PORTARIA PRES Nº 2394, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Portaria PRES n.º 2258/2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 2258, de 10/06/2021, que instituiu a Comissão Permanente Multidisciplinar da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o teor do processo SEI n.º 0272618-58.2021.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o artigo 2.º da Portaria PRES n.º 2258, de 10/06/2021, nos seguintes termos:

"Art. 2.º  A Comissão elaborará manual de orientações sobre o atendimento à vítima pelas unidades judiciárias e definirá os aspectos e atribuições da sua atuação, no prazo de 180 dias."

 Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/10/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 21/10/2021, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 03/11/2021, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.