RESOLUÇÃO Nº 559, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal e da 4ª Vara Federal da 10ª Subseção Judiciária - Sorocaba.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento nº 405, de 30 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R), que alterou a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba, especializado-a em Vara Federal mista;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 433, de 30 de abril de 2015, que implantou a 4ª Vara Federal com competência mista na 10ª Subseção Judiciária - Sorocaba;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 372ª Sessão Ordinária do CJF3R, de 16 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0003406-38.2015.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1º Especializar os cargos do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, fixados para o Juizado Especial Federal de Sorocaba pela Resolução CJF3R nº 333, de 2 de junho de 2008, conforme segue:

Art. 2º Remanejar as seguintes funções comissionadas do Juizado Especial Federal de Sorocaba para a reserva da Diretoria do Foro:

Art. 3º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-5 da reserva da Diretoria do Foro em 1 (uma) função comissionada FC-4.

Art. 4º Destinar 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, proveniente da reserva da Diretoria do Foro, à Secretaria da 4ª Vara Federal de Sorocaba.

Art. 5º Criar as seguintes áreas na Secretaria da 4ª Vara Federal de Sorocaba, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 6º Destinar ao Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, e ao seu Gabinete 1 (uma) função comissionada FC-5, Oficial de Gabinete, e 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente de Gabinete, todas da reserva da Diretoria do Foro.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 7º Estabelecer a estrutura organizacional da 4ª Vara Federal de Sorocaba, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

(Artigo 7º da Resolução CJF3R 559, de 30/04/2015, revogado pelo artigo 10 da Resolução CJF3R 139, de 22/11/2024, a partir de 19/12/2024.)

Art. 8º Consolidar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de Sorocaba, consoante previsto nos artigos anteriores e nas Resoluções CJF3R nº 262, de 5 de abril de 2005, nº 333, de 2 de junho de 2008, nº 446, de 26 de setembro de 2011, e 455, de 9 de janeiro de 2012, conforme segue:

Revogado, no que se refere ao Juizado Especial de Sorocaba, pelo art. 7º, II, da Resolução 567/2015 – CJF3R

Art. 9º Até que ocorra a readequação do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, deverão permanecer nas unidades da Subseção Judiciária de Sorocaba, como prestadores de serviço, até 5 (cinco) servidores.

Parágrafo único. Não haverá a reposição de servidores excedentes.

Art. 10. Permanecem atribuídos aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Sorocaba, 10ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto na Resolução CATRF3R nº 259, de 17 de dezembro de 2004, os seguintes códigos:

I – 61.10, feitos de competência das Varas Federais;

II – 63.15, feitos de competência do Juizado Especial Federal Cível.

Art. 11. Consolidar os atos normativos que tratam da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de Sorocaba, observado o acima disposto, revogando-se, parcialmente, apenas no que se refere à estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de Sorocaba, as Resoluções CJF3R: nº 455, de 9 de janeiro de 2012; nº 446, de 26 de setembro de 2011; nº 333, de 2 de junho de 2008; e nº 262, de 5 de abril de 2005.

Art. 12. As dispensas e nomeações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até (30) trinta dias da publicação da norma.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 04/05/2015, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 1044658