Evento reuniu membros do poder público e especialistas sobre o tema  

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediou, no dia 29 de outubro, o seminário "Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira (Aeta)". O evento foi promovido pela Câmara FGV, da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com o Tribunal. 

O encontro, realizado no auditório do 14º andar da Corte, em São Paulo/SP, com transmissão pelo canal do TRF3 no Youtube,  reuniu integrantes do poder público e especialistas sobre o tema e contou com 160 inscritos. 

A iniciativa promoveu um debate sobre a legitimidade, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da arbitragem tributária como novo mecanismo de resolução de conflitos.   

Abertura 

O desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, presidente do TRF3, conduziu a abertura do evento.  

“Este é um dos eventos mais concorridos que o Tribunal já produziu, pois o tema é de suma importância para a magistratura, para o poder público e para os empresários e os trabalhadores, que são os motores da economia nacional e mundial”, afirmou. 

Paulo Skaf, Juliana Loss de Andrade, Johonsom di Salvo, Ivo Dall’Acqua Júnior e Marcus Lívio Gomes integraram a mesa de abertura 

A diretora executiva da Câmara FGV, Juliana Loss de Andrade, mencionou que a arbitragem tributária é um mecanismo pouco explorado no mundo. 

"O Brasil é um lugar fértil para inovações, nós temos essa capacidade de trazer ideias e formatar soluções em que ninguém antes pensou", disse.  

O professor Marcus Lívio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), salientou que a arbitragem tributária é um instituto em constante evolução. 

“Trata-se de um procedimento muito útil em casos complexos, como os que requerem conhecimentos técnicos e especializados." 

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, a questão tributária diz respeito a todos e a discussão sobre o tema é fundamental para os interesses da sociedade. 

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, enfatizou a complexidade do sistema tributário brasileiro e o grande número de ações judiciais, apontando a arbitragem como um mecanismo capaz de agilizar e tornar mais eficiente a solução dos conflitos. 

Primeiro painel trouxe o tema "Constituição do microssistema: arbitrabilidade, acesso, precedentes e controle 

Primeiro painel 

O primeiro painel, moderado por Marcus Lívio Gomes, trouxe o tema "Constituição do microssistema: arbitrabilidade, acesso, precedentes e controle”. 

O professor Heleno Taveira Torres, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), relatou que a construção de um sistema de múltiplas portas para a resolução de controvérsias tributárias é resultado de um debate iniciado há décadas, fortalecido por projetos de lei e mudanças legislativas. 

Em sua palestra, o desembargador federal Renato Lopes Becho explicou as transformações do Direito Tributário brasileiro nos últimos anos e mencionou a relevância da ampliação dos mecanismos consensuais para a resolução de disputas entre contribuintes e Fazenda Pública. 

A procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Bonotti de Souza Braga fez uma análise do projeto de lei que regulamenta a temática e apontou a arbitragem como uma das alternativas para o contencioso. 

A assessora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Aline Bacelar, apresentou o tema da arbitragem especial e aduaneira como hipótese de suspensão e extinção do crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional. 
 

"Do credenciamento à sentença: regulamento, prova, sanções e efetividade" foi o assunto em debate no segundo painel 

Segundo painel 

O segundo painel, intitulado "Do credenciamento à sentença: regulamento, prova, sanções e efetividade", foi moderado por Juliana Loss de Andrade.  

Adriana Gomes Rêgo, auditora fiscal da Receita Federal, iniciou falando sobre as perspectivas da arbitragem no contexto da Receita Federal do Brasil. Ela defendeu o mecanismo como instrumento complementar para reduzir a litigiosidade.  

A advogada Sílvia Helena Johonsom di Salvo ressaltou a adoção da arbitragem tributária no Brasil com base na experiência das câmaras arbitrais nacionais e a necessidade de critérios rigorosos de credenciamento, transparência e controle dos árbitros. 

Na última palestra, o advogado Guilherme Tostes apontou que o instrumento pode reduzir a demora na solução dos litígios fiscais, citando como exemplo o sucesso alcançado pela transação tributária.  

Encontro foi realizado no auditório do 14º andar do TRF3, com transmissão pelo canal do tribunal no Youtube   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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