| Origem | |
| Tipo de ato | |
| Data de publicação | |
| Ementa | |
| Status | [Alterado] Resolução nº 101, 21/07/2023 |
RESOLUÇÃO Nº 470, DE 11 DE MAIO DE 2012
Altera a estrutura organizacional das Varas Federais da 14ª Subseção Judiciária de São Paulo – São Bernardo do Campo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados;
CONSIDERANDO o expressivo número de feitos de execução fiscal em tramitação nas três varas de competência plena da 14ª Subseção Judiciária;
CONSIDERANDO o decidido na 327ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 3 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o Provimento nº 347, de 8/5/2012, que alterou a competência da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo para Execução Fiscal;
R E S O L V E:
Art. 1º Extinguir a Seção de Processamentos Criminais da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, remanejando a respectiva função comissionada FC-5, Supervisor, para a reserva da Diretoria do Foro.
Art. 2º Alterar a denominação das seguintes seções das Varas de São Bernardo do Campo conforme segue:
Vara | Denominação antiga | Nova denominação |
1ª | Seção de Processamentos de Execuções Fiscais | Seção de Processamentos Ordinários |
2ª | Seção de Processamentos Diversos | Seção de Processamentos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional |
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares | Seção de Processamentos de Execuções Fiscais do INSS e outros | |
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais | Seção de Expedição de Editais e Mandados | |
3ª | Seção de Processamentos de Execuções Fiscais | Seção de Processamentos Ordinários |
Art. 3º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-5, da reserva da Diretoria do Foro, em 1 (uma) função comissionada FC-3.
Art. 4º Destinar ao Gabinete da 2ª Vara de São Bernardo do Campo 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, proveniente da reserva da Diretoria do Foro.
Art. 5º Alterar a estrutura organizacional das 1ª, 2ª e 3ª Varas de São Bernardo do Campo, fixada na Resolução nº 352, de 21/11/2008, deste Conselho, que passa a ser a seguinte:
ÓRGÃO | SIGLA | CÓDIGO |
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO | ||
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA | JF01 | H1.000 |
QUADRO DE SERVIDORES | ||
Cargo | Quantidade | |
Analista Judiciário – Área Judiciária | 03 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa | 08 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Segurança e Transporte | 01 | |
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS | ||
Gabinete 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-6, Oficial de Gabinete
(Alterado o quadro de estrutura organizacional do artigo 5.º, da Resolução CJF3R n.º 470, de 11/05/2012, pelo artigo 3.º da Resolução CJF3R n.º 101, de 21/07/2023)
1 Assistente de Gabinete (FC-4) 1 Assistente I (FC-4) 1 Assistente Técnico (FC-3) | GA01 | H1.100 |
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3) 1 Assistente Operacional (FC-2) | SE01 | H1.200 |
Seção de Processamentos Diversos 1 Supervisor (FC-5) | SD01 | H1.210 |
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 Supervisor (FC-5) | SM01 | H1.220 |
Seção de Processamentos Ordinários 1 Supervisor (FC-5) | SR01 | H1.230 |
Seção de Processamentos Criminais 1 Supervisor (FC-5) | SC01 | H1.240 |
JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA | JF02 | H2.000 |
QUADRO DE SERVIDORES | ||
Cargo | Quantidade | |
Analista Judiciário – Área Judiciária | 03 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa | 08 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Segurança e Transporte | 01 | |
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS | ||
Gabinete 1 Oficial de Gabinete (FC-5) 1 Assistente de Gabinete (FC-4) 1 Assistente I (FC-4) 2 Assistentes Técnicos (FC-3) | GA02 | H2.100 |
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3) 1 Assistente Operacional (FC-2) | SE02 | H2.200 |
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional 1 Supervisor (FC-5) | SN02 | H2.210 |
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais do INSS e outros 1 Supervisor (FC-5) | SI02 | H2.220 |
Seção de Expedição de Editais e Mandados 1 Supervisor (FC-5) | SX02 | H2.230 |
Revogado, no que se refere à estrutura organizacional da 2ª Vara de São Bernardo, pela Resolução 566 CJF3R, art. 8º, II, d.
JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA | JF03 | H3.000 |
QUADRO DE SERVIDORES | ||
Cargo | Quantidade | |
Analista Judiciário – Área Judiciária | 03 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa | 08 | |
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Segurança e Transporte | 01 | |
QUADRO DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS | ||
Gabinete 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-6, Oficial de Gabinete
(Alterado o quadro de estrutura organizacional do artigo 5.º, da Resolução CJF3R n.º 470, de 11/05/2012, pelo artigo 3.º da Resolução CJF3R n.º 101, de 21/07/2023)
1 Assistente de Gabinete (FC-4) 1 Assistente I (FC-4) 1 Assistente Técnico (FC-3) | GA03 | H3.100 |
Secretaria 1 Diretor de Secretaria (CJ-3) 1 Assistente Operacional (FC-2) | SE03 | H3.200 |
Seção de Processamentos Diversos 1 Supervisor (FC-5) | SD03 | H3.210 |
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares 1 Supervisor (FC-5) | SM03 | H3.220 |
Seção de Processamentos Ordinários 1 Supervisor (FC-5) | SR03 | H3.230 |
Seção de Processamentos Criminais 1 Supervisor (FC-5) | SC03 | H3.240 |
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas ser efetivadas no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente