PORTARIA PRES Nº 1963, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Constitui a Comissão Regional de Aprimoramento de Gestão de Bens Aprendidos - CORAGEB.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância da continuidade ao projeto de destinação de bens apreendidos em processos criminais na Justiça Federal de São Paulo, com o objetivo de diminuir o acervo acautelado no Depósito Judicial, possibilitando a racionalização dos procedimentos, bem como a melhoria no cumprimento das determinações judiciais;

CONSIDERANDO a Comissão de Aprimoramento da Gestão de Bens Apreendidos em Processos Criminais na Justiça Federal - COAGEB, instituída pela Portaria n.º 11, de 08/01/2019, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o o expediente SEI n.º 0020215-33.2020.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Constituir a Comissão Regional de Aprimoramento de Gestão de Bens Aprendidos - CORAGEB, composta pelos seguintes membros:

I – Raecler Baldresca, Juíza Federal em Auxílio à Presidência do Tribunal;(redação alterada pela Portaria PRES n.º 2628, de 13/05/2022)

I – Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, Juíza Federal em Auxílio à Presidência do Tribunal;

II - Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, Juíza Federal em Auxílio à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3.ª Região; (redação alterada pela Portaria PRES n.º 2628, de 13/05/2022)

II - Roberto Lemos dos Santos Filho, Juiz Federal em Auxílio à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3.ª Região;

III - Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo;

IV - Ricardo Damasceno de Almeida, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; (redação alterada pela Portaria PRES n.º 2628, de 13/05/2022)

IV - Monique Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

V - Alessandro Diaferia, Juiz Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo; (redação alterada pela Portaria PRES n.º 2628, de 13/05/2022)

V - Raecler Baldresca, Juíza Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo;

VI - Renata Andrade Lotufo, Juíza Federal da 4.ª Vara Criminal de São Paulo.

VII - Augusto Martinez Perez, Juiz Federal da 4.ª Vara Federal de Ribeirão Preto. (incluído pela PO PRES n.º 2039, de 14/09/2020)

§ 1.º A coordenação da CORAGEB será exercida pelo membro titular indicado no inciso I do caput deste artigo.

§ 2.º A Comissão poderá solicitar a colaboração de outros magistrados e servidores, sempre que necessário.

Art. 2.º Compete à CORAGEB:

I - elaborar, atualizar e coordenar o plano de ação referente à destinação dos bens apreendidos em processos criminais na Justiça Federal da 3.ª Região;

II - discutir as propostas de destinação e aprimoramento de gestão de bens apreendidos em processos criminais, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

Art. 3.º A CORAGEB reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu coordenador.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 22/06/2020, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 24/06/2020, Caderno Administrativo, págs. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006