Segundo magistrados, hipóteses legais de saque do fundo permitem interpretação extensiva em situações excepcionais 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para uma trabalhadora custear o tratamento do filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).   

Segundo os magistrados, as hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 para saque do saldo do benefício não são taxativas, o que permite interpretação extensiva em situações semelhantes às previstas na legislação. 

“O direito ao levantamento do FGTS deve ser analisado sob a ótica da finalidade social do fundo, que visa garantir amparo financeiro ao trabalhador e seus dependentes em situações de vulnerabilidade, incluindo a necessidade de tratamento médico essencial à saúde e à qualidade de vida”, afirmou a relatora do processo, desembargadora federal Audrey Gasparini. 

A trabalhadora acionou a Justiça após a Caixa negar o pedido do saque. Ela sustentou que o filho necessita de acompanhamento terapêutico contínuo. 

A 1ª Vara Federal de São Vicente/SP julgou o pedido improcedente. O entendimento da sentença foi no sentido de que não ficou comprovado o diagnóstico de TEA em grau severo. A autora, então, recorreu ao TRF3. 

Recurso 

Ao analisar o caso, a relatora observou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais admite, em situações excepcionais, a liberação dos recursos do FGTS quando demonstradas a gravidade da doença e a necessidade financeira para o tratamento. 

"Foi juntado relatório médico do qual consta que o filho da parte requerente realiza acompanhamento para TEA e necessita de intervenção multidisciplinar", destacou. 

A magistrada esclareceu que a adesão da mãe à modalidade saque-aniversário não impede a liberação dos valores para tratamento de saúde.  

"Havendo alienação fiduciária dos direitos ao saque anual do FGTS, o levantamento dos valores deve observar os limites de bloqueio decorrentes das operações contratadas, cabendo à Caixa apurar eventual saldo disponível", concluiu.  

A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e autorizou o saque do FGTS pela autora. 

Apelação Cível 5000011-18.2026.4.03.6141 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:    

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin         
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter         
JFMS: Instagram e Facebook