Resolução orienta operadores do Direito a declararem, de forma voluntária, o uso das ferramentas de IA na elaboração de manifestações processuais 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Luís Antônio Johonsom di Salvo, assinou a Resolução PRES nº 839, de 2 de junho de 2026, que orienta magistrados e operadores do Direito a adotarem práticas de transparência quanto ao uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa na elaboração de peças processuais.  

A medida considera o avanço acelerado das tecnologias de IA e o uso crescente de ferramentas por advogados, membros do Ministério Público e peritos na produção de documentos jurídicos.  

A iniciativa está alinhada a normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial à Resolução 615/2025, que dispõe sobre diretrizes para o uso e a governança de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro.  

O TRF3 recomenda que magistrados incentivem os profissionais envolvidos nos processos a declararem, de forma voluntária, se utilizaram ferramentas de inteligência artificial na elaboração de suas manifestações.  

A declaração dos operadores do Direito deve indicar expressamente se houve ou não uso de IA na elaboração do texto; identificar, sempre que possível, qual ferramenta ou modelo de linguagem foi utilizado; e apontar quais trechos do documento contaram com auxílio da tecnologia para formatação ou geração de conteúdo.  

A resolução destaca que a declaração tem caráter exclusivamente colaborativo e informativo. Assim, a ausência dessa informação não pode resultar em sanções nem prejudicar o andamento do processo.  

Modernização com responsabilidade 

O intuito da norma é promover boas práticas e fortalecer princípios como a boa-fé processual, a cooperação e a segurança jurídica. A resolução também ressalta a preocupação com possíveis falhas das ferramentas de IA, como a geração de informações incorretas ou citações inexistentes. 

A transparência sobre o uso dessas tecnologias contribui para melhorar o debate jurídico e evitar inconsistências nos autos.  

A Resolução PRES nº 839/2026 recomenda ainda que juízes e desembargadores informem sobre a utilização das ferramentas de IA em decisões, votos ou sentenças, especialmente quando não forem sistemas oficiais do próprio tribunal.  

Além disso, magistrados poderão incluir mensagens educativas em intimações, mandados, editais e outros atos processuais, incentivando a cultura de transparência tecnológica, fazendo menção à Resolução.  

Por fim, o TRF3 reforça que a recomendação busca equilibrar inovação e segurança jurídica, incentivando o uso responsável da IA sem restringir seu desenvolvimento ou aplicação.  

Resolução PRES nº 839/2026 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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