Decisão considerou o direito constitucional à saúde e o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça bomba de infusão contínua, insumos de manutenção e insulina ultrarrápida a uma criança com diabetes tipo 1.
O colegiado considerou o direito constitucional à saúde e o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a pessoa com doença grave que não tenha condições financeiras para comprá-lo.
Os requisitos são: negativa administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS), impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira de o autor arcar com a medicação.
A paciente acionou o Judiciário requerendo o fornecimento da medicação e dos dispositivos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1.
Ela alegou que sofre de episódios graves e frequentes de hipoglicemia severa. Também argumentou que as terapias disponíveis no SUS não apresentaram eficácia.
Em primeiro grau, o pedido foi negado. Com isso, ela recorreu ao TRF3.
Recurso
O relator do processo, desembargador federal Wilson Zauhy, explicou que a autora apresentou comprovante do protocolo de pedido de fornecimento da medicação, formulado ao Departamento Regional de Saúde de Barretos/SP, mas não obteve resposta em prazo razoável.
O magistrado observou que o medicamento não foi incorporado ao SUS por limitações de ordem econômica e não por juízo técnico sobre ineficácia ou insegurança.
"Isso autoriza o reconhecimento da ilegalidade do ato de não incorporação, sem que implique substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, mas apenas o controle de legalidade expressamente autorizado pelo item 3, alínea 'a', do Tema 6."
Segundo o relator, o laudo médico descreveu que a paciente não obteve o controle glicêmico adequado com a utilização de outros tratamentos.
"A demonstração de falha terapêutica com múltiplas doses diárias de insulina, associada a episódios de hipoglicemia severa, rebaixamento de consciência e risco de morte, evidencia a impossibilidade de substituição terapêutica e a imprescindibilidade clínica do sistema de infusão contínua de insulina", disse.
O magistrado mencionou as Notas Técnicas do e-NatJus nº 493.439 e nº 453.148, que concluíram favoravelmente ao fornecimento da bomba em casos de esgotamento das alternativas de tratamento oferecidas pelo SUS.
A medicação tem um custo estimado em R$ 120 mil e a hipossuficiência financeira foi confirmada pela renda mensal da mãe da autora e pela concessão da gratuidade da justiça.
A Quarta Turma, por unanimidade, julgou o pedido procedente e determinou à União que forneça à paciente Bomba de Infusão Nano e kit inicial, transmissor do sensor, sensor de glicose, reservatório de insulina e insulina ultrarrápida na quantidade de 36 frascos por ano.
O medicamento deverá ser disponibilizado conforme necessidade terapêutica e prescrição médica.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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