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Portaria nº 2811, de 22/05/2007
PORTARIA Nº 2811, DE 22 DE MAIO DE 2007
Constitui a Comissão de Avaliação de Cursos para Concessão do Adicional de Qualificação (AQ).
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, item 10, da Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, aprovada pela Resolução n. 179, de 09 de agosto de 2000, do Conselho de Administração,
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que instituiu o Adicional de Qualificação (AQ) - destinado aos servidores, em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário - regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007.
CONSIDERANDO as orientações operacionais produzidas no Encontro de Dirigentes de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, realizado nos dias 26 a 28 de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação de Cursos para Concessão do Adicional de Qualificação (AQ), com a seguinte composição:
I - Diretor da Subsecretaria de Administração Funcional, que preside a Comissão;
II - servidor(es) da Divisão de Seleção, Desenvolvimento e Acompanhamento de Recursos Humanos;
III - servidor(es) da Divisão de Direitos e Deveres;
IV - servidor(es) da Divisão de Cadastro e
Registros.
Parágrafo único. Por convocação do presidente da Comissão, poderá ser chamado a
auxiliar na avaliação dos cursos apresentados servidor de área especializada.
Art. 2º Subdelegar ao
Diretor da Secretaria de Recursos Humanos, nos termos dos arts. 1º, inc. I, e
3º da Portaria nº 537, de 17.6.1993, competência para conceder o Adicional de
Qualificação. (revogado pela PO DIRG nº 5.270/2009)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GILBERTO DE ALMEIDA NUNES
Diretor-Geral
Publicado no DOE-SP de 24/05/2007, pág. 247