Resolução nº 542, DE 07 DE agostO DE 2014

Estabelece a estrutura organizacional das 1ª e 2ª Varas Federais da 2ª Subseção Judiciária -Ribeirão Preto.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento nº 405, de 30 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), que alterou a competência da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, especializado-a em Execuções Fiscais;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 422, de 21 de julho de 2014, que instalou a 1ª Vara Federal especializada em Execuções Fiscais da 2ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 355ª Sessão Ordinária do CJF3R, de 15 de maio de 2014, que promoveu a alteração nas estruturas organizacionais das Varas;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0011905-45.2014.4.03.8001,

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir a Seção de Processamentos Criminais e a Seção de Processamentos de Execuções Penais da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, remanejando suas respectivas funções comissionadas FC-5, Supervisor, para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 2º Remanejar 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 3º Alterar a denominação das seguintes Seções da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto:

Art. 4º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-2, da reserva da Diretoria do Foro, em 1 (uma) função comissionada FC-3, considerando, para tanto, o saldo remanescente de transformações na reserva da Diretoria do Foro.

Art. 5º Destinar 2 (duas) funções comissionadas FC-3, Assistente Técnico, provenientes da reserva da Diretoria do Foro, à 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

Art. 6º Criar a Seção de Processamentos de Execuções Penais, na Secretaria da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, destinando-lhe 1 (uma) função comissionada FC-5, Supervisor, da reserva da Diretoria do Foro.

Art. 7º Consolidar a estrutura organizacional das 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R nº 352, de 21 de novembro de 2008, nos seguintes termos:

Revogado, no que se refere à estrutura organizacional da 1ª Vara de Ribeirão Preto, pela Resolução 566 CJF3R, art. 8º, II, a.

Art. 8º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 9º Consolidar os atos normativos que tratam da estrutura organizacional das 1ª e 2ª Varas Federais de Ribeirão Preto, observado o acima disposto, revogando-se, parcialmente, apenas no que se refere às 1ª e 2ª Varas Federais de Ribeirão Preto, as Resoluções CJF3R: nº 51, de 30 de novembro de 1993; nº 351, de 10 de novembro de 2008; e nº 352, de 21 de novembro de 2008.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de setembro de 2014.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente