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ADENIR SILVA
ADRIANA DELBONI TARICCO
ADRIANA PILEGGI
ADRIANA TARICCO
ALDA BASTO
ALDA CAMINHA
ALESSANDRA ARANHA
ALESSANDRA REIS
ALESSANDRO DIAFERIA
ALEXANDRE BERZOSA SALIBA
ALEXANDRE SALIBA
ALEXANDRE SORMANI
ALI MAZLOUM
AMERICO LACOMBE
ANA ALENCAR
ANA FERREIRA
ANA IUCKER
ANA PEZARINI
ANA SCARTEZZINI
ANDRADE MARTINS
ANDRE NABARRETE
ANDRÉ NEKATSCHALOW
ANNA MARIA PIMENTEL
ANTONIO CEDENHO
ANTONIO MORIMOTO
ARICE AMARAL
ARNALDO LAUDISIO
AROLDO WASHINGTON
AUDREY GASPARINI
BAPTISTA PEREIRA
BATISTA GONÇALVES
BRUNO TAKAHASHI
BUENO DE AZEVEDO
CARLA RISTER
CARLOS DELGADO
CARLOS FRANCISCO
CARLOS LOVERRA
CARLOS MOTTA
CARLOS MUTA
CASEM MAZLOUM
CASTRO GUERRA
CECÍLIA MARCONDES
CECILIA MELLO
CELIO BENEVIDES
CESAR SABBAG
CIRO BRANDANI
CLAUDIA ARRUGA
CLAUDIO CANATA
CLAUDIO SANTOS
CLÉCIO BRASCHI
CONSUELO YOSHIDA
CORREG. REGIONAL-JF 3ª REGIÃO
COTRIM GUIMARÃES
CRISTINA MELO
DAGOBERTO LOUREIRO
DALDICE SANTANA
DAVID DANTAS
DAVID DINIZ
DECIO GABRIEL GIMENEZ
DECIO GIMENEZ
DENILSON BRANCO
DENISE APARECIDA AVELAR
DENISE AVELAR
DIANA BRUNSTEIN
DIVA MALERBI
DJALMA GOMES
DOMINGOS BRAUNE
DOUGLAS GONZALES
ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
ELIANA MARCELO
ELÍDIA CORREA
ELVIRA PALUMBO
ERIK GRAMSTRUP
EURICO MAIOLINO
EVA REGINA
FABIANO CARRARO
FABIANO LOPES CARRARO
FÁBIO MÜZEL
FABIO PRIETO
FÁBIO PRIETO
FAUSTO DE SANCTIS
FAUZI ACHOA
FERNANDA HUTZLER
FERNANDES VIEIRA
FERNANDO MARCELO MENDES
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
FERNANDO NIELSEN
FERNANDO PORTO
FERNANDO TOLEDO CARNEIRO
FERNÃO POMPÊO
FERREIRA DA ROCHA
FERREIRA LEITE
FLAVIA SERIZAWA E SILVA
FLEURY PIRES
FONSECA GONÇALVES
GABRIELA ARAUJO
GILBERTO JORDAN
GISELLE FRANÇA
GOMES DA SILVA
GRANDINO RODAS
HÉLIO NOGUEIRA
HENRIQUE HERKENHOFF
HERALDO VITTA
HERBERT DE BRUYN
HIGINO CINACCHI
HOMAR CAIS
HONG KOU HEN
HUMBERTO FILGUEIRAS
INÊS VIRGÍNIA
ITALO DAMATO
JAIRO DA SILVA PINTO
JEAN MARCOS
JEDIAEL GALVÃO
JOAO CONSOLIM
JOÃO CONSOLIM
JOÃO OTÁVIO
JOÃO OTTAVI
JOHONSOM DI SALVO
JORGE SCARTEZZINI
JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO
JOSÉ KALLÁS
JOSÉ LUNARDELLI
LAZARANO NETO
LEIDE CARDOSO
LEIDE POLO
LEILA PAIVA
LEONARDO SAFI
LEONARDO ZANINI
LEONEL FERREIRA
LESLEY GASPARINI
LETÍCIA BANKS
LISA TAUBEMBLATT
LOUISE FILGUEIRAS
LUCIA FIGUEIREDO
LUCIA URSAIA
LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
LUCIANA SANCHEZ
LUCIANO CORADINI
LUCIANO GODOY
LUIZ STEFANINI
MAIRAN MAIA
MANOEL ALVARES
MARCELLE CARVALHO
MARCELO AGUIAR
MARCELO DUARTE
MARCELO GUERRA
MARCELO GUERRA MARTINS
MARCELO SARAIVA
MARCELO VIEIRA
MÁRCIA DE OLIVEIRA
MÁRCIA HOFFMANN
MARCIO CATAPANI
MARCIO FERRO CATAPANI
MÁRCIO MATOS
MÁRCIO MESQUITA
MÁRCIO MORAES
MARCO AURELIO CASTRIANNI
MARCO FALAVINHA
MARCOS MOREIRA
MARCUS ORIONE
MARIANINA GALANTE
MARISA CUCIO
MARISA SANTOS
MARISA VASCONCELOS
MARLI FERREIRA
MARTINEZ PEREZ
MASSIMO PALAZZOLO
MAURICIO KATO
MIGUEL DI PIERRO
MILTON PEREIRA
MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO
MONICA BONAVINA
MÔNICA NOBRE
MUNIZ MASCARENHAS
NAVARRO PEREZ
NELSON BERNARDES
NELSON PORFIRIO
NELTON DOS SANTOS
NERY JUNIOR
NEWTON DE LUCCA
NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE
NILSON LOPES
NILSON MARTINS LOPES JUNIOR
NINO TOLDO
NOEMI MARTINS
NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA
OLIVEIRA LIMA
OMAR CHAMON
OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT
OTAVIO PORT
PAULO ALBERTO SARNO
PAULO ARENA
PAULO CONRADO
PAULO DOMINGUES
PAULO FONTES
PAULO LEANDRO
PAULO PUPO
PAULO RIBEIRO
PAULO SARNO
PEDRO NOVAES
PEDRO ROTTA
PEIXOTO JUNIOR
PERSIO LIMA
PRESIDENTE
RAECLER BALDRESCA
RAFAEL MARGALHO
RAMZA TARTUCE
RAPHAEL DE OLIVEIRA
RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA
RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA
RAQUEL PERRINI
RAQUEL SILVEIRA
RAUL MARIANO
REGINA COSTA
RENATA LOTUFO
RENATA PADILHA
RENATO BARTH
RENATO BECHO
RENATO NIGRO
RENATO TONIASSO
RICARDO CHINA
RICARDO DAMASCENO
RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA
RICARDO NASCIMENTO
RICARDO SILVEIRA
RITINHA STEVENSON
ROBERTO HADDAD
ROBERTO JEUKEN
ROBERTO LEMOS
ROBERTO OLIVEIRA
RODRIGO ZACHARIAS
RODRIGUES ALMEIDA
ROSA PEDRASSI
ROSANA PAGANO
RUBENS CALIXTO
SALETTE NASCIMENTO
SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO
SAMUEL MELO
SANTORO FACCHINI
SANTOS NEVES
SERGIO LAZZARINI
SERGIO NASCIMENTO
SIDMAR DIAS MARTINS
SIDMAR MARTINS
SILVA NETO
SILVA THÉ
SILVEIRA BUENO
SILVIA FIGUEIREDO MARQUES
SILVIA ROCHA
SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE
SILVIO GEMAQUE
SIMONE SCHRODER RIBEIRO
SINVAL ANTUNES
SOUZA PIRES
SOUZA RIBEIRO
SUZANA CAMARGO
SYLVIA DE CASTRO
SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO
SYLVIA STEINER
TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
TANIA MARANGONI
TATIANA RUAS
THEOTONIO COSTA
THEREZINHA CAZERTA
TORU YAMAMOTO
VALDECI DOS SANTOS
VALDIRENE FALCÃO
VALERIA NUNES
VALTER MACCARONE
VANDERLEI COSTENARO
VANESSA MELLO
VENILTO NUNES
VERA COSTA
VERA JUCOVSKY
VERA LUCIA JUCOVSKY
VESNA KOLMAR
VICE-PRESIDENTE
VICTORIO GIUZIO
WALTER DO AMARAL
WILSON ZAUHY
Data:
a
Publicação
Decisão
Classe:
Selecione...
ACC - AÇÃO CIVIL COLETIVA
ACIA - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ACP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
APN - AÇÃO PENAL
APN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APOrd - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
APSum - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
APN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
APSumss - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
APop - AÇÃO POPULAR
AR - AÇÃO RESCISÓRIA
ANPC - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
AcNãoPerPe - Acordo de Não Persecução Penal
AcNãoPerPenal - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL
AIAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO
AGPRC - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRECATÓRIO
AGR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE
AIREsp - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
AGRESP - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL
AIRESP - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AIRE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGREXT - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL
AIREXT - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
AGRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
AGREV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA
AP - AGRAVO DE PETIÇÃO
AgRE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AlienBAc - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
AliPro - ALIMENTOS - PROVISIONAIS
Anisti - ANISTIA
41 - APELAÇÃO
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
AMS - APELAÇÃO CÍVEL
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL
Ap - APELAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
ARV - ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA
Arrest - ARRESTO
ArrHipLeg - ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
HipLeg - ARRESTO/HIPOTECA LEGAL
AssJud - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AssJudCr - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRIMINAL
AssJudCrim - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRIMINAL
Atent - ATENTADO
APri - AUTO DE PRISÃO
AuPrFl - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
AvalDep - AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS
Avocat - AVOCATÓRIA
BusApr - BUSCA E APREENSÃO
BuscApr - BUSCA E APREENSÃO
CartArb - CARTA ARBITRAL
CartOrd - CARTA DE ORDEM - CRIMINAL
CartOrdCiv - CARTA DE ORDEM CÍVEL
CartOrd - CARTA DE ORDEM CRIMINAL
CartOrdCrim - CARTA DE ORDEM CRIMINAL
CPREC - CARTA PRECATÓRIA
CartPrecCi - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
CartPrecCiv - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
CPREC - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
CartPrec - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
CartPrecCrim - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
CR - CARTA ROGATÓRIA
42 - CARTA TESTEMUNHÁVEL
CT - CARTA TESTEMUNHÁVEL
CauInom - CAUTELAR INOMINADA
MC - CAUTELAR INOMINADA
CauInoCr - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
CauInomCrim - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
CCP - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO
Cm - COMUNICAÇÃO
APri - COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO
ComPen - COMUTAÇÃO DE PENA
CATRIB - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
30 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ConfJurisd - CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CProt - CONTRAPROTESTO JUDICIAL
Conver - CONVERSÃO DE PENA
CorExt - CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
CorOrd - CORREIÇÃO ORDINÁRIA
44 - CORREIÇÃO PARCIAL
CorPar - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
CorPar - CORREIÇÃO PARCIAL ou RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
CriAmb - CRIMES AMBIENTAIS
CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CumSenFaz - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CumSenFP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CSAC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
CumSenRPP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMAÇÃO PRÉ PROCESSUAL
CumPrDec - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
CuPrDe - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
CumPrSe - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
CuPrSe - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
CPSAC - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
378 - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
DesJul - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
DestBemApr - Destinação de Bens Apreendidos
DestBemApre - DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
ProcDigConc - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA CONCILIAÇÃO
ProcDigGab - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA O GABINETE
ProcDigUtu - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA TURMA
ProcDigUFOR - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA UFOR
ProcDigUVIP - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA VICE PRESIDÊNCIA
ProcDigSTJ - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS REMETIDOS AO STJ RESOLUÇÃO 390 TRF3
ProcDigGabCrim - DIGITALIZAÇÃO PARA GABINETES CRIMINAIS
DigUtuCrim - DIGITALIZAÇÃO PARA TURMAS CRIMINAIS
DCG - DISSíDIO COLETIVO DE GREVE
DissParcSo - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
EAdj - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO
EArr - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
EE - EMBARGOS À EXECUÇÃO
45 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ERO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RO
ETCiv - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
ETER - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
ET - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
ETCrim - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
EI - EMBARGOS INFRINGENTES
EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Verdad - EXCEÇÃO DA VERDADE
CoiJul - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
EXCOJ - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
IlePar - EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
3 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
ExcImpedi - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
Imped - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL
Impedi - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL
ExcInc - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ExcInc - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÍVEL
ExcInc - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
IncJui - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO CRIMINAL
Litisp - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
5 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
ExcSuspei - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Suspei - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL
ExcDes - EXCESSO OU DESVIO
ECFP - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
ExCr - EXECUÇÃO DA PENA
ExMeSe - EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
ExMedAltJC - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
ExePenMulE - Execução de Pena de Multa
EXEC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ExTiEx - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ExTiExFP - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
ExTiJu - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
ExeJudCEJU - Execução de Título Judicial - CEJUSC
ExeProv - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Exibic - EXIBIÇÃO
ExDoCo - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
ExDoCoCiv - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL
ExDoCoCr - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
ExDoCoCrim - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
46 - HABEAS CORPUS
HC - HABEAS CORPUS
HCCiv - HABEAS CORPUS
HCCrim - HABEAS CORPUS
HCCiv - HABEAS CORPUS CÍVEL
HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL
HD - HABEAS DATA
HDCiv - HABEAS DATA
HDCrim - HABEAS DATA CRIMINAL
Habili - HABILITAÇÃO
HACPrem - HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
HomoAcColPrem - HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
ImCuDe - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
ImCuSe - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
IPALS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES
IVC - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IVCCiv - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL
IVCCrim - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CRIMINAL
IMPUGNJ - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
IMPUGNJ - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRIMINAL
ArgIncCiv - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
ArgInc - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL
IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
35 - INCIDENTE DE CONCILIAÇÃO (PROC CONCILIATÓRIO)
IDPJ - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
IncFal - INCIDENTE DE FALSIDADE
IncFal - INCIDENTE DE FALSIDADE CÍVEL
Falsid - INCIDENTE DE FALSIDADE CRIMINAL
ExcImp - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
IncImp - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
ExcSusp - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
IncSus - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
IUJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
IUJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
Indult - INDULTO
IP - INQUÉRITO POLICIAL
InsanAc - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Insp - INSPEÇÃO
Inter - INTERPELAÇÃO
Interp - INTERPELAÇÃO
INV - INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
InvMag - INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
JustCrim - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL
LibProv - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
ProFia - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
LiqArb - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
LiqArt - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS
LiqPvSenPr - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
LiPrArb - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO
LiPrArt - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS
MI - MANDADO DE INJUNÇÃO
20 - MANDADO DE SEGURANÇA
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
MS - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
MSCol - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MS - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
MCATI - MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS
MCEB - MEDIDA CAUTELAR DE ENTREGA DE BENS
MCHPL - MEDIDA CAUTELAR HOMOLOGAÇÃO PENHOR LEGAL
MedAss - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
MPCA - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13431)Criminais
MPCA - MEDIDAS PROTETIVAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13431)
NOTCRI - NOTÍCIA CRIME
Notif - NOTIFICAÇÃO
NotExp - NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES
NoImpr - NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA)
NotExpLI - NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA)
Oposic - OPOSIÇÃO
OuMePr - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS
PBAC - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
PBACrim - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
PCoop - PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL
SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
PMPP - PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
PePrPr - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
PePrTe - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
PP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
QuebSig - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
26 - PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI FEDERAL
47 - PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET LEI FED-CRIMINAL
36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
PUILCrim - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL
PEPRIE - PEDIDO PRISÃO/LIBERDADE VIGIADA P/FINS DE EXPULSÃO
23 - PETIÇÃO
PetCiv - PETIÇÃO CÍVEL
48 - PETIÇÃO CRIMINAL
Pet - PETIÇÃO CRIMINAL
PetCrim - PETIÇÃO CRIMINAL
RE - PETICAO DE RE
RHC - PETICAO DE RECURSO ORDINARIO EM HC
38 - PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA EM PLANTÃO ELETRÔNICO,
PoNoNa - POSSE EM NOME DO NASCITURO
PoNoNa - POSSE EM NOME NASCITURO
Precat - PRECATÓRIO
PRCEO - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS
ProceComCiv - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
PCON - PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO
PJEC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PICMP - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
PIC - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL(PIC-MP)
PA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
PADMag - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE MAGISTRADO
PADServ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE SERVIDOR
ProcInstSupTR - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR - TR
ProcInstSupCrim - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR - TRCRIM
ProcInstSupTRU - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR - TRU
ProcArqLEG - PROCESSO ARQUIVADO - LEG - 2010 A 2011
ProcArqTR - PROCESSO ARQUIVADO - TR
ProcArqTRCrim - PROCESSO ARQUIVADO - TRCRIM
ProcArqTRU - PROCESSO ARQUIVADO - TRU
ProcBaixadoTR - PROCESSO BAIXADO - TR
ProcBaixadoCrim - PROCESSO BAIXADO - TRCRIM
ProcPrazoTR - PROCESSO COM PRAZO EM ANDAMENTO - TR
ProcPrazoTRCrim - PROCESSO COM PRAZO EM ANDAMENTO - TRCRIM
ProcPrazoTRU - PROCESSO COM PRAZO EM ANDAMENTO - TRU
ProcSessTR - PROCESSO COM SESSÃO DE JULGAMENTO EM ANDAMENTO - TR
ProcSessTRCrim - PROCESSO COM SESSÃO DE JULGAMENTO EM ANDAMENTO - TRCRIM
ProcSessTRU - PROCESSO COM SESSÃO DE JULGAMENTO EM ANDAMENTO - TRU
ProcConclTR - PROCESSO CONCLUSO - TR
ProcConclTRCrim - PROCESSO CONCLUSO - TRCRIM
ProcConclTRU - PROCESSO CONCLUSO - TRU
ProcDigRestAut - PROCESSO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
ProcAndTR - PROCESSO EM ANDAMENTO - TR
ProcAndTRCrim - PROCESSO EM ANDAMENTO - TRCRIM
ProcAndTRU - PROCESSO EM ANDAMENTO - TRU
ProcSobrestTR - PROCESSO SOBRESTADO - TR
ProcSobrestCrim - PROCESSO SOBRESTADO - TRCRIM
ProcSobrestTRU - PROCESSO SOBRESTADO - TRU
PAP - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
PAP - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
PAPCrim - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
PRSU - PROJETO DE SUMULA
Protes - PROTESTO
PrFoBo - PROTESTO FORMADO A BORDO
QCR - QUEIXA CRIME
Rcl - RECLAMAÇÃO
ReclCrim - RECLAMAÇÃO CRIMINAL
RclDisc - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
RclMil - Reclamação Militar
RPP - Reclamação Pré-processual
RecAdm - RECURSO ADMINISTRATIVO
27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR
49 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - CRIMINAL,
ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL
416 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL
RR - RECURSO DE REVISTA
RPADServ - RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE SERVIDOR
ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
50 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
RSEExOf - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
RSEREO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
RESP - RECURSO ESPECIAL
16 - RECURSO INOMINADO
18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
RO - RECURSO ORDINÁRIO
ROTRAB - RECURSO ORDINÁRIO
ROHC - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MS
RO - RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO
51 - REEXAME NECESSÁRIO
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
RemPena - REMIÇÃO DE PENA
RPEPF - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL
RP - REPRESENTAÇÃO
RpCr - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
RpCrNotCrim - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
RePrazo - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
9 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
ResAutCiv - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
52 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - CRIMINAL
RA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
ResAut - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
ResAutCrim - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
ReCoAp - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
RvC - REVISãO CRIMINAL
53 - REVISÃO CRIMINAL
RevCrim - REVISÃO CRIMINAL
Seques - SEQUESTRO
Seques - SEQÜESTRO
MCSEQ - SEQUESTRO CÍVEL
Sind - SINDICÂNCIA
SuDoMe - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL
SuExSe - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SLS - Suspensão de Liminar e de Sentença
SLAT - SUSPENSãO DE LIMINAR OU ANTECIPAçãO DE TUTELA
SSCiv - Suspensão de Segurança Cível
TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO
TerCir - TERMO CIRCUNSTANCIADO
TEEP - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS
39 - TR-PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA EM PLANTÃO ELETRÔNICO
TutAntAnt - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
TutAntAnte - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
TutAntAntec - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
TutCautAnt - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
TutCautAntec - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
UniPen - UNIFICAÇÃO DE PENAS
Pesquisar
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Jurisprudência Unificada do CJF
Jurisprudência Unificada da TNU
Súmulas do TRF3