Resolução nº 463, de 27/01/2012

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RESOLUÇÃO Nº 463, DE 27 DE JANEIRO DE 2012

Destina cargos efetivos provenientes da Lei nº 12.011/2009 para Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais e seus respectivos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 115/2011 – CORDJEF3, de 25/03/2011, da Excelentíssima Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região,

R E S O L V E:

Art. 1º Destinar 5 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário e 1 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário da Lei nº 12.011/2009 para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 2º Especializar os seguintes cargos efetivos da reserva da Diretoria do Foro, provenientes da Lei nº 12.011/2009, conforme segue:

Art. 3º Destinar os seguintes cargos efetivos da reserva da Diretoria do Foro, provenientes da Lei nº 12.011/2009, consoante previsto nos artigos anteriores, aos órgãos abaixo indicados:

Art. 4º Alterar, consoante o disposto no artigo anterior, a estrutura organizacional dos seguintes órgãos:

I – do Juizado Especial Federal Cível de Avaré, fixada no art. 8º da Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

(Revogado pela Resolução 506, de 5.07.2013, do CJF3R)

II – do Juizado Especial Federal Cível de Botucatu, fixada no art. 8º da Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

(Revogado pela Resolução 483, de 30.11.2012, do CJF3R)

III – do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva, fixada no art. 8º da Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

(Revogado pela Resolução 479, de 30.11.2012, do CJF3R)

IV – do Juizado Especial Federal Cível de Franca, fixada no art. 8º da Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

(Revogado pela Resolução 485, de 18.12.2012, do CJF3R)

V – do Juizado Especial Federal Cível de Lins, fixada no art. 13 da Resolução nº 443, de 22/09/2011, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

(Revogado pela Resolução 480, de 30.11.2012, do CJF3R)

VI – do Juizado Especial Federal Cível de Santos, fixada no art. 8º da Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente

Revogada parcialmente, no que se refere à Justiça Federal de Catanduva, pela Resolução 479, de 30/11/2012, do CJF3R.

Revogada parcialmente, no que se refere à Justiça Federal de Lins, pela Resolução 480, de 30/11/2012, do CJF3R.

Revogada parcialmente, no que se refere à Justiça Federal de Botucatu, pela Resolução 483, de 30/11/2012, do CJF3R.

Revogada parcialmente, no que se refere ao Juizado Especial Federal Cível de Franca, pela Resolução 485, de 19/12/2012, do CJF3R.

Revogada parcialmente, no que se refere ao Juizado Especial Federal Cível de Avaré, pela Resolução 506, de 05/07/2013, do CJF3R.

(Resolução CJF3R n.º 463, de 27/01/2012, revogada pelo artigo 24, inciso I, da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/04/2021.)