado em 07/12/01,no DOE-SP, Cad.1, Parte I, pág. 180.

05.12.2001