RESOLUÇÃO Nº 402, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Cria a Central de Mandados e estabelece a estrutura organizacional da 2ª Vara e da Central de Mandados do Fórum Federal da Subseção Judiciária de Taubaté.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais e da Resolução nº 102, de 14/04/2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização dessas mesmas Varas Federais;

CONSIDERANDO o aumento do volume dos serviços de execução de mandados, decorrente da inauguração de novas Varas;

CONSIDERANDO a necessidade de haver uma estrutura administrativa mínima nos fóruns da Seção Judiciária de São Paulo,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Central de Mandados na Subseção Judiciária de Taubaté, a ser dirigida por um Juiz, como seu Corregedor.

Parágrafo único. O Juiz Corregedor de que trata o caput será designado pelo Presidente deste Conselho.

Art. 2º Destinar à 2ª Vara da Subseção Judiciária de Taubaté 1 (um) cargo de Juiz Federal e 1 (um) cargo de Juiz Federal Substituto, provenientes da Lei nº 12.011/2009.

Art. 3º Especializar os seguintes cargos efetivos, provenientes da Lei nº 12.011/2009, conforme segue:

Art. 4º Destinar os seguintes cargos efetivos, provenientes da Lei nº 12.011/2009, consoante previsto no artigo anterior, aos órgãos abaixo indicados:

Art. 5º Remanejar 3 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados da 1ª Vara de Taubaté para a Central de Mandados de Taubaté.

Art. 6º Destinar 10 (dez) funções comissionadas FC-5, 1 (uma) função comissionada FC-3 e 2 (duas) funções comissionadas FC-2, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro.

Art. 7º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-5 e 1 (uma) função comissionada FC-2, ambas da reserva da Diretoria do Foro, em 2 (duas) funções comissionadas FC-4.

Art. 8º Destinar 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, proveniente da Lei nº 12.011/2009, à 2ª Vara de Taubaté.

Art. 9º Criar as seguintes áreas na Secretaria da 2ª Vara de Taubaté, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 10. Destinar à 2ª Vara de Taubaté 1 (uma) função comissionada FC-5, Oficial de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, todas da reserva da Diretoria do Foro.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Se na Vara não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 11. Criar, na estrutura da Central de Mandados de Taubaté, a Seção de Controle de Mandados, destinando-lhe 1 (uma) função comissionada FC-5, Supervisor, da reserva da Diretoria do Foro.

Art. 12. Alterar a Resolução nº 352, de 22 de novembro de 2008, deste Conselho, consoante previsto nos artigos anteriores, modificando a estrutura organizacional da 1ª Vara de Taubaté, conforme segue:

(Artigo 12 da Resolução CJF3R 402, de 28/10/2010, revogado pelo artigo 10 da Resolução CJF3R 139, de 22/11/2024, a partir de 19/12/2024.)

Art. 13. Estabelecer a estrutura organizacional da 2ª Vara de Taubaté, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

(Artigo 13 da Resolução CJF3R 402, de 28/10/2010, revogado pelo artigo 10 da Resolução CJF3R 139, de 22/11/2024, a partir de 19/12/2024.)

Art. 14. Estabelecer a estrutura organizacional da Central de Mandados de Taubaté, alterando o estabelecido na Resolução 339, de 07 de julho de 2008, deste Conselho, conforme segue:

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente

Revogada parcialmente, no que se refere à estrutura organizacional das Centrais de Mandados e/ou à estrutura organizacional das áreas administrativas ou Diretorias das Subseções Judiciárias, pela Resolução nº 565 do CJF3R, de 10/11/2015.