PORTARIA Nº 7.016, DE 10 ABRIL DE 2013

Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução 315, de 12/2/2008, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, e suas alterações, que criou a Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo, abrangendo as Subseções Judiciárias de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Guarulhos e Santos,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir nova Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, com a finalidade de coordenar e padronizar os procedimentos a serem realizados pela CEHAS – São Paulo.

Art. 2º Designar para compor a Comissão:

I - Juízes Federais Consultores:

a) Renato Lopes Becho; (Alterado pela PO-PRES 7.081, de 29/5/13)

a) Lesley Gasparini; (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

b) Alfredo dos Santos Cunha; (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

c) Marcelo Guerra Martins. (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

II - Servidores: (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

a) Adriana Ferreira Lima, RF 3169; (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

b) Maria Paula Cavalcante Bodon, RF 2878; (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

c) Osana Abigail da Silva, RF 350; (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

d) Roberto Carlos Alexandre da Silva, RF 2675. (alterado pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

I - Juízes Federais Consultores: (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

a) Lesley Gasparini; (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

b) Alfredo dos Santos Cunha; e(alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

c) Noemi Martins de Oliveira. (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

II - Servidores: (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

a) Sandra Lopes de Luca; (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

b) Adriana Ferreira Lima; e (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

c) Luiz Paulo Cardogna de Souza. (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

III - Juiz Federal Suplente: (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

a) Paulo Alberto Sarno. (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

IV - Servidor Suplente: (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

a) Mara Denise Duarte Diniz Teruel. (alterado pela PO-PRES 399, de 13/10/2016)

I - Juízes Federais Consultores: (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

a) Lesley Gasparini; (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

b) Alfredo dos Santos Cunha; e(alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

c) Paulo Alberto Sarno. (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

II - Servidores: (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

a) Sandra Lopes de Luca; (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

b) Adriana Ferreira Lima; e(alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

c) Mara Denise Duarte Diniz Teruel. (alterado pela PO-PRES 1065, de 16/04/2018)

I - Juízes Federais Consultores:

a) Lesley Gasparini;

b) Paulo Alberto Sarno; e

c) Paula Mantovani Avelino.

II - Servidores:

a) Sandra Lopes de Luca;

b) Mara Denise Duarte Diniz Teruel; e

c) Tânia Aranzana Melo.

§ 1º A Comissão será presidida pelo Juiz Federal Consultor Renato Lopes Becho pela Juíza Federal Consultora Dra. Lesley Gasparini. (alterado pela PO-PRES 7.081, de 29/5/13)

§ 2º No caso de ausência ou impedimento do Juiz Consultor Presidente, a comissão será presidida pelo Juiz Consultor mais antigo na carreira.

§ 3º Os juízes e servidores designados atuarão na Comissão sem prejuízo das atribuições jurisdicionais e funcionais.

§ 4º Pelo menos dois dos membros da Comissão deverão ser renovados a cada dois anos.

Art. 3º A critério da Comissão, outros juízes e servidores poderão ser convocados para participar dos trabalhos.

Art. 4º São atribuições da Comissão, dentre outras necessárias à realização das hastas públicas unificadas:

I – referendar o credenciamento dos leiloeiros oficiais; (redação alterada pela PO-PRES 7.813, de 29/01/2015)

I - analisar os pedidos de credenciamento de leiloeiros oficiais e encaminhar proposta à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para efetivo credenciamento e edição da respectiva Portaria.

II – determinar as datas e horários para a realização do ato;

III – estabelecer as formas e condições da arrematação dos bens expropriados ou confiscados que constarão do Edital de Hastas Públicas Unificadas;

IV – elaborar a escala mensal dos Juízes Federais que presidirão as Hastas Públicas Unificadas dentre os titulares e substitutos das Varas vinculadas;

V – estabelecer a remuneração do serviço prestado pelo leiloeiro oficial;

VI – fiscalizar o credenciamento dos arrematantes;

VII – analisar incidentes registrados pelos Juízes Presidentes dos certames;

VIII – determinar o descredenciamento de arrematantes e de leiloeiros oficiais que deixarem de atender as determinações previstas na Resolução que criou a CEHAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 6.493, de 03/11/2011, nº 6.089, de 07/07/2010, e nº 5.353, de 12/02/2008, todas desta Presidência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/04/2013, Caderno Administrativo, págs. 2 e 3.

Publicada em 16/04/2013.

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R E T I F I C A Ç Ã O

Na Portaria nº 7.016, de 10/04/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, disponibilizada em 15/04/2013, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da 3ª Região, na ementa e no art. 1º,

ONDE SE LÊ:

Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas das Subseções Judiciárias de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Santos

LEIA-SE:

Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 24/04/2013, Caderno Administrativo, págs. 2.

Publicada em 25/04/2013.