Decisão é resultado de acordo homologado pelo Gabinete da Conciliação do TRF3 

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), aprovou o reconhecimento da Comunidade Quilombola da Fazenda, localizada no município de Ubatuba, como remanescente de quilombo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 9 de setembro. 

O ato é resultado da mediação realizada pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), conduzida pela advogada Célia Regina Zapparolli, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), sobre a proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Quilombo da Fazenda. 

O Gabcon, coordenado pela desembargadora federal Leila Paiva, é responsável por monitorar o cumprimento do acordo. 

Conciliação 

O acordo homologado pelo Gabcon fixou prazo para a titulação do território tradicional, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e estabeleceu o compromisso de alteração parcial da unidade de conservação, superando a incompatibilidade entre o modelo de preservação do meio ambiente e a existência na tradicionalidade. 

Uma das cláusulas do termo prevê que o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), da Fundação Florestal e do Itesp, promova fóruns para desenvolvimento de um plano de uso tradicional das áreas que permanecem como Parque Estadual, afastando a possibilidade de novas construções. 

Segundo o acordo, a Praia da Fazenda e o Sertão do Cubatão prevalecem como Parque Estadual, Unidade de Proteção Integral, com diretrizes definidas no Plano de Manejo e no Plano de Uso Tradicional do Parque Estadual da Serra do Mar. Por outro lado, o documento garante a permanência de três moradias quilombolas já existentes na Praia da Fazenda e uma no Sertão do Cubatão. 

Outro ponto destaca que as áreas do Sertão da Fazenda e da Ponta Baixa, mais adensadas, sejam objeto de proposta de recategorização da Unidade de Conservação de Proteção Integral para RDS, a fim de compatibilizar a proteção ambiental e os usos da Comunidade Quilombola da Fazenda. 

Reconhecimento do quilombo 

O ato publicado pelo Governo do Estado de São Paulo aprova o Relatório Técnico-Científico elaborado para identificar a origem étnica e o território tradicionalmente ocupado pela comunidade, garantindo o reconhecimento de seus direitos históricos, culturais e territoriais. O processo atende à legislação federal e estadual de proteção às comunidades quilombolas. 

Segundo o relatório, os moradores da Fazenda foram reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares em 2006 e, desde então, buscavam a regularização do território. Estudos históricos e antropológicos apontaram vínculos da comunidade com descendentes de pessoas escravizadas e a ocupação tradicional da região ao longo de várias gerações. 

O território reconhecido possui área de aproximadamente 970,8 hectares, localizado no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Picinguaba. A publicação também determina a comunicação de diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para adoção das providências necessárias à efetivação do reconhecimento. 

A medida representa um importante avanço na preservação da identidade cultural, da memória histórica e dos direitos territoriais da comunidade quilombola da Fazenda. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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