Evento acontece de 5 a 9 de outubro, na Avenida Paulista nº 1.345 

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3) realizam, de 5 a 9 de outubro, das 13h às 16h, a etapa regional da III Semana Nacional de Regularização Tributária em São Paulo/SP. A ação ocorrerá na Avenida Paulista, 1.345, 2º andar, capital.  

O evento, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa incentivar, por meio de campanhas e mutirões, o uso dos meios consensuais de solução de conflitos em matéria tributária com foco na realização de acordos.   

Além disso, estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. A edição traz o conceito de “Justiça Fiscal Efetiva”. 

Propostas de transação  

O Edital 6/2026 traz propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação na III Semana Nacional da Regularização Tributária do CNJ.  

Os descontos chegam a 70% do valor da inscrição, além de condições diferenciadas de parcelamento. 

Podem ser negociadas dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões por contribuinte. São elegíveis os créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 1º de junho de 2025, para a modalidade Transação de Pequeno Valor, e até 3 de março de 2026, para as demais modalidades.  

A adesão ficará aberta pelo portal Regularize. 

Todas as informações estão descritas no edital. 

Atendimentos na Cecon/SP 

Uma equipe da PRFN3 atuará em regime de mutirão para esclarecer dúvidas aos cidadãos com o objetivo de promover acordos, visando a regularização tributária.  

Os seguintes atendimentos estarão disponíveis: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos. 

O encontro integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022, que busca favorecer a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. 

As diretrizes para o exercício jurisdicional são estabelecidas com base na Recomendação CNJ nº 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação em demandas tributárias devem priorizar a via da autocomposição sempre que possível. 

Serviço  

Data: 5 a 9 de outubro 

Horário: 13h às 16h 

Local: Central de Conciliação de SP - Avenida Paulista, 1.345, 2º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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