Medida atende a despacho do CNJ que deferiu pedido da instituição federal, aplicado a todos os Tribunais e Conselhos, à exceção do STF

Portarias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspenderam os prazos em processos que envolvam a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), no período de 16 a 20 de março, em toda a Justiça Federal da 3ª Região, excetuadas as unidades com competência exclusiva criminal.    

A medida atende ao Despacho 2528858, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deferiu pedido da instituição federal, aplicável a todos os Tribunais e Conselhos, à exceção do STF. 

A AGU vem enfrentando instabilidades no funcionamento dos sistemas institucionais de gestão e acompanhamento de processos. A suspensão deferida pelo CNJ visa assegurar a regular prestação da atividade jurisdicional da advocacia pública.    

Conforme as Portarias CATRF3R Nº 54/2026 e CJF3R Nº 817, os prazos processuais voltarão a fluir em 23 de março.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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