Acordo coletivo é definitivo e adesão segue aberta até 3 de junho de 2027; advogados devem levar os poupadores às próximas rodadas de conciliação 

Está encerrada a discussão sobre a validade do acordo coletivo referente aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. Na sessão da última quinta-feira, 12 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os últimos recursos apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, o que impede novos questionamentos. 

Com a decisão definitiva, permanecem válidos o acordo e a prorrogação do prazo de adesão até 3 de junho de 2027. Até essa data, poupadores que discutem na Justiça as diferenças de correção monetária relativas aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II podem receber os valores pela via do acordo. 

Participação nas audiências 

O fim da controvérsia torna ainda mais importante a participação das partes nas próximas rodadas de conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, que serão dedicadas justamente à apresentação das propostas de acordo nos processos em andamento. 

Por isso, o Gabinete da Conciliação do TRF3 reforça o chamado: advogadas e advogados devem acompanhar as intimações, levar seus clientes às audiências nas Centrais de Conciliação (CECONs e CERCONs) e participar ativamente das sessões. A presença do poupador é o que permite analisar a proposta e, havendo concordância, concluir o acordo e encerrar o processo de forma mais rápida. 

Entenda o caso 

O expurgo inflacionário é a diferença a menor resultante da aplicação, pelo governo, de índices de correção monetária inferiores à inflação real sobre saldos de cadernetas de poupança, contas bancárias e investimentos. Os planos econômicos que deram origem às ações foram editados em um cenário de hiperinflação no país. 

Desde 2018, a ADPF 165 esteve suspensa em razão de acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo). Em maio de 2025, o Supremo julgou o mérito da ação, declarou a constitucionalidade dos planos e prorrogou o prazo de adesão ao acordo. 

Os embargos rejeitados nesta semana questionavam, entre outros pontos, a aplicação do acordo às ações individuais de poupadores não aderentes. Para o relator, ministro Cristiano Zanin, os recursos tentavam reabrir uma discussão já resolvida: o Plenário havia definido tanto a constitucionalidade dos planos quanto os efeitos do acordo sobre as demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos. 

Com informações do STF 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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