A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) realizou, entre 27 e 29 de novembro, o “2º Ciclo de Palestras sobre Proteção Social dos Militares das Forças Armadas”. O evento tratou de questões legais, previdenciárias, ingresso, concursos no serviço militar e abriu espaço para debates.   

Mesa de abertura do ciclo de palestras sobre proteção social dos militares (Fotos: Acom/TRF3) 

A mesa de abertura foi composta pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta; pela coordenadora acadêmica da Emag, desembargadora federal Renata Lotufo; e pela diretora adjunta da Escola Superior da Advocacia-Geral da União na 3ª Região (ESAGU/SP), procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco.  

O presidente do TRF3 mencionou a necessidade de o judiciário compreender a realidade e a rotina administrativa daquilo que lhe é demandado, a fim de que possa julgar de modo mais satisfatório tais questões.  

“Esse seminário propicia a magistrados e servidores conhecer melhor o tema, em virtude da legislação especial que regula as forças armadas”, afirmou. 

Participantes durante o evento  

Para o coordenador científico do curso, juiz federal Renato Barth Pires, a Justiça Federal possui uma crescente judicialização envolvendo assuntos militares. “O objetivo é que a troca de experiências resulte numa judicialização menor”, disse.  

A diretora adjunta da ESAGU/SP, Rita Nolasco, enfatizou a parceria entre as instituições para o aprimoramento do trabalho realizado pelos magistrados e membros da AGU.  

“A importância do evento é, justamente, poder criar esse ambiente acadêmico para o diálogo”, reiterou. 

Palestras 

A primeira palestra abordou a natureza e os conceitos relacionados ao serviço militar. O chefe do Núcleo de Gestão de Reintegrados da 9ª Região Militar, capitão da reserva do Exército, Luzardo Dorneles Barreto, explicitou as formas de ingresso, a idade-limite de permanência nas Forças Armadas (Lei Federal13.954/2019), a “reintegração” judicial para tratamento de saúde e as licenças para afastamento do serviço. O debatedor foi o juiz federal Renato Barth Pires. 

A seguir, o capitão de corveta Rodrigo de Almeida Rosa expôs sobre a devolução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento, em caso de reforma; o abatimento no pagamento de valores retroativos; a situação do militar ao ser reintegrado; e o exaurimento da decisão judicial. A debatedora foi a juíza federal Marisa Cucio. 

Mesa de abertura do terceiro dia de palestras 

28 de novembro 

A diretora da Emag, desembargadora federal Marisa Santos, ressaltou a importância do seminário para o aprendizado dos magistrados. 

“O juiz, de um modo geral, não tem formação em Direito Militar. Aprendemos apenas sobre crimes militares. A questão previdenciária e de proteção social não nos é ensinada nas universidades. Então, ninguém melhor do que eles para nos apontar situações práticas”, ponderou.

Segundo dia de palestras na Emag 

A juíza federal Marisa Cucio esclareceu que o ciclo de palestras nasceu de uma visita realizada pelo Comando Militar do Oeste na Seção Judiciária de Campo Grande/MS, em dezembro de 2021. 

“Na reunião, foram relatadas dificuldades enfrentadas relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais por não estarem, muitas vezes, adequadas à realidade da instituição”, informou. 

No segundo dia, o advogado da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), Roberto Carlos Rocha Kayat, tratou da pensão militar e do sistema de proteção social dos militares, discorrendo sobre aspectos gerais, relativos ao artigo 50-A do Estatuto dos Militares. A debatedora foi a primeira-tenente da Força Aérea Brasileira, Carla Regina Moreira.  

Foi discutida a natureza jurídica tributária da contribuição social para o pensionamento de dependentes e da contribuição facultativa de 1,5% da Medida Provisória 2.215-10/2001.  

29 de novembro 

No último dia, o tenente-coronel do Quadro de Oficiais de Infantaria, Bruno Vilaça da Silva, falou sobre concursos e processos seletivos das Forças Armadas. O capitão-aviador Alexandre Conte Leite fez uma reflexão sobre os aspectos sensíveis à judicialização do processo formativo dos militares.  

Na sequência, o assunto foi perícia judicial. O capitão médico Felipe Matheus Gomes Guerrero tratou de inspeções de saúde para ingresso, permanência e desligamento; avaliação do periciando à época do licenciamento; nexo de causalidade com atividades militares; desídia do militar em receber o tratamento de saúde; e perfil profissiográfico. O debate contou com o perito judicial Elcio Rodrigues da Silva. 

Palestrante aborda aplicação das penalidades previstas nos Tribunais de Honra 

O assessor militar da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), coronel da reserva Rui Fernando Risden Santos, finalizou o ciclo de palestras ao abordar a aplicação das penalidades previstas nos Tribunais de Honra.  

O palestrante discorreu sobre Conselhos de Justificação e de Disciplina, fato superveniente em processos judiciais, consequências da aplicação das penas previstas sobre as decisões judiciais e casos práticos. O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, foi o debatedor. 

Debates finais no último dia do seminário 

Ao final, o desembargador federal Carlos Francisco conduziu as perguntas e os debates gerais sobre o ciclo de palestras. 

O evento foi dirigido pela desembargadora federal Marisa Santos, com a coordenação geral da juíza federal Marisa Cucio e da procuradora Rita Nolasco. A coordenação científica ficou a cargo do juiz federal Renato Barth Pires e da advogada da União, Adriana Aghinoni Fantin.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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