RESOLUÇÃO PRES Nº 733, DE 26 DE JULHO DE 2024.

Institui o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, relativamente à proteção de dados pessoais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 13.709, de 14/8/2018, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Lei n.º 12.965, de 23/4/2014, que estabeleceu o Marco Civil da Internet;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 543, de 17/11/2022, que instituiu o Comitê Gestor e o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 3619, de 11/4/2024, que designou os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 144, de 25/8/2023, recomendando aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o tratamento dos dados pessoais no âmbito da 3.ª Região;

CONSIDERANDO os expedientes SEI n.ºs 0031920-28.2020.4.03.8000, 0043324-76.2020.4.03.8000, 0001722-71.2021.4.03.8000, 0014504-08.2024.4.03.8000 e 0014526-66.2024.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º Revisar, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, relativamente à proteção de dados pessoais, estabelecidos em anexo.

Art. 2.º Revogar a Resolução PRES n.º 417, de 28/4/2021.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) realizar as adequações necessárias à Política de Cookies da JF3R, nos sites institucionais, em 30 dias a partir da publicação, ficando autorizada a Assessoria de Comunicação (ACOM) a promover, em idêntico prazo, a adaptação do conteúdo dos anexos para a linguagem simples, conforme técnicas de visual law e legal design, para veiculação nos sites institucionais.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 26/07/2024, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/07/2024, Caderno Administrativo, págs. 1-5. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

ANEXO I

DO AVISO DE PRIVACIDADE

Disposições Gerais.

1. O Aviso de Privacidade é instituído no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região (JF3R) (Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, CNPJ: 59.949.362/0001-76; Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, CNPJ: 05.445.105/0001 – 78; e Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, CNPJ: 05.442.922/0001-00) para estabelecer o compromisso com a segurança e a proteção dos dados pessoais dos usuários visitantes e cadastrados nos sites institucionais (https://www.trf3.jus.br/, https://www.jfsp.jus.br/, https://www.jfms.jus.br/ e https://jef.trf3.jus.br/), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e as Regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. O acesso aos conteúdos e serviços abertos dos Portais Institucionais é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido o cadastramento prévio.

Dos conceitos principais da LGPD.

1. Dados pessoais: qualquer informação relacionada a um indivíduo identificado ou identificável (exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico/e-mail, dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário).

2. Dados pessoais sensíveis: informações que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, crenças filosóficas, filiação a sindicato, dados genéticos, dados biométricos (quando processados para identificação única do indivíduo), dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual.

3. Titular dos dados pessoais: indivíduo a quem os dados pessoais se referem.

4. Controlador: responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5. Encarregado de dados: indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a ANPD.

6. Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pelo site visitado por meio do navegador de Internet, armazenado no computador do usuário. Os cookies podem ser necessários para a navegação, podem guardar comportamentos de navegação (cliques, páginas acessadas e navegadores utilizados) e informação sobre a sessão do usuário, para oferecer uma melhor experiência àqueles que visitam o site. Esses arquivos não podem ler outras informações contidas no disco rígido ou de cookies criados por outros sites.

Dos tipos de dados pessoais tratados.

2. Nos sites da JF3R, podem ser coletadas:

2.1. informações de forma automática (dados de navegação):

a) endereço IP com o qual o site foi acessado (número atribuído automaticamente ao computador pelo provedor de conexão todas as vezes que se conectar à internet);

b) porta lógica de origem (“porta virtual” que permite a comunicação do dispositivo com o servidor dos sites da JF3R);

c) data, hora e fuso horário do acesso;

d) histórico de páginas visitadas nos sites e dados de utilização dos serviços da JF3R.

2.2. informações mediante fornecimento, as quais serão armazenadas: por meio de seus sites, a JF3R presta serviços públicos para os quais (em razão da natureza individual da prestação do serviço) a coleta e o tratamento de dados pessoais podem ser necessários; de acordo com o serviço solicitado pelo usuário (emissão de certidão, consulta processual, balcão virtual, consulta a precatório, consulta a ofício requisitório de pequeno valor etc), o formulário eletrônico coletará os seguintes dados do usuário externo:

a) Nome completo e nome social;

b) Data de nascimento e nome da mãe;

c) CPF ou RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Título de Eleitor ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou documento equivalente;

d) E-mail;

e) Número da OAB, em caso de advogado;

f) Endereço Completo;

g) Telefone celular ou fixo com DDD ou DDI.

2.3. informações por cookies: a JF3R utiliza cookies necessários e analíticos em seus sites para permitir a navegação, bem como para analisar a performance e os dados estatísticos de seus domínios e páginas. Para melhor entendimento a respeito dos cookies utilizados pela JF3R, assim como para seu gerenciamento, deverá ser consultada a Política de Cookies.

Do tratamento de dados pessoais.

1. O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Nos termos da LGPD, os dados pessoais somente são utilizados se houver previsão legal, para fins públicos e visando o interesse público.

3. No caso da navegação nos sites institucionais da JF3R, os dados são tratados a partir dos seguintes fundamentos legais:

a) cumprimento de obrigação legal de prestação de serviços públicos;

b) cumprimento de obrigações regulatórias emanadas de órgãos superiores oriundos do Poder Judiciário;

c) execução de competências legais no cumprimento de atribuições referentes a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos;

d) consentimento do usuário, na hipótese de cookies analíticos.

Do término do tratamento dos dados pessoais.

1. A JF3R segue o princípio da minimização de dados, que determina que os dados pessoais são tratados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais são coletados, bem como para atender a requisitos legais, previstas, ainda, as seguintes hipóteses para o encerramento do tratamento dos dados:

a) revogação do consentimento, comunicada pelo titular (quando aplicável);

b) determinação pela autoridade nacional, se houver violação à proteção de dados pessoais.

2. Após atingidas as finalidades a que se propõem, poderá haver período de retenção dos dados, delimitado por:

a) existência de obrigação legal, regulatória ou imposta por autoridade competente para reter dados pessoais;

b) existência de prazos prescricionais em curso.

Da responsabilidade da JF3R com os dados pessoais.

1. A JF3R adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais coletados, que atendem aos padrões de segurança e tecnologia da informação exigidos por lei e de acordo com boas práticas.

2. Os dados pessoais coletados via Portal Institucional são armazenados em território nacional, em servidores próprios, tratados sob padrões de confidencialidade e integridade, sendo acessados somente por pessoas autorizadas.

Do compartilhamento de dados pessoais.

A JF3R somente realiza o compartilhamento de dados pessoais no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a ressalva de direitos do poder público (quando necessário), resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais. Caso tenha sido consentido o uso do cookie do google analytics, alguns dados de navegação são coletados por este cookie de terceiro.

Da transferência internacional de dados.

A JF3R não realiza transferência internacional de dados, ou seja, não transfere dados pessoais para fora do Brasil.

Dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

1. São conferidos ao titular dos dados pessoais os direitos de:

1.a. ser informado sobre como seus dados pessoais são usados (por meio do aviso de privacidade);

1.b. acessar os dados pessoais arquivados/armazenados;

1.c. corrigir dados pessoais imprecisos;

1.d. solicitar que seus dados pessoais sejam apagados (quando aplicável);

1.e. restringir o processamento de seus dados pessoais (quando aplicável);

1.f. opor-se ou bloquear o processamento de seus dados pessoais em certas circunstâncias;

1.g. revogar o consentimento (quando este for a base para processamento dos dados pessoais);

1.h. não fornecer o consentimento (quando aplicável);

1.i. anonimização de seus dados pessoais (quando aplicável);

2. O exercício dos direitos acima listados poderá ser requerido gratuitamente, por meio de formulário (http://web.trf3.jus.br/sistemasweb/ContatoEncarregadoLgpd), podendo, ainda, ser apresentada reclamação à ANPD relativamente a questões não-solucionadas.

3. Se necessário, poderão ser solicitadas informações específicas ao usuário, a fim de confirmar sua identidade, garantindo o direito ao acesso de seus dados pessoais ou, ainda, para exercer quaisquer outros direitos. Trata-se de medida de segurança que objetiva garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha o direito de recebê-los. Também poderá ser realizado contato a fim de serem obtidas informações adicionais em relação à solicitação, a fim de acelerar a resposta.

4. A JF3R responderá às solicitações no prazo de 15 dias a contar do requerimento (art. 19, II, da LGPD) ou em outro prazo disciplinado por legislação específica.

ANEXO II

DA POLÍTICA DE COOKIES

Justiça Federal da 3.ª Região (JF3R)

(CNPJ’s: 59.949.362/0001-76, 05.445.105/0001 – 78 e 05.442.922/0001-00)

1. Uma vez que a Justiça Federal da 3.ª Região (JF3R) utiliza cookies em seus sites - https://www.trf3.jus.br/; https://www.jfsp.jus.br/; https://www.jfms.jus.br/ - foi desenvolvida a presente Política de Cookies para esclarecimentos acerca de segurança e privacidade (quais cookies são utilizados, para quais finalidades, o período de retenção e a forma de desabilitá-los).

2. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em dispositivos eletrônicos quando os sites da JF3R são visitados. Eles podem, por exemplo, lembrar preferências de idioma, autenticar o acesso às áreas restritas, dar estatísticas de acesso do site, bem como são essenciais à navegação na Internet, sem danificar o equipamento e/ou dispositivo eletrônico, podendo ser facilmente desabilitados.

3. Tipo de cookies utilizados pela JF3R:

a) Cookies Necessários: são necessários ao funcionamento do site, sendo que, sem sua utilização, o site poderá não funcionar em parte ou em sua totalidade, não podendo, pois, ser desativados. Tais cookies não armazenam informações que permitam sua identificação.

b) Cookies Analíticos: permitem que os serviços da JF3R e plataformas e terceiros autorizados coletem e armazenem dados agregados para fins estatísticos e analíticos sobre como os visitantes usam o site. Estes cookies otimizam a experiência do usuário.

c) Cookies de Primeira Parte: cookies explicados acima, que são definidos pelo próprio site.

d) Cookies de Terceiros: cookies fornecidos por terceiros confiáveis, que prestam serviços de análise de site e outros.

4. Rejeição, bloqueio ou exclusão de Cookies: o usuário poderá fazer suas escolhas no banner de cookies, bem como revogar seu consentimento a qualquer tempo através do portal de privacidade, podendo também configurar seu navegador para recusar automaticamente a coleta de cookies, ficando advertido de que, ao bloquear certos tipos de cookies, algumas funcionalidades do site poderão não funcionar da maneira idealmente esperada. Para maiores informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies, diretamente no navegador de preferência, o usuário deverá acessar os links abaixo:

Internet Explorer

Mozilla Firefox

Google Chrome

Safari

Microsoft Edge

Opera Help

5. O usuário poderá, ainda, optar pelo bloqueio de cookies do Google Analytics a partir do seguinte link: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout

6. Nos sites da JF3R estão instalados os seguintes Cookies:

7. Cookies de Terceiros que poderão ser encontrados durante a navegação nos sites da JF3R: os sites da JF3R usam o Google Analytics para entender como os usuários utilizam os sites e as maneiras de melhorar sua experiência durante o acesso. Como resultado, esse cookie pode rastrear o uso dos sites e o tempo gasto em suas páginas, a fim de continuar produzindo conteúdo de qualidade. Para maiores informações acerca da política de privacidade relativa a tal cookie, o usuário poderá consultar o link: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

8. Ao assistir a vídeos nos sites da JF3R (hospedados no canal YouTube), é possível que o YouTube instale os seguintes cookies de terceiros:

ANEXO III

DAS DEMAIS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES

1. Tanto o Aviso de Privacidade quanto a Política de Cookies poderão ser atualizados/alterados a qualquer tempo, caso haja necessidade.

2. Conquanto as atualizações/alterações sejam informadas por meio dos sites oficiais da JF3R, é recomendável que o usuário consulte periodicamente ambos os conteúdos verificando, inclusive, a data de modificação.

3. Em caso de dúvidas, requerimentos, reclamação ou mesmo necessidade de comunicação envolvendo seus dados pessoais, o usuário poderá contatar o Encarregado de Dados utilizando o e-mail encarregadolgpd@trf3.jus.br.