Objetivo é ajudar magistrados sobre interpretação e aplicação da exceção contida no artigo 13 da Convenção da Haia 

A Rede Brasileira de Juízes de Enlace para a Convenção da Haia lançou um protocolo de atuação judicial com perspectiva de gênero para casos de subtração internacional de crianças nos quais há violência doméstica. 

A obra é de autoria das juízas de enlace da 3ª e 1ª Região, desembargadoras federais Inês Virgínia e Daniele Maranhão, respectivamente, e dos juízes federais Clara Mota e Bruno Lorencini. 

O objetivo é ajudar magistrados quanto à interpretação e à aplicação da exceção contida no art. 13 (1)(b) da Convenção da Haia (quando existe risco grave de retorno e sujeição à violência doméstica ou moral e psicológica). 

No documento é possível encontrar subsídios para atuação judicial - com aprofundamento do termo “grave risco para a criança” - e necessidade de análise prospectiva do regresso da criança. 

Além disso, a exceção do art. 13(1)(b) é tratada no protocolo desde a ótica da legislação e jurisprudência nacionais, mas sem deixar de lado a jurisprudência internacional que auxilia nas decisões locais. 

Relevância 

A obra cita que, no Brasil, “cerca de 80% dos casos de subtração de filhos são de mães que voltam do exterior sem autorização do pai”. De acordo com o manual, “os casos de violência doméstica se avolumam nas estatísticas, tendo uma dimensão estrutural”. 

Acesse a íntegra do Protocolo. 

Com informações do TRF1 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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