OrigemPresidência
Tipo de atoResolução nº 278 de 15/02/2012
Data de publicaçãoDisponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 22/02/2012, Caderno Administrativo, pags. 3 a 6. Publicado em 23/02/2012.
EmentaRegulamenta a utilização do correio eletrônico no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região.
Status [Alterado] Resolução Nº 290, 16.05.2012
[Alterado] Resolução Nº 18, 18.04.2016
[Revogado] Resolução nº 589, 28/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta a utilização do correio eletrônico no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar a utilização do uso de correio eletrônico no ambiente da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região;

CONSIDERANDO o crescimento contínuo do uso da tecnologia da informação, e a necessidade de evitar incidentes de indisponibilidade provocados pela exaustão dos recursos, risco do qual deve ser preservado o serviço de correio eletrônico;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 37-03/2001, acerca da política de segurança dos sistemas informatizados da Justiça Federal da Terceira Região;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6, de 7 de abril de 2008, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a implantação da Política de Segurança da Informação e a utilização dos ativos de informática no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,

R E S O L V E:

Art. 1º O correio eletrônico, serviço provido no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região pela Secretaria de Tecnologia da Informação, possui como finalidade exclusiva permitir a troca de informações relacionadas às atividades de interesse da Justiça Federal, sendo seu uso e administração regulamentados pela presente Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - endereço de correio eletrônico: identificação digital no formato suportado pelo protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol);

II - e-mail: conjunto de informações em formato digital, encapsuladas em um invólucro padronizado, no qual consta, no mínimo, o endereço de correio eletrônico do destinatário;

III - caixa postal ou caixa de correio: repositório de dados, associado a um endereço de correio eletrônico, de capacidade definida e destinada a armazenar e-mails;

IV - serviço de correio eletrônico:  conjunto de recursos computacionais que permitem o envio e recebimento de e-mails, bem como seu armazenamento em caixas postais;

V - armazenamento local: repositório de dados, sob gestão direta do usuário, como arquivos de pastas particulares, nos quais podem ser armazenados itens de correio eletrônico;

VI – artefato malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

VII – Mail Bombing: prática do envio de um número excessivo de mensagens para uma caixa postal com o objetivo malicioso de sobrecarregá-la;

VIII – Phishing: prática do envio de mensagens a uma caixa postal com o objetivo de induzir seu usuário a instalar, na sua estação, um artefato malicioso.

Art. 3º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a disponibilização da infraestrutura computacional para a implementação do serviço de correio, bem como aplicar limites operacionais, nos termos regulamentados por esta resolução, de modo a garantir o pleno funcionamento do sistema de correio eletrônico, de forma contínua e ininterrupta.

Art. 4º Compete à equipe de Administradores do correio eletrônico, designada pelo Diretor da Secretaria da Tecnologia da Informação, a manutenção do sistema e a gerência das caixas postais.

Art. 5º As caixas de correio serão disponibilizadas pela Secretaria da Tecnologia da Informação exclusivamente em dois padrões de configuração:

I – caixa de correio individual: quando estiver associada por meio de um endereço de correio eletrônico a um único servidor, excetuando-se os magistrados;

II – caixa de correio institucional: exclusivamente nas hipóteses em que:

a) estiver associada por meio de um endereço de correio eletrônico a qualquer unidade organizacional, campanhas ou serviços da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Grau da 3ª Região, adotando-se um padrão de nomenclatura a ser definido pela Assessoria de Organização e Métodos;

b) quando estiver vinculada a aplicações computacionais específicas ou ao próprio sistema de correio eletrônico;

c) quando for associada a magistrados de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. É vedado o uso de caixa de correio individual para estagiários, terceirizados, prestadores de serviço ou parceiros similares

Art. 6º A caixa postal individual submete-se aos seguintes limites operacionais:

I – tamanho máximo de 90MB para caixas de correio; (redação alterada pela Resolução PRES n. 290, de 16/05/2012)

I – tamanho máximo de 200MB para caixas de correio; (redação alterada pela Resolução PRES n. 18, de 18/04/2016)

I - tamanho máximo de 1 GB para caixas de correio;

II - tamanho máximo de 20MB para mensagens internas ou externas, enviadas ou recebidas; (redação alterada pela Resolução PRES n. 18, de 18/04/2016)

II - tamanho máximo de 25 MB para mensagens internas ou externas, enviadas ou recebidas;

III – quantidade máxima de 50 destinatários por e-mail.

Art. 7º A caixa postal individual será considerada inativa, ficando inabilitada para receber ou enviar e-mails, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:

I – transcurso de seis meses sem qualquer acesso;

II – aposentadoria de servidor;

III – usuário desligado de função na Justiça Federal;

IV – servidor removido para outros órgãos.

Parágrafo único. No caso de servidor requisitado por outros órgãos, ele poderá optar pelo uso da caixa postal do órgão de destino; se decidir pelo uso desta, a caixa postal da Justiça Federal da 3ª Região será preservada, e mantida inativa, até o retorno.

Art. 8º A criação da caixa institucional será solicitada pelo gestor da unidade organizacional interessada, pelo superior hierárquico do servidor responsável pela campanha, serviço ou aplicação, ou pelo magistrado por meio do “callcenter”.

Parágrafo único. No caso de extinção da unidade, da campanha ou do serviço, o responsável pela reestruturação deverá comunicar a Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 9º A caixa postal institucional submete-se aos seguintes limites operacionais:

I – tamanho máximo de 450MB para caixas de correio institucionais; (redação alterada pela Resolução PRES n. 290, de 16/05/2012)

I – tamanho máximo de 1GB para caixas de correio institucionais; (redação alterada pela Resolução PRES n. 18, de 18/04/2016)

I - tamanho máximo de 10 GB para caixas de correio institucionais;

II – tamanho máximo de 20MB para mensagens internas ou externas, enviadas ou recebidas. (redação alterada pela Resolução PRES n. 18, de 18/04/2016)

II - tamanho máximo de 25 MB para mensagens internas ou externas, enviadas ou recebidas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para atender à necessidade extraordinária de serviço devidamente justificada, poderá ser requerido o aumentado do limite da caixa postal institucional à Secretaria de Tecnologia da Informação, todavia retornando ao limite normal tão logo tenha sido cessada a situação emergencial.

Art. 10. A caixa postal institucional será considerada inativa, ficando inabilitada para receber ou enviar e-mails, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:

I - transcurso de um ano sem qualquer acesso;

II – magistrados removidos, aposentados ou desligados de função na Justiça Federal da Terceira Região.

Parágrafo único. No caso de magistrado requisitado por outros órgãos, ele poderá optar pelo uso da caixa postal do órgão de destino; se decidir pelo uso desta, a caixa postal da Justiça Federal da 3ª Região será preservada, e mantida inativa, até o retorno.

Art. 11. As caixas de correio somente poderão ser acessadas remotamente pelos usuários responsáveis a partir de equipamentos externos à rede interna desta Justiça Federal por dois métodos:

a) por meio do endereço https://webmail.trf3.jus.br, que dá acesso ao sistema de Webmail; ou

b) por meio de dispositivo que suporte o protocolo IMAP.

Art. 12. Permanecendo a caixa postal inativa por 03 (três) meses, será excluída do sistema de correio eletrônico, bem como todo o seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos únicos dos artigos 7º e 11.

Parágrafo único. Nos casos de aposentadoria de servidor ou magistrado, a exclusão se dará a partir do 15º (décimo-quinto) dia após a publicação do respectivo ato de aposentação.

Art. 13. Os e-mails serão automaticamente excluídos das caixas de correio após 540 dias da sua data de envio ou recebimento. (redação alterada pela Resolução PRES n. 290, de 16/05/2012)

Art. 13. Os e-mails serão automaticamente excluídos das caixas de correio após 180 dias da sua data de envio ou recebimento, sendo mantidos na lixeira por mais 07 dias. (redação alterada pela Resolução PRES n. 18, de 18/04/2016)

Art. 13. Os e-mails serão automaticamente excluídos das caixas de correio após 180 dias, nas contas individuais, e 365 dias, nas contas institucionais, contados a partir da data de envio ou recebimento, sendo mantidos na lixeira por mais 15 dias.

Art. 14. É facultado ao usuário o serviço de armazenamento local de dados,  em sua própria estação de trabalho, sendo, neste caso, a manutenção dos arquivos de responsabilidade do interessado.

Parágrafo único. É vedado sob qualquer circunstância o armazenamento ou arquivamento de correio eletrônico em pastas compartilhadas na rede da Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 15. A utilização de todo e qualquer recurso disponível ao usuário, bem como suas eventuais consequências é de responsabilidade compartilhada entre o usuário e os Administradores do correio eletrônico.

Art. 16. Qualquer solicitação de personalização ou alteração de configuração não estabelecida pela normatização vigente atinente ao tema que não possa ser feita pelo próprio usuário deverá ser analisada pela equipe de Administradores do correio eletrônico, pela Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) e pela Assessoria de Organização e Métodos (ASOM), deverá ser aplicada a todas as caixas de correio, respeitada a natureza da mesma (individual ou institucional).

Art 17. Para divulgação de comunicados internos é obrigatória a utilização do sistema de envio de e-mail em massa por meio do callcenter, sendo vedada a utilização de caracteres coringas.

Art 18. Os recursos de regras de encaminhamento serão disponibilizados exclusivamente para os endereços de caixa postal internos.

Art. 19. A Secretaria de Tecnologia da Informação, no desempenho de suas atribuições indicadas pelos artigos 3º e 4º da presente Resolução, observará o sigilo das comunicações, abstendo-se de qualquer ação que implique na violação de mensagem com o objetivo de conhecer ou divulgar seu conteúdo.

Art. 20. Em manutenções necessárias à solução de problemas técnicos que afetem o funcionamento normal do sistema, as caixas postais envolvidas poderão ser acessadas, vedada a divulgação de seus conteúdos, e sempre que possível com a anuência do usuário responsável, salvo motivos devidamente justificados.

Parágrafo único. A divulgação do conteúdo de mensagem que tenha sido acessada em função de manutenção técnica ou restauração de cópias de segurança será considerada violação de sigilo funcional.

Art. 21. A Secretaria de Tecnologia da Informação realizará o armazenamento de mensagens trafegadas e outros dados do sistema de correio eletrônico,para fins de integridade do sistema e recuperação de desastres, por meio de cópias de segurança ("back-up").

Parágrafo único. O sistema de correio eletrônico não permitirá recuperação de mensagens individuais deletadas.

Art. 22. Os procedimentos técnicos que visem a apurar fatos envolvendo o sistema de correio eletrônico somente poderão ser realizados pela Comissão Local de Resposta a Incidentes, que atuará em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação.

§1º É assegurada a confidencialidade da investigação, garantindo-se o atendimento às solicitações formalmente realizadas pela Polícia Federal ou ordem judicial, em processos civis ou criminais.

§2º Da investigação e dos seus resultados, se dará ciência à Comissão Local de Segurança da Informação, nos termos da Resolução nº 6/2008 do Conselho da Justiça Federal e futuras alterações.

§3º A Comissão mencionada no "caput" deverá observar a preservação da confidencialidade e da integridade das informações coletadas e zelará pela observância da cadeia de custódia das evidências.

Art. 23. A Secretaria de Tecnologia da Informação poderá instalar, mediante autorização da CLSI, mecanismos de filtros de mensagens, com o objetivo de preservar a integridade do ambiente de rede desta Justiça Federal ou de seu sistema de correio eletrônico.

Art. 24. Para os fins desta Resolução, são consideradas condutas de uso inadequado do sistema de correio eletrônico:

I - acessar caixas postais de outros usuários, sem autorização prévia;

II - incomodar qualquer usuário seja por meio da quantidade ("mail bombing"), frequência, tamanho, anexos ou linguagem das mensagens;

III - insistir no envio de mensagens a qualquer pessoa que não a deseje receber;

IV - enviar mensagens que tenham como objetivo a promoção de produtos e serviços de caráter não institucional;

V - reenviar ou propagar mensagens em "correntes" ou "pirâmides";

VI - fraudar quaisquer das informações do cabeçalho do remetente;

VII – utilizar o sistema de correio eletrônico para envio de “spam”, de “phishing” e de artefatos maliciosos, exceto em caso de contaminação não-intencional;

VIII – utilizar o sistema de correio eletrônico para fins não autorizados e habilitados explicitamente ou ainda que não estejam de acordo com os interesses desta Justiça Federal.

Art. 25. O descumprimento das disposições desta Resolução ou o uso inadequado do sistema sujeitará o usuário à suspensão do uso do correio eletrônico, como medida preventiva que vise a assegurar a integridade do sistema, podendo ser caracterizada infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que couber.

Parágrafo único. Caso a Comissão Local de Resposta a Incidentes, após intervenção da Divisão de Atendimento a Usuários, confirmar a existência de artefato malicioso na estação do usuário, o qual tenha induzido alguma das condutas previstas no art. 24 desta Resolução, o restabelecimento do serviço ficará também condicionado à completa eliminação do artefato.

Art. 26. Os casos não previstos nesta norma serão analisados pela equipe de Administradores do correio eletrônico e pela Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) que fornecerão subsídios para a apreciação da Presidência.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas serem efetuadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente