Origem | |
Tipo de ato | |
Data de publicação | |
Ementa | |
Status |
RESOLUÇÃO PRES Nº 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar as normas relativas ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região;
CONSIDERANDO o teor dos expedientes SEI nºs 0046030-37.2017.4.03.8000 e 0046261-64.2017.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
a) ANEXO I
DATA | ABRANGÊNCIA | MATÉRIA |
(...) | (...) | (...) |
08/01/2018 | Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Mandado de segurança, Conflito de Competência, Ação Rescisória, Habeas Data, Mandado de Injunção e Reclamações. |
(...) | (...) | (...) |
15/01/2018 | Todas as Turmas da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Habeas Corpus |
(...) | (...) | (...) |
b) ANEXO II
DATA | ABRANGÊNCIA | MATÉRIA |
(...) | (...) | (...) |
15/01/2018 | Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Mandado de Segurança, Conflito de Competência, Ação Rescisória, Habeas Data, Mandado de Injunção e Reclamações. |
(...) | (...) | (...) |
22/01/2018 | Todas as Turmas da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Habeas Corpus |
(...) | (...) | (...) |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 19/12/2017, às 19:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 21/12/2017, Caderno Administrativo, págs. 1 a 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006